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Ofício CAOPCA nº 137/2010 - Novos tópicos na página CAOPCA/MPPR

Ofício nº 137/2010 Curitiba, 27 de outubro de 2010

 

Prezado(a) colega,

 

Sempre na busca da adequada estruturação e funcionamento do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente em todo Estado do Paraná, este Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente tem procurado fazer de sua página na internet um espaço de informação e qualificação funcional para todos aqueles que militam na área da infância e da juventude.

Nesta perspectiva, e considerando a importância do correto funcionamento dos Conselhos Tutelares para que o atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias seja efetuado da forma preconizada pela Lei nº 8.069/90, inclusive por intermédio de programas e serviços especializados, que cabe ao referido órgão (por força do disposto no art. 136, inciso IX, Estatutário), assim como ao Ministério Público, zelar pela implementação, a partir da adequação do orçamento dos mais diversos órgãos públicos (cf. arts. 4º, caput e par. único; 90, §2º e 259, par. único, do mesmo Diploma Legal), anunciamos a criação de um tópico específico sobre o Conselho Tutelar na referida página deste Centro de Apoio na internet.

O referido tópico, que pode ser acessado por meio do link: [Conselho Tutelar - Índice de Material de Apoio], contém a relação de todos os Conselhos Tutelares do Estado do Paraná, com seus endereços e telefones, bem como doutrina, jurisprudência e normas aplicáveis à matéria, além de uma seção contendo "perguntas e respostas" sobre o funcionamento do órgão e outra onde podem ser visualizados os vídeos dos encontros temáticos recentemente realizados por este Centro de Apoio, que podem ser utilizados, inclusive, no processo de formação continuada de conselheiros tutelares, antes e após a realização do respectivo processo de escolha.

Assim sendo, ao passo que convidamos o(a) colega a visitar a página deste Centro de Apoio na internet e a conferir o referido tópico relativo ao Conselho Tutelar a ela recém incorporado, solicitamos sua divulgação junto aos conselheiros tutelares e demais integrantes do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente dos municípios que compõem sua comarca, na certeza que as informações ali contidas são de interesse comum a todos.

Esclarecemos, outrossim, que tanto o citado tópico quanto a página deste Centro de Apoio na internet encontram-se em permanente processo de revisão e atualização, pelo que críticas e sugestões para seu aperfeiçoamento são sempre bem vindas;

 

II - Aproveitamos o ensejo para lembrar que, no dia de hoje, se encerra o prazo concedido pela Instrução Normativa nº 02/2010-CNJ para reavaliação da situação jurídica e psicossocial das crianças e adolescentes que se encontram em regime de acolhimento institucional e familiar em todo o Brasil.

Como mencionado em expedientes anteriores, este Centro de Apoio abriu tópico específico sobre o tema em sua página da internet [Mobilização Nacional: Reavaliação da situação de crianças e adolescentes acolhidos], assim como encaminhou um questionário relativo ao andamento das reavaliações, que devem ser efetuadas pelos Juízos que determinaram o acolhimento institucional ou familiar, em parceria com os Juízos do local onde a medida é executada (caso isto ocorra em comarca diversa), se necessário por intermédio de provocação do Ministério Público, a quem incumbe zelar, dentre outras, para que os prazos fixados pelos arts. 19, §§1º e 2º e 92, §2º, da Lei nº 8.069/90 sejam respeitados e que as entidades que desenvolvem os programas respectivos estejam adequadamente estruturadas e tenham o respaldo de uma política pública municipal destinada à efetivação do direito à convivência familiar por todas as crianças e adolescentes, o que compreende a implementação de programas e serviços destinados à orientação, apoio, acompanhamento e eventual tratamento de pais e responsáveis.

Reiteramos, pois, o pedido para que o referido questionário, que pode ser acessado por intermédio do link: [Questionário de Avaliação - Inst. Norm. CNJ nº 02/2010] seja respondido com o máximo de urgência, sem prejuízo da realização das reavaliações porventura ainda pendentes;

 

III - Informamos, por fim, que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, submeteu à consulta pública o Plano Decenal para uma Política Nacional para Crianças e Adolescentes, que é uma versão preliminar dos princípios, das diretrizes e dos eixos da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crian-ças e Adolescentes e reúne as discussões realizadas em oito Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do Adoles-cente e aponta objetivos estratégicos, metas e diretrizes para as políticas públicas a serem implementadas na área da infância e da juventude nos próximos dez anos, a serem contempladas nos respectivos Planos Plurianuais da União.

Depois de aprovados, o Plano Decenal e a Política Nacional devem estimular os Estados e municípios a elaborarem, por meio de seus respectivos Conselhos de Direitos, seus próprios planos decenais, na certeza de que apenas com um adequado planejamento e com o investimento privilegiado de recursos públicos na área infanto-juvenil, tal qual preconizado pela lei e pela Constituição Federal, será possível encontrar soluções concretas e duradouras para os problemas que afligem as crianças e adolescentes brasileiras, a partir de "políticas de Estado" (lato sensu), que sejam elaboradas com a participação da sociedade e sobrevivam aos mandatos dos governantes, garantindo um contínuo aperfeiçoamento da estrutura de atendimento disponível, notadamente em âmbito municipal.

 

Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

 

LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça
 
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Promotor de Justiça
 

Matérias relacionadas: (links internos)
»  Conselho Tutelar (Índice de Material de Apoio)
»  Instrução Normativa CNJ nº 02/2010
»  Ofício CAOPCA nº 121/2010 - 20 anos ECA e Instr. Norm. CNJ - Questionário
»  Mobilização Nacional: Reavaliação da situação de crianças e adolescentes acolhidos
»  Plano Decenal entra em consulta pública

Download:

»  Questionário de Avaliação - Inst. Norm. CNJ nº 02/2010
    questionario_avaliacao_inst_norm_02_2010_cnj.doc (formato: DOC - tamanho: 24KB)

»  Plano Decenal e a Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes  (2011 - 2020)
    politica_e_plano_decenal_consulta_publica.pdf  (formato: PDF - tamanho: 363KB)

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