Jurisprudκncia - TJ-PR

Νndice:

•  Adoção
•  Ato Infracional
•  Conselho Tutelar
•  Destituição do Pátrio Poder
•  Guarda
•  Habeas-corpus
•  Infração Administrativa e Portaria Judicial
•  Pedido de Providência
•  Questões Processuais
 

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Adoção

• Adoção. Destituição de pátrio poder. Termo de renúncia firmado pelos pais. Menor pretendido adotado por casal internacional. Deferimento da adoção. Terceiro prejudicado. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido. O prazo deferido para terceiro recorrer é o das partes. Interposta a apelação contra decisão que destituiu os pais biológicos do pátrio poder e decretou a adoção dos menores, por terceiro prejudicado (mãe dos adotados) fora do prazo legal (art. 198, II, do ECA), não se conhece do recurso. Recurso de apelação nº 2485-9, Curiúva, Rel. Des. Accácio Cambi, ac. nº 8237 - Conselho da Magistratuta, j. 10/12/98.

• Embargos de Declaração. Adoção. destituição do pátrio poder. Deferimento. Terceiro prejudicado. Apelação intempestiva. Omissão inexistente. Embargos rejeitados. Opostos embargos de declaração a acórdão, que não conheceu do recurso de apelação interposto por terceiro interessado, por ser intempestivo, rejeitam-se os embargos, desde que inexistem, no acórdão, as omissões apontadas. Embargos de declaração nº 98.2485-9/1, Rel. Des. Accácio Cambi, Ac. nº 8334, j. 08/02/99.

• Adoção. Família substituta. Estudo social contrário. Não comprovação dos requisitos legais (artigos 29 e 43 do ECA). Decisão confirmada. 1. Para que uma criança seja colocada mediante adoção, em uma família substituta, é necessário a rigorosa comprovação dos critérios de compatibilidade da pessoa que deseja adotar com a natureza da medida, do ambiente familiar adequado, das vantagens para o adotando e da fundamentação calcada em motivos legítimos, previstos nos artigos 29 e 43, do ECA, vez que os interesses do menor prevalecem sobre a vontade dos adotantes. 2. Não elididos os pontos contrários à adoção constantes do estudo social, pelas provas produzidas pelos requerentes, deve ser rejeitada a pretensão de colocação da criança na família substituta. Recurso de apelação nº 98.2581-2, Rel. Des. Accácio Cambi, ac. nº 8346, j. 08.03.99.

• Infância e juventude. Pedido de adoção. Concessão de guarda. Julgamento extra petita. Inocorrência de nulidade. Ausência de prejuízo. Poder geral de cautela do juiz. Condenação em custas processuais. Isenção legal. Exclusão. Provimento parcial do apelo. Recurso de apelação nº 45-5, Toledo, Rel. Des. Dilmar Kessler, ac. nº 8385, j. 19.04.99

• Embargos de declaração. Adoção. Destituição de pátrio poder. Deferimento. Terceiro prejudicado. Apelação intempestiva. Omissão inexistente. Embargos rejeitados. Opostos embargos de declaração a acórdão, que não conheceu do recurso de apelação interposto por terceiro interessado, por ser intempestivo, rejeitam-se os embargos, desde que inexistem, no acórdão, as omissões apontadas. Embargos de declaração nº 98.2485-9/4, Curiúva, Rel. Des. Accácio Cambi, ac. nº 8392, j. 10/05/99.

• Adoção. Destituição do pátrio poder. Menor pretendido pela ex-patroa. Improcedência. Decisão confirmada. Maioria. Não havendo indícios de que a permanência da criança em companhia de sua mãe, seria prejudicial àquela, ou que possa colocá-la em situação de risco, e se achando esta (a mãe) em condições de acolher o infante, improcede o pedido de adoção, formulado por ex-patroa, com pedido de destituição de pátrio poder. Recurso de apelação nº 99.043-9, Curitiba, Rel. Des. Accácio Cambi, ac. nº 8419, j. 10.05.99.

• Pedido de adoção cumulado com destituição de pátrio poder. Ausência de causa de pedir. Inépcia da inicial. Reconhecimento. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Recurso de apelação nº 85.603-5, Curitiba - 2ª Vara de Família, Infância e Juventude, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 11941 - 2ª Câm. Crim., j. 10/02/2000.

• Adoção. Perda do pátrio poder. É nula a sentença que, ao deferir a adoção sem o consentimento dos pais, decreta a perda do pátrio poder ex offício. Recurso de apelação nº 1999.0000050-1, Cambé, Rel. Des. Hélio Engelhardt, ac. nº 8553 - Conselho da Magistratura, j. 21/06/99.

• Adoção e destituição do pátrio poder. Ações cumuladas. Não consentimento da mãe do adotando. Prostituição eventualmente exercida por esta. Arts. 227 e 229, da CF; 394 e 395 do Código Civil; 282, III e 458, III do CPC e 19, 22, 23, 24, 101, 129, I e X, da Lei 8069/90 (ECA). 1. O exercício da prostituição por parte da mãe, não constituindo fundamento da ação de destituição do pátrio poder inibe o julgamento da causa com base nele; observando-se que, no caso, a alegação, esboçada no curso do processo, não está devidamente comprovada. 2. Em face do não consentimento da mãe, a procedência do pedido de adoção depende do acolhimento do pedido de destituição; este só é amparável nas hipóteses dos arts. 394 e 395, do Código Civil, e 22 da lei 8069/90. Embargos Infringentes nº 84.328-3, Curitiba, Rel. Des. Gil Trotta Telles, ac. nº 3281 - Grupo de Câmaras Criminais, j. 05/02/2000.

• Mandado de Segurança. Impetração dirigida contra sentença extintiva de processo de adoção. Decisão reformada no julgamento da apelação contra ela manifestada. Desaparecimento de interesse processual no mandamus. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Mandado de Segurança nº 88506-3, Curitiba, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 3329 - Grupo de Câmaras Criminais, j. 1º/11/2000.

• Adoção. Sentença. Apelação tida como intempestiva. Desistência do prazo para recorrer. Forma inadequada. Ausência de intimação do Ministério Público. Inocorrência da coisa julgada. Agravo provido. 1. Singela certidão de que os requerentes desistiram do prazo para recorrer, mesmo seguida do recebimento do mandado executivo da adoção, pelo adotando, não supre sua formalização, porque não assistido, como se impõe, enquanto relativamente incapaz. 2. Obrigatória a intervenção do Ministério Público, não se estabelece a coisa julgada enquanto da sentença não intimado o seu agente. Agravo de instrumento º 92650-5, Londrina, Rel. Des. Newton Luz, ac. nº 12649 - 2ª Câm. Crim., j. 09/11/2000.

• Adoção cumulada com destituição do pátrio poder. I. Se a mãe, por falta de condições sócio-econômicas e pessoais, entrega os filhos menores a terceiros, a caracterizar a situação de abandono, e o pai pratica atos atentatórios à moral e aos bons costumes, denotando a falta de condições para prover-lhes o sustento, guarda e educação, justifica-se a destituição do pátrio poder (art. 395, II e III, do Código Civil, e art. 24, do Estatuto da Criança e do Adolescente). II. Fundada em motivos legítimos, é de ser concedida a adoção que apresenta reais vantagens para os adotandos, cujos superiores interesses devem se sobrepor a qualquer outro. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 88776-5, Ibaiti, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 12396 - 2ª Câm. Crim., j. 29/06/2000.

• Adoção. Inscrição prévia dos postulantes no cadastro de que trata o art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Requisito não atendido. Ausência de motivo relevante a justificar, excepcionalmente, a relativização do preceito. Pedido indeferido. Recurso desprovido. Insatisfeito o requisito da prévia inscrição no cadastro de que trata o art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente e inexistindo motivo relevante que justifique, excepcionalmente, a relativização do preceito em prol dos melhores interesses da criança, inviabiliza-se o pedido de adoção. Recurso de apelação nº 96050-1, Rolândia, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 12634 - 2ª Câm. Crim., j. 26/10/2000.

• Adoção. Criança com aproximadamente dois meses de idade entregue pela mãe diretamente ao casal pretendente, sob cuja guarda permaneceu por período suficiente para a consolidação de laços de afetividade. Inexistência de qualquer indício revelador de fraude ou má-fé. Ajuizamento do pedido já no dia seguinte ao da entrega da infante. Ausência de cadastramento prévio no juizado. Art. 50, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida em primeiro grau, com determinação de apreensão e encaminhamento da criança a instituição destinada a abrigar crianças abandonadas, a fim de "disponibilizá-la" para candidatos inscritos na "lista". Peculiaridades do caso concreto, contudo, a autorizarem, em caráter excepcional, a habilitação concomitante com o pleito. "Relativização" do aspecto jurídico em prol dos melhores interesses do adotando. Decreto de carência da ação afastado, para que o procedimento retome o seu curso. Guarda provisória deferida aos requerentes. Recurso provido. Recurso de apelação nº 90978-0, Curitiba, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 12588- 2ª Câm. Crim., j. 10/08/2000.

• Recurso de apelação. ECA. Sentença. Indeferimento do pedido de adoção. Irresignação dos pretensos pais. Alegação de que se apresentar reais vantagens e fundar-se em motivos legítimos para o adotando, a adoção deve ser deferida. Criança integrada no lar dos apelantes. Infante em situação de risco. A ausência de consentimento dos pais biológicos para a adoção, não ilide o deferimento da medida. Requisitos para adoção. Consentimento dos pais e ou destituição do pátrio poder. Hipóteses não ocorrida nos autos. Princípio elementar do Estatuto da Criança e do Adolescente: o direito da criança ou do adolescente de ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente em família substituta. Atribuição do Conselho tutelar extrapolada. Falta de carência de recursos materiais, não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do pátrio poder. Negado provimento ao apelo. Recurso de apelação nº 95.491-8, Rio Branco do Sul, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 12715 - 1ª Câm. Crim., j. 26/10/2000.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Adoção post mortem. Indeferimento. Promovida a adoção após o falecimento de um dos cônjuges e não demonstrado que o de cujus manifestara, em vida, inequívoca vontade de adotar (art. 42, § 5º, ECA), somente em relação ao supérstite pode ser deferido o pleito. Recurso de apelação nº 96416-9, Piraquara, Rel Des. Telmo Cherem, ac. nº 12687 - 2ª Câm. Crim., j. 09/11/2000.

• 1. Estatuto da Criança e do Adolescente. Extinção do pátrio poder. Sentença formal e substancialmente correta. 2. Adoção intuitu personae. Assistência judicial. 1. Como regra geral a perda do pátrio poder, e isto resta claro na lei de regência, será decretada judicialmente em procedimento contraditório. Estando todavia os pais concordes com a sua extinção, comparecendo em juízo e isto declarando de forma inequívoca e expressa, "inexistirá lide ou pretensão resistida e a questão passa a ter caráter meramente administrativo ou de jurisdição voluntária". 2. Quando, à luz da atual legislação menorista, não se possa negar a possibilidade da ocorrência da adoção intuitu personae, é inegável também que ao Judiciário cumpre o dever de assisti-la, não passivamente, mas nela interferindo, até mesmo para obstá-la, de modo a resguardar, em sua inteireza, os superiores interesses do perfilhado. Assim, determina a regra constitucional inserta no § 5º do art. 227, da CF. Recurso de apelação nº 96.629-6, Rolândia, Rel. Juiz Convocado Milani de Moura, ac. nº 13000 - 1ª Câm. Crim., j. 08/02/01.

• Agravo de instrumento. Ação de adoção. Citação. Mandado cumprido nas dependências do fórum por ordem judicial. Regularidade. Inexistência de nulidade. Recurso não provido. Verificando o juiz a presença pessoal da parte nas dependências do Fórum, regular é sua atuação mandando desentranhar o Mandado citatório antes não cumprido para sua execução. Agravo de instrumento nº 96.164-0, Mandaguaçu, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 12792 - 2ª Câm. Crim., j. 08/02/01.

• Apelação. Adoção de menor. Recurso intempestivo. Inteligência do inciso II, do artigo 198 da lei 8069/90. Recurso não conhecido. Tendo em vista o contido no artigo 198, caput e inciso II do Estatuto da Criança e do Adolescente, embora este diploma legal adote o sistema recursal do Código de Processo Civil, o prazo para interposição do recurso de apelação, remédio adequado á espécie é de 10 (dez) dias. Recurso de apelação nº 94.463-0, Santa Helena, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. 12956 - 1ª Câm. Crim., j. 08/02/01.

• Recurso de apelação. ECA. Adoção. Indeferimento. Admissibilidade. Interessados que não se encontravam no topo da respectiva lista de cadastro. Inteligência do artigo 50 do Estatuto. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 98.935-7, União da Vitória, Rel. Juiz convocado Campos Marques, ac. nº 13091 - 1ª Câm. Crim., j. 15/03/01.

• Agravo de instrumento. Adoção. Registro de pessoas interessadas. Deferimento da adoção segundo a ordem de inscrição. Admissibilidade. Inteligência do artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso desprovido. Agravo de instrumento nº 95738-6, União da Vitória, Rel. Juiz Convocado Campos Marques, ac. nº 13076 - 1ª Câm. Crim., j. 15/03/01.

• Agravo de instrumento. Infância e juventude. Adoção. Ajuizamento no domicílio do genitor. Artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posterior alteração do domicílio que não enseja a modificação da competência. Exegese do artigo 87 do Código de Processo Civil. Perpetuatio jurisdictionis . Pedido de busca e apreensão da infante. Não apreciação em primeiro grau. Incabível supressão de instância. Ausência de caráter lesivo da decisão. Recurso parcialmente provido. 1. A regra do artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente trata de competência territorial, portanto, relativa. Sendo assim, é incabível a declinação de ofício pelo juiz se a parte não excepcionou. Ademais, no presente caso, após a propositura da ação o genitor mudou seu domicílio, ocasião em que já havia se perpetuado a jurisdição (CPC, art. 87). Relevante, ainda, ressaltar que a alteração da competência para a comarca onde residem agora o genitor e a criança não traz nenhuma vantagem a esta para que se pudessem mitigar as normas processuais em prol da proteção integral da infante. 2. Quanto ao pedido de busca e apreensão da criança, é evidente a impossibilidade de deferir-se o pedido já que não apreciado pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de contrariar-se o princípio do duplo grau de jurisdição pela incabível supressão de instância. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo de instrumento nº 124.692-2, de Jandaia do Sul, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 14803 1ª Câm. Crim., j. 17/10/2002.

• Agravo de instrumento. Infância e juventude. Pedido de adoção com anuência da mãe biológica. Ajuizamento no domicílio dos responsáveis. Declinação de ofício. Insurgência. Competência relativa. O foro competente é o do domicílio daquele que detém a guarda de fato. Proteção integral dos interesses da criança. Recurso provido. A regra do artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a competência territorial, portanto relativa. Sendo assim, é incabível a declinação de ofício pelo juiz se a parte não excepcionou. Ademais, no presente caso, o domicílio competente é o dos responsáveis pela criança que já detém a guarda de fato há meses, com a anuência da mãe biológica. Relevante, ainda, ressaltar que a alteração da competência para a comarca onde a mãe biológica tem domicílio não traz nenhuma vantagem à criança para que se pudessem mitigar as normas processuais em prol do interesse da infante. Agravo de instrumento provido. Agravo de instrumento nº 130.484-7, de Matinhos, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 14933 1ª Câm. Crim., j. 05/12/2002.

• Agravo de instrumento. Infância e juventude. Adoção. Ajuizamento no domicílio do genitor. Artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posterior alteração do domicílio que não enseja a modificação da competência. Exegese do artigo 87 do Código de Processo Civil. Perpetuatio jurisdictionis . Pedido de busca e apreensão da infante. Não apreciação em primeiro grau. Incabível supressão de instância. Ausência de caráter lesivo da decisão. Recurso parcialmente provido. 1. A regra do artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente trata de competência territorial, portanto, relativa. Sendo assim, é incabível a declinação de ofício pelo juiz se a parte não excepcionou. Ademais, no presente caso, após a propositura da ação o genitor mudou seu domicílio, ocasião em que já havia se perpetuado a jurisdição (CPC, art. 87). Relevante, ainda, ressaltar que a alteração da competência para a comarca onde residem agora o genitor e a criança não traz nenhuma vantagem a esta para que se pudessem mitigar as normas processuais em prol da proteção integral da infante. 2. Quanto ao pedido de busca e apreensão da criança, é evidente a impossibilidade de deferir-se o pedido já que não apreciado pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de contrariar-se o princípio do duplo grau de jurisdição pela incabível supressão de instância. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo de instrumento nº 124.692-2, de Jandaia do Sul, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 14803 1ª Câm. Crim., j. 17/10/2002.

• Agravo de Instrumento. ECA. Decisão que indeferiu pedido de guarda provisória. Alegação que a recém-nascida foi deixada na porta da casa dos agravantes pelo pai, manifestando assim o desejo de que ela ali permanecesse. Possuem condições financeiras e são pessoas idôneas. Interesse em adotar - em liminar negado o efeito suspensivo pleiteado. Juízo de admissibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos satisfeitos. Casal que não se encontra inscrito no cadastro da comarca, ou seja, não estão habilitados à adoção. Procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. O interesse em adotar surgiu após o aparecimento da criança. Negado provimento. Agravo de Instrumento nº 119.153-7, Palmas, Rel. Juiz Conv. Idevani Lopes, ac. 14392 - 1ª Câm. Crim., j. 27/06/2002.

• ECA. Pedido de inscrição de interessados em adoção. Incompatibilidade do motivo do pedido com a natureza da adoção (ECA, art. 51, § 2º c/c art. 29). Recurso desprovido. É de ser indeferido, com base no art. 51, § 2º c/c 29 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o pedido de inscrição no cadastro de interessados em adoção, se os interessados, que por serem deficientes visuais, querem adotar criança com o intuito de que ela os auxilie futuramente em sua locomoção, posto que tal motivo é incompatível com a natureza da adoção. Recurso de apelação nº 131327-1, de Curitiba, Rel. Juiz Conv. Luiz Mateus de Lima, ac. nº 15115 2ª Câm. Crim., j. 13/03/2003.

• Adoção cumulada com destituição do pátrio poder. I- Evidenciado o injustificado descumprimento pelo pai dos deveres de sustento, guarda e educação do filho, impõe-se-lhe a destituição do pátrio poder (art. 24, do estatuto da Criança e do Adolescente). II Fundada em motivos legítimos, é de ser concedida a adoção que apresenta reais vantagens para o adotando, cujos superiores interesses devem se sobrepor a qualquer outro (art. 43, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Recurso desprovido. Apelação nº 128.643-5, de Curitiba, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 14919 2ª Câm. Crim., j. 06/02/2003.

• Agravo de instrumento. Ação de adoção. Recurso de apelação. Defensor dativo. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Intempestividade da manifestação recursal. Agravo de instrumento desprovido. "O curador especial, nomeado para a defesa do réu, na qualidade de advogado dativo, não tem direito ao prazo em dobro" (Lex-JTA 146/248). Agravo de instrumento nº 147.624-2, de Curitiba, Rel. Des. Mário Rau, ac. nº 2235 - 7ª Câm. Cível, j. 16/03/2004

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Criança adotada por outro casal durante o trâmite do presente processo de ação de adoção. Alegação de irregularidades no outro processo de adoção promovido por outro casal em que foi deferida a adoção. Casal adotante inscrito anteriormente aos ora apelantes. Preferência para adoção. Recurso desprovido. Inexiste violação da ordem cronológica de inscrição se ficou demonstrado que o pedido de inscrição feito pelo casal que adotou a criança é anterior ao pedido de inscrição dos ora apelantes. Nos procedimentos afetos ao Estatuto da Criança e do adolescente deve ser dada prioridade aos interesses da criança, sendo que, no presente caso, a sua retirada da família substituta, que a adotou, e com a qual vive já há mais de 01 (um) ano e 03 (três) meses, fatalmente lhe causará prejuízos, tendo em vista os laços afetivos já consolidados. Recurso de apelação nº 137515-5, de Faxinal, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 16431 2ª Câm. Crim., j. 20/05/2004.

• Mandado de segurança. Pedido de intervenção em processo de adoção. Representação por advogado devidamente habilitado. Vista e carga dos autos. Pedido não apreciado, sequer - direito do profissional e interesse jurídico de seus clientes demonstrados. Reflexos patrimoniais e de caráter pessoal. Violação de direito líquido e certo. Concessão da segurança. Sendo requerida adoção de menor em nome de pessoa falecida, os filhos desta têm legitimidade e interesse em intervir no respectivo processo (ECA, art. 206), principalmente se houver fundada suspeita de fraude; e o seu advogado tem direito de vista dos autos mesmo fora de cartório. Mandado de Segurança nº 155.158-8, de Curitiba, Rel. Des. Mendonça de Anunciação, ac. nº 2864 7ª Câm. Cível, j. j. 09/08/2004.

• Direito de família e Estatuto da Criança e do Adolescente. Pedido de destituição de pátrio poder c.c pedido de adoção. Abandono material e afetivo caracterizados. Prevalência dos interesses e direitos da criança. Inteligência do artigo 43 ECA. Confirmação da sentença. Recurso desprovido. 1. O abandono é uma das causas de perda do pátrio poder, de acordo com o art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente; 2. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos. Apelação Cível nº 145.602-8, de Curitiba, Rel. Juiz Designado Mário Helton Jorge, ac. nº 2636 7ª Câm. Cível, j. 25/05/2004.

• Apelação Cível. Ação de adoção cumulada com destituição de pátrio poder. Alegação de abandono do menor por parte da genitora. Inocorrência. Mãe que entregou a criança aos cuidados dos tios paternos em razão de sua dificuldade financeira. Circunstância de a mãe ser prostituta não autoriza, por si só, a adoção. Recurso desprovido. Apelação cível nº 154.065-4, de Ponta Grossa, Rel. Des. Celso Rotoldi de Macedo, ac. nº 3332 8ª Câm. Cível, j. 12/05/2004.

• Adoção. Ação de destituição do poder familiar. Abandono moral ou material não configurados. Circunstância especial do estado psicológico do puerpério e da coação exercida pela família, que não aceitava a gravidez. Guarda concedida à família substituta, que se furtou ao processo, estando com a criança em lugar desconhecido. Prova incipiente quanto à alegada conduta moral reprovável. Reforma da sentença. Recurso provido. A criança, segundo a Declaração Universal dos Direitos da Criança, "Criar-se-á, sempre que possível, aos cuidados e sob a responsabilidade dos pais, e em qualquer hipótese, num ambiente de afeto e de segurança moral e material; salvo circunstâncias excepcionais, a criança de tenra idade não será apartada da mãe" (art. 6º). Apelação cível nº 146.225-5, de Ponta Grossa, Rel. Des. Mendonça de Anunciação, ac. nº 3069 7ª C. Cível, j. 14/09/2004.

• Apelação cível. Ação de adoção. Inobservância do procedimento adequado. Nulidade do ato. Reapreciação pelo juízo a quo. Recurso parcialmente provido. A importância e a responsabilidade da pretensão de adoção, requer cautela e observância estrita de regular procedimento para sua materialização. A inobservância de tais regras gera a nulidade do feito, e a conseqüente necessidade de reapreciação do pedido pelo juízo a quo. Apelação conhecida e parcialmente provida. Apelação cível nº 156217-6, de Campo Largo, Rel. Des. Rafael Augusto Cassetari, ac. nº 3796 8ª Câm. Cível, j. 18/08/2004.

• Agravo de instrumento. ECA. Recurso protocolado diretamente no Tribunal. Erro escusável. Ausência de prejuízo. Adoção. Criança em lar substituto. Pedido julgado improcedente. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Insurgência. Inteligência do artigo 198, IV, da Lei 8069/90. Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso conhecido e desprovido. 1. O sistema recursal estatuído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente é regra especial e deve ser observado com aplicação subsidiária da lei processual Civil. 2. O direito processual pátrio, à vista do princípio da instrumentalidade das formas e da máxima pás de nullité sans grief, afasta a declaração de nulidade sem a demonstração do prejuízo efetivo. 3. Por isso, não obstante previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente no sentido de que o agravo de instrumento deva ser interposto perante o juízo singular, inexiste óbice ao conhecimento do recurso quando apresentado diretamente ao Tribunal, desde que devidamente formalizado. 4. Nos procedimentos inerentes à infância e juventude, o recebimento de recurso de apelação no duplo efeito somente é possível quando caracterizado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, inocorrente no caso, uma vez que a criança se encontra albergada em família substituta prudentemente selecionada pelo juízo, segundo critérios estabelecidos pelo legislador. Agravo de instrumento nº 158.149-1, de Curitiba, Rel. Juiz Conv. Espedito Reis do Amaral, ac. nº 3289 7ª Câm. Cível, j. 14/10/204.

• Apelação cível.Estatuto da Criança e do Adolescente. Criança em abrigo. Destituição do poder familiar. Adoção. Contatos mantidos com a criança durante a realização de serviços voluntários. Visitas autorizadas durante curto lapso temporal. Alegação de vínculo afetivo. Improcedência. Hipótese que não autoriza a inobservância do disposto no artigo 50 da Lei 8069/90. 1. Para garantia da lisura, legalidade e imparcialidade do procedimento de adoção, é de rigor a fiel observância da sistemática imposta pelo art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, somente se deferindo a adoção a pessoas previamente cadastradas e habilitadas.2. Salvo em hipóteses excepcionais, analisáveis em cada caso concreto, a adoção exige, também, obediência à cronologia na ordem do cadastro dos adotantes. 3. A convivência dos adotantes com criança adotanda, limitada a visitas autorizadas e acompanhamento a consultas médicas, durante curto período, não autoriza a quebra da ordem cronológica do cadastro. Apelação cível nº 161.291-5, de Curitiba, Rel. Juiz Conv. Espedito Reis do Amaral, ac. nº 3943, j. 05/04/2005.

• Agravo de instrumento. Pedido de adoção. Guarda provisória. Oposição da genitora. Parecer pelo provimento parcial com o retorno da criança para casa de abrigo. Temor consistente nas expectativas decorrentes do convívio do infante com a família. Tempo transcorrido e circunstâncias fáticas que justificam no exclusivo interesse do menor a manutenção da guarda provisória. Agravo desprovido. Agravo de instrumento nº 161.037-1, de Arapongas, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Augusto Côrtes, ac. nº 4809 8ª Câm. Cível, j. 20/04/2005.

• Agravo de instrumento. Ação de adoção e destituição de pátrio poder. Pretensão da genitora de obter a guarda ou direito de visita. Infante com menos de dois anos, sob a guarda provisória de casal. Sindicância. Circunstâncias fáticas que indicam não ser prudente a alteração da guarda e nem o direito de visita, sob pena de perturbação de ordem psicológica ao infante. Agravo desprovido. Agravo de instrumento nº 163.918-9, de Cornélio Procópio, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Augusto Côrtes, ac. nº 4817 8ª Câm. Cível, j. 06/04/2005.

• Agravo de instrumento. Adoção "à brasileira". Registro de criança recém-nascida como se filho natural fosse. Posterior pedido de regularização da adoção. Decisão que determina o cancelamento do registro ideologicamente falso. Correção. Ausência de deferimento da guarda aos agravantes. Criança que mantém sólidos laços afetivos com os agravantes. Prevalência dos interesses do menor. Deferimento da guarda aos agravantes. 1. Pretendendo os agravantes adotar criança que registraram como se filhos dele fosse adoção à brasileira -, certo é que, como determinado pelo magistrado de primeiro grau, não só deve ser cancelado o atual registro de nascimento do adotando ideologicamente falso como também lavrado o assento de nascimento em nome da mãe biológica, Srª M. J. O. o pai é desconhecido -, até porque, se a certidão atual, na qual os agravantes figuram como pais biológicos do menor, não for cancelada, impossível será a própria adoção, pois pressuposto desta é que o adotando seja filho de pessoas diversas dos adotantes. 2. O fato de o registro ser cancelado, por outro lado, não significa que os agravantes, ao final do processo e sendo acolhido o pedido de adoção, não serão os pais do menor, o qual com eles já convive há algum tempo, pois a sentença que acolhe o pedido de adoção, nos termos do art. 47 e parágrafos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), além de constituir o estado de filiação, é inscrita no registro civil, constando o nome dos adotantes como pais, ou seja, como se o parentesco existente entre eles e o adotado fosse consangüíneo. Além disso, o registro no qual consta o nome da mãe biológica, como conseqüência da adoção, é cancelado e nas certidões do registro que vierem a ser expedidas em razão da sentença concessiva da adoção não poderá constar nenhuma observação sobre a origem do ato, ou seja, não haverá menção ao nome da mãe biológica. 3. Estando os agravantes na posse de fato da criança desde o seu nascimento, tendo entre eles sido constituído fortes e sólidos laços afetivos, cuja quebra poderá ocasionar traumas á criança, cujos interesses devem prevalecer, pois, repentinamente, ver-se-á afastada das pessoas que identifica como seus pais e que lhe vêm dando toda a assistência necessária, impõe-se, nos termos do art. 33, §§ 1º, da lei nº 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente -, que lhes seja concedida a guarda da criança até o final do processo de adoção. Agravo de instrumento nº 169.390-5, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Rel. Juiz Convocado Eduardo Sarrão, ac. nº 4212 7ª Câm. Cível, j. 17/05/2005.

• Apelação cível. Estatuto da Criança e do Adolescente. Colocação em família substituta. Adoção. Requerentes que conheceram a menor enquanto na função de pais sociais. Falta de habilitação do casal nas varas da Infância e Juventude. Existência de outros casais, antecedentemente inscritos, interessados na adoção de uma criança com as mesmas características da infante. Obediência à ordem existente no cadastro oficial de adotantes. Inteligência do art. 50 do ECA. Recurso desprovido. Apelação cível nº 176598-2, de Curitiba, Rel. Juiz Francisco Pinto Rabello Filho, ac. nº 5693 8ª Câm. Cível, j. 03/11/2005.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. ECA. Guarda e responsabilidade. Indeferimento e busca e apreensão de criança entregue pela mãe biológica diretamente à família substituta. Ausência de prévio cadastramento. Burla da ordem cronológica de inscrição. Relativização. Princípio da proteção integral da criança. Artigo 6º do ECA e 5º da LICC. Deferimento. Recurso provido. Em atenção aos superiores interesses da criança, que se sobrepõem a qualquer outro, recomendável o deferimento da guarda provisória em favor daqueles em cujo lar se encontre integrada desde os primeiros dias de vida e com os quais se ache afetivamente vinculada. A obrigatoriedade de se seguir a ordem cronológica de inserção para se proceder a entrega de criança ou adolescente tem por objetivo conseguir-se uma família para a criança em situação de risco social, cabendo ao Juiz verificar no seu cadastro aquele que melhor se adapte às necessidades do adotando, independente da ordem de inserção. Agravo de instrumento nº 171.419-6, de Guarapuava, Rel. Juiz Convocado Mario Helton Jorge, ac. nº 4617 7ª Câm. Cível, 06/09/2005.

• Apelação cível. Estatuto da Criança e do Adolescente. Colocação em família substituta. Adoção. Requerentes que conheceram a menor enquanto na função de pais sociais. Falta de habilitação do casal nas Varas da infância e Juventude. Existência de outros casais, antecedentemente inscritos, interessados na adoção de uma criança com as mesmas características da infante. Obediência à ordem existente no cadastro oficial de adotantes. Inteligência do art. 50 do ECA. Recurso desprovido. Apelação cível nº 176.598-2, de Curitiba, Rel. Juiz Francisco Pinto Rabello Filho, ac. nº 5693 8ª Câm. Cível, j. 03/11/2005.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação de destituição do pátrio poder, cumulada com pedido de adoção. Abandono de menor. Existência das causas que ensejam a decretação da destituição. Artigos 24, 45,§ 1º, 155, 156, 166 e 169, todos da lei 8069/90. Artigo 1638 do Código Civil. Recurso provido. Sujeita-se a perda do pátrio poder a mãe que falta aos deveres relacionados à criação do filho, seja por ter sido negligente, por absoluta incapacidade ou mesmo impossibilidade (artigos 24, 45, § 1º, 155, 156, 166 e 169, todos da Lei 8069/90 artigo 1638 do Código Civil), motivo pelo qual encontra amparo o pedido de adoção, tanto quanto se afigura mais vantajosa ao infante, tudo nos termos do artigo 47 da lei 8069/90, dispensando-se o estágio de convivência previsto no artigo 46, § 1º, mesmo porque já há mais de dez anos convivendo com os adotantes, como se seus pais fossem. Apelação cível nº 321293-1, de São Miguel do Iguaçu, Rel. Des. Costa Barros, ac. nº 1919 12ª Câm. Cível, j. 01/02/2006.

• Apelação Cível. Ação de adoção cumulada com destituição do poder familiar. Pedido julgado procedente. Comprovado o abandono afetivo e material pelos pais biológicos. Adotante que detém a guarda do menor. Situação de fato consolidada. Prevalência do interesse da criança. Solução extrema da destituição. Adoção de acordo com os postulados legais. Sentença mantida. Recurso desprovido. Apelação cível nº 309.752-1, de Curitiba, Rel. Des. Clayton Camargo, ac. nº 1916 12ª Câm. Cível, j. 18/01/2006.

• ECA. Pedido de adoção. Adotantes sem cadastro prévio perante o juízo. Inicial indeferida e deferimento de guarda provisória com busca e apreensão da criança. Apelação. Decisão confirmada. 1. "Para garantia da lisura, legalidade e imparcialidade do procedimento de adoção, é de rigor a fiel observância da sistemática imposta pela artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, somente se deferindo a adoção a pessoas previamente cadastradas e habilitadas. Salvo em hipóteses excepcionais, analisáveis em cada caso concreto, a adoção exige, também, obediência à cronologia na ordem do cadastro dos adotantes". 2. A convivência da criança, que pretende ser adotada, sem prévio cadastro, autorizada pela avó materna, não pode prosperar, para efeito de obter a destituição do poder familiar e posterior adoção da criança, sem que sejam observados os requisitos legais para a adoção. Apelação cível nº 328.530-7, de Rolândia, Rel. Des. Accácio Cambi, ac. nº 2481 11ª Câm. Cível, j. 19/04/2006.

• ECA. Agravo de instrumento. Estágio de convivência. Guarda provisória deferida a casal nacional com vistas à futura adoção. Insurgência de casal estrangeiro que adotou irmãos unilaterais das adotandas. Ausência de vínculo afetivo relevante entre os irmãos. Existência de outros irmãos com paradeiro ignorado. Ausência de comprometimento ao desenvolvimento psico-afetivo das adotandas. Estatuto da criança e do adolescente que prioriza de forma expressa a colocação em família substituta nacional. Recurso desprovido. Agravo de instrumento nº 318.186-6, de Guarapuava, Rel. Juiz Conv. Espedito Reis do Amaral, ac. nº 2411 11ª Câm. Cível, j. 05/04/2006. No mesmo sentido acórdão 2410 11ª Câm. Cível.

• Agravo de instrumento. Pedido de adoção de criança de tenra idade. Casal de adotantes não inscrito na lista prevista no artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Indeferimento do pedido liminar de guarda provisória e ordem de busca e apreensão. Decisão reformada. Prevalência dos superiores interesses d criança (ECA, art. 6º, e LICC, art. 5º). Aparente boa-fé dos adotantes. Agravo provido. O direito ao bem estar e higidez de criança de tenra idade, entregue espontaneamente pela mãe biológica a casal de adotantes não inscrito na lista local prevista no artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve sobrepujar qualquer outro, justificando até mesmo, excepcionalmente, a manutenção da guarda provisória em favor daqueles, em cujo lar se encontra desde os primeiros dias de vida e com os quais se acha efetivamente vinculada. Agravo de instrumento nº 180.084-2, de Morretes, ac. nº 6328 8ª Câm. Cível, j. 23/03/2006.

• Direito processual civil. Agravo de instrumento. Adoção. Recurso de apelação não recebido pelo juízo a quo. Apelantes que não integram a relação processual, nem como intervenientes ou assistentes. Vista dos autos assegurada em mandado de segurança. Preclusão lógica. Relação jurídica, ademais, que tem como interessados somente os adotantes e o adotado. Trânsito em julgado. Apelação intempestiva. Recurso desprovido. "O prazo para recurso de terceiro prejudicado é igual ao da parte". "O direito de adoção não é dos pais biológicos, nem dos pais adotivos, mas do adotando. A adoção é uma medida de proteção aos direitos da criança e do adolescente e não um mecanismo de satisfação de interesses dos adultos". Agravo de instrumento nº 180.371-0, de Curitiba, ac. nº 5519 7ª Câm. Cível, j. 21/03/2006.

• Apelação cível. Ação de adoção. Tios maternos. Mãe biológica destituída do poder familiar. Criança em instituição de assistência. Portador do vírus HIV. Recorrentes que não apresentam condições sócio-econômicas capazes de manter as necessidades do infante. Necessário garantir o bem-estar do menor. Sentença de primeiro grau mantida. Recurso desprovido. Apelação cível nº 328567-4, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba , Rel. Des. Celso Rotoli de Macedo, ac. nº 2835 12ª Câm. Cível, j. 28/06/2006.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Adoção. Criança entregue mediante termo de guarda provisória. Guarda mantida por curto período. Cronologia na ordem de habilitação no cadastro de adotantes. Observância necessária. Alegação de vínculo afetivo. Hipótese que não autoriza o descumprimento do disposto no artigo 50 da Lei 8069/90. 1. para garantia da lisura, legalidade e imparcialidade do procedimento de adoção, é de rigor a fiel observância da sistemática imposta pelo art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, somente se deferindo a adoção a pessoas previamente cadastradas e habilitadas. 2. Salvo em hipóteses excepcionais, analisáveis em cada caso concreto, a adoção exige, também, obediência à cronologia na ordem do cadastro dos adotantes. 3. A convivência dos adotantes com criança adotanda, limitada ao curto período em que mantiveram a guarda provisória, não autoriza a quebra da ordem cronológica do cadastro. Apelação cível nº 325.819-1, de Cascavel, Rel. Juiz Conv. Espedito Reis do Amaral, ac. nº 3505 11ª Câm. Cível, j. 31/05/2006.

• Apelação cível. Adoção. Pedido julgado improcedente ante a carência da ação. Alegação de que é desnecessária a prévia destituição do poder familiar. Impossibilidade. A adoção somente ocorre mediante o consentimento dos pais biológicos ou caso tenham os mesmos sido destituídos do pátrio poder, o que inocorreu in casu. Pedido de emenda da inicial, Rejeição. Possibilidade de emendar a inicial somente até a citação ou, após esta apenas com a anuência do réu. Retificação de ofício do dispositivo da sentença. Recurso desprovido. Nos termos do art. 45 do ECA, a adoção direta só é admissível na hipótese de consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, ou mesmo se desconhecidos forem os progenitores ou tenham eles sido destituídos do pátrio poder. Apelação cível nº 330.960-6, de Ubiratã, Rel. Des. Mário Rau, ac. nº 3373 11ª Câm. Cível, j. 26/07/2006.

• Agravo de instrumento. ECA. Ação de adoção c/c pedido de guarda provisória e destituição de pátrio poder. Liminar indeferida. Busca e apreensão determinada. Criança de tenra idade entregue pela mãe biológica aos agravantes. Ausência de cadastro prévio em lista de adotantes. Relativização da exigência legal. Prevalência do melhor interesse da menor. Casal que vem suprindo todas as necessidades materiais e afetivas da infante. Boa fé configurada. Princípio da proteção integral. Decisão reformada. Agravo de instrumento nº 399.069-8, de Pinhão, Rel. Des. Eraclés Messias, ac. nº 7202 11ª Câm. Cível, j. 25/07/2007.

• Ação de adoção. Desobediência à sistemática imposta pelo art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nítida tentativa de burla da seqüência lógica e legal do procedimento e dos critérios adotados pelo juízo a quo para inserção de criança ou adolescente em família substituta. Suposto vínculo afetivo irregularmente estabelecido. Pedido de adoção indeferido. Decisão correta. 1. A obediência à sistemática imposta pelo art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, longe de se traduzir em "positivismo", como querem fazer crer os apelantes, é a única forma de garantir que todos os candidatos à adoção estejam em igualdade de condições e seja respeitada a lisura do procedimento. 2. O interesse individual do casal recorrente pela criança só seria justificável em casos especialíssimos, tal como dispõe o art. 28, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que não se configura no caso sub judice. 3. Não se pode admitir que os apelantes, enquanto voluntários da instituição em que o infante se acha abrigado, se utilizem dessa situação para manter contato com a criança, de forma irregular e sem autorização do juízo. 4. Recurso conhecido e não provido. Apelação cível nº 404.483-3, de Curitiba, Rel. Des. Fernando Wolf Bodziak, ac. nº 9277 11ª Câm. Cível, j. 27/02/2008.

• Agravo de instrumento. Pedido de adoção. Determinação judicial de realização de estudo social nas residências dos adotantes e dos pais biológicos, bem como de que seja certificado nos autos a posição em que o casal adotante se encontra na lista de adoção. Pais biológicos que já declararam expressamente, em juízo, que não possuem condições de criar o filho. Realização de sindicância na residência dos pais do infante. Ato esse que em nada influenciará na solução da questão. Lista de casais interessados na adoção que já se encontra nos autos. Desnecessidade de nova apresentação. Sindicância na residência dos adotantes. Ato necessário para aquilatar-se as atuais condições em que o adotando se encontra convivendo com o casal pretendente à adoção. Recurso provido em parte. Agravo de instrumento nº 452.781-1, de Cruzeiro do Oeste, Rel. Conv. Juiz Luiz Antônio Barry, ac. nº 9194 11ª Câm. Cível.

• Apelação cível. Família. Autorização judicial para lavratura de escritura pública de adoção. Adoção de maior de dezoito anos. Aplicação do Código Civil. Artigos 1618 e seguintes. Único intuito de adquirir cidadania italiana da pretensa adotante para trabalhar no estrangeiro. Impossibilidade, Instituto da adoção não pode se prestar a atender objetivos pessoais de tal ordem. Intervenção do poder público devida. Sentença correta. Recurso desprovido. 1. Adoção, é um instituto jurídico que tem por primordial finalidade, conferir a condição de filhos às pessoas que não os têm, e reciprocamente, conferir àqueles uma família, gerando para tais pessoas um vínculo de paternidade e filiação, que biologicamente inexiste. 2. Chega-se a beira da indignação acreditar que alguém possa pensar que o instituo da adoção possa se prestar apenas ao único fim de buscar trabalho em um país estrangeiro, sem qualquer preocupação com as conseqüências que o ato estabelece. Apelação cível nº 408894-2, de Rolândia, Rel. Des. Costa Barros, ac. nº 8330 12ª Câm. Cível, j. 19/03/2008.

• Agravo de instrumento. Busca e apreensão de menor. Guarda irregular. Criança recém nascida entregue a casal pela genitora. Criança registrada pelo casal como se filho deles fosse. "Adoção a brasileira". Pedido de guarda. Casal já inscrito no cadastro de adoção. Inscrição deferida. Interesse maior a ser tutelado da criança. Artigo 227 da CF e art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Inexistência de risco para a criança. Guarda concedida. Recurso provido. 1. Observa-se que não está o infante em situação de risco a justificar a retirada dos agravantes para colocá-la em abrigo. Dos autos constatou-se que, a criança está sendo bem cuidada recebendo todo o amor e carinho necessário de uma família, que já tinha a intenção de adotar uma criança. 2. Em que pese ainda não tenha sido feito um estudo social, os agravantes foram considerados legalmente aptos a adotarem, de modo que não se pode falar em risco ao infante, em permanecer com os agravantes até o julgamento do mérito da ação. Agravo de instrumento nº 453622-1, de Umuarama, Rel. Des. Costa Barros, ac. 9777 12ª Câm. Cível, j. 13/08/2008.

• Agravo de instrumento. Ação de adoção. Recém-nascido entregue pela genitora aos autores. Despacho que determina o abrigamento do menor. Finalidade de obstar a criação de vínculo afetivo com os requerentes. Adequação. Pleito de manutenção do infante sob a guarda dos agravantes. Impossibilidade. Ausência de situação excepcional que autorize o deferimento da tutela requerida. Recurso desprovido. Agravo de instrumento nº 478.931-1, de Ipiranga, Rel. Des. Clayton Camargo, ac. nº 10032 12ª Câm. Cível, j. 10/09/2008.

 

Ato Infracional

• Adolescente representado pela prática em tese de homicídio qualificado. Nulidades processuais suscitadas pela Procuradoria-Geral de Justiça. Irregularidades processuais que não trouxeram prejuízo à defesa. Aplicação de medida sócio-educacional adequada à espécie guardando proporcionalidade como delito em tese perpetrado. Sentença mantida. Recurso improvido. Recurso de apelação nº 98.2311-9, Cruzeiro do Oeste, Rel. Des. Sidney Mora, acórdão nº 8135, j. 21/09/98.

• Direito da infância e da juventude. Medida sócio-educativa de internação. Último recurso de ressocialização do adolescente autor de ato infracional grave. Impossibilidade de aplicação, havendo outra medida adequada. Provimento do apelo. A gravidade do ato infracional não é suficiente para justificar a aplicação da medida sócio-educativa de internação, relacionando-se a medida antes com as necessidades pedagógicas do adolescente e a ausência de outra resposta adequada. Recurso de apelação nº 98.2314-3, Colombo, Rel. Des. Dilmar Kessler, acórdão nº 8136, j. 21/09/98.

• Remissão concedida pelo Ministério Público com medida sócio-educativa acordada. Sentença homologatória que a substitui. Recurso provido. A remissão não se caracteriza pela imposição, mas pelo ajuste, com aceitação voluntária, de medida sócio-educativa. Logo, assim concedida, sua homologação não pode inovar, impondo medida diferente daquela acordada. Recurso de apelação nº 98.2356-9, Ponta Grossa, Rel. Des. Accácio Cambi, acórdão nº 8137, j. 21/09/98

• Adolescente representado pela prática de lesões corporais de natureza grave. Autoria e materialidade dos fatos demonstradas. Sentença que julgou improcedente a representação, acolhendo a tese da legítima defesa. Ainda que se admita a versão dada ao adolescente para os fatos, no sentido de que teria reagido à agressão da vítima, a reação por ele desencadeada mostrou-se desproporcional e descabida, na medida em que espancou a vítima, desfigurando seu rosto e causando-lhe perigo de vida. Recurso provido, com a aplicação da medida sócio-educacional de prestação de serviços a comunidade e das medidas protetivas de tratamento psicológico e matrícula e freqüência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino. Recurso de apelação nº 98.2371-2, Alto Paraná, Rel. Des. Sidney Mora, acórdão nº 8138, j. 21/09/98.

• Adolescente. Ato infracional. Tipicidade e ilicitude configuradas. Medida sócio-educativa adequada. Recurso não provido. Presentes os elementos do tipo (art. 121 do CP) e sem respaldo no conjunto probatório a legítima defesa, imperiosa e adequada é a medida sócio-educativa de internamento. Recurso de apelação nº 2329-1/98, Cruzeiro do Oeste, Rel. Des. Newton Luz, acórdão nº 8151, j. 21/09/98.

• ECA. Adolescente privado da liberdade. Competência em razão da matéria. Violação consumada. Recurso não provido. 1. Competência do Conselho da Magistratura a competência, em razão da matéria especial, para julgar recursos que envolvam ameaça ou violação dos direitos e interesses da criança e do adolescente; 2. Configurados os elementos, objetivos e subjetivos do tipo (art. 230 do ECA), não excluída a antijuridicidade do delito (estrito cumprimento do dever legal), e afastado o erro do tipo, a condenação é medida que se impõe; 3. Enfim, considerado o princípio da especialidade, subsumem as condutas ao tipo previsto no art. 230 do ECA. Recurso de apelação nº 2336-4/98, Terra Rica, Rel. Des. Newton Luz, acórdão nº 8153, j. 21/09/98.

• Infração praticada por menor. Acidente de trânsito. Ato infracional: homicídio culposo. Representação. Procedência. Aplicação de medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade. Decisão confirmada. 1. Restando provado que o adolescente agiu com culpa, ao conduzir veículo de seu pai, em velocidade excessiva, vindo a provocar o acidente de trânsito, que causou a morte de um dos passageiros e danos materiais elevados (rompimento de poste de concreto e avarias no carro), confirma-se a decisão que julgou procedente a representação ofertada. 2. A aplicação de medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade mostra-se compatível com as circunstâncias e com a gravidade da infração, bem como com a capacidade do menor para cumprí-la (art. 112, parágrafo 1º, do ECA), sendo adequada às necessidades pedagógicas e ao fortalecimento dos vínculos comunitários (art. 100, do ECA). Recurso de apelação nº 98.2346-1, São José dos Pinhais, Rel. Des. Accácio Cambi, acórdão nº 8154, j. 5/10/98.

• Infração praticada por menor. Estupro e atentado violento ao pudor. Representação oferecida. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Decisão transitada em julgado. Pedido de desligamento do menor, com aplicação de medida de liberdade vigiada. Indeferimento. Apelação. Recurso admitido como agravo. Decisão confirmada. 1. Tratando-se de decisão, que não pôs fim ao processo, e reunindo o recurso interposto (apelação) os requisitos para sua admissibilidade como agravo de instrumento, conhece-se da apelação como agravo. 2. Sendo necessária a permanência do adolescente - infrator na entidade de internação, devido à sua grave conduta anti-social (prática de estupros (2) e atentado violento ao pudor), mantém-se a aplicação da medida. Recurso de apelação nº 98.2366-6, Medianeira, Rel. Des. Accácio Cambi, acórdão nº 8155, j. 5/10/98.

• Menores. Ato infracional. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Representação julgada procedente impondo a um dos adolescentes medida sócio-educativa de internação e ao outro prestação de serviços à comunidade. Prova. Autoria. Meros indícios colhidos em inquérito policial sem atendimento das formalidades legais. Retratação na fase judicial. Precariedade para alicerçar juízo de censura. Absolvição. Recurso provido. Recurso de apelação nº 98.2344-5, Rel. Des. Nerio Spessato Ferreira, ac. nº 8199, j. 09/11/98.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Prática de ato infracional. Comprovação. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Recurso desprovido. Ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal (ECA art. 103). Havendo provas suficientes de autoria e materialidade, em se tratando de crime de natureza grave, o simples fato de ter sido praticado por agente menor dezoito (18) anos não atenua, ficando o infrator sujeito a responder pelos seus atos". Recurso de apelação nº 98.2500-6, Mangueirinha, Rel. Des. Tadeu Costa, ac. 8225, j. 23.11.98.

• Infração praticada por menor. Representação acolhida. Medida sócio-educativa de internação. Decisão confirmada. Restando demonstrados: a materialidade (laudos de exame de local da infração e de necrópsia da vítima) e a autoria (o menor confessou a participação no ato, conduzindo o autor dos disparos de revólver até o local e retirando-o, depois, dali) procede-se a representação oferecida contra o adolescente, pela infração que lhe foi atribuída, juntamente com o acusado-maior (art. 121, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal). Recurso de apelação nº 2465-4, Ibiporã, Rel. Des. Accácio Cambi, ac. nº 8236 Conselho da Magistratura, j. 10/12/98.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional. Aplicação de medida de internação. Decisão superveniente ao processamento do recurso colocando o adolescente em liberdade. Recurso prejudicado. Recurso de apelação nº 98.2447-6, São Miguel do Iguaçu, Rel. Des. Tadeu Costa, ac. nº 8262, j. 10/12/98.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Prática de ato infracional definido no art. 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal. Participação do adolescente no evetno criminoso devidamente comprovada. Aplicação da medida sócio-educativa de internação adequada à espécie. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 98.2515-4, Cascavel, Rel. Des. Tadeu Costa, ac. nº 8263, j. 10/12/98.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Prática de ato infracional definido no artigo 163, caput, combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal. Aplicação aos representados de medidas sócio-educativas de matrícula em estabelecimento oficial de ensino, prestação de serviços à comunidade e, ainda ao adolescente C. A. a obrigação de reparar o dano causado. Participação dos adolescentes no evento devidamente comprovada. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 98.2532-4, Jacarezinho, Rel. Des. Tadeu Costa, ac. nº 8270, j. 14/12/98.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional. Legítima defesa não configurada. Aplicação de medida de internação. Decisão que, embora fundamentada, não justifica a aplicação de tal medida. Substituição pelas medidas sócio-educativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, cumuladas com as medidas protetivas de inclusão em programa oficial ou comunitário de tratamento para alcoolismo, matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino. Recurso parcialmente provido. Recurso de apelação nº 98.2522-7, Paranavaí, Rel. Des. Tadeu Costa, ac. nº 8271, j. 14/12/98.

• Infração cometida por menor. Subtração de bens (dinheiro e roupas), em companhia de outrém. Representação. Procedência. Aplicação de medida sócio-educativa de internamento. Apelação. Substituição da medida. Decisão reformada, em parte. Não se revestindo de gravidade o ato infracional praticado por adolescente, em companhia de outro (adulto), e sendo viável o retorno do menor ao convívio familiar e social, recomenda-se a substituição da medida sócio-educativa aplicada (de internamento) para a de liberdade assistida, com prestação de serviços à comunidade, que tem caráter pedagógico, pois levará o jovem a "repensar sua conduta e exercer atividades produtivas em benefício de toda a coletividade", servindo, ainda, de instrumento para sua reintegração social. Recurso de apelação nº 98.2534-0, Andirá, Rel. Des. Accácio Cambi, ac. nº 8276, j. 21/12/98.

• Infração de menor. Artigo 157, § 3º (latrocínio) do Código Penal c/c o artigo 29 do mesmo estatuto legal. Representação comprovada. Procedência. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Inviabilidade. Menor que faz jus à medida sócio-educativa de liberdade assistida. Procedência. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Estando comprovada que o menor praticou as infrações contidas no artigo 157, § 3º (latrocínio) do Código Penal, julga-se procedente a representação, aplicando-se ao adolescente a medida sócio-educativa de liberdade assistida. Recurso de apelação nº 98.2499-9, Colombo, Rel. Des. Wanderlei Resende, ac. 8277, j. 21/12/98.

• Adolescente. Ato infracional contra ascendente. Imunidade absoluta inaplicável. Internação provisória. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. Inaplicável é a exclusão da punibilidade prevista no inciso II do artigo 181 do Código Penal porque sujeito está o inimitável às medidas sócio-educativas e não às penas retributivas. Habeas corpus nº 2617-7, Cianorte, Rel. Des. Newton Luz, Ac. nº 8291, j. 14.12.98.

• Menor. Ato infracional. Homicídio qualificado. Representação julgada parcialmente procedente impondo medida sócio-educativa de liberdade assistida. Inconformismo ministerial somente quanto à medida aplicada. Retratação nos termos do artigo 198, VII, do ECA, aplicando ao infrator a medida de internação. Decisão acertada. pedido expresso pelo apelado da remessa dos autos à Superior Instância. Recurso do menor não provido. Recurso de apelação nº 2575-8, Icaraíma, Rel. Des. Nédio Spessato Ferreira, Ac. nº 8309, j. 21.12.98.

• Direito da Infância e da Juventude. Medida sócio-educativa. Prescrição retroativa inaplicável. Culpa demonstrada. Recurso de apelação a que se nega provimento. Extinção do procedimento por atingimento da idade limite de sujeição ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Inaplicáveis no Direito da Infância e da Juventude os prazos de prescrição do Código Penal, dada a diversidade da natureza de uma e outra legislação. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada pelo apelante. Recurso a que se nega provimento. Representado que completou 21 anos de idade. Extinção do procedimento. Recurso de apelação nº 2418-2, São Mateus do Sul, Rel. Des. Dilmar Kessler, Ac. nº 8310, j. 21.12.98.

• Infração de menor. Artigo 157, § 3º (latrocínio) do Código Penal c/c o artigo 29 do mesmo estatuto legal. Representação comprovada. Procedência. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Viabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido. Estando comprovado que o menor praticou a infração contida no artigo 157, § 3º (latrocínio) do Código Penal, julga-se procedente a representação, aplicando-se ao adolescente a medida sócio-educativa de internação. Recurso de apelação nº 2440-9, Foz do Iguaçu, Rel. Des. José Wanderlei Resende, Ac. nº 8311, j. 21.12.98.

• Menor. Ato infracional. Lesão corporal. Representação apócrifa. Inexistência de dúvida acerca da autenticidade da peça acusatória. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada. Prova. Autoria. Legítima defesa não configurada. Benefício da remissão incabível. Correta imposição de medidas sócio-educativas de advertência e de prestação de serviços à comunidade. Recurso improvido. Recurso de apelação nº 99.33-1, Rel. Des. Nério Ferreira, ac. nº 8347, j. 08.03.99.

• Infância e Juventude. Ato infracional devidamente comprovado. Medida sócio-educativa aplicada com observância do disposto pelo § 1º do art. 112, do ECA. Decisão mantida. Devidamente comprovada a materialidade e autoria do ato infracional e aplicado ao adolescente medida sócio-educativa com atenção às circunstâncias e gravidade da infração e a capacidade do adolescente de a cumprir, nega-se provimento ao recurso. Recurso de apelação nº 98.2578-2, Cascavel, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 8366, j. 22.03.99.

• Ato infracional. Imposição de medida sócio-educativa de internamento. Pedido de abrandamento para liberdade assistida. Parecer técnico desfavorável. Indeferimento. Decisão acertada. Equivocada, porém, a estipulação do prazo de "a cada seis meses" ser o internado reavaliado. Correção. Recurso parcialmente provido. Agravo de instrumento nº 98.2623-1, Andirá, Rel. Des. Nério Spessato Ferreira, ac. nº 8367, j. 22.03.99.

• Ato infracional. Tentativa de furto qualificado. menor confesso. Aplicação de medida sócio-educativa de internamento. Decisão, neste ponto, equivocadamente fundamentada. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada. Majorante e qualificadoras não configuradas à totalidade (repouso noturno; destruição de obstáculo e escalada). Incidência apenas do concurso de agentes. Delito não considerado de natureza ou conseqüências graves. Adequação da medida sócio-educativa para liberdade assistida. Recurso parcialmente provido. Recurso de apelação nº 98.2531-6, Jacarezinho, Rel. Des. Nério Spessato Ferreira, ac. nº 8368, j. 22.03.99.

• Infração de menor. Natureza gravíssima. Homicídio doloso qualificado. Aplicação da medida sócio-educativa de internação. Impugnação: substituição da medida imposta. Improcedência. Decisão confirmada. Apesar de ser orientada pelo princípio da excepcionalidade, a internação é a medida sócio-educativa mais adequada quando se tratar do cometimento de ato infracional gravíssimo (homicídio qualificado, por motivo fútil) e a sua substituição, pela aplicação da medida de liberdade assistida, não for conveniente, em razão de o adolescente não possuir pais em condições de controlá-lo e impor-lhe a autoridade necessária a ponto de possibilitar o seu imediato reajuste à convivência social. Recurso de apelação nº 99.31-5, São Miguel do Iguaçu, Rel. Des. Accácio Cambi, ac. nº 8369, j. 22.03.99.

• Infração de menor. Gravidade do ato praticado (latrocínio). Concurso de pessoas. Participação de menor importância e com a intenção de cooperar em ilícito menos grave. Substituição da medida de internação pela de liberdade assistida cumulada com a de prestação de serviços à comunidade. Decisão reformada, em parte. Demonstrado que a participação do adolescente se restringiu a levar o moto-taxista até o local do ato infracional (crime de latrocínio), não tendo praticado qualquer ameaça ou violência contra a vítima bem como revelada sua intenção de colaborar em ilícito menos grave (roubo da motocicleta), a medida sócio-educativa mais adequada ao caso é a resultante da cumulação da liberdade assistida com a prestação de serviços à comunidade, vez que, ao sancionar o menor infrator, o juiz deve levar em consideração as circunstâncias e a gravidade em que o ato infracional foi praticado, a conduta apresentada pelo menor antes e durante a internação provisória, suas necessidades pedagógicas e o contexto sócio-familiar que o adolescente dispõe, a fim de que, sem privá-lo da liberdade, possa recuperar seus vínculos familiares e comunitários. Recurso de apelação nº 99.15-3, Foz do Iguaçu, Rel. Des. Accácio Cambi, ac. nº 8370, j. 22.03.99.

• Medida sócio-educativa. Internação. Substituição proposta pelo Ministério Público. Acolhimento. Provimento parcial. 1. Não evidenciada, extreme de dúvidas, a participação do apelante no evento mais grave, a substituição da medida sócio-educativa aplicada se impõe. 2. Apelo provido parcialmente. Recurso de apelação nº 98.2631-2, Andirá, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 8371, j. 22.03.99.

• Infância e Juventude. Ato infracional. Medida sócio-educativa. Substituição. Apelos providos. Não se podendo erigir à condição de graves os atos infracionais praticados, a substituição da medida imposta, por outra mais branda, atende aos postulados insertos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso de apelação nº 99.47-1, Castro, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 8372, j. 22.03.99.

• Recurso de apelação. Ato infracional. Homicídio. Co-participação. Condenação correta. Adequação da medida imposta. 1. A medida extrema de internação somente deve ser efetivada em casos de comprovada necessidade. A co-participação havida, permite que a medida menos gravosa se estenda aos co-apelantes. Recurso provido, em parte. Recurso de apelação nº 99.36-6, Toledo, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 8377, j. 05/04/99.

• Recurso de apelação. Infância e Juventude. Ato infracional. Decisão Nula. 1.Carente a decisão impugnada da necessária fundamentação, inclusive quanto às medidas sócio-educativas propostas, imperioso que se reconheça a reclamada nulidade. 2. Nula a decisão, sem prejuízo da renovação do ato, impõe-se a expedição de Alvará de Soltura. Recurso de apelação nº 99.53-6, Paranavaí, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 8391, j. 10.05.99.

• Direito da Infância e da Juventude. Ato infracional grave. Medida sócio-educativa. Internação. Medida inadequada. Nulidade. Ilegalidade. Ausência de fundamentação. Mérito prejudicado. A aplicação da medida sócio-educativa de internação, sem exame de exclusão das demais medidas sócio-educativas, além de violar o princípio constitucional de sua excepcionalidade, nega vigência ao mandamento inserto no artigo 93, IX, que manda sejam fundamentadas todas as decisões do Poder Judiciário, sob pena de nulidade. Recurso de apelação nº 2503-0, Medianeira, Rel. Des. Dilmar Kessler, ac. nº 8396, j. 10.05.99.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Insuficiência do conjunto probatório. Improcedência da representação. 1. Carente o processo de prova segura quanto a autoria da imputação ofertada, imperioso o reconhecimento da improcedência da representação. Apelo não provido. Recurso de apelação nº 138-9/99, Curitiba, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 8408, j. 7.6.99.

• Infância e Juventude. Ato infracional. Medida sócio-educativa. Internação. Inadequação da medida. Substituição. Liberdade assistida. Prestação de serviços à comunidade. Matrícula e freqüência obrigatória em estabelecimento de ensino. Orientação, apoio e acompanhamento temporários. Encaminhamento para avaliação e tratamento médico e psicológico. Provimento parcial do apelo. Em nenhuma hipótese será aplicada internação havendo outra medida adequada. Recurso de apelação nº 98.2632-0, Jacarezinho, Rel. Des. Dilmar Kessler, ac. nº 8417, j. 24.05.99

• Recurso de apelação. Infância e juventude. Furto qualificado. Representação parcialmente procedente. Autoria e materialidade comprovadas. Liberdade assistida. Condições para sua execução. Impossibilidade. Prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido. Recurso de apelação nº 99.104-4, Joaquim Távora, Relª. Desª. Regina Afonso Portes, ac. nº 8421, j. 07.06.99.

• Sentença. Nulidade. Inocorrência. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional. Artigo 122, inciso I, do ECA. Medida sócio-educativa consistente em internação. Decisão mantida. Unânime. Recurso de apelação nº 99.149-4, Mangueirinha, Rel. Des. Cordeiro Cleve, ac. nº 8422, j. 21.06.99.

• Infração cometida por menor. Tentativa de estupro em co-autoria. Representação. Procedência. Aplicação de medidas sócio-educativas. Decisão confirmada. Restando demonstrado que o adolescente praticou tentativa de estupro com ofendida menor e portadora de deficiência mental moderada (laudo pericial: escoriações e edema no corpo da ofendida; prova testemunhal: depoimentos confirmando a versão da ofendida), procede a representação oferecida, com a aplicação de medidas sócio-educativas (liberdade vigiada e prestação de serviços à comunidade). Recurso de apelação nº 99.176-1, Joaquim Távora, Rel. Des. Accacio Cambi, ac. nº 8431, j. 09.08.99.

• Infração de menor. Assaltos, ameaças, com uso de arma. Procedência. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Gravidade dos atos praticados. Decisão confirmada. 1. Restando comprovados a autoria e a co-autoria (confessados pelo menor-infrator e confirmados pelas provas testemunhais) e a materialidade (laudo de lesões corporais; autos de apreensão e de entrega dos bens subtraídos) dos atos praticados pelo adolescente, julga-se procedente a representação. 2. Os atos infracionais foram cometidos pelo menor, mediante grave ameaça e violência a pessoa (art. 122, I, do ECA). Por isso, torna-se indispensável a aplicação da medida sócio-educativa de internação, a fim de que o adolescente possa refletir sobre sua conduta anti-social de natureza grave, bem como pelo fato de a estrutura familiar não ter condições de proporcionar-lhe o devido apoio para sua completa recuperação. Recurso de apelação nº 99.123-0, Pato Branco, Rel. Des. Accácio Cambi, ac. nº 8433, j. 09.08.99.

• Procedimento para apuração de ato infracional com objetivos sócio-pedagógicos. Necessidade do contraditório e da ampla defesa. Art. 5º, LV, da CF/88 e art. 24 da lei 8069/90. Conversão em diligência para melhor solução da causa e aplicação de medida sócio-educativa. Agravo conhecido e desprovido. Agravo de instrumento nº 98.2550-2, Cascavel, Rel. Des. Octávio Valeixo, ac. nº 8465, j. 09.08.99

• Desvio de conduta social comprovada. Dependência ao uso de drogas entorpecentes. Medida sócio-educativa. Aplicação. Competência do juiz da infância e da juventude. Artigo 146 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Internamento em estabelecimento ressocializante. Medida desnecessária. Constrangimento ilegal existente. Ordem concedida. Habeas-corpus nº 99.291-1, Cornélio Procópio, Rel. Des Octávio Valeixo, ac. nº 8472, j. 23.08.99

• Recurso de apelação. Infância e Juventude. Ato infracional. Decisão nula. A medida de internação só poderá ser aplicada quando cuidar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou, ainda, no caso de reiteração no cometimento de outras infrações graves, sendo indispensável, em quaisquer casos, a cabal fundamentação da ocorrência dessas hipóteses. Recurso de apelação nº 99.308-0, Jacarezinho, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 8478, j. 04/10/99

• Recurso de apelação. Pleito requerendo a decretação da prescrição retroativa à medida sócio-educativa. Impossibilidade ante a natureza jurídica das medidas. Recurso desprovido. Inexistindo a pretensão estatal de punir a prática de ato infracional, com base no CP, não há que se falar em prescrição da ação, pois o CP só é aplicável subsidiariamente ao ECA. Recurso de apelação nº 99.246-6, Astorga, Rel. Desª. Regina Afonso Portes, ac. nº 8483, j. 04/10/99.

• Recurso de Apelação. Infância e Juventude. Ato infracional. Não ocorrência de prescrição. Medida sócio-educativa correta. Decisão mantida. 1. Resultando comprovada a autoria e materialidade do ato infracional merece confirmação a medida sócio-educativa aplicada. 2. Prescrição não ocorrente, vez que não aplicável ao ECA os prazos prescricionais previstos no Código Penal. 3. Recurso não provido. Recurso de apelação nº 99. 250-4, Uraí, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 8489, j. 18/10/99.

• Apelação cível. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional. Aplicação de medida sócio-educativa de liberdade assistida. Alegação de legítima defesa. Inexistência dos requisitos previstos no art. 25 do Código Penal. Inadmissibilidade. Sentença corretamente proferida. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 99.247, Cascavel, Rel. Des. Octávio Valeixo, ac. nº 8491, j. 20/09/99.

• Infração cometida por adolescente. Representação oferecida. Procedência. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Apelação. Ausência de fundamentação da medida aplicada. Decisão cassada. Padecendo a sentença, que julgou procedente a representação, ofertada contra menor-infrator, e aplicou a medida sócio-educativa de internação, de nulidade, visto que ausente de fundamentação, relativamente à medida imposta, cassa-se a decisão, a fim de que o processo seja instruído com elementos que demonstrem a condição psicossocial do adolescente, aplicando-se-lhe, em seguida, uma das medidas sócio-educativas adequada. Recurso de apelação nº 99.337-3, Campo Mourão, Rel. Des. Accácio Cambi, ac. nº 8493, j. 18/10/99.

• Recurso de apelação. 1. Alegada fragilidade probatória face a ocorrência de coação moral irresistível. Não caracterização. 2. Aplicação de medida sócio-educativa de semiliberdade. Coerência com histórico do apelante. Recurso desprovido por maioria. Inadmissível o reconhecimento da excludente de coação irresistível quando não comprovada em todos os seus requisitos, máxime tendo o agente participação ativa e independente na execução do crime. Comprovada a atuação do menor infrator, com características de reincidência e bem assim de personalidade voltada à delinqüência, aplicável à espécie dos autos a excepcionalidade da regra contida no artigo 120, do ECA. Recurso de apelação nº 99.259-8, Piraquara, Rel. Desª Regina Afonso Portes, ac. nº 8494, j. 18/10/99.

• Agravo de instrumento. Internação provisória. Alvará de soltura. Estatuto da Criança e do Adolescente. Reforma do decisum mostra-se ineficaz. Recurso não provido. Agravo de instrumento nº 99.290-3, Matelândia, Rel. Des. Antônio Prado Filho, ac. nº 8498, j. 20/09/99

• Ato infracional. Receptação conexa, em que envolvida menor imputável. Determinação de bloqueio de conta bancária desta. Recurso do indeferimento do pedido de restituição da importância depositada, formulado pela vítima. Competência. art. 103, III, O, da CE. Compete ao Tribunal de Alçada, não ao Tribunal de Justiça, o julgamento de recurso contra decisão que indefere pedido de restituição de importância depositada em nome de menor imputável (pois maior de dezoito anos), a qual eventualmente terá cometido crime de receptação, mesmo que o delito seja conexo a ato infracional perpetrado por adolescente. Agravo de instrumento nº 84329-0, de Mangueirinha, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Trotta Telles, ac. nº 11781, j. 25/11/99.

• Apelação. Adolescente. Aplicação da medida de internação fora das hipóteses exaustivamente catalogadas no artigo 122, incisos I, II e III, da Lei 8069/90, de 13.07.90 (ECA). Impossibilidade. Substituição por medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade. Recurso provido. Recurso de apelação nº 84341-6, Jacarezinho, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 11791, j. 25/11/99.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional. Caracterização. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Falta de fundamentação. Nulidade. Mais do que por razão técnica, a motivação obrigatória das decisões judiciais, ainda que sucinta, é princípio de ordem pública que a Lei Fundamental tratou de salvaguardar como garantia inerente ao Estado de Direito (art. 93, IX, CF). Recurso desprovido e anulação, de ofício, do capítulo da sentença relativo à aplicação da medida de internação. Apelação crime nº 84542-3, de Ibiporã, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 11792, j. 25/11/99.

• Recurso de apelação. ECA. Receptação. Furto qualificado (duas vezes) - Roubo. Alegada falta de provas. Procedência das alegações, tão somente em relação ao roubo qualificado. Absolvição. Recurso provido em parte. Recurso de apelação nº 84.339-6, Andirá, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 11967 - 1ª Câm. Crim., j. 23/12/99.

• Recurso de apelação. ECA. Representação oferecida e recebida. Ato infracional, em tese, de atentado violento ao pudor. Maior de dezoito anos. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ilegitimidade. Menor a data dos fatos. Decisão cassada para a continuidade da apuração do ato infracional. Recurso provido. Recurso de apelação nº 84734-1, Paranavaí, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 11972 - 1ª Câm. Crim., j. 23/12/99.

• Execução de medida sócio-educativa. maioridade atingida. Reconhecida a incidência ulterior de ilegitimidade passiva ad causam. Carência de ação. Extinção do processo. Reforma da sentença. Prosseguimento. Considerando o preceituado no parágrafo único do artigo 104, da Lei 8069/90 (ECA), deve ser afastada da decisão impugnada a carência da ação, reconhecendo-se a legitimidade passiva ad causam para conseqüente prosseguimento do feito. Recurso de apelação nº 84733-4, Paranavaí, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 11971 - 1ª Câm. Crim., j. 23/12/99.

• Recurso de apelação. Furto qualificado. Autoria e materialidade comprovadas. Sentença que determinou a internação dos adolescentes. Apelação do Ministério Público. 1. Intempestividade. Apresentação do recurso sem as razões. Mera irregularidade sanável com a apresentação das razões dentro do prazo recursal. Razões interpostas intempestivamente. Recurso não conhecido. Recurso de apelação nº 99.124-9 - Conselho da Magistratura, Jacarezinho, Rel. Desª. Regina Afonso Portes, ac. nº 8546, j. 18/10/99.

• Recurso de apelação. Furto qualificado. Autoria e materialidade comprovadas. Sentença que determinou a internação do adolescente. Apelação do MP. 1. Tempestividade. Apresentação do recurso sem as razões. Mera irregularidade. A apresentação das razões dentro do prazo recursal sana a irregularidade. 2. Nulidade da setença. Inocorrência. Magistrado que julgou baseado em sua convicção. A decisão não é nula só porque o MP não concorda com a mesma. 3. Mérito. A internação é a medida mais severa, devendo ser aplicada somente em casos excepcionais. Recurso provido, em parte para substituir a medida de internação aplicada por prestação de serviços à comunidade. Provimento parcial para reformar a sentença, substituindo-se a medida de internação, por prestação de serviços à comunidade. Recurso de apelação nº 99.125-7 - Conselho da Magistratuta, Rel. Desª. Regina Afonso Portes, ac. nº 8547, j. 18/10/99

• Recurso de apelação. Remissão cumulada com advertência. Exclusão desta. 1. Não precedida do necessário acordo entre o Ministério Público e os adolescentes, a aplicação da medida sócio-educativa, não pode subsistir. Manutenção, tão só, da remissão concedida. 2. Apelo provido, em parte. Recurso de apelação nº 85737-6, Tomazina, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 12001 - 1ª Câm. Crim., j. 10/02/2000.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Representação. Apuração de ato infracional. Processo extinto. Recurso manifestado pelo Ministério Público. Superveniente maioridade do representado. Inaplicabilidade do ECA. Decaimento do interesse recursal. Inexistência de utilidade ou proveito na eventual reforma da decisão recorrida. Não reconhecimento. Recurso de apelação nº 84731-0, Paranavaí, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 11940 - 2ª Câm. Crim., j.10/02/2000.

• Agravo de instrumento. Conhecimento. Anulada a sentença que determinou o internamento substituindo, diante do despacho agravado, pela prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, inválidos e ineficazes tornam-se todos os atos posteriores a anulação. Agravo de instrumento nº 1999.0000048-0, Curitiba, Rel. Des. Hélio Engelhardt, ac. nº 8554 - Conselho da Magistratura, j. 21/06/99.

• Menor. Atentado violento ao pudor. Prova. Advertência. Prestação de serviços à comunidade. Liberdade assistida. Havendo prova da materialidade e autoria, a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida favorecem a recuperação e a reintegração social do menor, servindo como reprimenda do Estado e da Sociedade. Inaplicável será a advertência com tal prova. Recurso de apelação nº 1999.0000140-0, Mandaguari, Rel. Des. Hélio Enor Engelhardt, ac. nº 8555 - Conselho da Magistratura, j. 09/08/99.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional grave. Aplicação da medida sócio-educativa de internação. Decisão não fundamentada. Nulidade decretada. Mérito prejudicado. A internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente é medida extrema, aplicável só em casos excepcionais, após análise obrigatória da inadequação das demais medidas sócio-educativas existentes, sob pena de ser decretada, por falta de fundamentação, ser a nulidade do pronunciamento judicial a respeito, a teor do disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de apelação nº 84250-0, Piraquara, Rel. Des. Tadeu Costa, ac. nº 11925 - 1ª Câm. Crim., j. 02/12/99.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional grave. Aplicação da medida sócio-educativa de internação. Decisão não fundamentada. Concessão de habeas-corpus de ofício para decretar a nulidade da sentença, com expedição de alvará de soltura em favor do adolescente. Mérito prejudicado. A internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente é medida extrema, aplicável só em casos excepcionais, após análise obrigatória da inadequação das demais medidas sócio-educativas existentes, sob pena de ser decretada, por falta de fundamentação, a nulidade do pronunciamento judicial a respeito, a teor do disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de apelação nº 84.646-6, de Ponta Grossa, Rel. Des. Tadeu Costa, ac. nº 11986 - 1ª Câm. Crim., j. 23/12/99.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional. Medida sócio-educativa de internação. Decisão carente de motivação. Nulidade decretada de ofício. Mérito prejudicado. 1. A medida de internação somente pode ser aplicada quando outra, mais branda, não se mostre adequada. Contudo, se a sentença é omissa na motivação acerca da impropriedade das demais medidas sócio-educativas, mister se faz a decretação de sua nulidade, por ofensa ao que dispõe o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. A falta de fundamentação nas decisões judiciais constitui nulidade absoluta do julgado, devendo ser pelo Tribunal reconhecida. Recurso de apelação nº 84.716-3, Jacarezinho, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 11988 - 1ª Câm. Crim., j. 23/12/99.

• Justiça da Infância e da Juventude. Ato infracional atribuído a adolescente. Maioridade penal atingida. Irrelevância, pois a Lei nº 8069/90 (art. 104, parágrafo único) considera a idade do adolescente à data do fato e, assim, mesmo que, posteriormente, venha a completar 18 anos, continua sujeito às medidas sócio-educativas previstas na referida Lei. Recurso provido. Recurso de apelação nº 84.754-3, Paranavaí, Rel. Des. Tadeu Costa, ac. nº 12039 - 1ª Câm. Crim., j. 10/02/2000.

• Ato infracional praticado por menor. Extinção do processo em razão de haver aquele completado 18 anos de idade. Ilegitimidade passiva ad causam proclamada. Inconformismo. Inteligência do artigo 104, § único do ECA. Para o cabimento da medida sócio-educativa não importa ter o infrator completado sua maioridade. Recurso provido. 1. Para efeito de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente é necessário verificar a idade dos representados na data dos fatos praticados, não importando se à época da aplicação da medida sócio-educativa tenham eles atingido já os 18 anos. 2. Se o juiz extingue o processo, sem julgamento do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam do representado, pelo fato de ter ele completado 18 anos de idade, dá-se provimento ao recurso a fim de que, afastada a prejudicial, prossiga-se no andamento processual, com a necessária análise da concreta aplicabilidade ou inaplicabilidade de medida sócio-educativa, quando do julgamento do mérito da causa. Recurso de apelação nº 85.949-6, Paranavaí, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 12053 - 1ª Câm. Crim., j. 10/02/2000.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato praticado por infrator que era menor à época do fato. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Alegada ilegitimidade passiva ad causam e carência da ação. Inconformismo. Cabimento da medida sócio-educativa não importando ter o infrator completado sua maioridade. Recurso provido. Para efeito da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, verifica-se a idade do representado à data dos fatos praticados, não importando se na época da execução da medida sócio-educativa tenha ele já atingido a maioridade. Recurso de apelação nº 85.891-5, Paranavaí, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 12052 - 1ª Câm. Crim., j. 10/02/2000.

• Justiça da Infância e da Juventude. Ato infracional atribuído a adolescente. Maioridade penal atingida. Irrelevância, pois a Lei nº 8069/90 (art. 104, parágrafo único) considera a idade do adolescente à data do fato e, assim, mesmo que, posteriormente, venha a completar 18 anos, continua sujeito às medidas sócio-educativas previstas na referida Lei. Recurso provido. Recurso de apelação nº 85.892-2, Paranavaí, Rel. Des. Tadeu Costa, ac. 12055 - 1ª Câm. Crim., j. 10/02/2000.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional grave. Aplicação da medida sócio-educativa de internação. Decisão não fundamentada. Nulidade decretada. Mérito prejudicado. A internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente é medida extrema, aplicável só em casos excepcionais, após análise obrigatória da inadequação das demais medidas sócio-educativas existentes, sob pena de ser decretada, por falta de fundamentação, a nulidade do pronunciamento judicial a respeito, a teor do disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de apelação nº 85.801-1, Ponta Grossa, Rel. Des. Tadeu Costa, ac. nº 12078 - 1ª Câm. Crim., j. 17/02/2000.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Decisão monocrática que aplica ao adolescente infrator a medida sócio-educativa de inserção em regime de semiliberdade. Medida inadequada. Sujeição ao princípio constitucional da excepcionalidade. Recurso parcialmente provido. A inserção do adolescente em regime de semiliberdade, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é medida sócio-educativa somente aplicada em casos de absoluta necessidade. Adequada, na espécie, a substituição pelas medidas sócio-educativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade. Recurso de apelação nº 86.276-2, Curitiba, Rel. Des. Tadeu Costa, ac. nº 12120 - 1ª Câm. Crim., j. 24/02/2000.

• Apelação. Criança e Adolescente. Aplicação de medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade. Pretensão de substituição por fornecimento de cestas básicas. Inadmissibilidade. Recurso não provido. Não tem qualquer amparo legal a pretensão de substituir a medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade por pena de prestação pecuniária consistente no fornecimento de cesta básica. Recurso de apelação nº 88123-4, São José dos Pinhais, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 12057 - 2ª Câm. Crim., j. 23/03/2000.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional. Autoria e materialidade bem demonstradas no processo. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Inviabilidade. Substituição pela liberdade assistida, cumulada com a medida de proteção prevista no artigo 101, inciso VI, do ECA. Apelação provida. Recurso de apelação nº 84249-7, Cornélio Procópio, Rel. Des. Campos Marques, ac. nº 12112 - 1ª Câm. Crim., j. 02/03/2000

• Recurso de apelação. ECA. Furto qualificado (concurso de pessoas). Decisão que julgou improcedente a representação por falta de provas. Irresignação ministerial buscando a procedência da representação. Confissão do menor inconsistente e não corroborada pela prova testemunhal. Quadro probatório, no entanto frágil. Negado provimento ao recurso. Recurso de apelação nº 84.575-2, Faxinal, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 12142 - 1ª Câm. Crim., j. 02/03/2000.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional grave. Internação. Recurso objetivando liberdade assistida. Decisão carente de fundamentação. Nulidade da sentença. 1. Sendo a internação medida extrema, aplicável em casos excepcionais, necessário para sua aplicação a existência, na sentença, de uma análise fundamentada sobre o não cabimento das demais medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, em obediência ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. Decretação, de ofício, da nulidade da sentença, por falta de fundamentação, restando prejudicado o exame de mérito, concedendo-se habeas-corpus de ofício em favor do apelante, com expedição de alvará de desinternamento. Recurso de apelação nº 87.656-4, São Miguel do Iguaçu, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 12188 - 1ª Câm. Crim., j. 30/03/2000.

• Recurso de apelação. Infância e Juventude. Ato infracional. Internação. Ilegalidade. Adolescente que necessita de acompanhamento psiquiátrico. Reforma da decisão. 1. A medida extrema de internação só poderá ser aplicada quando tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou, ainda, no caso de reiteração no cometimento de outras infrações graves, sendo indispensável, em quaisquer casos, a cabal fundamentação da ocorrência dessas hipótese. 2. Estado comprovada nos autos a necessidade de que o menor infrator seja submetido a acompanhamento psiquiátrico, tal medida se impõe, como a mais correta no caso. Recurso provido. Recurso de apelação nº 88.804-4, Santo Antônio do Sudoeste, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 12284 - 1ª Câm. Crim., j.27/04/2000.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional. Medida sócio-educativa de internação. Inadequação. Anormalidade psíquica apresentada. Necessidade de tratamento psiquiátrico. Recurso provido. A medida de internação somente pode ser aplicada quando outra, mais branda, não se mostre adequada. Contudo, se a medida sócio-educativa extrema de internação trouxer ao menor um gravíssimo quadro de patologia mental, mister se faz o imediato desinternamento sócio-educativo e o pronto encaminhamento para instituição adequada ao tratamento psiquiátrico. Recurso de apelação nº 88.805-1, Santo Antônio do Sudoeste, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 12285 - 1ª Câm. Crim., j.27/04/2000.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Medida sócio-educativa de internação. Inconformidade. Improvimento. À mingua de outra medida adequada, confirma-se decisão que, julgando procedente a representação, aplicou a medida sócio-educativa de internação de adolescente pela prática de atos infracionais tipificados nos arts. 213 e 214 do Código Penal. Recurso de apelação nº 87249-9, Bela Vista do Paraíso, Rel. Des. Nunes do Nascimento, ac. nº 12215 - 2ª Câm. Crim., j. 11/05/2000.

• ECA. Estatuto da Criança e do Adolescente. Prática de ato infracional descrito como roubo e estupro. Aplicação da medida sócio-educativa de semiliberdade. Insuficiência. Internação do adolescente como única adequada para sua inserção num padrão normal de conduta. Recurso provido. As medidas sócio-educativas constritivas da liberdade visam suprir as deficiências do sistema social, buscando amparar essa parcela da sociedade - os adolescentes infratores - de modo a inseri-los num padrão normal de conduta social. E num segundo plano, proteger a sociedade de suas investidas delituosas. Recurso de apelação nº 88.021-5, Fazenda Rio Grande, Rel. Des. Nunes do Nascimento, ac. nº 12216 - 2ª Câm. Crim., j. 11/05/2000.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional. Remissão concedida pelo Ministério Público, cumulada com aplicação de medida sócio-educativa diversa advertência. Homologação judicial da remissão. Aceitação tácita pelo adolescente. Serviços à comunidade totalmente cumpridos. Inconformismo do Ministério Público. Ausência do pressuposto recursal subjetivo do interesse em recorrer. Perda do Objeto. Recurso prejudicado. 1. O cumprimento total da medida sócio-protetiva de prestação de serviços à comunidade, aplicada pelo magistrado a quo , tornou o recurso de apelação do Ministério Público desprovido de conteúdo, restando sem objeto a pretensão de inconformismo. 2. Prestados todos os serviços à comunidade pelo adolescente, sem qualquer reclamação ou inconformismo por parte daquele, tal imposição não pode agora ser desconstituída, eis que a atividade foi totalmente exaurida, sem possibilidade de reforma do seu cumprimento. Registre-se, contudo, o fato de que ao magistrado não está deferido o direito de homologar a remissão concedida e ao mesmo tempo, alterar a medida sócio-educativa proposta pelo Ministério Público (advertência) e aceita pelo autor do ato infracional. Recurso de apelação nº 91.179-1, Curitiba, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº12383 - 1ª Câm. Crim., j. 01/06/2000.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Remissão acompanhada de medida sócio-educativa de advertência incluída. Divergência do juízo com imposição de medida diversa. Insubsistência. Pode o Ministério Público, ao tempo em que concede a remissão, incluir medida sócio-educativa não privativa de liberdade, cuja homologação requererá ao Juízo, o qual, em discordando, remeterá os autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado. O que é inviável é a substituição da medida protetiva avençada entre o promotor e o adolescente e seu responsável, por medida sócio-educativa diversa imposta pelo juiz. Recurso de apelação nº 88.716-9, Curitiba, Rel. Des. Nunes do Nascimento, ac. nº 12260 - 2ª Câm. Crim., j. 18/05/2000.

• Termo de remissão. Concessão, pelo Ministério Público, de remissão, cumulada com aplicação de medida sócio-educativa de advertência. Inviabilidade de se homologar tal remissão, substituindo-se, no entanto, a pena de advertência por medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade. Nulidade da decisão recorrida. Art. 181, §§ 1º e 2º, da Lei 8069/90. Recurso de apelação nº 91.180-4, Curitiba, Rel. Des. Gil Trotta Telles, ac. nº 12295 - 2ª Câm. Crim., j. 01/06/2000.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Atos infracionais devidamente comprovados. Aplicação da medida sócio-educativa de internação modificada em sede de juízo de retratação para a de liberdade assistida. Medida adequada à espécie. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 91.396-2, Mandaguari, Rel. Des. Tadeu Costa, ac. nº 12393 - 1ª Câm. Crim., j. 15/06/2000.

• Recurso de apelação. Ato infracional. Estupro qualificado. Internação. Medida sócio-educativa corretamente aplicada. Decisão mantida. 1. A embriaguez dos infratores, ainda que comprovada nos autos, não autoriza a exclusão da responsabilidade decorrente da prática de ato infracional. 2. Não é passível de censura a medida sócio-educativa aplicada segundo os ditames legais, e em conformidade com a gravidade dos fatos apurados. 3. Apelos não providos. Recurso de apelação nº 89.811-3, Mandaguari, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 12471 - 1ª Câm. Crim., j. 10/08/2000.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Remissão. Sentença homologatória. Apelação. Prazo. Termo inicial. O prazo para recorrer da sentença homologatória de remissão tem seu termo inicial na data em que o adolescente e seu representante legal dela são intimados, não o reabrindo a intervenção nos autos de defensor posteriormente constituído, máxime quando aqueles não manifestam o desejo de recorrer. Agravo de instrumento nº 90805-2, Curitiba, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 12357 - 2ª Câm. Crim., j. 08/06/2000.

• Prática de ato infracional por adolescente, cuja conduta se subsume no tipo do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. Prova bastante da ocorrência. Remissão inviável. Apelante já envolvido anteriormente em outros atos infracionais. Inadmissibilidade da invocação do princípio da insignificância. Confirmação da decisão recorrida, com a aplicação, ainda, das medidas protetivas indicadas no art. 101, II e III, da Lei 8069/90. Recurso de apelação nº 89.106-7, Paranacity, Rel. Des. Gil Trotta Telles, ac. nº 12422 - 2ª Câm. Crim., j. 10/08/2000.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional grave. Aplicação da medida sócio-educativa de internação. Decisão carente de fundamentação. Nulidade decretada de ofício. Mérito prejudicado. A internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente é medida extrema, aplicável só em casos excepcionais, após análise obrigatória da inadequação das demais medidas sócio-educativas existentes, sob pena de ser decretada, por falta de fundamentação, a nulidade do pronunciamento judicial a respeito (art. 93, IX, da Constituição Federal). Recurso de apelação nº 90.384-8, Ibiporã, Rel. Des. Tadeu Costa, ac. nº 12485 - 1ª Câm. Crim., j. 17/08/2000.

• Recurso de apelação. ECA. Ato infracional de porte ilegal de arma de fogo. Decisão monocrática de internamento. Irresignação do adolescente. Alegação de que já cumpriu o prazo previsto em lei, requerendo a reforma parcial da decisão, no sentido de alterar o tempo de internamento para três meses, como prevê o artigo 122, inciso III, parágrafo primeiro, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Alegada pelo agente ministerial, ausência de defesa, preliminar de nulidade. Defesa deficiente. Ausência de prejuízo. Súmula 523/STF. Preliminar rejeitada. Descumprimento reiterado das medidas anteriormente aplicadas. Habeas-corpus, de ofício. Recurso provido. Recurso de apelação nº 93.552-8, Toledo, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 12490 - 1ª Câm. Crim., j. 17/08/2000.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Atos infracionais apurados em cinco procedimentos. Reunião dos processos e prolação de uma só sentença. Nulidade inexistente. Autoria não comprovada em um dos procedimentos julgados procedentes. Decisão que não altera a medida de internação aplicada, por ser a mais adequada à espécie. Recurso parcialmente provido. Recurso de apelação nº 84.543-0, Foz do Iguaçu, Rel. Des. Tadeu Costa, ac. nº 12516 - 1ª Câm. Crim., j. 17/08/2000.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Adolescente, com dezessete anos, que acompanhava adulto que comprou maconha e trazia entorpecente em seu poder. Imposição de medida sócio-educativa de internação. Argüição de nulidade. Rejeição. Provimento, contudo, da apelação, a fim de substituir a medida de internação pela de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo mínimo de três meses, acompanhadas da medida de proteção de orientação e acompanhamento psicológico. Arts. 227, parágrafo 3º, VII, da CF; 101, II e IV, 122, parágrafo 2º, 112, III e IV, 117 e 118 do ECA. A juntada do laudo de pesquisa toxicológica após a apresentação das alegações finais não constitui causa de nulidade se, já anexo auto de constatação pericial, este identificou a substância entorpecente e atestou-lhe a potencialidade ofensiva, tendo as partes podido manifestar-se a tal respeito. Duvidosa a condição de traficante do menor, viciado no consumo de maconha, que não registra qualquer antecedente desabonador, as medidas sócio-educativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade revelam-se adequadas ao caso concreto, provendo-se o recurso a fim de substituir por aquelas a imposta em primeiro grau, de internação em estabelecimento educacional. Recurso de apelação nº 93.342-2, Cascavel, Rel. Des. Gil Trotta Telles, ac. nº 12471 - 2ª Câm. Crim., j. 24/08/2000.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Representação. Inépcia. Omissão a respeito do elemento subjetivo. Inocorrência. Defesa. Indeferimento fundamentado em algumas das provas requeridas. Cerceamento inexistente. Sentença. Alegação da defesa não apreciada expressamente. Irrelevância para o deslinde da questão. Fundamentação suficiente para demonstrar a convicção do julgador ao aplicar a medida de internação. Nulidades inexistentes. Incorreta, contudo, a qualidade da medida sócio-educativa aplicada. Reforma da sentença para aplicar ao apelante a medida de liberdade assistida. 1. Não é inepta a representação que descreve o fato imputado ao representado, com todas as suas circunstâncias, a demonstrar a sua ação com dolo eventual, não lhe prejudicando o exercício da defesa. 2. Se desnecessária a produção de outra prova pericial por já constar dos autos laudo técnico do instituto de criminalística e perícia particular apresentada pelo próprio interessado; se, também, desnecessário o exame de saúde física e mental do representado por existir nos autos outros elementos a demonstrar o seu estado normal de saúde, como a avaliação psicológica realizada pelo SAI: não cerceia a defesa a decisão que indefere o requerimento de tais provas. 3. Não gera nulidade da sentença a ausência de apreciação expressa de alegação da defesa, se essa ausência não tem relevância para o deslinde da questão. 4. Embora reconhecida a gravidade da conduta infracional, com violência à pessoa, se o conteúdo dos autos demonstra que, para a readaptação social do adolescente, tendo em vista as necessidades pedagógicas e para visar ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, é melhor indicada a medida sócio-educativa de liberdade assistida, exclui-se a medida de internação, que é recomendada somente quando nenhuma outra seja suficiente para a ressocialização do adolescente. Recurso de apelação nº 90.262-7, Cascavel, Rel. Des. Tadeu Costa, ac. nº 12555 - 1ª Câm. Crim., j. 31/08/2000.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional grave. Aplicação da medida sócio-educativa de internação. Decisão carente de fundamentação. Nulidade decretada de ofício. Mérito prejudicado. A internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente é medida extrema, aplicável só em casos excepcionais, após análise obrigatória da inadequação das demais medidas sócio-educativas existentes, sob pena de fundamentação, a nulidade do pronunciamento judicial a respeito, a teor do disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de apelação nº 94.191-9, Londrina, Rel. Des. Milani de Moura, ac. nº 12659 - 1ª Câm. Crim., j. 05/10/2000.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional grave. Homicídio triplamente qualificado. (art. 121, § 2, II, III e IV do CP) - Internação. Recurso objetivando tratamento de drogado. Decisão carente de fundamentação. Nulidade da sentença. 1. Sendo a internação medida extrema, aplicável em casos excepcionais, necessário para sua aplicação, a existência, na sentença, de uma análise fundamentada sobre o não cabimento das demais medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Isto se faz em obediência ao disposto pelo art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. Decretação, de ofício, da nulidade da sentença, por falta de fundamentação, restando prejudicado o exame de mérito. Recurso de apelação nº 98.437-6, Rolândia, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 12801 - 1ª Câm. Crim., j. 23/11/2000.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional. Internação. Recurso objetivando liberdade assistida. Decisão carente de fundamentação. Nulidade da sentença. 1. Sendo a internação medida extrema, aplicável em casos excepcionais, necessário para sua aplicação a existência, na sentença, de uma análise fundamentada sobre o não cabimento das demais medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente em obediência ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. Decretação, de ofício, da nulidade da sentença, por falta de fundamentação, restando prejudicado o exame de mérito, concedendo-se habeas-corpus de ofício em favor do apelante, com expedição de alvará de desinternamento. Recurso de apelação nº 99427-4, Cornélio Procópio, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 12807 - 1ª Câm. Crim., j. 23/11/2000.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Tentativa de roubo. Imposição de medida sócio-educativa de liberdade assistida. Inconformismo. Alegação de existência de dolo na conduta do adolescente. Dúvida presente. Aplicação do princípio de que a dúvida favorece o infrator. Inteligência do art.114, parágrafo único da Lei 8.069/90. Recurso provido. Havendo precariedade nos elementos probatórios colhidos no feito e séria dúvida no que tange à presença do elemento subjetivo na conduta do adolescente não lhe será aplicada qualquer advertência, vez que a imposição de medidas punitivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente pressupõem a existência de provas suficientes de autoria e da materialidade da infração. Recurso de apelação nº 100.482-4, Umuarama, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 13063 - 1ª Câm. Crim., j. 15/02/01.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Atos infracionais. Substituição de medida de liberdade assistida pela de internação. Inobservância das garantias do contraditório e ampla defesa. Nulidade. A substituição da medida de liberdade assistida pela de internação reclama observância ao contraditório e à ampla defesa, pena de nulidade. Habeas-corpus nº 102699-7, Imbituva, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 12972 - 2ª Câm. Crim., j. 08/03/01.

• Apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Medida sócio-educativa. Recurso intempestivo. Inteligência do inciso II, do artigo 198 da Lei 8069/90. Não conhecimento. 1. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 198, caput) tenha adotado o sistema recursal do Código de processo Civil (lei 5869, de 11/01/73) e suas alterações posteriores, contemplou também adaptações específicas, tal como a que vem expressa acerca dos prazos recursais, ficando para a apelação o prazo de 10 (dez) dias (artigo 198, inciso II). 2. Assim, na matéria do Estatuto da Criança e do Adolescente, salvo para os recursos de agravo de instrumento e embargos de declaração, o prazo "para interpor e para responder será sempre se 10 (dez) dias", circunstância que determina o não conhecimento do apelo manifestado, por intempestivo. Recurso de apelação nº 102.727-6, Cascavel, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 13140 - 1ª Câm. Crim., j. 22/03/01.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Representação. Inépcia. Omissão a respeito do elemento subjetivo. Inocorrência. Defesa. Indeferimento fundamentado em algumas das provas requeridas. Cerceamento inexistente. Sentença. Alegação da defesa não apreciada expressamente. Irrelevância para o deslinde da questão. Fundamentação suficiente para demonstrar a convicção do julgador ao aplicar a medida de internação. Nulidades inexistentes. Incorreta, contudo, a qualidade da medida sócio-educativa aplicada. Reforma da sentença para aplicar ao apelante a medida de liberdade assistida. 1. Não é inepta a representação que descreve o fato imputado ao representado, com todas as suas circunstâncias, a demonstrar a sua ação com dolo eventual, não lhe prejudicando o exercício da defesa. 2. Se desnecessária a produção de outra prova pericial por já constar dos autos laudo técnico do instituto de criminalística e perícia particular apresentada pelo próprio interessado; se, também, desnecessário o exame de saúde física e mental do representado por existir nos autos outros elementos a demonstrar o seu estado normal de saúde, como a avaliação psicológica realizada pelo SAI: não cerceia a defesa a decisão que indefere o requerimento de tais provas. 3. Não gera nulidade da sentença a ausência de apreciação expressa de alegação da defesa, se essa ausência não tem relevância para o deslinde da questão. 4. Embora reconhecida a gravidade da conduta infracional, com violência à pessoa, se o conteúdo dos autos demonstra que, para a readaptação social do adolescente, tendo em vista as necessidades pedagógicas e para visar ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, é melhor indicada a medida sócio-educativa de liberdade assistida, exclui-se a medida de internação, que é recomendada somente quando nenhuma outra seja suficiente para a ressocialização do adolescente. Recurso de apelação nº 90.262-7, Cascavel, Rel. Des. Tadeu Costa, ac. nº 12555 - 1ª Câm. Crim., j. 31/08/2000.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional grave. Aplicação da medida sócio-educativa de internação. Decisão carente de fundamentação. Nulidade decretada de ofício. Mérito prejudicado. A internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente é medida extrema, aplicável só em casos excepcionais, após análise obrigatória da inadequação das demais medidas sócio-educativas existentes, sob pena de fundamentação, a nulidade do pronunciamento judicial a respeito, a teor do disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de apelação nº 94.191-9, Londrina, Rel. Des. Milani de Moura, ac. nº 12659 - 1ª Câm. Crim., j. 05/10/2000.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional grave. Homicídio triplamente qualificado. (art. 121, § 2, II, III e IV do CP) - Internação. Recurso objetivando tratamento de drogado. Decisão carente de fundamentação. Nulidade da sentença. 1. Sendo a internação medida extrema, aplicável em casos excepcionais, necessário para sua aplicação, a existência, na sentença, de uma análise fundamentada sobre o não cabimento das demais medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Isto se faz em obediência ao disposto pelo art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. Decretação, de ofício, da nulidade da sentença, por falta de fundamentação, restando prejudicado o exame de mérito. Recurso de apelação nº 98.437-6, Rolândia, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 12801 - 1ª Câm. Crim., j. 23/11/2000.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional. Internação. Recurso objetivando liberdade assistida. Decisão carente de fundamentação. Nulidade da sentença. 1. Sendo a internação medida extrema, aplicável em casos excepcionais, necessário para sua aplicação a existência, na sentença, de uma análise fundamentada sobre o não cabimento das demais medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente em obediência ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. Decretação, de ofício, da nulidade da sentença, por falta de fundamentação, restando prejudicado o exame de mérito, concedendo-se habeas-corpus de ofício em favor do apelante, com expedição de alvará de desinternamento. Recurso de apelação nº 99427-4, Cornélio Procópio, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 12807 - 1ª Câm. Crim., j. 23/11/2000.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Tentativa de roubo. Imposição de medida sócio-educativa de liberdade assistida. Inconformismo. Alegação de existência de dolo na conduta do adolescente. Dúvida presente. Aplicação do princípio de que a dúvida favorece o infrator. Inteligência do art.114, parágrafo único da Lei 8.069/90. Recurso provido. Havendo precariedade nos elementos probatórios colhidos no feito e séria dúvida no que tange à presença do elemento subjetivo na conduta do adolescente não lhe será aplicada qualquer advertência, vez que a imposição de medidas punitivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente pressupõem a existência de provas suficientes de autoria e da materialidade da infração. Recurso de apelação nº 100.482-4, Umuarama, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 13063 - 1ª Câm. Crim., j. 15/02/01.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Atos infracionais. Substituição de medida de liberdade assistida pela de internação. Inobservância das garantias do contraditório e ampla defesa. Nulidade. A substituição da medida de liberdade assistida pela de internação reclama observância ao contraditório e à ampla defesa, pena de nulidade. Habeas-corpus nº 102699-7, Imbituva, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 12972 - 2ª Câm. Crim., j. 08/03/01.

• Apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Medida sócio-educativa. Recurso intempestivo. Inteligência do inciso II, do artigo 198 da Lei 8069/90. Não conhecimento. 1. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 198, caput) tenha adotado o sistema recursal do Código de processo Civil (lei 5869, de 11/01/73) e suas alterações posteriores, contemplou também adaptações específicas, tal como a que vem expressa acerca dos prazos recursais, ficando para a apelação o prazo de 10 (dez) dias (artigo 198, inciso II). 2. Assim, na matéria do Estatuto da Criança e do Adolescente, salvo para os recursos de agravo de instrumento e embargos de declaração, o prazo "para interpor e para responder será sempre se 10 (dez) dias", circunstância que determina o não conhecimento do apelo manifestado, por intempestivo. Recurso de apelação nº 102.727-6, Cascavel, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 13140 - 1ª Câm. Crim., j. 22/03/01.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional. Irregularidade administrativa em estabelecimento comercial. Alegação de ausência de dolo ou culpa na conduta do agente. Não cabimento. Recurso parcialmente provido. A lei nº 8069/90 veda o ingresso e permanência de criança ou adolescente em estabelecimentos comerciais que se explorem comercialmente jogos de sinuca ou bilhar. A inobservância deste preceito, implica em infração ao disposto no artigo 258 do referido Diploma Legal. Recurso de apelação nº 102.356-7, Ibaiti, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 13260 - 1ª Câm. Crim., j. 05/04/2001.

• Recurso de apelação. ECA. Ato infracional de lesões corporais e ameaças. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Irresignação das adolescentes. Alegação de estarem em total estado de embriaguez. Incapacidade de entenderem o ato praticado. Substituição da medida para a de prestação de serviço à comunidade. Análise do conjunto probatório. Ato infracional praticado mediante violência e grave ameaça às vítimas. Medida aplicada às vítimas. Medida aplicada de internamento, é a mais adequada ao caso concreto. Mantida a decisão monocrática. Negado provimento ao recurso. Recurso de Apelação nº 99.953-9, Cascavel, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 13304 - 1ª Câm. Crim., j. 31/05/2001.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Homicídio. Imposição de medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade. Inconformismo. Alegação de legítima defesa. Excludente de antijuridicidade não comprovada pelo acusado. Apelação desprovida. Cabe ao menor provar que agiu sob a excludente de legítima defesa (própria e de terceiro), pois para que o juiz possa acolhê-la, mister se faz prova cabal e irretorquível de que, com toda a tipicidade do instituto, o adolescente tenha assim agido. Recurso de apelação nº 104.325-0, Palmas, Rel. Juiz Conv. Eraclés Messias, ac. nº 13276 - 1ª Crim., j. 26/04/2001.

• Recurso de apelação. ECA. Oferecer à venda. Trazer consigo. Substância entorpecente. Sentença que determinou o internamento do adolescente ao fundamento do art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Alegada inobservância do dispositivo legal, sendo o mesmo taxativo, podendo ser aplicado somente em casos excepcionais, e ainda, fixação de prazo para a internação. Aplicação da medida de internação fora das hipóteses exaustivamente catalogadas no artigo 122, incisos I, II e III, da Lei 8069/90. Substituição da medida aplicada. Liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade acrescidas de medidas de proteção. Habeas-corpus, de ofício. Recurso provido. Recurso de apelação nº 104.382-5, Cascavel, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 13277 - 1ª Câm. Crim., j. 24/05/2001.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Aplicação da medida sócio-educativa de internação. Decisão não fundamentada. Nulidade parcial decretada de ofício. Recurso não provido. Nula a sentença no que se refere a medida sócio-educativa aplicável, porque nela não se justificou não fosse caso de adoção de qualquer das outras medidas sócio-educativas previstas, quando expressa é a determinação legal de que "Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada" (ECA, 122, § 2º). Recurso de apelação nº 101.628-4, Paranaguá, Rel. Des. Newton Luz, ac. nº 13.397 - 2ª Câm. Crim., j. 16/08/01.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Medida sócio-educativa de internação. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Impossibilidade. Apelação provida. A medida sócio-educativa de internação somente pode ser aplicada nos casos expressamente enumerados em lei (art.122, incisos, do ECA). Recurso de apelação nº 109.513-0, Guaíra, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 13.381 - 2º Câm. Crim., j. 23/08/01.

• Recurso de apelação. ECA. Tentativa de homicídio. Sentença que julgou procedente a representação. Aplicação das medidas sócio-educativas de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade, bem como, medida protetiva de matrícula e freqüência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino e obrigação de ressarcir a vítima dos danos materiais decorrentes das lesões sofridas. Irresignação do representado. Tese de legítima defesa de terceiro e falta de dolo. Materialidade e autoria devidamente demonstrados. Ausência de pressupostos autorizadores do reconhecimento da excludente invocada. Caracterização do animus necandi. Negado provimento ao recurso. Recurso de apelação nº 105.545-6, Catanduvas, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 13.523 - 1ª Câm. Criminal, j. 23/08/01.

• Recurso de apelação. Ato infracional. Roubo com emprego de arma de fogo. Internação. Nulidades não configuradas. Medida sócio-educativa corretamente aplicada. Decisão mantida. 1. Não é possível de censura a medida sócio-educativa aplicada segundo os ditames legais, e em conformidade com a gravidade do fato apurado. 2. Apelo não provido. Recurso de apelação nº 109.895-7, Foz do Iguaçu, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 13.552 - 1ª Câmara Crim. j. 06/09/2001.

• ECA. Conduta tipificada no art.157, § 2º, I e II do CP. Internação. Nulidade inocorrente. Medida sócio-educativa adequada. Apelação não provida. Irrelevante se trate de tentativa ou conduta consumada, e sendo esta confirmada, inclusive com as declarações do apelante, não há nulidade a se proclamar. Adequada a medida sócio-educativa em face da conduta do apelante. A cada semestre, no máximo, deve ser a reavaliação. Recurso de apelação nº 108.219-3, Telêmaco Borba, Rel. Des. Newton Luz, ac. nº 13.438 - 2ª Câm. Crim., j. 06/09/01.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional cometido. Desobediência. Inteligência do artigo 384 do Código de Processo Penal. Aplicação da medida sócio-educativa prevista no artigo 112 da Lei 8.069/90. Recurso desprovido. 1. Também na esfera do Estatuto da Criança e do Adolescente aplicáveis são, - subsidiariamente -, as normas do procedimento processual penal, o que torna lícito ao juiz reconhecer a prática de infração diversa da capitulada na representação, uma vez que presente esteja a sua descrição na peça preambular. 2. O magistrado não julga pela capitulação jurídica da infração mas sim pelos fatos descritos na representação, sendo possível o reconhecimento da desobediência exposta de forma clara nos fatos, ao invés do desacordo, como pretendido na representação. Recurso de apelação nº 103.297-7, Paraíso do Norte, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 13.562 - 1ª Câm. Crim., j. 16/08/01.

• Recurso de apelação. ECA. Condenação. Ato infracional. Prestação de serviços à comunidade. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Argüição de nulidades. Ausência de representação das vítimas. Falta de intimação para a inquirição de testemunhas por deprecata. Irresignação quanto a medida sócio-educativa aplicada. Ressarcimento dos danos causados. Ausência de dolo. Não são procedentes as nulidade invocadas. Titularidade exclusiva do Ministério Público para promover a ação sócio-educativa, atribuída pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Inquirição de testigos. Matéria preclusa. Não demonstrado prejuízo à defesa. Rejeição das preliminares invocadas, e no mérito, restou devidamente demonstrado a autoria e materialidade. Medida imposta correta. Negado provimento ao recurso. Recurso de apelação nº 105.521-6, Bandeirantes, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 13.598 - 1ª Câm. Crim., j. 20/09/2001.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Atos infracionais. Representação. Falta de prova de sua materialidade. Internação provisória de adolescente. Necessidade da medida. Não é inepta a representação que descreve adequadamente comportamentos previstos no Código Penal como criminosos, em conformidade com o art. 103 da lei 8069/90, malgrado não haja, ainda, nos respectivos autos, prova material dos correspondentes atos infracionais, consoante o art. 182, § 2º, da mesma lei. Em face do que dispõem os arts. 227, e § 3º, e 108, párag. único, e 174 da Lei 8069/90, só se decreta a internação provisória de adolescente, quando imperiosa a necessidade da medida, mediante decisão que revele a inviabilidade da permanência em liberdade dele até a sentença. Habeas-corpus nº 109.988-7, Curitiba, Rel. Des. Gil Trotta Telles, ac. nº 13.495 - 2ª Câm. Crim., j. 20/09/2001.

• Correição parcial. Restauração. Extinção do procedimento original em face da perda do objeto sócio-educativo. Desaparecendo o caráter pedagógico de qualquer medida sócio-educativa a ser eventualmente aplicada, em face do longo tempo decorrido da prática do ato infracional, equivalente a mera contravenção penal, julga-se extinto o procedimento em face da perda do objeto sócio-educativo. Correição parcial nº 110.654-3, Palotina, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 13.484 - 2ª Câm. Crim., j. 27/09/2001.

• Remissão concedida pelo Ministério Público, porém com aplicação de medida sócio-educativa. Homologação pela Autoridade Judiciária. Não havendo consentimento da adolescente nem de seus pais ou responsáveis, relativamente à medida sócio-educativa àquela imposta pela Promotoria, declara-se nula a respectiva decisão homologatória, que infringe o disposto nos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 180 da lei 8069/90. Recurso de apelação nº 109.103-4, de Curitiba, Vara da Infância e da Juventude, Rel. Des. Gil Trotta Telles, ac. nº 13546 - 2ª Câm. Crim., j. 11/10/2001.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado ao furto bagatela. Aplicação de medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade. Apelação não provida. O princípio da insignificância não incide em sede de procedimento que visa à apuração de ato infracional praticado por adolescente, uma vez que o mesmo tem por finalidade a aplicação de uma sanção de cunho pedagógico no próprio interesse do adolescente. Recurso de apelação nº 11.557-3, Bandeirantes, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 13548 - 2ª Câm. Crim., j. 04/10/2001.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Substituição da medida de internação por outra menos grave. Possibilidade no caso concreto. Quando laudo elaborado por psicóloga, somada à boa reação do adolescente ao tratamento oferecido, fornece elementos suficientes para concluir que a internação não mais se faz necessária, pode ela ser substituída por outra medida que não importe em privação de liberdade. Recurso de Agravo nº 113.44-9, de Foz do Iguaçu, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 13556 - 2ª Câm. Crim., j. 25/10/2001.

• Recurso de apelação. ECA. Ato infracional de receptação. Condenação. Aplicação da medida sócio-educativa de liberdade assistida. Reparação do dano. Alteração da guarda do adolescente a seu pai. Irresignação do adolescente. Alegada ausência de provas que comprovem a autoria, requerendo a improcedência da representação e manutenção da guarda à sua mãe. Devidamente comprovada a materialidade e autoria. Medidas sócio-educativas perfeitamente ajustáveis ao caso concreto. Modificação de guarda. Sujeita-se a procedimento próprio. Reforma da respeitável decisão monocrática para retornar a guarda do adolescente à sua mãe. Recurso parcialmente provido. Recurso de apelação nº 107.888-4, Cidade Gaúcha, Rel. Des. Clotário Portugal neto, ac. nº 13781 - 1ª Câm. Crim., j. 22/11/01.

• Recurso de apelação. ECA. Homicídio qualificado. Sentença que julgou procedente a representação. Aplicação da medida sócio-educativa de internação. Irresignação do representado. Alegação de que o adolescente agiu em legítima defesa, utilizando-se dos meios que estavam ao seu alcance. Adolescente que a época dos fatos contava com doze anos. As provas testemunhais encaminham seguramente à excludente de ilicitude. Legítima defesa. Provocação da vítima. Porte físico mais avantajado. O Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê expressamente qualquer excludente, no entanto, nada obsta de ser aplicado ao caso concreto. Representação improcedente. Recurso provido. Recurso de apelação nº 97.641-6, de Palmas, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 13776 - 1ª Câm. Crim., j. 22/11/01.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional capitulado como homicídio culposo análogo a figura descrita no art. 121, § 3º, CP. Atropelamento. Imprudência. Mera presunção. Improcedência da representação. Apelação provida. Não se pode julgar procedente a representação oferecida contra adolescente por homicídio culposo se a culpa lhe atribuída resulta de mera presunção. Recurso de apelação nº 112.062-3, Umuarama, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 13591 - 2ª Câm. Crim. j. 01/11/01.

• Recurso de apelação. ECA. Ato infracional de homicídio qualificado. Sentença que julgou procedente a representação. Aplicação da medida sócio-educativa de liberdade assistida. Irresignação ministerial. Alteração da medida para a aplicação da medida sócio-educativa de internação. Crime gravíssimo. Devidamente constatado que o adolescente não foi o autor da facada que matou a vítima. Participação na briga. Negado provimento ao recurso. Recurso de apelação nº 106.229-1, Jaguariaiva, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 13881 - 1ª Câm. Crim., j. 20/12/01.

• Recurso de apelação. ECA. Ato infracional de roubo qualificado. Sentença que julgou procedente a representação. Aplicação das medidas sócio-educativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Irresignação ministerial. Alteração da medida para a aplicação da medida sócio-educativa de internação. Crime gravíssimo. Devidamente constatado que o adolescente não foi o autor direito do tiro que alvejou a vítima. Participação do roubo. Negado provimento ao recurso. Recurso de apelação nº 110.911-3, Paranaguá, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 13885 - 1ª Câm. Crim., j. 20/12/01.

• Recurso de apelação. Ato infracional de receptação. Condenação. Aplicação da medida sócio-educativa de liberdade assistida. Reparação do dano. Alteração da guarda do adolescente a seu pai. Irresignação do adolescente. Alegada ausência de provas que comprovem a autoria, requerendo a improcedência da representação e manutenção da guarda à sua mãe. Devidamente comprovada a materialidade e autoria. Medidas sócio-educativas perfeitamente ajustáveis ao caso concreto. Modificação de guarda. Sujeita-se a procedimento próprio. Reforma da respeitável decisão monocrática para retornar a guarda do adolescente à sua mãe. Recurso parcialmente provido. Recurso de apelação nº 107.888-4, Cidade Gaúcha, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 13781 - 1ª Câm. Crim., j. 22/11/01.

• ECA. Prática de ato infracional. (furto simples) Remissão concedida pelo Ministério Público. Homologação. Extinção do processo sem a substituição da medida de ressarcimento de dano pela prestação de serviços à comunidade, por 24 horas, preconizada pela Promotoria. Tratando-se de menor que, pelas suas condições especiais, teria dificuldade em cumprir a medida substitutiva, que, aparentemente é inócua, pois, ao prestar serviços à comunidade pelo prazo de apenas 24 horas, parece evidente que isso de pouco ou nada contribuiria para a sua reeducação, confirma-se a sentença que, homologada a remissão concedida pelo Ministério Público, deixa, no entanto, de acolher a substituição pleiteada. Recurso de apelação nº 114.433-0, Ivaiporã, Rel. Des. Gil Trotta Telles, ac. nº 13907 - 2ª Câm. Crim., j. 21/02/02.

• Agravo de instrumento. Decisão que manteve a internação da adolescente. Inconformismo. Pedido de reforma para colocação em liberdade. Informações do juízo a quo que dão conta da conversão da medida de internação em liberdade assistida. Pedido prejudicado. Substituída a medida sócio-educativa de internação por outra de liberdade assistida, perde o feito sua razão de ser, visto que no mesmo se objetivava a reforma da decisão de modo a conceder o desinternamento da adolescente. Agravo de instrumento nº 112.824-3, Cascavel, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 14074 - 1ª Câm. Crim., j. 14/03/2002.

• Recurso de apelação. ECA. Adolescente. Representação. Artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código penal, Aplicação de medida sócio-educativa privativa de liberdade. Internação em instituição especializada. Insurgência. Preliminar de nulidade. Ausência de curador no interrogatório policial. Irregularidade sanada. Preliminar rejeitada. Ato infracional. Alegada falta de provas da autoria. Descabimento. Delação e depoimentos seguros e conclusivos. Recurso desprovido. 1. A fase policial do procedimento de apuração de ato infracional é peça informativa que prescinde do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, qualquer irregularidade nessa fase não enseja a nulidade do processo crime. Ademais, a falta de nomeação de curador na fase policial foi suprida em Juízo, quando o adolescente foi interrogado na presença da genitora e do defensor. Preliminar rejeitada. 2. Tendo o cotejo analítico do conjunto probatório dos autos, demonstrado que a conclusão judicial restritiva não se deu apenas com base na confissão do apelante perante a autoridade policial, mas que sua determinação levou também em conta relatório do Serviço Auxiliar à Criança - categórico acerca da necessidade de aplicação de medida sócio-educativa restritiva de liberdade -, nada existe que possa desconstituir a decisão apelada, manejada a serviço da recuperação do menor, já incidente com reiteração na prática de atos infracionais. Recurso conhecido e desprovido. Recurso de apelação nº 119.375-3, Piraquara, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 14094 - 1ª Câm. Crim., j.14/03/02.

• Recurso de apelação. ECA. Roubo qualificado. Condenação. Sentença que determinou o internamento do adolescente ao fundamento do artigo 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do adolescente. Irresignação do representado. Alegação de que o menor envolveu-se no ato infracional de forma secundária. Falta de provas em relação aos seus antecedentes. Requer a substituição da medida imposta por outra mais branda. Reconhecida de ofício, a nulidade da respeitável sentença monocrática. Ausência de fundamentação. Nulidade absoluta. Determinação para que outra seja prolatada, atendendo as formalidades legais. Prejudicado o exame de mérito. Habeas-corpus, de ofício. Recurso de apelação nº 119.554-4, Apucarana, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 14121 - 1ª Câm. Crim., j. 21/03/2002.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional. Remissão concedida sem prévia oitiva do adolescente em juízo. Inconformismo do Ministério Público. Pedido de nulidade do feito para o fim de proceder-se a audiência de apresentação do adolescente. Recurso provido. 1. A realização da audiência de apresentação é imprescindível para a garantia, ao menor, de seus direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Para a concessão da remissão é necessário que se proceda a oitiva do adolescente infrator que, in casu não foi feita ante a não realização da audiência de apresentação. Assim, a nulidade do feito, a partir da defesa prévia, é medida que se impõe, para o fim de determinar-se a condução coercitiva do adolescente à audiência de apresentação para que a remissão possa ser legalmente concedida. Recurso de apelação nº 115.629-0, Ivaiporã, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 14162 - 1ª Câm. Crim., j. 11/04/2002.

• Sentença. Falta de fundamentação. Medida sócio-educativa de internação. Nulidade absoluta. Omissão. Sentença, no tocante à impropriedade das demais medidas sócio-educativas, com ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nulidade declarada de ofício, resultando prejudicado o recurso de apelação. Recurso de apelação nº 115.320-2, Bandeirantes, Rel. Des. Darcy Nasser de Melo, ac. nº 14158 - 1ª Câm. Crim., j. 11/04/2002.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado tentado. Indícios suficientes do envolvimento do adolescente. Aplicação de medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de seis meses. Adolescente tecnicamente primário. Ausência de elementos idôneos que permitam concluir pela conduta pessoal, familiar e social do adolescente. Duração da medida que se reduz para dois meses. Apelação não provida, com redução de ofício do prazo de duração da medida sócio-educativa. Recurso de apelação nº 116.210-5, de Cambará, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 14033 - 2ª Câm. Crim., j. 11/04/2002.

• ECA. Roubo qualificado. Medida sócio-educativa de internação. Solução adequada para a hipótese. Adolescente com acentuada periculosidade e autor de vários homicídios, alguns tentados. Recurso não provido. Ao adolescente autor de vários atos infracionais análogos a figura do crime de homicídio que, depois, vem praticar roubo duplamente qualificado, demonstrando acentuada periculosidade, é adequada a aplicação da medida sócio-educativa de internação. Recurso de apelação nº 118.794-4, Londrina, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. 14976 - 2ª Câm. Crim. j. 11/04/2002.

• Recurso de apelação. ECA. Ato infracional de roubo duplamente qualificado. Sentença monocrática que julgou improcedente a representação. Insuficiências de provas. Irresignação ministerial Alegação de que a autoria é certa. As provas testemunhais concluem que o adolescente é autor do ato infracional. Pleito de procedência da representação e aplicação da medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade. Negativa de autoria. As provas carreadas nos autos são insuficientes para atribuir a autoria ao adolescente do ato infracional descrito na representação. Realização do reconhecimento do adolescente e de suas roupas sem as cautelas procedimentais legais. Negado provimento ao recurso. Recurso de apelação nº 120.266-6, Loanda, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 14219 - 1ª Câm. Crim., j. 02/05/2002.

• ECA. Ato infracional correspondente ao crime de homicídio qualificado. Aplicação a todos os adolescentes da medida sócio-educativa de internação. Falta de prova bastante da concorrência de dois dos três menores envolvidos no mesmo ato infracional. Provimento, em parte, do recurso. Recurso de apelação nº 117.386, Cornélio Procópio, Rel. Des. Gil Trotta Telles, ac. nº 14128 - 2ª Câm. Crim., j. 09/05/2002.

• Recurso de apelação. Adolescentes. Prática de ato infracional equivalente ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Aplicação da medida sócio-educativa privativa de liberdade (internação). Insurgência. Pretendida substituição da medida sócio-educativa de internação por advertência. Não cabimento. Possibilidade de alteração tão somente para liberdade assistida. Recurso parcialmente provido. 1. A medida sócio-educativa de internação só deve ser aplicada em caráter excepcional. Ademais, o próprio texto do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que "em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida mais adequada". Da análise dos autos, mais precisamente dos estudos sociais realizados pelo SAS, verifica-se que a medida mais adequada é a liberdade. Recurso parcialmente provido. 1. A medida sócio-educativa de internação só deve ser aplicada em caráter excepcional. Ademais, o próprio texto do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que "em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida mais adequada". Da análise dos autos, mais precisamente dos estudos sociais realizados pelo SAS, verifica-se que a medida mais adequada é a liberdade assistida, já que proposta pelos profissionais técnicos, como mais eficiente para a recuperação e reintegração das adolescentes em suas famílias e junto à sociedade. 2. Presentes assim, os requisitos para que seja determinada a substituição da medida de internação pela de liberdade assistida, o provimento do recurso para tal fim, é imperativo de justiça. Recurso conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação nº 118.715-3, Piraquara, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 14173 - 1ª Câm. Crim., j. 18/04/2002.

• Recurso de apelação. ECA. Ato infracional de latrocínio. Sentença que julgou procedente a representação. Aplicação da medida sócio-educativa de semiliberdade e medida de proteção. Irresignação ministerial. Alteração das medidas para a aplicação da medida sócio-educativa de internação. Crime gravíssimo. Avaliação cautelosa do douto magistrado diante do caso concreto. A gravidade do ato infracional isoladamente, não conduz a aplicação da medida extrema. Medida de caráter excepcional. Aplicação das medidas sócio-educativa e proteção em perfeita consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Adolescente dependente de substância química. Necessidade de tratamento específico. Fuga do representado da instituição. Situação de abandono caracterizada pela instituição. Posterior decisão determinando o internamento do adolescente, por descumprimento da medida imposta. Ausência dos pressupostos necessários para a medida extrema. Determinação para manter o adolescente na instituição em que se encontra. Negado provimento ao recurso. Recurso de apelação nº 119.242-9, Paranavaí, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 14279 - 1ª Câm. Crim., j. 23/05/2002.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo ao furto. Aplicação de medida de prestação de serviços à comunidade. Prazo. Redução. Demonstrada a prática por adolescente de ato infracional análogo ao furto, adequada se mostra a aplicação da medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade, cujo prazo de duração, contudo, deve ser reduzido, se os elementos existentes não autorizam sua fixação no máximo previsto no art. 117 do ECA. Recurso parcialmente provido. Apelação nº 117177-9, São Miguel do Iguaçu, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 14159 - 2ª Câm. Crim., j. 09/05/2002.

• Correição parcial. Remissão como forma de exclusão de processo destinado a apurar ato infracional praticado por adolescente. Pedido de sua homologação pelo Promotor de Justiça da comarca. Recebimento de representação posterior, em face do adolescente, pelo mesmo ato infracional, oferecida por Promotor de Justiça em exercício no período de férias. Revogação do despacho de seu recebimento. Homologação da remissão. Correição parcial prejudicada por superveniente falta de interesse processual. Revogado pelo Juiz seu despacho de recebimento de representação por ato infracional praticado por adolescente e homologado pedido de remissão feito anteriormente pelo Promotor de Justiça da Comarca, fica prejudicado o pedido de correição parcial que tinha por objetivo fosse homologada a remissão. Correição parcial nº 117028-1, Palotina, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 14161 - 2ª Câm. Crim., j 09/05/2002.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo a figura delituosa prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Autoria. Prova duvidosa. Recurso desprovido. O reconhecimento extrajudicial do adolescente apontado como autor de ato infracional pela vítima sem as observâncias legais e estando em contradição no contexto probatório, deve ser rejeitado em sua eficácia probante. Recurso de apelação nº 122194-3, Londrina, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 14172 - 2ª Câm. Crim., j. 23/05/2002.

• Recurso de apelação. ECA. Adolescente. Ato infracional grave. Internamento. Medida adequada às circunstâncias. O Adolescente que encontra na prática reiterada de atos infracionais saída para não entrar em conflito com a própria mãe, deve permanecer internado em estabelecimento especializado, a fim de que as medidas tendentes á sua ressocialização e reeducação surtam algum efeito positivo. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 121.306-9, Ibiporã, Rel. Juiz conv. Miguel Kfouri neto, ac. nº 14353 - 1ª Câm. Crim., j. 06/06/2002.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo ao tipificado no art. 12 da lei 6.368. Reiteração de infrações graves. Internação. Art. 122, II, do ECA. Medida adequada. Evidenciada a prática reiterada de atos infracionais graves, adequada se mostra a aplicação da medida sócio-educativa de internação, com vistas, não à punição, mas à reintegração social da adolescente, máxime quando as medidas sócio-educativas anteriormente aplicadas revelaram-se ineficazes para a sua ressocialização. Recurso desprovido. Apelação nº 131821-4, Toledo, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 14873 2ª Câm. Crim., j. 19/12/2002.

• ECA. Recurso de apelação. Ato infracional equivalente ao do delito capitulado no art. 213 do Código penal. Procedência da representação em primeiro grau calcada tão-somente nas palavras da vítima, que se apresentam ostensivamente contraditórias. Insuficiência probatória. Improcedência da representação. Recurso provido. Recurso de apelação nº 107.855-5, Campina da Lagoa, Rel. Juiz Designado José Maurício Pinto de Almeida, ac. nº 14867 2ª Câm. Crim., j. 06/02/2003.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Regressão de regime. Medida de internação por descumprimento de medida sócio-educativa anteriormente aplicada. Decisão impositiva e sumária, sem dar oportunidade para serem ouvidos o adolescente, seu defensor e o Ministério Público. Súmula nº 265 do STJ. Ausência do devido processo legal. Nulidade do decisum. Agravo provido. Agravo de instrumento nº 129.017-9, Curitiba, Rel. Des. Darcy Nasser de Melo, ac. nº 15019 1ª Câm. Crim., j. 19/12/2002. No mesmo sentido acórdão 15020 - 1ª Câm. Crim.

• Recurso de apelação. ECA. Transporte de grande quantidade de maconha em bagageiro interno de ônibus. Alegação de se tratar de usuário. Incomprovação. Circunstâncias que indicam com segurança o enquadramento da conduta do adolescente no art. 12 da lei das Drogas. Desclassificação incabível. Inconformismo quanto à internação. Não conhecido, por falta de objeto, porquanto a liberdade assistida do recorrente foi comunicada a esta instância antes de se julgar o recurso. Recurso desprovido quanto aos demais fundamentos. A partir da lei nº 6368/76, quando é aplicado o artigo 12, erroneamente alguns aplicadores se referem às expressões tráfico ou traficante, quando na verdade são 18 os núcleos do tipo, contidos no caput do artigo 12, descrevendo condutas que podem ser praticadas de forma isolada ou seqüencial. Algumas poderiam configurar atos preparatórios de outras e estas, por sua vez, exaurimento de anteriores. A intenção do legislador, porém, é a de dar a proteção social mais ampla possível" (Vicente Greco Filho, 'Tóxicos', São Paulo, Saraiva, p. 72). Recurso de apelação nº 124.574-9, de Cascavel, Rel. Des. Juiz Designado José Maurício Pinto de Almeida, ac. nº 14757 2ª Câm. Crim., j. 28/11/2002.

• ECA. Atos infracionais análogos a lesão corporal leve e a lesão corporal seguida de morte. Argüição de legítima defesa própria e de terceiro. Caracterização. Recurso provido. Demonstrado que o adolescente agiu em defesa própria e de terceiro, impõe-se o julgamento de improcedência da representação. Recurso de apelação nº 130.167-1, de Ponta Grossa, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 14765 2ª Câm. Crim., j. 28/11/2002.

• Recurso de apelação. ECA. Remissão. Irresignação ministerial. Ausência de audiência de apresentação e manifestação do Ministério Público. Impossibilidade da concessão da remissão pela Autoridade Judiciária sem a audiência de apresentação. Nulidade da decisão. Ofensa aos artigos 184, caput, 186, § 1º e 204 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Necessidade de observar o devido processo legal. Recurso provido. Recurso de apelação nº 127.035-9, de Ibiporã, Rel. Des. Clotário Portugal neto, ac. nº 14810 1ª Câm. Crim., j. 31/10/2002.

• Recurso de apelação. ECA. Adolescente condenado pela prática de crime de roubo com emprego de arma e concurso de pessoas. Pleito absolutório. Autoria e materialidade não comprovadas. Conjunto probatório frágil e insuficiente para embasar o decreto condenatório. Provimento do recurso para julgar improcedente a representação. Como é cediço, o decreto condenatório pode fundamentar-se em prova extrajudicial procedimento que não atende aos princípios da ampla defesa e do contraditório -, desde que corroborada ao conjunto probatório colhido durante a instrução processual. Não é o caso dos autos, visto que a palavra da vítima não encontra guarida no conjunto probatório judicial. Recurso de apelação nº 124.526-3, Londrina, Rel. Juiz Designado José Maurício Pinto de Almeida, ac. nº 14761 2ª Câm. Crim., j. 28/11/2002.

• Adolescente que respondeu ao processo em liberdade. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Recolhimento a estabelecimento de recuperação. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Agravo de instrumento provido para atribuir efeito suspensivo ao recurso, aguardando o adolescente seu julgamento em liberdade. Agravo de instrumento nº 128768-7, de Alto Paraná, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 14768 2ª Câm. Crim., j. 28/11/2002.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equivalente ao roubo. Indeferimento de certidão especificando os antecedentes infracionais do adolescente. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Malferimento. Nulidade caracterizada. Malferem os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório a ausência de alegações finais da defesa, antecedida do indeferimento de pedido de certidão circunstanciada relativa aos antecedentes infracionais do adolescente, máxime se estes, com base em certidão imprecisa e não explicativa existente nos autos, forma usados em seu desfavor pela sentença atacada. Apelação nº 126715-8, de Londrina, Rel. Juiz Conv. Luiz Mateus de Lima, ac. nº 14625 2ª Câm. Crim., j. 17/10/2002.

• ECA. Ato infracional análogo ao delito de furto qualificado. Aplicação de medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade. Negativa de envolvimento. Improcedência. Maioridade penal. Irrelevância. Recurso não provido. Deve ser considerada a idade do adolescente na data do fato. É, pois, irrelevante para o cumprimento da medida sócio-educativa o fato de o infrator atingir a maioridade. Não se pode abrigar a tese de negativa de envolvimento no ato infracional se a prova, uníssona e harmonicamente, demonstra a efetiva participação do adolescente.Recurso de apelação nº 128.552-9, de Loanda, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 14726 2ª Câm. Crim., j. 21/11/2002.

• Agravo de instrumento. Procedimento de apuração de ato infracional de adolescente. Notificação aos pais para apresentação. Art. 179, parágrafo único do ECA. Fase investigatória. Atribuição afeta por lei ao Ministério Público. Pretensão de que o ato seja praticado via intimação judicial. Previsão legal para a prática do ato. Decisão correta. Agravo improvido. Agravo de instrumento nº 125.324-3, de Arapongas, Rel. Juiz Subst. em 2º grau Augusto Côrtes, ac. nº 14647 2ª Câm. Crim., j. 24/10/2002.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo ao crime previsto no art. 16 da lei 6368/76. Envolvimento do adolescente comprovado. Prestação de serviços à comunidade aplicada como medida sócio-educativa, conjugada com medida protetiva de orientação, apoio e tratamento. Recurso não provido. Suficientemente demonstrado o envolvimento do adolescente no ato infracional de porte e guarda de substância entorpecente para uso próprio, adequada a aplicação da medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade, conjugada com medida protetiva de orientação, apoio e tratamento. Recurso de apelação nº 127.287-3, de Mandaguari, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 14721 2ª Câm. Crim., j. 21/11/2002.

• ECA. Adolescente infrator. Reiteração da prática de atos infracionais graves. Ausência de condições para o convívio social. Absoluta falta de controle por parte de sua genitora. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Artigo 122, inciso II, da lei 8069/90. Decisão monocrática acertada. Recurso desprovido. Ao adolescente contumaz na prática de atos infracionais graves, que não tem controle no lar materno, é usuário confesso de diversos tipos de drogas e vive nas ruas, não viola o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a aplicação da medida sócio-educativa de internação. Recurso de apelação nº 129848-4, de Curitiba, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 14679 2ª Câm. Crim., j. 07/11/2002.

• Agravo de instrumento. ECA. Requerimento de expedição de mandado para a oitiva informal do adolescente. Indeferimento. Notificação para oitiva informal, atribuição de competência do Ministério Público. Não se exige nenhuma forma especial, podendo ser feita via postal ou telefone. Desnecessidade de notificação se as normas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente fossem devidamente seguidas. Negado provimento. Agravo de instrumento nº 124.030-2, de Arapongas, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 14765 1ª Câm. Crim., j. 24/10/2002.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo à injúria. Remissão sob condições de prestação de serviços à comunidade concedida pelo Ministério Público e homologada pelo juízo. Inconformismo do adolescente. Atingimento da idade de 21 anos. Perda da pretensão sócio-educativa. Caso de impossibilidade de aplicação da legislação tutelar conforme os arts. 2º, parágrafo único e 121, § 5º do ECA. Após o atingimento da idade de 21 anos, é vedada a aplicação de medida sócio-educativa, a teor da legislação de regência. Decretada a perda da pretensão sócio-educativa, prejudicado o mérito do recurso. Recurso de apelação nº 123686-0, de Andirá, Rel. Juiz Conv. Luiz Mateus de Lima, ac. nº 14624 2ª Câm. Crim., j. 17/02/2002.

• Infância e juventude. Aplicação de medida sócio-educativa. Posterior atingimento da maioridade civil. Fato superveniente. Perda do objeto. Carência do direito de ação. Falta de interesse processual e, de conseqüência, recursal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inteligência do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c artigo 3º do Código de Processo Penal c/c artigo 152 do estatuto da Criança e do Adolescente. O processo tinha por objetivo a aplicação de medida sócio-educativa a adolescente infrator, contudo, tendo ele atingido a idade limite para aplicação da medida, isto é, a maioridade civil (ECA, artigo 2º), o caso é de carência do direito de ação por falta de interesse processual pela falta de necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. Impõe-se, in casu, a extinção do processo sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil (falta de uma das condições da ação) c/c os artigos 3º do Código de Processo Penal e 152 do estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso de apelação nº 125.871-7, de campo Mourão, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. 14897 1ª Câm. Crim., j. 21/11/2002

• Recurso de apelação. ECA. Adolescente. Representação. Artigos 155, § 4º, I e IV; 157, § 2º, I e II combinado com o artigo 61, II, 'h', e artigo 147, do Código penal, e artigos 12 da lei nº 6368/76 e 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Aplicação de medida sócio-educativa privativa de liberdade. Internação em instituição especializada. Insurgência. Alegada falta de provas da autoria. Descabimento. Confissão do infrator e demais provas sejam testemunhais, sejam periciais conclusivas. Apreensão de objetos subtraídos na posse do menor. Representação procedente. Pleito de substituição da medida sócio-educativa aplicada. Inviabilidade. Atos infracionais graves. Internação mantida. Recurso desprovido. 1. Tendo o cotejo analítico do conjunto probatório dos autos, demonstrado que a conclusão judicial restritiva não se deu apenas com base nas provas obtidas na fase policial, nada existe que possa desconstituir a decisão apelada, manejada a serviço da recuperação do adolescente, já incidente com reiteração na prática de atos infracionais. 2. A aplicação da medida sócio-educativa de internação mostra-se correta quando fulcrada no cometimento reiterado de atos infracionais graves, com emprego de ameaça à pessoa, nos termos do artigo 122, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso conhecido e desprovido. Recurso de apelação nº 129.937-6, assai, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 14873 1ª Câm. Crim., j. 07/11/2002.

• Agravo de Instrumento. ECA. Pedido do Ministério Público, de notificação de adolescente, para ato de escuta formal. Indeferimento. Decisão reformada. Inteligência do artigo 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Embargo injustificável à atuação do Parquet. Agravo de instrumento nº 116.524-4, Arapongas, Rel. Des. Darcy Nasser de Melo, ac. nº 14387 - 1ª Câm. Crim., j. 06/06/2002.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecente. Medida sócio-educativa de internação. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Sentença insuficientemente fundamentada. Anulação quanto à medida sócio-educativa. Recurso parcialmente provido. A aplicação da medida sócio-educativa de internação só tem cabimento nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 122 do ECA, configurando-se constrangimento ilegal sua imposição a adolescente pelo cometimento de ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Recurso de apelação nº 138.008-9, Umuarama, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 15217 2ª Câm. Crim., j. 08/05/2003.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado a latrocínio, portanto praticado com violência à pessoa. Alegação de coação moral. Atipicidade. Inocorrência. Adolescente que agiu com vontade livre e consciente ao praticar a infração. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado, com limitação do art. 121, § 3º, do ECA. Inexistência de medida adequada à recuperação do infrator em meio aberto. Medida de internação bem aplicada. Inteligência do art. 121, §§ 2º e 3º, e do art. 122, inc. I e § 2º, do ECA. Recurso improvido. Recurso de apelação nº 127.884-2, de Paranacity, Rel. Juiz Conv. Sérgio Arenhart, ac. nº 15227 1ª Câm. Crim., j. 10/04/2003.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo ao homicídio. Internação. Medida adequada. Demonstrada a prática por adolescente de ato infracional análogo ao homicídio, adequada se mostra, em face da extrema gravidade da conduta (art. 122, I, do ECA), a aplicação da medida sócio-educativa de internação, visando a reintegração social do infrator, somente factível, no caso, com a sua contenção em estabelecimento educacional. Recurso desprovido. Apelação nº 135.934-2, de Porecatu, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 15131 2ª Câm. Crim., j. 20/03/2003.

• Recurso de apelação. ECA. Ato infracional de injúria em concurso de adolescentes. Aplicação de medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade. Irresignações. Devidamente caracterizada a participação do adolescente H. Recurso desprovido. Acolhimento da preliminar em relação ao adolescente R. idade limite de 21 (vinte e um) anos alcançada. Extinção da aplicação da medida sócio-educativa aplicada. Prejudicado o exame de mérito. Recurso de apelação nº 132.272-5, de Paranaguá, Rel. Juiz Conv. Idevan Lopes, ac. nº 15193 1ª Câm. Crim., j. 20/03/2003.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso de apelação. Infração equivalente ao crime de latrocínio (art. 157, § 3º, do Código Penal). Aplicação da medida sócio-educativa de liberdade assistida cumulada com acompanhamento psicológico. Inconformismo visando à revogação da liberdade assistida, considerando impossível sua cumulação com o acompanhamento psicológico. Cumulação que não encontra qualquer óbice legal. Interpretação do caput do art. 118 do ECA. Erro material do dispositivo da sentença corrigido de ofício. Recurso desprovido. 1. Inexiste qualquer óbice para a cumulação da liberdade assistida com o acompanhamento psicológico do adolescente , "já que, consoante a doutrina da proteção integral, se está sempre a buscar a solução mais adequada às necessidades pedagógicas do adolescente, o que certamente foi feito no caso em tela" (Luiz Francisco Fontoura, fls. 202/203). 2. O art. 118, caput do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao prever que "a liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente", autoriza a conclusão de que o acompanhamento psicológico se insere dentre as suas finalidades, diferenciando-se do tratamento psicológico de que cuida o art. 101, V, do ECA. Recurso de apelação nº 132.472-5, de Fazenda Rio Grande, Rel. Juiz designado José Maurício Pinto de Almeida, ac. nº 15118 2ª Câm. Crim., j. 20/03/2003.

• Adolescente. Ato infracional tipificado como crime de roubo qualificado. Medida sócio-educativa de internação. Medida inadequada ao caso concreto. Extensão dos efeitos do recurso a co-representado que não recorreu (CPP, art. 580). Perfeita identidade de situações. Possibilidade. Recurso provido com extensão dos efeitos a co-representado. Praticado pelos adolescentes ato infracional cometido com violência e grave ameaça, em que é cabível, em tese, medida sócio-educativa de internação (ECA, art. 122, I), não deve ser esta aplicada se restar comprovado no caso concreto que não é a medida mais adequada aos infratores (ECA, art. 122, § 2º), que são estudantes, cursando 2º grau, e que possuem família bem estruturada e preocupada com o futuro dos adolescentes, sendo, pois, a medida de liberdade assistida pelo prazo de 6 (seis) meses a mais adequada à espécie. A regra do artigo 580 do CPP, que permite, no caso de concurso de agentes, a extensão dos efeitos do recurso interposto por um dos réus, pode ser aplicável quando, apesar do recurso se fundar em motivo de caráter pessoal, o outro co-réu ostentar as mesmas qualidades pessoais que foram o motivo do provimento do recurso, sob pena de se criar inegável situação de injustiça, onde, pelo mesmo ato infracional, em que os autores possuem as mesmas qualidades pessoais, dois adolescentes recebam tratamento diverso, sendo um beneficiado por medida mais branda, enquanto outro responde com medida restritiva de liberdade, muito mais gravosa, não podendo o direito quedar-se inerte diante de tais situações. Recurso de apelação nº 133762-8, de Alto Paraná, Rel. Juiz Conv. Luiz Mateus de Lima, ac. nº 15120 2ª Câm. Crim., j. 20/03/2003.

• Correição parcial. ECA. Oferecimento de representação, pelo Ministério Público, em face de dois infratores. Despacho do MM. Juiz que determina a juntada de comprovante de idade de um deles. Pedido do Ministério Público para que se determine ao Juiz à prolação de despacho recebendo ou não a representação ofertada. Despacho superveniente do Juiz recendo a representação com relação a um dos infratores e rejeitando-a com relação àquele do qual não havia comprovante de idade nos autos. Perda do objeto. Pedido prejudicado. Se, com as informações prestadas, demonstrou o MM. Juiz que, nos autos ensejadores da reclamação, já proferiu despacho no sentido pleiteado pela requerente da Correição Parcial, resta prejudicado o pedido face à perda do seu objeto. Correição parcial nº 130.295-0, de Campo Mourão, Rel. Juiz Conv. Sérgio Arenhart, ac. nº 15124 1ª Câm. Crim., j. 06/03/2003.

• Agravo de instrumento. Perda de objeto. Alegada nulidade absoluta do processo. Medida de internação tomada de forma sumária, sem a oitiva do Ministério Público e do adolescente. Informação do MM. Juiz de que o adolescente foi liberado e inserido na medida sócio-educativa de liberdade assistida. Cessada a restrição aos direitos do adolescente. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento nº 130062-1, de Curitiba, Rel. Des. Darcy Nasser de Melo, ac. nº 15111 1ª Câm. Crim., j. 06/03/2003.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo ao crime do artigo 10, caput, da Lei 9437/97. Alegada ausência de prova material do delito. Improcedência. Uso de substância entorpecente. Quantidade ínfima. Alegação de que a conduta não é típica (art. 16, da lei 6368/76). Furto qualificado. Medida de internação aplicada. Adequação. Apelação não provida. Comprovada por exame de prestabilidade a eficácia da arma de fogo, descabe alegar ausência de materialidade infracional. A pequena quantidade de maconha apreendida em poder do adolescente não prejudica a tipicidade do ato infracional análogo ao delito do art. 16 da lei 6368/76. Admissível a aplicação da medida sócio-educativa de internação em caso de reiteração na prática de outras infrações graves. Recurso de apelação nº 135.995-5, de Assaí, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 15051 2ª Câm. Crim., j. 20/03/2003.

• ECA. Recurso de apelação. Ato infracional equivalente ao crime de latrocínio. Preliminar de nulidade da sentença por basear-se unicamente na prova produzida na fase inquisitorial. Alegada insuficiência probatória da efetiva participação do adolescente no crime. Improcedência das alegações, vez que a decisão do juiz monocrático baseou-se em robusta prova dos autos, que confirma a efetiva participação do adolescente no ato infracional, de maneira dolosa. Pedido de aplicação de medida sócio-educativa mais branda (semi-liberdade). Indeferimento vez que a gravidade do crime e as necessidades sócio-pedagógicas do adolescente indicam a necessidade da medida extrema de internação. Desprovimento do recurso. Recurso de apelação nº 132.368-6, de Curitiba, Rel. Juiz Designado José Maurício Pinto de Almeida, ac. nº 15068 2ª Câm. Crim., j. 20/03/2003.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo ao delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Direção perigosa sem habilitação. Configuração. Evidenciado que o adolescente, sem habilitação para dirigir, conduzia pelas vias públicas da cidade veículo automotor em alta velocidade, invadindo vias preferenciais, dando "cavalo de pau", atingindo muro de residência, produzindo, assim, perigo concreto de dano, configura-se ato infracional análogo ao delito tipificado no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso desprovido. Apelação nº 130.175-3, de Ponta Grossa, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 14909 2ª Câm. Crim., j. 19/12/2002.

• Adolescente. Ato infracional. Roubo, em concurso de agentes, com emprego de revólver. Reincidência. Medida sócio-educativa de internação e de tratamento psicológico. Apelação desprovida. Tratando-se de adolescente reincidente na prática de ato infracional grave, consistente em roubo com emprego de arma de fogo, em concurso de agentes maiores e imputáveis, contando com várias passagens por fatos da mesma natureza, decide o Juiz corretamente aplicando-lhe medida sócio-educativa de internação, inclusive para tratamento psicológico, se de nenhum efeito foram as anteriores medidas sócio-educativas de liberdade assistida. Recurso de apelação nº 132141-5, de Londrina, Rel. Juiz Conv. Luiz Mateus de Lima, ac. nº 14939 2ª Câm. Crim., j. 20/02/2003.

• ECA. Adolescente infrator. Reiteração da prática de atos infracionais graves. Tentativa de homicídio. Ausência de condições para o convívio social. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Artigo 122, inciso II, da lei 8069/90. Decisão monocrática acertada. Recurso desprovido. Ao adolescente contumaz na prática de atos infracionais graves, não viola o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a aplicação da medida sócio-educativa de internação Recurso de apelação nº 132.402-3, de Curitiba, Rel. Juiz Conv. Luiz Mateus de Lima, ac. nº 14973- 2ª Câm. Crim., j 27/02/2003.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado a desacato. Negativa de autoria. Prova duvidosa. Recurso provido. Não trazendo a prova dos autos a necessária certeza de que o representado tenha praticado o ato infracional como descrito na representação, estabelecendo razoável dúvida no espírito do julgador, impõe-se a não aplicação de medida sócio-educativa, com fulcro no artigo 189, IV, do ECA. Recurso de apelação nº 135.864-5, de São Miguel do Iguaçu, Rel. Juiz Conv. Sérgio Arenhart, ac. nº 15363 1ª Câm. Crim., j. 20/05/2003.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Aplicação de medida de liberdade assistida com matrícula em estabelecimento de ensino. Adequação. Relatório social atestando os progressos do adolescente infrator na sua recuperação. Demonstrados os avanços alcançados na reintegração social do adolescente infrator, inclusive com suporte de sua família, não se justifica a medida de internação, mostrando-se mais adequada, para que sejam atingidos os fins sócio-educativos almejados, a de liberdade assistida, com obrigatoriedade de matrícula e freqüência em estabelecimento de ensino. Recurso desprovido. Apelação nº 134.385-5, de Londrina, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 15266 2ª Câm. Crim., j. 24/04/2003.

• Menor. Ato infracional gravíssimo. Homicídio. Alegação de legítima defesa. Inocorrência. Ausência de agressão pela vítima. Reação desproporcional e violenta do agente. Necessidade de internação do adolescente. Para que se caracterize a legítima defesa é necessário que haja agressão injusta e que a reação do ofendido seja moderada, caso contrário, descabe a excludente de antijuridicidade do crime. Apelação conhecida e não provida. Apelação criminal nº 138115-9, de Curitiba, Rel. Juiz Conv. Jorge Waih Massad, ac. nº 15421 1ª Câm. Crim., j. 22/05/2003.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Procedimento para apuração de ato infracional. Audiência de apresentação. Falta de intimação pessoal do representante do Ministério Público para o ato. Nulidade do feito argüida. Suprimento do vício. Participação efetiva do órgão ministerial. Ausência de prejuízo para o adolescente. Princípio da instrumentalidade das formas. Preliminar rejeitada. Tendo em conta o princípio da instrumentalidade das formas e, fundamentalmente, não havendo qualquer prejuízo para o adolescente, não há que se falar em nulidade do feito, por falta de intimação pessoal do representante do Ministério Público para a audiência de apresentação, se o órgão ministerial foi, ao depois, regularmente intimado e interveio nos demais atos do processo.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Procedimento para apuração de ato infracional. Aplicação de medida sócio-educativa de liberdade assistida e da medida protetiva de apoio, orientação e acompanhamento temporários. Pleito ministerial para a aplicação, tão-somente, da referida medida protetiva. Adequação das medidas aplicadas pelo juízo monocrático. Recurso ao qual se nega provimento. Face à adequação da medida sócio-educativa de liberdade assistida, por ser a que melhor preenche as necessidades pedagógicas do apelado, aliada ao fato de que não há, no microssistema do Estatuto da Criança e do Adolescente, outras medidas que se coadunem com a gravidade do fato praticado e com as exigências pessoais do adolescente, mister a manutenção da decisão monocrática em todos os seus termos. Recurso de apelação nº 137.915-5, de Curitiba, Rel. Juiz Conv. Sérgio Arenhart, ac. nº 15436 1ª Câm. Crim. j. 29/05/2003.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo ao furto simples, na forma tentada. Representação procedente. Internação aplicada. Inadequação. Adolescente toxicômano. Recurso parcialmente provido, para o efeito de aplicar a medida sócio-educativa de liberdade assistida, com a inclusão do adolescente em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos. Apelação nº 136.478-3, de Ibiporã, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 15289 2ª Câm. Crim., j. 22/05/2002.

• Ministério Público. Intimação para audiência de apresentação de adolescentes representados. Entrega dos autos com vista. Validade. Válida é a intimação pessoal do Agente do Ministério Público realizada mediante a entrega dos autos com vista (art. 41, IV, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Agravo de instrumento nº 131.644-7, de Curitiba, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 15315 2ª Câm. Crim., j. 22/05/2002.

• Recurso de apelação. Adolescente. Ato infracional. Falta de intimação do Ministério Público para ato do procedimento. Argüição de nulidade do processo acolhida. 1. A falta de intimação do Ministério Público para a audiência de apresentação do adolescente em Juízo, acarreta a nulidade do processo a partir da designação do ato referido, posto que violadas as normas legais pertinentes. 2. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 137.935-7, de Curitiba, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 15340 1ª Câm. Crim., j. 15/05/2003.

• Recurso de apelação. Adolescente. Ato infracional. Falta de intimação do Ministério Público para ato do procedimento. Argüição de nulidade do processo acolhida. 1. A falta de intimação do Ministério Público para a audiência de apresentação do adolescente em Juízo, acarreta a nulidade do processo a partir da designação do ato referido, posto que violadas as normas legais pertinentes. 2. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 137.909-7, de Curitiba, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 15587 1ª Câm. Crim., j. 14/08/2003.

• ECA. Ato infracional. Remissão concedida. Recurso de apelação interposto pela vítima. Ilegitimidade. Recurso não conhecido. 1. O instituto da Assistência da Acusação não se amolda aos princípios norteadores da Justiça da Infância e da Adolescência, que visa à adoção de medidas protetivas, destinadas à ressocialização do menor, mas desprovidas de caráter punitivo. 2. Apelo não conhecido. Recurso de apelação nº 124.397-2, de Londrina, Rel. Juiz Conv. Miguel Kfouri Neto, ac. nº 14766 1ª Câm. Crim., j. 24/10/2002.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional. Medida sócio-educativa que cumpriu seus objetivos. Arquivamento do feito. Apelo do Ministério Público. Manutenção da decisão. 1. Não se justifica a continuidade da submissão de adolescente à liberdade assistida quando, à toda evidência, a medida sócio-educativa aplicada já cumpriu seus objetivos. 2. Apelo não provido. Recurso de apelação nº 141.180-1, de Ponta Grossa, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 15610 1ª Câm. Crim., j. 14/08/2003.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Medida sócio-educativa de internação. Relatórios técnicos favoráveis a desinternação e substituição da medida por outra menos rigorosa. Ordem concedida. É de se modificar a medida sócio-educativa de internação pela de liberdade assistida, se os laudos da equipe técnica sugerem motivadamente. Habeas-corpus nº 141.761-6, de Arapongas, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 15510 2ª Câm. Crim., j. 07/08/2003.

• Recurso de apelação. ECA. Ato infracional equivalente a furto qualificado. Prova da autoria e materialidade. Medida sócio-educativa mantida. Apelação desprovida. Mantêm-se a medida sócio-educativa imposta a adolescente que pratica fato descrito como furto qualificado, quando há a confissão extrajudicial do infrator em harmonia com as outras provas do processo. Recurso de apelação nº 139.530-0, de São Miguel do Iguaçu, Rel. Juiz Convocado Luiz Mateus de Lima, ac. nº 15402 2ª Câm. Crim., j. 26/06/2003.

• Recurso de apelação. ECA. Infração prevista no art. 121, caput, do Código Penal. Ausência de aplicação de medida sócio-educativa. Impossibilidade. Aplicação de liberdade assistida. Recurso parcialmente provido. Não pode o juiz ao acolher a representação contra o adolescente infrator pela prática de homicídio simples deixar de aplicar medida sócio-educativa sob o fundamento de que o infrator já completou 18 anos de idade. Aplicação de medida de liberdade assistida é a mais adequada ao caso. Recurso de apelação nº 139.569-1, de Ponta Grossa, Rel. Juiz convocado Luiz Mateus de Lima, ac. nº 15403 2ª Câm. Crim., j. 26/06/2003.

• ECA. Recurso de apelação. Ato infracional. Extinção da punibilidade em face da maioridade alcançada. Inadmissibilidade. Aplicação da medida sócio-educativa e protetiva. 1. As medidas sócio-educativas e protetivas de que dispõe o ECA não podem ser afastadas em razão da maioridade civil, com fulcro no artigo 2º, parágrafo único, do referido diploma legal. 2. Recurso provido. Recurso de apelação nº 141.305-8, de Ibiporã, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 15646 1ª Câm. Crim., j. 14/08/2003.

• Apelação. Ato infracional. Tentativa de roubo. Falta de provas que comprovem autoria e materialidade. Inocorrência. Depoimento da vítima. Confissão parcial pelo acusado. Detração. Impossibilidade. Recurso improvido. A vítima que mantém sua versão em todos os momentos do procedimento policial e durante o processo judicial merece credibilidade para sustentar autoria e materialidade do ato infracional, ainda mais quando acompanhado, em parte, pelo depoimento do infrator. Em sede de medida sócio-educativa incabível a detração pois não há a natureza de pena, ou seja, sancionatória. Recurso de apelação nº 140.934-5, de Guaraniaçu, Rel. Juiz Convocado Luiz Mateus de Lima, ac. nº 15542 2ª Câm. Crim., j. 14/08/2003.

• Recurso de apelação. ECA. Prova do ato infracional pela confissão do adolescente. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Correção. Recurso desprovido. Comprovada a autoria do adolescente no cometimento de homicídio qualificado pela confissão extrajudicial, corroborada por outras provas dos autos, é de ser mantida a medida sócio-educativa de internação por ser a mais adequada ao caso, principalmente porque o adolescente já tem outra passagem também por crime grave. Recurso de apelação nº 140.422-0, de Londrina, Rel. Juiz Convocado Luiz Mateus de Lima, ac. nº 15537 2ª Câm. Crim., j. 14/08/2003.

• ECA. Recurso de apelação. Ato infracional. Homicídio qualificado. Medida sócio-educativa de internação. Apelo não provido. A manutenção da medida sócio-educativa de internação aplicada é de rigor, eis que respaldada nas disposições legais pertinentes. Recurso de apelação nº 143.148-1, de Barracão, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 15770 1ª Câm. Crim., j. 18/09/2003.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Prática de ato infracional definido no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. Legítima defesa e estado de necessidade não configurados. Participação do adolescente no evento devidamente comprovada. Aplicação de medida de internação adequada à espécie. Recurso improvido. 1. quem se dirige armado à residência da vítima e, de surpresa, desfere vários disparos contra ela, vindo a matá-la, não pode se socorrer das excludentes de ilicitude da legítima defesa e do estado de necessidade. 2. Ocorrendo uma das hipóteses previstas nos incisos do art. 122 do Estatuto da Criança e do adolescente, e não existindo outra medida sócio-educativa adequada para a recuperação do infrator, a internação é medida de rigor. Recurso de apelação nº 143. 294-8, de Ibiporã, Rel. Des. Tadeu Costa, ac. nº 15746 1ª Câm. Crim., j. 04/09/2003.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso de apelação. Procedência. Ato infracional grave, que impõe a aplicação de medida sócio-educativa. Maioridade penal. Irrelevância, diante do que dispõe o artigo 104, parágrafo único, da Lei nº 8069/90. Na aplicação de medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, leva-se em conta a idade do menor ao tempo da infração praticada, sendo irrelevante, para efeito de cumprimento da sanção, a circunstância de atingir o agente a maioridade. Recurso provido. Recurso de apelação nº 139.448-7, de Ponta Grossa, Rel. Des. Darcy Nasser de Melo, ac. nº 15725-1ª Câm. Crim., j. 07/08/2003.

• Apelação crime. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ausência de manifestação do Ministério Público para a concessão da remissão judicial. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 186, § 1º do ECA. Nulidade absoluta que se verifica no caso em tela. Recurso provido. Processo anulado a partir da decisão que concedeu a benesse. Apelação crime nº 137.910-0, ECA, de Curitiba, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 15679 1ª Câm. Crim., j. 28/08/2003.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Atos infracionais análogos ao furto (art. 155, caput, e art. 155, § 4º, II, do Código Penal) Internação. Art. 122, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Medida adequada. Reiteração de infrações graves. Recurso desprovido. Apelação nº 142642-0, de Castro, Rel. Juiz Conv. Mário Helton Jorge, ac. nº 15672 2ª Câm. Crim., j. 11/09/2003.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Novo Código Civil. Redução da maioridade civil de 21 para 18 anos. Processo extinto. Inadmissibilidade. Apelação parcialmente provida. Mesmo com o advento do novo Código Civil (Lei 10406, de 10/01/02), que reduziu a maioridade civil de 21 para 18 anos (art. 5º), aqueles que cometem atos infracionais antes dos 18 anos de idade sujeitam-se às normas do ECA (lei nº 8069/90), devendo cumprir as medidas sócio-educativas aplicadas até o limite de 21 anos de idade. Inviável, pois, a extinção do processo para os adolescentes que atingiram a maioridade civil. Recurso de apelação nº 143.196-7, de Ibiporã, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 15674 2ª Câm. Crim., j. 18/09/2003.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Prática de ato infracional definido no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Aplicação da medida sócio-educativa de internação. Inadequação. Reforma da sentença monocrática. Prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida. Medidas que se revelam mais apropriadas à espécie. Recurso parcialmente provido. Embora reconhecida a gravidade da conduta infracional, com violência à pessoa, se o conteúdo dos autos demonstra que, para a readaptação social do adolescente, tendo em vista as necessidades pedagógicas, e para visar o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, são mais indicadas as medidas sócio-educativas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, exclui-se a medida de internação, que é recomendada somente quando nenhuma outra seja suficiente para a ressocialização do adolescente. Recurso de apelação nº 141.582-5, de São João do Triunfo, Rel. Des. Tadeu Costa, ac. nº 15830 1ª Câm. Crim., j. 02/10/2003.

• ECA. Recurso de apelação. Ato infracional. Porte ilegal de arma e tráfico de substância entorpecente. Medida de internação. Apelo provido. 1. Demonstrada a desnecessidade da medida sócio-educativa de internação, aplica-se ao apelante a medida de liberdade assistida e a medida protetiva de tratamento. 2. Recurso provido. Recurso de apelação nº 144.462-0, de Umuarama, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 15962 1ª Câm. Crim., j. 23/10/2003.

• ECA. Recurso de apelação. Representação atribuindo ao adolescente atos infracionais equivalentes ao crime de porte ilegal de arma e de homicídio qualificado. Sentença que julgou parcialmente procedente a peça primeira, ao entendimento de se tratar de homicídio privilegiado, que absorveu o do porte de arma (princípio da consunção), com aplicação da medida sócio-educativa de semiliberdade. Inconformismo ministerial para que a conduta de porte de arma não seja absorvida pela de homicídio, bem assim que este seja reputado em sua forma qualificada, com aplicação da medida sócio-educativa de internação. Prova firme de ter sido o homicídio praticado após injusta provocação da vítima. Porte ilegal absorvido pelo homicídio. Medida sócio-educativa de semiliberdade corretamente aplicada, atendendo à boa conduta do infrator, á sua primariedade e ao fato de estar estudando. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 142.244-4, de Telêmaco Borba, Rel. Juiz Convocado José Maurício Pinto de Almeida, ac. nº 15872 - 2ª Câm. Crim., j. 06/11/2003.

• ECA. Recurso de apelação. Ato infracional. Roubo. Extinção da medida de liberdade assistida. Apelo provido. 1. a medida sócio-educativa aplicada não comporta extinção em face do alcance da maioridade penal pelo adolescente. O art. 2º, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente excepcionaliza hipótese para aplicação dos preceitos ali contidos, mesmo após completar 18 anos. 2. Recurso provido. Recurso de apelação nº 148.405-1, de Curitiba, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 16086 - 1ª Câm. Crim., j. 11/12/2003.

• Recurso de apelação. Ato infracional. Furto qualificado. Prova da autoria suficiente. Princípio da insignificância. Irrelevância. Finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ressocialização do menor. Finalidade pedagógica da medida sócio-educativa. Recurso parcialmente provido. Evidenciada a autoria da prática do ato infracional pelo sólido conjunto probatório retratado nos autos, acertada é a imposição de medida sócio-educativa ao agente, não se tratando a espécie de aplicação do princípio da insignificância, já que a relação da ação perpetrada na esfera penal é de crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Nada obstante, a finalidade pedagógica do ECA, voltado exclusivamente à ressocialização do menor, recomenda, na espécie, a medida de liberdade assistida como terapia mais acertada. Apelação conhecida e parcialmente provida. Recurso de apelação nº 144688-4, de Primeiro de Maio, Rel. Juiz Conv. Jorge Wagih Massad, ac. nº 16048 - 1ª Câm. Crim., j. 20/11/2003.

• Recurso de apelação. Ato infracional. Furto qualificado. Internação. Medida excepcional. Abrandamento. Liberdade assistida. Recurso provido. Ainda que o infrator seja de família desestruturada e apresente índole voltada para a prática de atos atentatórios ao patrimônio alheio, a medida extrema de internação permanente não será contributiva para ressocialização. Ao contrario, a liberdade assistida, por certo, oferecerá, em meio aberto, melhores condições de reinclusão social Apelação conhecida e provida. Recurso de apelação nº 143079-1, de Nova Esperança, Rel. Juiz Conv. Jorge Wagih Massad, ac. nº 15988 - 1ª Câm. Crim., j. 30/10/2003.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Aplicação da medida sócio-educativa de internação. Sentença carente de fundamentação nesta parte. Nulidade. Declaração de ofício. Habeas-corpus concedido também, de ofício. Carente a sentença de fundamentação no que se refere à aplicação da medida sócio-educativa determinada, é de rigor que seja parcialmente anulada de ofício, com base nos arts. 381, III, do Código de processo penal e 93, IX, da Constituição Federal. Estando o apelante a sofrer constrangimento ilegal, é de ser concedida a seu favor, igualmente de ofício, ordem de habeas-corpus com expedição de mandado de desinternamento, salvo se por outro motivo estiver internado ou apreendido. Recurso de apelação nº 144197-8, de Cornélio Procópio, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 15980 - 2ª Câm. Crim., j. 20/11/2003.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Ausência de fundamentação. Nulidade absoluta. Decretação. Exame de mérito. Prejudicado. Recurso de apelação nº 146.516-1, de Loanda, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 16069 - 1ª Câm. Crim., j. 27/11/2003.

• Menor. Prática infracional. Aplicação de medida sócio-educativa e protetiva. Superveniência da maioridade. Extinção da punibilidade. Inadmissibilidade. Excepcionalidade contida no artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente" (Recurso de apelação nº 148.477-7, de Curitiba, Vara da Infância e da Juventude, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, acórdão nº 16240 - 1ª Câmara Criminal, j. 12/02/2004)

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Insurgência do apelante pedindo aplicação de medida sócio-educativa de liberdade assistida. Recurso provido. 1. Sendo cabível e prudente a aplicação de outra medida sócio-educativa que não a de internação, mormente por não se enquadrar o caso em nenhuma das hipóteses previstas no art. 122, da Lei nº 8069/90, é de rigor que se dê provimento ao recurso para o fim de aplicar ao recorrente liberdade assistida pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses. 2. Em virtude do comportamento da mãe do adolescente, que compareceu embriagada na audiência de apresentação de seu filho, é de rigor que se lhe aplique as medidas de encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família e inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras. Recurso de apelação nº 143080-4, de Nova Esperança, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 15828 - 2ª Câm. Crim., j. 06/11/2003.

• Menor. Prática infracional. Aplicação de medida sócio-educativa e protetiva. Superveniência da maioridade. Extinção da punibilidade. Inadmissibilidade. Excepcionalidade contida no artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelo provido. Recurso de apelação nº 148.477-7, de Curitiba, Rel. Des. Clotário Portugal neto, ac. nº 16240 - 1ª Câm. Crim., j. 12/02/2004.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. ECA. Ato infracional análogo à tentativa de homicídio. I. medida sócio-educativa. Aplicação. Adolescente entre 18 e 21 anos. Admissibilidade. Perfeitamente admissível a aplicação de medidas sócio-educativas para pessoas entre 18 e 21 anos, idade limite para extinção dessas medidas. II. Ato infracional. Legítima defesa. Inocorrência. Indemonstrada a ocorrência de situação de legítima defesa a amparar o agente, a procedência da representação é medida que se impõe. Recurso desprovido. Apelação nº 143942-9, de Maringá, Rel. Juiz Conv. Mário Helton Jorge, ac. nº 15831 - 2ª Câm. Crim., j. 30/10/2003.

• Habeas-corpus. Adolescente. Representação acolhida. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Segregação na cadeia pública local, enquanto se aguarda vaga em estabelecimento educacional. Extrapolação do prazo previsto no § 2º, do art. 185, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. Habeas-corpus nº 148.984-7, de Umuarama, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 15998 - 2ª Câm. Crim., j. 18/12/2003.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso. Fuga do adolescente. Inaplicação subsidiária do artigo 595 do CPP. Não se considera deserta a apelação manifestada por adolescente infrator que, após a sua interposição, vem a fugir. Inaplicável subsidiariamente a regra do artigo 595 do CPP. Tentativa de roubo duplamente qualificado. Internação. Tratando-se de adolescentes que não reúnem condições pessoais e familiares para gozar de medidas sócio-educativas em meio aberto confirma-se a sentença que, motivadamente, aplicou a medida de segurança por ato infracional equivalente a tentativa de roubo qualificado pelo concurso de duas pessoas e com emprego de arma. Recurso de apelação nº140.515-0, de Porecatu, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 16130 - 2ª Câm. Crim., j. 19/02/2004.

• ECA. Recurso de apelação. Ato infracional. Furto. Reiteração. Medida sócio-educativa de semiliberdade. Decisão correta. 1. Não merece reparo a decisão que aplicou medida sócio-educativa de semiliberdade ao adolescente, posto que prolatada em concordância com os princípios norteadores da Justiça da Infância e da Adolescência. Apelo desprovido. Recurso de apelação nº 121.899-9, de Joaquim Távora, Rel. Juiz Conv. Miguel Kfouri Neto, ac. nº 16338 - 1ª Câm. Crim., j. 18/03/2004.

• ECA. Recurso de apelação. Ato infracional . Homicídio tentado. Medida sócio-educativa de semiliberdade e imposição da obrigação de reparar o dano. Apelo parcialmente provido, para afastar a medida de reparação do dano. 1. Não há que se falar em ausência de dolo, ao menos, quando o representado disparou contra região vital da vítima, sem verificar se a arma encontrava-se municiada. 2. Inoportuna a medida sócio-educativa consistente na obrigação de reparar o dano, quando o adolescente não possui os recursos financeiros para cumpri-la. Recurso de apelação nº 152.215-6, de Ponta Grossa, Rel. Juiz Conv. Miguel Kfouri Neto, ac. nº 16349 - 1ª Câm. Crim., j. 18/03/2004.

• Agravo de instrumento. ECA. Prática de ato infracional. Aplicação de medida sócio-educativa. Execução frustrada. Adolescente não encontrado. Determinação de busca e apreensão pessoal. Inobservância de providências precedentes. Ilegalidade. Revogação. Recurso parcialmente provido. Não tendo sido realizadas todas as providências precedentes à determinação da busca e apreensão de adolescente, mister a revogação da medida de constrição, ante a configuração de ilegalidade. Agravo de instrumento. Submissão ao Tribunal de Justiça de questões não apreciadas no Juízo de origem. Impossibilidade. Supressão de um grau de jurisdição. Recurso nesta parte não conhecido. Em causas em que é imperiosa a observância ao duplo grau de jurisdição, não se admite sejam submetidas ao juízo ad quem questões não apreciadas pelo juízo a quo. Agravo de instrumento nº 118.502-6, de Arapongas, Rel. Des. Tadeu Costa, ac. nº 16328 - 1ª Câm. Crim., j. 18/03/2004.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Remissão cumulada com medida sócio-educativa. Possibilidade. A teor do art. 127 do ECA, faculta-se ao Ministério Público cumular à remissão proposta de medida sócio-educativa, exceto as de semiliberdade e de internação. Verificando o Juiz que a medida proposta confina-se às hipóteses legalmente admitidas, apresenta-se razoável e adequada para a consecução dos propósitos do Estatuto e conta com a concordância do adolescente e do seu representante legal, imperiosa se mostra a sua homologação. Recurso provido. Apelação nº 138.581-3, de Cambará, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 16094 - 2ª Câm. Crim., j. 18/12/2003.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Internação. Reiteração de infrações graves. Art. 122, II. Medida sócio-educativa adequada para o caso. Evidenciada a prática reiterada de atos infracionais graves, adequada se mostra a aplicação da medida extrema de internação, com vistas, não à punição, mas à reintegração social do adolescente, máxime quando as medidas sócio-educativas anteriormente aplicadas revelaram-se ineficazes para sua ressocialização. Recurso desprovido. Apelação nº 151.533-5, de Londrina, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 16321 - 2ª Câm. Crim., j. 1º /04/04.

• "Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional. Aplicação de medida de internação. Decisão que, embora fundamentada, não justifica a aplicação de medida extremada. Substituição pelas medidas sócio-educativas de liberdade assistida e de prestação de serviços a comunidade. Recurso parcialmente provido" (TJPR, Recurso de apelação nº 632-0, Rel. Des. Tadeu Costa, j. 10-08-98 - Revista Igualdade 20/98). Recurso de apelação nº 144.678-7, de Primeiro de Maio, Rel. Des. Gil Trotta Telles, ac. nº 16239 - 2ª Câm. Crim., j. 25/03/2004.

• Recurso de apelação. ECA. Ato infracional equiparado a homicídio qualificado. Não apreensão da arma de fogo. Materialidade comprovada por outros meios. Medida de internação. Necessidade. Gravidade do ato praticado. Prazo mínimo para cumprimento da medida. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. A medida de internação se mostra a mais adequada, visto que o menor praticou o ato infracional mediante violência e o meio em que vive não é adequado para sua ressocialização, tendo em vista que se envolveu com drogas e brigas entre jovens rivais, podendo, inclusive, ser morto se voltar conviver nas ruas. Recurso de apelação nº 153.709, de Londrina, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 16359 - 2ª Câm. Crim., j. 29/04/2004.

• ECA. Recurso de apelação. Ato infracional. Homicídio qualificado, na modalidade tentada. Medida sócio-educativa de internação. Decisão correta. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 153.988-8, de Rolândia, Rel. Juiz Conv. Miguel Kfouri Neto, ac. nº 16413 - 1ª Câm. Crim., j. 15/04/2004.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Procedimento para a apuração de ato infracional. Aplicação da medida sócio-educativa de prestação de serviço à comunidade. Recurso de apelação interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Não conhecimento. Estatuto da Criança e do Adolescente. Desnecessária a intimação pessoal do adolescente quando a sentença aplicar medida sócio-educativa diversa de internação ou semi-liberdade, bastando a intimação do defensor. Inteligência do art. 190, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso de apelação nº 153.875-6, Rel. Des. Tadeu Costa, ac. nº 16411 - 1ª Câm. Crim., j.15/04/2004.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Prática de ato infracional. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Internação. Adolescente colocado em regime de liberdade assistida. Recurso prejudicado quanto à medida sócio-educativa aplicada. Recurso de apelação nº 144.277-1, de Rolândia, Rel. Des. Tadeu Costa, ac. nº 16419 - 1ª Câm. Crim., j. 15/04/2004.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Prática de ato infracional definido no art. 155, § 4º, incs. I e IV, c.c o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. Sentença que julgou procedente a representação com fundamentação suficiente, conquanto sucinta. Nulidades inocorrentes. Aplicação da medida sócio-educativa de internação. Inadequação. Reforma da sentença monocrática. Substituição por liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade e medidas protetivas, que se revelam mais apropriadas à espécie. Extensão dos efeitos da decisão ao co-representado. Recurso parcialmente provido. Se o conteúdo dos autos demonstra que, para a readaptação social do adolescente, tendo em vista as necessidades pedagógicas, e para visar ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, são mais indicadas as medidas sócio-educativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, bem como medidas protetivas, exclui-se a internação, que é recomendada somente quando nenhuma outra seja suficiente para a ressocialização do adolescente. Recurso de apelação nº 155.600-7, de Cascavel, Vara da Infância e da Juventude, Rel. Des. Tadeu Costa, ac. nº 16552 0 1ª Câm. Crim., j. 20/05/2004.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo ao roubo qualificado (emprego de armas e concurso de agentes). Internação. Medida adequada. Cumprimento em instituição mais próxima ao domicílio dos pais. Art. 124, VI, do ECA. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Demonstrada a prática por adolescentes de ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado pelo emprego de armas e concurso de pessoas, justifica-se, em face da extrema gravidade da conduta (art. 122, I, ECA), a aplicação de medida sócio-educativa de internação, recomendada, inclusive, por equipe técnica auxiliar do Juízo, com vistas, não à punição, mas à ressocialização dos infratores. 2. Ao adolescente privado de sua liberdade é reconhecido, em princípio, o direito de ser "internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável" (art. 124, VI, ECA). Apelação nº 153.357-3, de Cascavel, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 16364 2ª Câm. Crim., j. 29/04/2004.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Extinção de medida sócio-educativa pelo advento da maioridade penal. Na aplicação da medida leva-se em consideração a idade do adolescente ao tempo da prática do fato. Para aplicação das medidas sócio-educativas previstas no estatuto da Criança e do Adolescente observa-se a idade do adolescente á época do fato, sendo irrelevante, para efeito de seu cumprimento, ter o mesmo atingido a maioridade. Possibilidade de liberdade assistida a maior de dezoito e menor de vinte e um anos. Caráter educacional das medidas sócio-educativas. Recurso provido. É possível a aplicação e execução de medida sócio-educativa de liberdade assistida a adolescente em decorrência da prática de ato infracional antes dos 18 anos de idade, prosseguindo-se em sua execução mesmo após a maioridade penal, observando o limite do artigo 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso de apelação nº 152203-6, de Curitiba, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 16442 2ª Câm. Crim., j. 20/05/2004.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional comparado ao delito de ameaça. Inexistência de provas para condenação. Provimento. Para se julgar procedente a representação e condenar o adolescente à medida extrema de internação, a prova da prática do ato deve ser certa, estreme de dúvida, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual a sentença deve ser reformada, julgando-se improcedente a representação. Recurso de apelação nº 155.433-6, de Castro, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 16438 2ª Câm. Crim., j. 27/05/2004.

• Menor. Prática de ato infracional. Aplicação das medidas sócio-educativa e de proteção. Maioridade. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Recurso de apelação provido. Aquele que comete ato infracional antes dos 18 anos de idade sujeita-se às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo cumprir as medidas sócio-educativa e de proteção até o limite de 21 anos de idade. Assim, inviável é a extinção do processo pelo fato do menor ter alcançado a maioridade. Recurso de apelação nº 152.205-0, de Curitiba, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 16373 2ª Câm. Crim., j. 06/05/2004.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Proposta de remissão formulada pelo Ministério Público. Cumulação com medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Artigo 127 do ECA. Inocorrência de usurpação de função do Poder Judiciário. Recurso provido para homologar a remissão cumulada com a medida sócio-educativa proposta. É possível a proposta de remissão, cumulada com medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade, formulada pelo Ministério Público, sem que isso implique em usurpação de função do Poder Judiciário, que poderá homologar a remissão e, se for o caso, desacolher, motivadamente, a proposta de aplicação cumulativa de medida sócio-educativa, cabendo desta decisão recurso de apelação ao Tribunal de Justiça. Se o magistrado discordar da proposta de remissão, determinará a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos e para os fins do art. 181, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso de apelação nº 142.864-6, de Cambará, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 16469 2ª Câm. Crim., j. 03/06/2004.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo ao homicídio. Internação. Medida adequada. Fixação de prazo mínimo de um ano. Inadmissibilidade. I. Evidenciada a prática de ato infracional análogo ao homicídio, adeuada se mostra, em face da extrema gravidade da conduta (art. 122, I, ECA) e das necessidades pedagógicas do Adolescente, a aplicação da medida sócio-educativa de internação, visando à reintegração social do infrator, somente factível, no caso, com a sua contenção em estabelecimento educacional. II. Nos termos do art. 121, § 2º, do ECA, a internação "não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 (seis) meses". Apelação nº 154.293-8, de Londrina, Vara da Infância e da Juventude, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 16533 2ª Câm. Crim., j. 17/06/2004.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Atos infracionais. Prática de condutas descritas como crime de tráfico de entorpecentes (art. 12, Lei 6368/76). Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Recursos de apelação dos adolescentes. Inexistência de qualquer dos requisitos taxativos do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Aplicação de medida sócio-educativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços á comunidade, bem como inclusão em programa de tratamento de toxicômanos. Possibilidade de cumulação de medidas. Provimento parcial aos recursos de apelação. É de se aplicar medidas sócio-educativas aos adolescentes, se há nos autos prova da prática, pelos adolescentes, de conduta descrita como crime no art. 12 (tráfico de entorpecentes) da Lei nº 6368/76. Não se pode aplicar medida sócio-educativa de internação aos adolescentes se não existe comprovação nos autos, de qualquer das hipóteses taxativas previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. É de se aplicar aos adolescentes medida sócio-educativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade, bem como medida protetiva de inclusão dos adolescentes em programa de tratamento a toxicômanos, por ser mais adequada ao presente caso. Recurso de apelação nº 152785-3, de Umuarama, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 16541 2ª Câm. Crim., j 24/06/2004.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Insurgência do apelante pedindo aplicação de medida sócio-educativa de liberdade assistida. Emprego de violência à vítima. Demais circunstâncias relativas ao adolescente que autorizam a aplicação da medida de internação. Recurso desprovido. O fato de o adolescente ter praticado ato infracional correspondente ao crime de estupro (art. 213, caput, do Código Penal), com emprego de violência à vítima, uma criança de apenas 10 (dez) anos de idade, aliado às demais circunstâncias a ele relativas, como, por exemplo, ter o hábito de ingerir bebidas alcoólicas, autorizam a aplicação da medida de internação, a teor do contido no art. 122, I, da lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), não havendo que se falar, portanto, em reforma da decisão recorrida. Recurso de apelação nº 144310-1, de Corbélia, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 16472 2ª Câm. Crim., j. 03/06/2004.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Prática de ato infracional definido no art. 121, § 2º, inc. IV, do Código Penal. Aplicação da medida sócio-educativa de internação. Inobservância de normas constitucionais e estatutárias. Procedimento eivado de nulidade absoluta. Decretação ex offício. Concessão de ordem de habeas-corpus de ofício, em caráter liminar. Desinternação imediata dos adolescentes. Inteligência do art. 101, inc. I, do ECA. Submissão de um dos representados à avaliação psiquiátrica, para a apuração de sua sanidade mental. Se não foram observadas normas constitucionais e estatutárias, desde a audiência de apresentação dos adolescentes, é de ser decretada a nulidade absoluta do feito, a partir daquele momento procedimental, colocando-se, conseqüentemente, em liberdade os representados. Recurso de apelação nº 155764-6, de Pato Branco, Rel. Des. Tadeu Costa, ac. nº 16628 1ª Câm. Crim., j. 03/06/2004.

• Recurso de apelação. Admissão e efetiva intervenção de assistente da acusação em processo que visa apurar ato infracional praticado por menor. Violação aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente e do devido processo legal. Nulidade. Decretação de ofício. Recurso prejudicado. A admissão de assistente da acusação em processo que visa essencialmente a proteção do menor que pratica ato infracional viola os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente gerando sua nulidade. Recurso de apelação nº 143.946-7, de Londrina, Rel. Juiz Renato Naves Barcellos, ac. nº 16543 2ª Câm. Crim., j. 17/06/2004.

• ECA. Recurso de apelação. Ato infracional. Furto qualificado. Internação. Ausência dos requisitos legais, para a decretação da medida extrema. Reforma da decisão. 1. Demonstrada a desnecessidade da medida sócio-educativa de internação, impõe-se ao apelante a liberdade assistida, bem como prestação de serviços à comunidade e medida protetiva. 2. Apelo parcialmente parcialmente. Recurso de apelação nº 155.630-5, de Porecatu, Rel. Juiz Conv. Miguel Kfouri Neto, ac. nº 16660 1ª Câm. Crim., j. 17/06/2004.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Roubo. Ato infracional caracterizado. Internação e medidas protetivas (art. 101, IV e VI do ECA). Medidas corretamente aplicadas. Decisão mantida. 1. Não é passível de censura a medida sócio-educativa aplicada segundo os ditames legais, em conformidade com a gravidade do ato infracional, que resultou devidamente comprovado nos autos. 2. Apelo desprovido. Recurso de apelação nº 156.089-2, de Londrina, Rel. Juiz Conv. Miguel Kfouri Neto, ac. nº 16661 1ª Câm. Crim., j. 17/06/2004.

• ECA. Recurso de apelação. Remissão. Medida sócio-educativa de advertência. Ato infracional equivalente ao delito do art. 16, caput, da Lei das Drogas. Condições pessoais e natureza/gravidade do ato infracional que autorizam a medida. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 142.558-3, de Ponta Grossa, Rel. Juiz Convocado José Maurício Pinto de Almeida, ac. nº 16668 1ª Câm. Crim., j. 17/06/2004.

• ECA. Ato infracional correspondente a homicídio. Aplicação de medida de internação. Reconhecimento da legítima defesa putativa. Ocorrência no entanto, do ato infracional descrito no art. 10 da lei 9437/97. Provimento, em parte, da apelação para substituição da medida sócio-educativa aplicada pela de liberdade assistida, considerando as circunstâncias do caso. Recurso de apelação nº 154.301-5, de Bandeirantes, Rel. Des. Gil Trotta Telles, ac. Nº 16548 1ª Câm. Crim., j. 13/05/2004.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Prática de ato infracional definido no art. 155, § 4º, incs. I e IV, c.c o art. 14, inc. II, ambos do Código penal. Sentença que julgou procedente a representação com fundamentação suficiente, conquanto sucinta. Nulidades inocorrentes. Aplicação da medida sócio-educativa de internação. Inadequação. Reforma da sentença monocrática. Substituição por liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade e medidas protetivas, que se revelam mais apropriadas à espécie. Extensão dos efeitos da decisão ao co-representado. Recurso parcialmente provido. Se o conteúdo dos autos demonstra que, para a readaptação social do adolescente, tendo em vista as necessidades pedagógicas, e para visar ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, são mais indicadas as medidas sócio-educativas de liberdade assistida e de prestação de serviços á comunidade, bem como medidas protetivas, exclui-se a internação, que é recomendada somente quando nenhuma oura seja suficiente para a ressocialização do adolescente. Recurso de apelação nº 155.600-7, de Cascavel, Rel. Des. Tadeu Costa, ac. nº 16552 1ª Câm. Crim., j. 20/05/2004.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelação visando a alteração do fundamento do julgamento da sentença que julgou improcedente a representação oferecida contra o apelante. Sentença que não gera qualquer reflexo em eventual ação civil de reparação de danos. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. Em se tratando de recurso de apelação em que se visa tão somente a alteração do fundamento da sentença que julgou improcedente a representação relativamente ao recorrente para que dela conste que o apelante não participou dos fatos, é de rigor que dele não se conheça por faltar ao recorrente interesse recursal, vez que a sentença que julga representação para imposição de medida sócio-educativa, ao contrário do que ocorre, em algumas hipóteses, nas ações penais, não gera qualquer reflexo em eventual ação cível de reparação de danos, pois não há previsão nesse sentido no Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto quando se aplica medida sócio-educativa de reparação do dano (ECA, art. 116), o que não ocorreu na espécie. Recurso de apelação nº 153.874-9, de Maringá, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 16611 2ª Câm. Crim., j. 1º/07/2004.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Concessão de remissão como forma de exclusão do processo e aplicação de medida sócio-educativa pelo Ministério Público sem a oitiva informal da adolescente. Impossibilidade. Exclusão das medidas pelo Juízo "a quo". Decisão escorreita. Recurso desprovido. Não pode subsistir a aplicação de medida sócio-educativa aplicada simultaneamente com a remissão sem que haja concordância da adolescente. Recurso de apelação nº 141.962-3, de Cambará, Rel. Des. Tadeu Costa, ac. nº 16825 1ª C. Crim., j. 05/08/2004.

• ECA. Sentença. Falta de fundamentação. Nulidade decretada de ofício. Nula é a sentença que não faz uma efetiva análise da causa de exclusão de ilicitude alegada pela defesa (legítima defesa), mas aplica medida sócio-educativa de internação sob o argumento de que se trata de ato infracional rotulado como grave e em benefício da segurança pessoal do adolescente, não indicando, outrossim, na parte dispositiva, a capitulação jurídica do ato infracional praticado. Recurso de apelação nº 161.222-0, de Curitiba, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 16650 2ª C. Crim., j. 19/08/2004.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Processo extinto e conseqüente medida sócio-educativa sem o cumprimento integral. Maioridade civil. Aplicação do novo Código Civil. Redução da maioridade civil de 21 para 18 anos. Inadmissibilidade. Apelação provida. Mesmo com o advento do novo Código Civil (lei nº 10.406, de 10.01.02), que reduziu a maioridade civil de 21 para 18 anos (art. 5º), aqueles que cometem atos infracionais antes dos 18 anos de idade sujeitam-se às normas do ECA (Lei nº 8069/90), devendo cumprir as medidas sócio-educativas aplicadas até o limite de 21 anos de idade. Inviável, pois, a extinção do processo para os adolescentes que atingiram a maioridade civil. Recurso de apelação nº 151.966-4, de Cruzeiro do oeste, Rel. Juiz Conv. Luiz Mateus de Lima, ac. nº 16622 2ª C. Crim., j. 05/08/2004.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Prática de ato infracional. Tráfico ilícito de substância entorpecente. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Inviabilidade na espécie dos autos. Enumeração taxativa do artigo 122 do ECA. Necessidade de substituição par medida sócio-educativa de semiliberdade. Recurso provido em parte. 1. "O art. 122 do ECA enumera de forma taxativa os casos em que se aplica a internação. Apesar do delito ser equiparado ao crime hediondo, é vedada a interpretação prejudicial ao menor" (STJ, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 18/04/2000 Revista Igualdade 27/2000). 2. "A gravidade do ato infracional não é suficiente par justificar a aplicação da medida sócioeducativa de internação, relacionando-se a medida antes com as necessidades pedagógicas do adolescente e a ausência de outra resposta adequada". (TJPR, rel. Des. Dilmar Kessler, j. 21/09/98 Revista Igualdade 20/98). Recurso de apelação nº 151.593-1, de Londrina, Rel. Juiz Renato Naves Barcellos, ac. nº 16660 2ª Câm. Crim., j. 12/08/2004.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Prática de atos infracionais definidos nos arts. 157, § 2º, incs. I e II, e 311, ambos do Código penal, e art. 10, da lei nº 9437/97. Remissão judicial. Aplicação das medidas sócio-educativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade. Superveniência da maioridade penal do representado. Extinção das medidas aplicadas. Inadmissibilidade. Consideração da idade do adolescente à época da prática infracional. Continuidade da execução das medidas. Imperiosidade. Observância aos princípios que informam o Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso provido para restabelecer a decisão que concedeu a remissão judicial, com aplicação das medidas. A superveniência da maioridade não obsta a continuidade da execução de medidas sócio-educativas, privativas de liberdade ou não, aplicadas a quem era inimputável à época da prática de atos infracionais. Recurso de apelação nº 152.201-2, de Curitiba, Rel. Des. Tadeu Costa, ac. nº 16855 1ª C. Crim., j. 12/08/2004.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Atos infracionais análogos aos delitos de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, em concurso material com o de deixar de solicitar auxílio de autoridade pública. Artigos 302, 303 e 304 do Código de Trânsito Brasileiro. Medida sócio-educativa de prestação de serviços. Alegada nulidade da sentença. Modificação da sentença com decreto de improcedência da representação. Inadmissibilidade. Apelação não provida. Age com manifesta culpa o adolescente que, pilotando um veículo automotor em excessiva velocidade e sem prática, vem, desrespeitando a sinalização, abalroar uma motocicleta causando a morte e ferimentos graves em seus ocupantes. A declaração unilateral contida em escritura pública carece de valor probatório. Recurso de apelação nº 157.902-4, de Maringá, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. 16662 2ª C. Crim. , j. 12/08/2004.

• Ato infracional. Tentativa de homicídio qualificado. Negativa de autoria sem suporte probatório. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Necessidade dessa solução extrema. Prazo indeterminado, com base no art. 121, § 2º, da Lei nº 8069/90. Determinação de reavaliação a cada seis meses. Impossibilidade de fixação desse prazo. Correção. Recurso parcialmente provido. 1. Não encontrado na negativa de autoria qualquer suporte probatório nos autos, é inviável a absolvição do infrator. 2. A indeterminação do prazo da medida sócio-educativa de internação, decorre do estabelecido pelo art. 121, § 2º, da Lei nº 8069/90 (ECA). 3. A periodicidade da reavaliação dessa medida deve ser feita, no máximo, a cada seis meses, por força do art. 121, § 2º, do ECA, e não, obrigatoriamente, a cada seis meses. Recurso de apelação nº 153.718-6, de Paranacity, Rel. Des. Leonardo Lustosa, ac. 16661 2ª C. Crim., j. 05/08/2004.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Roubo duplamente qualificado. Prática de ato infracional grave com violência à pessoa. Internação. Possibilidade. Nulidade processual por restar o adolescente indefeso. Mera deficiência de defesa. Recurso não provido. Defesa deficiente não autoriza a anulação do processo. Adequada a aplicação de medida sócio-educativa de internação pela prática de ato infracional com violência a pessoa. Recurso de apelação nº 159.100-8, de São Miguel do Iguaçu, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 16667 2ª C. Crim., j. 19/08/2004.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional. Representação. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Falta de fundamentação. Nulidade absoluta. Decretação de ofício. A decisão que impõe medida sócio-educativa de internação providência excepcional e reservada para as situações mais graves (art. 122, ECA) -, deve conter, pena de nulidade insanável, fundamentação concreta, indicativa das reais necessidades pedagógicas do adolescente autor do ato infracional. Apelação nº 154.832-5, de Umuarama, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 16621 2ª Câm. Crim., j. 24/06/2004.

• ECA. Prática de ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Reincidência. Medida de internação.Havendo simples reincidência (não reiteração de infrações graves), inexiste amparo no artigo 122 do ECA para a internação, devendo ser imposta à adolescente a medida sócio-educativa de liberdade assistida. Recurso de apelação nº 158.454-7, de Cascavel, Rel. Des. Gil Trotta Telles, ac. nº 16879 1ª Câm. Crim., j. 26/08/2004.

• Agravo de instrumento. ECA. Procedimento para apuração de prática de ato infracional. Requerimento de extração de certidões, cópias dos autos e sua autenticação. Pleito de participação do advogado do adolescente como assistente de acusação. Pedidos indeferidos. Sistemática peculiar do Estatuto da Criança e do adolescente. Segredo de justiça. Ausência de demonstração inequívoca de interesse e finalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. Agravo de instrumento nº 141.605-3, de Ponta Grossa, Rel. Des. Tadeu Costa, ac. nº 16904 1ª Câm. Crim., j. 02/09/2004.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Atos infracionais correspondentes ao disposto nos arts. 157, § 2º, incisos I, II e IV e 228, do Código Penal. Aplicação da medida sócio-educativa de internação. Nulidades por ausência de individualização das condutas e de fundamentação para a aplicação da medida. Não caracterização. Violência praticada contra a vítima por todos os adolescentes. Precedentes do STJ. Apelações desprovidas. Apelação nº 160.170-7, de pato Branco, Rel. Juiz Conv. Mário Helton Jorge, ac. nº 16773 2ª Câm. Crim., 16/09/2004.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Roubo. Ato infracional caracterizado. Internação. Medida sócio-educativa adequada, corretamente aplicada. Decisão mantida. 1. Não é passível de censura a medida sócio-educativa aplicada segundo os ditames legais, considerada a gravidade do ato infracional, devidamente comprovado nos autos. 2. Apelo desprovido. Recurso de apelação nº 161.730-7, de Pato Branco, Rel. Juiz Conv. Miguel Kfouri, ac. nº 16939 1ª Câm. Crim., j. 02/09/2004.

• Recurso de apelação do ECA. Prática de atos infracionais correspondentes a de ameaça, resistência e lesões corporais de natureza leve em concurso de pessoas. Rejeição das nulidades processuais. Representação. Laudos firmados por um só perito. Procedência da representação. Aplicação da medida sócio-educativa de internação. Medida adequada. Gravidade dos fatos e situação do adolescente. Motivação demonstrada. Recurso desprovido. 1. "A representação, como condição de procedibilidade prescinde de rigor formal, bastando a demonstração inequívoca d vontade do ofendido, no sentido de que sejam tomadas providências em relação ao fato e à responsabilização do autor, sendo aceitável tal formulação perante a autoridade policial" (RHC nº 11.017/BA, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 28/06/2001, DJ 27/08/2001). 2. Trata-se de nulidade relativa, quando inexistem todas as formalidades legais nos laudos e, por isso, deve ser demonstrado o efetivo prejuízo (art. 563, CPP). 3. Comprovadas a materialidade e a autoria dos atos infracionais, procede a representação, e, dada a gravidade das condutas, é adequada a aplicação da medida extrema de internação (art. 122, inc. I, ECA). Recurso de apelação nº 161.244-6, de Palmas, Rel. Des. Leonardo Lustosa, ac. nº 16778 2ª Câm. Crim., j. 09/09/2004.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado ao roubo, portanto, praticado com violência à pessoa. Adolescente que agiu com vontade livre e consciente ao praticar a infração. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado. Inexistência de medida adequada à recuperação do infrator em meio aberto. Media de internação bem aplicada. Sentença reformada no tocante à equivocada fixação de prazo de 6 (seis) meses para reavaliação da manutenção da medida aplicada. Recurso parcialmente provido. Recurso de apelação nº 158.494-1, de Apucarana, Rel. Juiz Conv. Vicente Misurelli, ac. nº 16969 1ª Câm. Crim., j. 16/09/2004.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Roubo qualificado. Emprego de revólver. Reincidência. Aplicação da medida sócio-educativa de internação. Recurso. Adequação da medida. Apelo desprovido. Recurso de apelação nº 160.398-5, de Piraquara, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 16964 1ª Câm. Crim., j. 26/08/2004.

• ECA. Prática comprovada pelo adolescente do tráfico de entorpecente. Envolvimento em vários outros atos infracionais, em cujo processo, contudo, foi-lhe concedida remissão. Aplicação da medida sócio-educativa de liberdade assistida . Patenteada a prática, pelo menor, do ato infracional descrito no artigo 12 da Lei nº 6368/76, bem como de atos infracionais anteriores, em cujo processo, contudo, foi-lhe concedida remissão, mais adequada do que a imposição da medida de internação, é a da liberdade assistida, com sua inclusão em programa oficial de tratamento para toxicômanos, já que demonstrado, também, que se trata de usuário de entorpecente. Recurso de apelação nº 161.229-9, de Umuarama, Rel. Des. Gil Trotta Telles, ac. nº 16957 1ª Câm. Crim., j. 16/09/2004.

• Apelação crime. Estatuto da Criança e do Adolescente. Tentativa e homicídio. Alegada legítima defesa própria e aplicação de medida demasiadamente rigorosa. Excludente de ilicitude divorciada das provas coligidas nos autos. Medida de interação. Imposição inadequada e injusta. Substituição pela liberdade assistida e prestação de serviços a comunidade. Recurso parcialmente provido. Recurso de apelação nº 159.113-5, de Assis Chateaubriand, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 16984 1ª Câm. Crim., j. 23/09/2004.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional grave. Aplicação da medida sócio-educativa de internação. Decisão não fundamentada. Nulidade decretada. Mérito prejudicado. A internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente é medida extrema, aplicável só em casos excepcionais, após análise obrigatória da inadequação das demais medidas sócio-educativas existentes, sob pena de ser decretada, por falta de fundamentação, a nulidade do pronunciamento judicial a respeito, a teor do disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de apelação nº 160.396-1, de União da Vitória, Rel. Juiz Conv. Vicente Misurelli, ac. 17070 1ª Câm. Crim., j. 07/10/2004.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Medida sócio-educativa. Liberdade assistida. Execução. Extinção da medida pelo implemento da maioridade civil. Inadmissibilidade. Decisão cassada. Recurso provido. A redução da maioridade pelo novo Código Civil (art. 5º) não alterou a orientação segundo a qual a execução da medida sócio-educativa aplicada ao jovem que cometeu ato infracional antes dos 18 anos de idade pode se estender até o limite de 21 anos de idade (art. 2º, par. ún., do ECA). Apelação nº 152.199-7, de Curitiba, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 16829 2ª Câm. Crim., j. 30/09/2004.

• Estatuto da Criança e do Adolescente.Atos infracionais. Estupro e porte ilegal de arma de fogo. Caracterização. Crime praticado contra os costumes. Hediondez. Palavra da vítima é essencial associada aos demais elementos probatórios para o reconhecimento da responsabilidade infracional. Crime de porte ilegal de arma. Dispensa de exame pericial de prestabilidade da arma. Crime de mera conduta. - Medida sócio-educativa de internação. Adequação. Desnecessidade de individualização das condutas dos infratores. Inaplicabilidade da norma penal. Ausência de pena privativa de liberdade. Sentença mantida. Recurso não provido. Recurso de apelação nº 162.679-3, de Campo Mourão, Rel. Juiz Convocado Mário Helton Jorge, ac. nº 16822 2ª Câm. Crim., j. 07/10/2004.

• "Habeas Corpus Medida sócio-educativa de internação aplicada por força de sentença Substituição desta pela de liberdade assistida Relatório técnico favorável e concordância do Ministério Público Deferimento Superveniência de nova sentença, por fato anterior àquele julgado, que aplica medida de internação Manutenção da internação Inviabilidade Objetivo já atingido com a execução da medida por decisão anterior, Ordem concedida. Em razão do caráter sócio-educativo da medida de internação e da comprovação, por meio de relatório técnico, dos resultados positivos dela, não se justifica nova aplicação desta medida, decretada por sentença superveniente, concernente a fato anterior àquela aplicada. (TJPR 2ª Câm. Criminal HC n. 161.059-7, de Capitão Leônidas Marques j. em 26.08.2004 - DJ 2.09.2004).

• Recurso de apelação. Prática de ato infracional correspondente a roubo, qualificado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma. Procedência da representação. Aplicação de medida sócio-educativa de semiliberdade. Medida adequada, ante a gravidade dosa fatos e a situação do adolescente. Motivação demonstrada. Recurso desprovido. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do ato infracional, procede a representação, e, dada a gravidade da conduta e da situação do adolescente, é adequada a aplicação da medida de semiliberdade (art. 120, ECA). 2. A medida de semiliberdade, no presente caso, diante da natureza do ato infracional praticado e dos antecedentes registrados, é a que poderá, de modo mais efetivo, reabilitar o adolescente. 3. A juíza, ao prolatar a sentença, aplicou medida de semiliberdade e, embora de forma sucinta, deu as razões pelas quais a fazia, razão pela qual não há que se falar em nulidade.Recurso de apelação nº 162.675-5, de Curitiba, Rel. Des. Leonardo Lustosa, ac. nº 16942 2ª Câm. Crim., j. 04/11/2004.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional grave. Aplicação da medida sócio-educativa de internação. Decisão não fundamentada. Nulidade decretada. Mérito prejudicado. A internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente é medida extrema, aplicável só em casos excepcionais, após análise obrigatória da inadequação das demais medidas sócio-educativas existentes, sob pena de ser decretada, por falta de fundamentação, a nulidade do pronunciamento judicial a respeito, a teor do disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de apelação nº 163.598-7, de Loanda, Rel. Des. Tadeu Costa, ac. nº 17084 1ª Câm. Crim., j. 14/10/2004.

• Recurso de apelação. ECA. Menor que comete ato infracional consistente em homicídio simples. Aplicação pelo juízo a quo de medida sócio-educativa de internação. Recurso que visa a substituição da medida imposta por outra menos gravosa. Bons antecedentes, profissão definida e personalidade calma. Ausência de dependência química. Adolescente que está cursando ensino fundamental. Inadequação da medida imposta. Medidas sócio-educativas não podem ser confundidas com penas. Gravidade do delito por si só não autoriza a aplicação da medida de internação. Sentença reformada em parte. Recurso de apelação provido. Recurso de apelação nº 162.746-9, de Umuarama, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 17172 1ª Câm. Crim., j. 18/11/2004.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Latrocínio. Ato infracional caracterizado. Internação. Medida sócio-educativa adequada, corretamente aplicada. Decisão mantida. 1. Não é passível de censura a medida sócio-educativa aplicada segundo os ditames legais, considerada a gravidade do ato infracional, devidamente comprovado nos autos. 2. Apelo desprovido. Recurso de apelação nº 164.024-6, de Campo Largo, Rel. Juiz Conv. Miguel Kfouri Neto, ac. nº 17145 1ª Câm. Crim., j. 04/11/2004.

• Estatuto da Criança e do Adolescente.Representações julgadas extintas em face do advento da maioridade civil. Recursos. Apensamento. Novo Código Civil. Redução da maioridade civil. Lei especial que se sobrepõe à geral. Cumprimento das medidas sócio-educativas até o limite de 21 anos de idade. Apelo provido. Recurso de apelação nº 151.967-1 e 151.979-1, de Cruzeiro do Oeste, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 17128 1ª Câm. Crim., j. 30/09/2004.

• Apelação crime. ECA. Representação. Ministério Público. Homicídio qualificado. Provas, Materialidade e autoria. Insuficiência. Manutenção do decisum. Inteligência dos artigos 114 e 189, II da lei 8069/90. Recurso provido. "A imposição da medida de internação pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração". Recurso de apelação nº 159225-0, de Campo Mourão, Rel. Juiz Conv. Luiz Mateus de Lima, ac. nº 16956 2ª Câm. Crim., j. 28/10/2004.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação sócio-educativa. Ato infracional análogo ao previsto no artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal. Audiência de apresentação: falta de intimação dos pais do representado ou nomeação de curador. Audiência de instrução: ausência do defensor nomeado. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade absoluta. Decretação de ofício. Concessão de habeas corpus. Apelação nº 144.739-6, de São José dos Pinhais, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 16962 2ª Câm. Crim., j. 07/10/2004

• Adolescente.Ato infracional tipificado como crime de roubo qualificado. Medida sócio-educativa de internação. Inexistência de prova suficiente da autoria (artigo 114, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Extensão dos efeitos do recurso a co-representado que não recorreu (artigo 580, do Código de Processo Penal).. Perfeita identidade de situações. Possibilidade. Recurso provido com extensão dos efeitos a co-representado. Recurso de apelação nº 158455-4, de Cascavel, Rel. Juiz Conv. Luiz Mateus de Lima, ac. nº 16963 2ª Câm. Crim., j. 28/10/2004.

• Representação por ato infracional equiparado a roubo qualificado. Procedência, com aplicação de medida de internação. Apelação dos adolescentes. Juízo de retratação que modifica a medida para outras em meio aberto. Inconformismo ministerial. Processamento do recurso. Medidas substitutas que se mostram mais adequadas ao caso. Peculiar situação que desautoriza a internação. Decisão mantida. Recurso de apelação nº 163.545-6, de Foz do Iguaçu, Rel. Des. Leonardo Lustosa, ac. nº 16864 2ª Câm. Crim., j. 21/10/2004.

• Estatuto da Criança e do Adolescente.Recurso de apelação. Atos infracionais cometidos mediante grave ameaça. Internação. Possibilidade. Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 122, inciso I. Recurso desprovido. Tendo o adolescente praticado atos infracionais mediante grave ameaça é possível a aplicação de medida sócio-educativa de internação, nos termos do art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso de apelação nº 161.811-7, de Foz do Iguaçu, Rel. Juiz Conv. Luiz Mateus de Lima, ac. nº 17082 2ª Câm. Crim., j. 25/11/2004.

• Recurso de apelação. ECA. Medida sócio-educativa de internação. Prática de ato infracional equiparado a roubo (art. 157, § 2º, I, II CP). Recurso provido em parte par substituir a medida sócio-educativa de internação pela de liberdade assistida mais adequada ao recorrido (art. 122, § 2º, ECA). Diante das peculiaridades do caso, que não permitem mensurar com segurança a culpabilidade do ora recorrido no ato infracional (art. 29, CP), das condições pessoais do adolescente que possui deficiência nos aspectos emocional e cognitivo, do ambiente familiar do adolescente cujos integrantes demonstram-se preocupados com o futuro do adolescente, e, principalmente, pelo fato de a Diretora e a Assistente Social do Serviço Social em Ponta Grossa, que conviveram com o adolescente e o analisaram de forma técnica, terem opinado no sentido do encaminhamento do adolescente a regime mais brando, a medida mais adequada ao ora recorrido é a imposição de medida sócio-educativa de liberdade assistida cumulada com a medida protetiva do art. 101, V, do ECA consistente em tratamento médico e psicológico, que possibilitará não apenas sua ressocialização, mas também seu desenvolvimento intelectivo e a convivência com sua família, em consonância com o art. 100, ECA, pelo qual "Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários". Recurso de apelação nº 164273-9, de Castro, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 17055 2ª Câm. Crim., j. 25/11/2004.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo ao de furto. Medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade. Artigo 117 ECA. Superveniência da idade de 18 anos. Maioridade civil contemplada pelo artigo 5º do Novo Código Civil. Extinção do processo. Irrelevância da maioridade penal em face das normas protetivas de ressocialização. Decisão que nega vigência aos artigo 104, § único e 2º § único da Lei 8069/90. Decisão reformada. Provimento de apelo. 1. Na aplicação de medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, leva-se em conta a idade do menor ao tempo da infração praticada, sendo irrelevante, para efeito de cumprimento da sanção, a circunstância de atingir o agente a maioridade. 2. mesmo com o advento do novo Código Civil (Lei 10.406, de 10.01.02), que reduziu a maioridade civil de 21 anos para 18 anos (art. 5º), aqueles que cometem atos infracionais antes dos 18 anos de idade sujeitam-se às normas do ECA (Lei 8069/90), devendo cumprir as medidas sócio-educativas aplicadas até o limite de 21 anos de idade. Inviável, pois, a extinção do processo para os adolescentes que atingiram a maioridade civil. 3. A prevalecer a tese esposada na decisão, que extinguiu a medida sócio-educativa pela superveniência da maioridade, é admitir que o adolescente ao completar 18 anos fique imune à qualquer medida, o que equivale a negar a efetividade da resposta aos atos infracionais praticados e relegar os adolescentes à marginalidade, presente a ausência de qualquer outra medida que busque a sua reinserção social. Recurso de apelação nº 158.339-5, de Ibiporã, Rel. Juiz Conv. Mário Helton Jorge, ac. nº 17045 2ª Câm. Crim., j. 28/10/2004.

• Ato infracional. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Necessidade dessa solução extrema. Pedido de substituição inadmissível. Recurso improvido.Recurso de apelação nº 166.150-9, de Foz do Iguaçu, Rel. Des. Leonardo Lustosa, ac. nº 17183 2ª Câm. Crim., j. 29/12/2004.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado ao delito de resistência, em seu tipo fundamental. Inexistência de provas. Recurso provido para julgar improcedente a representação. Se o conjunto probatório afigura-se conflitante, não permitindo a formação de um juízo seguro em torno da responsabilidade do adolescente, impõe-se o julgamento de improcedência da representação. Recurso de apelação nº 166.172-5, de Prudentópolis, Rel. Des. Carlos Hoffmann, j. 29/12/2004.

• Recurso de apelação do ECA. Prática de ato infracional correspondente a de homicídio. Art. 121, caput, do CP negativa de autoria sem suporte probatório. Aplicação da medida sócio-educativa de internação. Medida adequada. Gravidade dos fatos. Motivação demonstrada. Recurso desprovido. 1. Não encontrado na negativa de autoria qualquer suporte probatório nos autos, é inviável a absolvição do infrator. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria do ato infracional, procede a representação e, dada a gravidade da conduta, é adequada a aplicação da medida extrema de internação (art. 122, inc. I, ECA). Recurso de apelação nº 164.826-0, de Foz do Iguaçu, Rel. Des. Leonardo Lustosa, ac. nº 17123 2ª Câm. Crim., j. 09/12/2004.

• Recurso de apelação do ECA. Prática de atos infracionais correspondentes a furto e a roubo qualificado pelo emprego de arma. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Medida adequada ante a gravidade dos fatos e a situação do adolescente. Motivação demonstrada. Recurso desprovido. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do ato infracional, procede a representação, e, dada a gravidade da conduta e da situação do adolescente, é adequada a aplicação da medida de internação (art. 122, inc. I, do ECA). 2. As medidas anteriormente aplicadas não surtiram o efeito desejado, e, por isso, imperiosa é a aplicação da medida de internação, a qual poderá, de modo mais efetivo, reabilitar o adolescente e impedir sua crescente escalada de atos infracionais. Recurso de apelação nº 163.102-1, de Foz do Iguaçu, Rel. Des. Leonardo Lustosa, ac. nº 17153 2ª Câm. Crim., j. dez/2004.

• Recurso de apelação. ECA. Ato infracional. Medida sócio-educativa. Cumprimento integral pelos adolescentes. Recurso prejudicado. Pretensão de modificação da medida sócio-educativa. Recursos prejudicados, vez que os adolescentes já cumpriram integralmente as medidas sócio-educativas que lhes foram impostas. Recurso de apelação nº 161208-0, de Curitiba, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 17113 2ª Câm. Crim., j. 02/12/2004.

• Recurso de apelação ECA. Menor que comete ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado praticado contra seu genitor. Aplicação pelo juízo a quo das medidas sócio-educativas de prestação de serviços à comunidade cumulada com liberdade assistida. Irresignação do Ministério Público. Recurso que visa a substituição da medida imposta pela internação. Primariedade, bons antecedentes, personalidade calma, arrependimento, família que se demonstra apta a auxiliá-la na recuperação. Histórico de constantes agressões e humilhações praticadas pela vítima contra o menor e familiares. Adequação da medida imposta. Medidas sócio-educativas não podem ser confundidas com penas. Gravidade do delito por si só não autoriza a aplicação da medida de internação. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido. Recurso de apelação nº 166984-5, de Imbituva, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 17388 1ª Câm. Crim., j. 29/12/2004.

• ECA. Recurso de apelação. Ato infracional. Homicídio privilegiado. Internação. Ausência dos requisitos legais para a decretação da medida extrema. Reforma da decisão. 1. Demonstrada a desnecessidade da medida sócio-educativa de internação, impõe-se ao apelante a liberdade assistida e a prestação de serviços á comunidade. 2. Apelo parcialmente provido. Recurso de apelação nº 167.477-9, de Maringá, Rel. Juiz Conv. Miguel Kfouri Neto, ac. nº 17361 1ª Câm. Crim., j. 23/12/2004.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Adolescente que comete atos infracionais análogos aos crimes de roubo duplamente qualificado e porte ilegal de arma. Apelação fundamentada na violação ao princípio da isonomia. Pedido de aplicação da medida de prestação de serviço à comunidade cumulada com liberdade assistida, como foi conferido ao co-autor. Inviabilidade. Não se vislumbra situação de igualdade entre os co-autores. Juízo monocrático que profere decisão fundamentada, baseando-se em diversos critérios os quais traduzem a necessidade da medida extrema do apelante. Recurso de apelação desprovido. Recurso de apelação nº 166.151-6, de Foz do Iguaçu, Rel Juiz Conv. Fábio Haick Dalla Vecchia, ac. nº 17345 1ª Câm. Crim. J. 09/12/2004.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Tentativa de latrocínio. Ato infracional caracterizado. Internação. Alegação de ilegalidade na apreensão em flagrante do adolescente. Inocorrência. Medida sócio-educativa adequada, corretamente aplicada. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 166.430-2, de Prudentópolis, Rel. Juiz Conv. Miguel Kfouri Neto, ac. nº 17346 1ª Câm. Crim., j. 16/12/2004.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional. Aplicação da medida sócio-educativa de semiliberdade cumulada com tratamento toxicômano em regime ambulatorial. Recurso ministerial. Posterior decisão julgando extinta as medidas aplicadas. Perda do objeto. Recurso prejudicado. Recurso de apelação nº 137.911-7, de Curitiba, Rel. Des. Tadeu Costa, ac. nº 17293 1ª Câm. Crim., j. 09/12/2004.

• ECA. Ato infracional tipificado como roubo qualificado. Violência exercida com emprego de arma, no mínimo por duas pessoas. Aplicação da medida de internação. Sentença devidamente fundamentada, inclusive no tocante à irrogação dessa medida sócio-educativa. Apelo a que se nega provimento. Recurso de apelação nº 159.149-5, de Telêmaco Borba, Rel. Des. Gil Trotta Telles, ac. nº 17272 1ª Câm. Crim., j. 09/12/2004.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Revogação da medida com relação a um dos recorrentes em sede de juízo de retratação. Recurso prejudicado pela perda do objeto. Com relação ao adolescente ..., seu recurso perdeu o objeto quando, em sede de juízo de retratação, o magistrado, revendo decisão anterior, houve por bem revogar a medida de internação antes aplicada e impor-lhe medidas sócio-educativas em meio aberto: prestação de serviços á comunidade e liberdade assistida. Morte superveniente do outro recorrente. Recurso prejudicado. Está também prejudicado o recurso interposto pelo adolescente..., tendo em vista a superveniência de sua morte, comprovada nos autos por certidão de óbito (f. 155).Recurso de apelação nº 164274-6, de Foz do Iguaçu, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 17239 2ª Câm. Crim., j. 10/02/2005.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação sócio-educativa. Instauração e desenvolvimento do processo sem a participação de defensor. Nulidade. Ordem concedida. Vicia irremediavelmente o processo da ação sócio-educativa previsto no ECA a inobservância das garantias constitucionais inerentes ao devido processo legal, como, no caso, a falta de participação de defensor ao adolescente na sua instauração e desenvolvimento. Nulidade decretada. Habeas corpus nº 158.291-3, de Umuarama, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 17250 2ª Câm. Crim., j. 29/12/2004.

• Recurso de apelação. ECA. Representação. Ato infracional equivalente a desacato (Art. 331, do Código Penal). Inocorrência. Recurso provido para julgar improcedente a representação. Recurso de apelação nº 161.803-5, de São Miguel do Iguaçu, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 17232 2ª Câm. Crim., j. 10/02/2005

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado ao delito de resistência, em seu tipo fundamental. Inexistência de provas. Recurso provido para julgar improcedente a representação. Se o conjunto probatório afigura-se conflitante, não permitindo a formação de um juízo seguro em torno da responsabilidade do adolescente, impõe-se o julgamento de improcedência da representação. Recurso de apelação nº 166.172-5, de Prudentópolis, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 17184 2ª Câm. Crim., j. 29/12/2004.

• ECA. Adolescente de treze anos. Ato infracional correspondente a tentativa de homicídio. Menor Toxicômano. Aplicação da medida de internação. Falta de vaga no estabelecimento adequado. Inviabilidade de aguardar ele, indefinidamente, o surgimento da vaga em tela. Concessão, em parte, do habeas corpus, por excesso de prazo, para substituição daquela medida pela de liberdade assistida, com a inclusão do infrator em programa de tratamento para toxicômanos. Habeas corpus nº 169.399-8, de Rolândia, Rel. Des. Gil Trotta Telles, ac. nº 17548 1ª Câm. Crim., j. 3/2/2005.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Sinistro de trânsito. Menor condenado pelo cometimento de ato infracional análogo ao tipo penal descrito no artigo 121, § 3º, do Código Penal. Aplicação da medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade. Irresignação da defesa. Culpa exclusiva da vítima que estava embriagada e se chocou contra o veículo. Inviabilidade. Menor que dirige sem a devida habilitação. Relatos testemunhais acerca da ingerência de bebida alcoólica pelo adolescente. Omissão acerca do atropelamento quando prestado atendimento à vítima no hospital. Comportamento do menor que contribuiu para o resultado danoso, não obstante a culpa da vítima. Procedência da representação. Sentença irretocável quanto ao mérito. Prazo de duração da medida sócio-educativa estabelecido em seu máximo legal. Ausência de fundamentação. Redução do prazo de ofício. Recurso desprovido e de ofício reduzido o prazo de duração fixado para o cumprimento da medida. Recurso de apelação nº 169.803-7, de Icaraíma, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 17534 1ª Câm. Crim., j. 10/03/2005.

• ECA. Atos infracionais tipificados como roubo qualificado. Medida de internação. Malgrado a gravidade dos atos infracionais praticados pelos menores, considerando a idade destes à época dos fatos (menos de quinze anos), bem como que anteriormente nunca lhes foram impostas outras medidas sócio-educativas, não tendo os laudos técnicos recomendado a medida extrema, revela-se mais adequada ao caso a substituição desta pela de liberdade assistida, cumulada com prestação de serviços à comunidade. Recurso de apelação nº 168.255-7, de Foz do Iguaçu, Rel. Des. Gil Trotta Telles, ac. nº 17528 1ª Câm. Crim., j. 24/02/2005.

• Adolescente que, participando de um grupo, integrado inclusive por três maiores, desfecha tiros contra componentes de grupo rival, vindo os disparos, por erro na execução, a atingir a duas pessoas, as quais não eram componentes de nenhuma das duas facções. Morte de uma das atingidas e ferimentos na outra. Aplicação da medida sócio-educativa de liberdade assistida. Apelação da defesa a que se nega provimento. Recurso de apelação nº 162.045-7, de São José dos Pinhais, Rel. Des. Gil Trotta Telles, ac. nº 17490 1ª Câm. Crim., j. 24/02/2005.

• Recurso de apelação ECA. Menor condenado pelo cometimento de ato infracional análogo ao tipo penal descrito no artigo 351, § 2º, do Código Penal. Aplicação das medidas sócio-educativas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida. Tipo penal que não admite preso (ou interno) como sujeito ativo. Absolvição a que se impõe. Concurso material. Ato infracional análogo ao crime de lesões corporais. Penalização isolada. Emprego de violência para fuga de pessoa presa. Inviabilidade. Falta de materialidade no momento da sentença. Violação aos princípios da ampla defesa e contraditório. Supressão de instância. Reformatio in pejus Absolvição. Extinção das medidas impostas. Recurso de apelação provido, com expedição de mandado de desinternação. Recurso de apelação nº 167.459-1, de Foz do Iguaçu, ac. nº 17486 1ª Câm. Crim., j. 17/02/2005

• Atos infracionais correspondentes a estupro, atentado violento ao pudor e roubo qualificado. Nulidade da sentença. Inocorrência. Imposição da medida de internação. Não há como deixar de aplicar a medida sócio-educativa de internação, na forma dos arts. 112, VI, e 122, I do ECA, quando evidenciada a prática de atos infracionais de suma gravidade, no caso correspondentes a estupro, atentado violento ao pudor e roubo qualificado, praticados, os dois primeiros, com requintes de crueldade, sem que se vislumbre, na hipótese, a viabilidade de imposição de outra medida menos drástica, malgrados os argumentos da douta Procuradoria em sentido contrário. Recurso de apelação nº 162.803-9, de Rio Branco do Sul, Rel. Des. Gil Trotta Telles, ac. nº 17234 1ª Câm. Crim., j. 02/12/2004.

• Porte ilegal de arma. Delito caracterizado. Depoimento apontando ao recorrente a autoria do delito. Admissibilidade. Prova corroborada pelos demais elementos contidos na instrução. Sentença mantida. Estando a autoria e a materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos, não há que se falar de conjunto probatório frágil. Recurso de apelação nº 169.798-1, de Umuarama, Rel. Des. Eracles Messias, ac. nº 17381 2ª Câm. Crim., j. 31/03/2005.

• Recurso de apelação do ECA. Prática de ato infracional caracterizado como homicídio simples. Aplicação da medida sócio-educativa de internação. Alegação de prescrição. Inocorrência. Autoria comprovada pela prova testemunhal. Adequação da medida dotada. Sentença mantida. A pretensão de aplicação da medida sócio-educativa não prescreve em decorrência da maioridade civil do representado, uma vez eu o ECA prevê a possibilidade de manutenção do internamento até os 21 anos de idade do infrator. Tendo em vista a gravidade da conduta e a prática reiterada de atos infracionais por parte do apelante, a aplicação da medida de internamento demonstra-se como a única alternativa para a ressocialização e reeducação do jovem. Recurso de apelação nº 164.105-6, de Imbituva, Rel. Des. Eraclés Messias, ac. 17434 2ª Câm. Crim., j. 14/04/2005.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelação. Representação por prática de ato infracional equivalente ao artigo 12, da Lei 6368/76 (tráfico de entorpecente). Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação da medida sócio-educativa de internação. Insurgência. Ausência de qualquer dos requisitos taxativos do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Aplicação de medida sócio-educativa de liberdade assistida (artigo 112, IV, do ECA), bem como medida protetiva de inclusão em programa para tratamento de drogadição (artigo 101, VI, do ECA). Recurso provido. 1. A medida sócio-educativa de internação só deve ser aplicada em caráter excepcional. Ademais, o próprio texto do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que "em nenhuma outra hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida mais adequada" . Da análise dos autos, verifica-se que a medida sócio-educativa mais adequada é a de liberdade assistida, além da medida protetiva prevista no artigo 101, VI, da Lei 8069/90, como as mais eficientes para a recuperação e reintegração do adolescente em sua família e junto à sociedade. 2. Presentes assim, os requisitos para que seja determinada a substituição da medida de internação pela de liberdade assistida, cumulativamente com a medida protetiva, necessária para a situação em que se encontra o adolescente, o provimento do recurso para tal fim, é imperativo de justiça. Recurso de apelação nº 171.330-0, de Foz do Iguaçu, Rel. Juiz Conv. Mário Helton Jorge, ac. nº 17670 1ª Câm. Crim., j. 28/04/2005.

• Recurso de apelação. Menor. Homicídio simples. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Recurso que visa a substituição da medida imposta pela de liberdade assistida. Inadequação da medida extrema imposta. Medidas sócio-educativas não podem ser confundidas com penas. Gravidade do delito por si só não autoriza a aplicação da medida de internação. Sentença reformada. Recurso de apelação provido. Recurso de apelação nº 172.103-7, de São José dos Pinhais, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 17648 1ª Câm. Crim., j. 14/04/2005.

• Adolescente. Ato infracional. Representação acolhida. Determinação de internação. Superveniente implemento da idade de 21 anos. Art. 2º, par. único e artigo 121, § 5º, ECA. Inteligência. Perda do objeto da ação sócio-educativa, dada a impossibilidade de aplicação de qualquer medida em face do representado. Extinção do procedimento instaurado. Apelação nº 142.021-1, de Barracão, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 17444 2ª Câm. Crim., j. 14/04/2005;

• Recurso de apelação. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio (art. 121, caput do CP). Recurso protocolado depois de expirado o prazo legal. Intempestividade. Artigo 198, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelação não conhecida. Faltando ao recurso o pressuposto objetivo da tempestividade, dele não se pode conhecer. Recurso de apelação nº 160.829-5, de Iporã, Rel. Des. Eraclés Messias, ac. nº 17483 2ª Câm. Crim., j. 28/04/2005.

• ECA. Ato infracional tipificado como tentativa de estupro. Adolescentes com treze anos, sem antecedentes. Apesar da gravidade do ato infracional praticado tentativa de estupro contra criança de quatro anos revela-se mais adequada do que a medida de internação, no caso, a medida sócio-educativa de liberdade assistida, cumulada com a medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade. Recurso de apelação nº 166.231-9, de Nova Londrina, Rel. Des. Gil Trotta Telles, ac. nº 17244 1ª Câm. Crim., j. 02/12/2004.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Menor que comete atos infracionais análogos aos crimes de quadrilha ou bando, roubo duplamente qualificado e porte ilegal de arma. Absolvição quanto à infração semelhante ao tipo penal descrito no artigo 288, caput, e parágrafo único do Código Penal. Condenação ao ato infracional equivalente à tentativa de roubo duplamente qualificado, ao invés de consumado. Manutenção da condenação à infração semelhante à tipificada no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003. Juízo monocrático que aplicou medida sócio-educativa de internação. Inadequação. Substituição pela medida de contenção terapêutica cumulada à medida de liberdade assistida. Recurso de apelação parcialmente provido. Recurso de apelação nº 164.824-6, de Santo Antônio do Sudoeste, Rel. Juiz Conv. Fábio Haick Dalla Vecchia, ac. nº 17216 1ª Câm. Crim., j. 25/11/2004.

• Apelação Crime. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado a homicídio qualificado. Gravidade evidente. Autoria e materialidade bem demonstradas no processo. Aplicação da medida sócio-educativa de internação. Inteligência do artigo 122, inciso II, do ECA. Recurso desprovido. Apelação crime nº 170.097-6, de Campo Mourão, Rel. Des. Campos Marques, ac. nº 17356 2ª Câm. Crim., j. 31/03/2005.

• Recurso de apelação. ECA. Ato infracional tipificado como latrocínio. Art. 157, § 3 º, in fine do CP. Medida sócio-educativa de internação. Decisão carente de elementos seguros e idôneos a apontar a real necessidade da medida extrema. Substituição da medida aplicada. A despeito de se tratar de ato infracional grave, cometido com violência à pessoa, é dever decorrente de norma legal e constitucional, para a imposição da medida sócio-educativa de internação, a fundamentação concreta, indicativa das reais necessidades pedagógicas do seu autor/adolescente. Peculiaridades do caso e das condições pessoais dos adolescentes a demonstrar a substituição da medida sócio-educativa aplicada. Recurso provido. Extensão da decisão ao co-representado que não recorreu. Recurso de apelação nº 171.603-8, de Guarapuava, Rel. Des. Bonejos Demchuk, ac. nº 17621 1ª Câm. Crim., j. 31/03/2005.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo a roubo qualificado. Prova boa a sustentar a decisão. Álibi fornecido pela defesa que não abala a palavra das vítimas. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 168.439-3, de Ponta Grossa, Rel. Des. Campos marques, ac. nº 17393 - 2ª Câm. Crim., j. 07/04/2005.

• Apelação crime. Estatuto da Criança e do Adolescente. Prática de ato infracional. Remissão judicial. Aplicação de medidas sócio-educativas de liberdade assistida, matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino e tratamento toxicológico. Superveniência da maioridade. Extinção das medidas aplicadas. Inadmissibilidade . Considera-se a idade do adolescente à data do ato infracional praticado. Inteligência do artigo 104, parágrafo único do ECA. Recurso provido. Conforme esta Corte tem decidido reiteradamente, a superveniência da maioridade penal não implica na extinção das medidas sócio-educativas, privativas de liberdade ou não, aplicadas ao adolescente à época da prática infracional. Apelação crime nº 152.204-3, de Curitiba, Rel. Des. Campos Marques, ac. nº 17323 2ª Câm. Crim., j.17/03/2005.

• Roubo duplamente qualificado perpetrado por adolescente. Delito caracterizado. Depoimento das vítimas apontando ao recorrente a autoria do delito. Admissibilidade. Prova corroborada pelos demais elementos contidos na instrução. Estando a autoria e a materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos, não há que se falar de conjunto probatório frágil. Sendo as palavras das vítimas uníssonas e coerentes, bem como havendo o reconhecimento por parte delas vítimas como sendo o representado o autor do delito contra eles perpetrados, correto está o decreto que aplicou a medida de segurança de internação. A pretensa liberação do adolescente se torna temerária, eis que há evidência nos autos que está sendo obrigado a praticar crimes para saldar dívidas com os traficantes. Apelação criminal nº 170.284-9, de Sertanópolis, Rel. Des. Eraclés Messias, ac. nº 17342 2ª Câm. Crim., j. 17/03/2005.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Insurgência dos apelantes pedindo aplicação do princípio da insignificância ou de medidas sócio-educativas mais brandas. Recurso desprovido por maioria. 1. Incabível a aplicação do princípio da insignificância ao direito da criança e do adolescente, porque é ramo diverso do direito penal, não se lhe aplicando os mesmos princípios. 2. A reiteração de atos infracionais implica a aplicação da medida sócio-educativa de internação (ECA, art. 122, II). Apelação nº 168374-7, de Grandes Rios, Rel. Juiz Conv. Espedito Reis do Amaral, ac. nº 17536 2ª Câm. Crim., j. 07/04/2005.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Roubo com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas. Nulidade do processo por deficiência da defesa. Inocorrência. Qualificadora do artigo 157, parágrafo 2º, inciso I do Código penal plenamente comprovada. Medida de internação corretamente aplicada. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 171.517-7, de Castro, Rel. Des. Campos Marques, ac. nº 17531 2ª Câm. Crim., j. 12/05/2005.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Alegação de ausência de defesa. Não configuração. Pretendida absolvição por falta de provas para condenação. Inocorrência. Recurso não provido. Recurso de apelação nº 168.862-2, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Vara de Adolescentes Infratores, Rel. Juiz Conv. Salvatore Antonio Astuti, ac. nº 17512- 2ª Câm. Crim., j. 05/05/2005.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo à dupla tentativa de homicídio qualificado. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Inconformismo. Manutenção. Incorrendo o adolescente em ato infracional análogo à dupla tentativa de homicídio qualificado, praticado em companhia de seu pai e mediante o uso de pistola calibre 380 a este pertencente, contra dois jovens, com os quais se desentendera pouco antes por motivo banal, mostra-se incensurável a imposição da medida sócio-educativa de internação, cuja necessidade foi suficientemente fundamentada na sentença, em face da extrema gravidade do ato praticado e sua repercussão na pequena cidade onde ocorreu, visando não o castigo, antes a necessária ressocialização do adolescente, somente possível em estabelecimento educacional especializado. Recurso não provido. Recurso de apelação nº 171.815-8, de Reserva, Rel. Juiz Conv. Salvatore A. Astuti, ac. nº 17560 2ª Câm. Crim., j. 19/05/2005.

• ECA. Ato infracional correspondente ao fato descrito no artigo 12 da Lei 6368/76. Sentença que aplica ao adolescente a medida de internação. Falta de fundamentação no tocante à necessidade da medida extrema. Nulidade, no particular, do decisum. Concessão, em parte, do habeas corpus. Habeas corpus nº 170.333-7, de Umuarama, Rel. Des. Gil Trotta Telles, ac. nº 17551 1ª Câm. Crim., j. 03/02/2005.

• Recurso de apelação. ECA. Ato infracional tipificado como furto simples. Art. 155, caput, do CP. Medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade. Ausência de provas suficientes a confirmar a autoria do delito. Arts. 114, parág. único e 198, inc. IV da Lei 8069/90. A procedência da representação e a conseqüente aplicação de medida sócio-educativa a adolescente pelo cometimento de ato infracional exige a presença de provas robustas, a corroborar, extreme de dúvidas, a autoria do ato imputado. Pelo que, mostrando-se insuficiente a prova produzida nos autos, de forma a gerar razoável dúvida no espírito do julgador, deve ser julgada improcedente a representação apresentada. Recurso provido. Recurso de apelação nº 168.246-8, de Cambará, Rel. Des. Bonejos Demchuk, ac. nº 17728 1ª Câm. Crim., j. 05/05/2005.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional grave. Aplicação da medida sócio-educativa de internação. Decisão não fundamentada. Nulidade decretada. Mérito prejudicado. A internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente é medida extrema, aplicável só em casos excepcionais, após análise obrigatória da inadequação das demais medidas sócio-educativas existentes, sob pena de ser decretada, por falta de fundamentação, a nulidade do pronunciamento judicial a respeito, a teor do disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de apelação nº 161.728-7, de Umuarama, Rel. Juiz Conv. Vicente Misurrelli, ac. nº 17765 1ª Câm. Crim., j. 02/06/2005.

• Recurso de apelação do ECA. Prática de ato infracional caracterizado como homicídio simples. Aplicação da medida sócio-educativa de internação. Autoria comprovada pela prova testemunhal. Gravidade da infração. Histórico de violência do menor. Adequação da medida adotada. Sentença mantida. Tendo em vista a gravidade da conduta e a prática reiterada de atos infracionais por parte do apelante, a aplicação da medida de internamento demonstra-se como a única alternativa para a ressocialização e reeducação do jovem. Recurso de apelação nº 172.752-0, de Foz do Iguaçu, Rel. Des. Eraclés Messias, ac. nº 17650 2ª Câm. Crim., j. 09/06/2005.

• Ato infracional correspondente ao crime de roubo. Adolescente internado há mais de seis meses. Houvesse crime e a maioria das circunstâncias judiciais seriam favoráveis ao menor, que praticou a infração mediante arma de fogo ineficaz para o fim proposto, confessou a prática da infração e obteve relatório técnico favorável à reinserção social. Apelação provida a fim de se aplicarem ao menor as medidas sócio-educativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Recurso de apelação nº 174.338-8, de Umuarama, Rel. Des. Gil Trotta Telles, ac. Nº 17797 1ª Câm. Crim., j. 09/06/2005.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Nulidades por supressão de etapas do procedimento. Reconhecimento de ofício de nulidade por ausência de defesa. Concessão de habeas corpus de ofício. Recurso da defesa prejudicado. 1. A ausência de cientificação dos pais da representação, a ausência de notificação dos pais do adolescente para a audiência de apresentação e o fato de não ter sido nomeado curador especial quando da audiência de apresentação, afronta o disposto no art. 184, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que também vem a ensejar nulidade absoluta do procedimento. 2. A ausência de defesa do adolescente acarreta a nulidade absoluta do procedimento. 3. Acatadas as teses de nulidade do procedimento, resta prejudicado o recurso da defesa. 4. face a nulidade do procedimento, é de ser concedido habeas corpus de ofício, com base no art. 648, VI, do Código de Processo Penal. Recurso de apelação nº 175043-8, de Cambará, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 17707 2ª Câm. Crim., j. 23/06/2005.

• Recurso de apelação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Prática de ato infracional análogo ao roubo qualificado. Preliminar de cerceamento de defesa. Defensora nomeada que participa do interrogatório e apresenta defesa prévia. A falta de indicação de testemunhas na defesa prévia, por si só, não conduz à conclusão de ausência de defesa, quando confesso o adolescente. Cerceamento de defesa inocorrente. Pretensão de reforma da sentença, com substituição da medida sócio-educativa de internação pela medida de semiliberdade. Decisão a quo que, após a sentença, concede a progressão da medida. Apelo prejudicado quanto a esse pedido. Manutenção da sentença, no mais, pois comprovada a autoria e a materialidade do ato infracional. Pleito de exclusão da qualificadora por ausência de exame da arma utilizada na prática do ato infracional. Circunstância que não exclui a equiparação do ato infracional ao crime análogo de roubo qualificado. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 175.743-3, de Londrina, Rel. Juiz Convocado Fábio Haick Dalla Vecchia, ac. nº 17857 1ª Câm. Crim., j. 23/06/2005.

• Apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Prática de ato infracional análogo ao homicídio. Representação julgada procedente, aplicando medida de internação aos dois adolescentes. Inconformismo de ambos. Adolescente ... que afirma não ter participado da infração. Afirmação confirmada pelo outro adolescente, o qual assumiu sozinho a autoria do ato infracional. Testemunhas não presenciais. O fato de o adolescente ... estar na companhia do adolescente ..., por si só, não leva à conclusão de que teria aquele participado do ato infracional. Necessidade de provas concretas e inequívocas para ensejar a condenação. Princípio da presunção da inocência. Representação contra ele que deve ser julgada improcedente. Apelante ... que pleitea pela aplicação de medida mais branda. Medida de internação aplicada em virtude da gravidade do ato. Justificativa suficiente. Caráter excepcional da internação presente diante da peculiaridade do caso e das condições pessoais do adolescente, que perseguiu a vítima e não atendeu aos pedidos do outro apelante para que cessasse seus atos. Circunstâncias que autorizam aplicação de medida sócio-educativa da internação. Recurso 1 provido e 2 desprovido. Recurso de apelação nº 174.921-3, de Umuarama, Rel. Juiz Convocado Fábio Haick Dalla Vecchia, ac. nº 17845 1ª Câm. Crim., 16/06/2005.

• Recurso de apelação. ECA. Medida sócio-educativa de internação. Prática de ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III, CP). Recurso provido em parte para substituir a medida sócio-educativa de internação pelas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade cumuladas com a medida protetiva de submissão a tratamento psicológico, mais adequadas ao recorrido (art. 122, § 2º, ECA). No caso, as medidas mais apropriadas ao adolescente, que possui família estruturada, estava cursando o ensino médio, nunca tinha se envolvido em outros atos infracionais e está abrigado em instituição há mais de 1 (um) ano e 6(seis) meses, sem apresentar qualquer problemas comportamental, são as medidas sócio-educativas de liberdade assistida (art. 118 e ss, ECA), que possibilitará não apenas sua ressocialização, mas também seu desenvolvimento intelectual e a convivência com sua família, e a de prestação de serviços à comunidade (art. 117 e ss, ECA) para que se realce a reprovação da conduta e se imponham limites ao adolescente, que praticou ato infracional grave, cumuladas, ainda, estas duas, com a medida protetiva de submissão do adolescente à tratamento psicológico (art. 101, V, ECA). Recurso de apelação nº 156020-3, de União da Vitória, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 17758 2ª Câm. Crim., j. 14/07/2005.

• Recurso de apelação. ECA. Decisão em primeiro grau. Aplicação de medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade pela prática de ato infracional equiparado ao delito de lesão corporal dolosa (art. 129, caput, Código Penal). Desclassificação para to infracional correspondente à lesão corporal culposa (art. 129, § 6º, Código Penal). Recurso parcialmente provido. Não há prova nos autos que comprove a vontade livre e consciente do adolescente de ofender a integridade física da vítima, sendo de rigor o provimento parcial do recurso para desclassificar o ato infracional equiparado à lesão corporal dolosa (art. 129, caput, Código Penal), reconhecido em primeiro grau, para lesão corporal culposa (art. 129, § 6º, Código Penal), e conseqüentemente reduzir a medida sócio-educativa de prestação de serviços comunitários de 04 (quatro) para 01 (um) mês, a ser cumprida conforme determinar o Magistrado da Comarca de origem. Recurso de apelação nº 169.177-2, de Guaíra, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 17767 2ª Câm. Crim., j. 14/07/2005.

• Recurso de apelação do ECA. Prática de ato infracional caracterizado como homicídio. Tese de legítima defesa. Não-caracterização. Aplicação da medida sócio-educativa de internação. Gravidade da infração. Adequação da medida adotada. Sentença mantida. Tendo em vista a gravidade da conduta, a aplicação da medida de internamento demonstra-se como a única alternativa para a ressocialização e reeducação do jovem. Recursos desprovidos. Recurso de apelação nº 175.109-1, de Ortigueira, Rel. Des. Eraclés Messias, ac. nº 17781 2ª Câm. Crim., j. 21/07/2005.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional. Medida sócio-educativa de internação. Manutenção, a despeito do parecer técnico favorável à reinserção social. Decisão adequadamente fundamentada. Fixação contudo, do prazo mínimo de seis meses para a reavaliação da medida. Inadmissibilidade. Ordem parcialmente concedida. I. Parecer da equipe técnica do estabelecimento educacional pela desinternação do adolescente, cujo conteúdo, todavia, não revela a efetiva consecução dos objetivos sócio-pedagógicos informadores da aplicação do internamento, não enseja a reforma da decisão que mantém a medida extrema mediante adequada motivação e indicação de dados concretos da prematuridade da proposta de reinserção social. II. Prescrevendo o art. 121 § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o prazo máximo ("a cada 6 meses") em que deve ser reavaliada a internação, vedada é a fixação, para tanto, do prazo mínimo de seis meses. Hábeas corpus nº 175.138-2, de bela Vista do Paraíso, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 17727 2ª Câm. Crim., j. 09/06/2005.

• Agravo de instrumento. Estatuto da Criança e do Adolescente. Notificação de que trata o artigo 179, parágrafo único, do Estatuto. Possibilidade de ser efetivada por organismos do Poder Judiciário. Aplicação do princípio da cooperação, que deve nortear as entidades públicas encarregadas de fazer justiça. Decisão reformada. Recurso provido. Agravo de instrumento nº 166.770-1, de União da Vitória, Rel. Des. Campos Marques, ac. nº 17741 2ª Câm. Crim., j. 28/04/2005.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional correspondente ao delito de roubo majorado tentado (art. 157, § 2º, II, c/c o art. 14, II, CP). Autoria e materialidade comprovadas. Os adolescentes incutiram fundado temor na vítima, ao dirigem-lhe voz de assalto e simularem portar armas de fogo, além de terem-na segurado e empurrado contra o muro, o que caracteriza a violência e a grave ameaça, não tendo o ato infracional equiparado ao delito de roubo se consumado por circunstância alheia à vontade dos recorrentes, qual seja, a chegada da polícia ao local. 2. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Revogação da medida com relação a um dos recorrentes e aplicação de medidas em meio aberto pelo magistrado. Recurso prejudicado pela perda do objeto nesta parte e desprovido quando ao pedido de absolvição. Com relação ao adolescente ..., seu recurso perdeu o objeto, parcialmente, quando o magistrado revendo decisão anterior, houve por bem revogar a medida de internação aplicada e impor-lhe medida de liberdade assistida e inclusão em programa para tratamento de toxicômano. O recurso na parte em que pede a absolvição do adolescente..., é de ser desprovido, pois, comprovadas a autoria e a materialidade, o magistrado justificou satisfatoriamente a aplicação das medidas sócio-educativas de liberdade assistida e inclusão em programa de tratamento a toxicômanos. 3. manutenção da medida de internação com relação ao outro adolescente. Ato infracional praticado mediante violência e grave ameaça a pessoa (art. 122, I, ECA). Medida adequada. Conforme disposto na sentença monocrática, o adolescente vinha apresentando problemas na convivência familiar, tendo deixado de estudar e, possivelmente, já teria se envolvido com drogas. Além disso, sete dias após a ocorrência do ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado tentado, o adolescente praticou ato infracional correspondente ao crime de homicídio, pelo qual lhe foi aplicada medida de internação, mantida por esta Segunda Câmara no julgamento do Recurso de Apelação ECA nº 164826-0. Recurso de apelação nº 172246-7, de Foz do Iguaçu, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 17734 2ª Câm. Crim., j. 30/06/2005.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional. Roubo duplamente qualificado. Medida sócio-educativa de internação. Apelação. Recurso alicerçado na argumentação de que o adolescente foi induzido por co-autor imputável a praticar o ato infracional e de que a internação não é a medida mais adequada ao caso concreto. 1. Não há que se falar que o adolescente foi induzido á prática do ato infracional pelo tão-só fato de o co-autor ser imputável, mormente quando não há nos autos qualquer indício nesse sentido e o infrator confessa a autoria sem fazer qualquer ressalva. 2. À medida sócio-educativa de internação aplicam-se os princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento (CF, art. 227, § 3º, inc. V). 3. Se o internamento não se mostra adequado aos aludidos princípios constitucionais, diante das circunstâncias do caso concreto, impõe-se seja substituída essa medida sócio-educativa pela de liberdade assistida, cumulada com outras protetivas previstas no ECA. Apelação parcialmente provida. Apelação nº 171.520-4, de Ortigueira, Rel. Juiz Conv. Xisto Pereira, ac. nº 17911 1ª Câm. Crim., j. 07/07/2005.

• Recurso de apelação do ECA. Prática de ato infracional caracterizado como homicídio. Ausência de notificação dos pais do menor para acompanhá-lo na audiência. Afronta ao art. 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nulidade a partir da apresentação do menor em audiência desacompanhado de seus pais. Apelo provido. Recurso de apelação nº 180.605-1, de Umuarama, Rel. Des. Eraclés Messias, ac. nº 17824 2ª Câm. Crim., j. 11/08/2005.

• Recurso de apelação. ECA. Representação. Ato infracional equivalente a lesões corporais. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Classificação na representação relativa ao artigo 121, § 2º, II do CP. Insurgência do representado alegando nulidade da decisão por julgamento "ultra petita". Inexistência. Inteligência do artigo 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli). Improcedência da alegação. Pode o juiz, ao proferir a sentença, conferir ao fato descrito na representação definição jurídica diversa daquela que lhe deu o Ministério Público. Estando o fato descrito na representação e tendo sido comprovado, durante a instrução, o magistrado limitou-se, como lhe é permitido, a proceder a nova classificação jurídica, sem que disso decorra qualquer prejuízo as partes. 2. Alegação de ausência de provas. Improcedência. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso desprovido. Estando comprovadas nos autos a autoria e a materialidade do ato infracional equivalente ao crime de lesão corporal, é improcedente a alegação de ausência de provas. 3. Recurso do Ministério Público. Pedido de provimento para considerar o adolescente partícipe de ato infracional correspondente a homicídio qualificado. Participação não comprovada. Recurso desprovido. Não restando comprovada a participação do representado na prática de ato infracional equivalente ao delito de homicídio qualificado por motivo torpe, mas tão somente o cometimento de ato infracional equivalente a lesão corporal, sem qualquer vinculação com o crime de homicídio praticado por imputável, o recurso do Ministério Público não merece provimento. 4. Ocorrência de desproporcionalidade da medida sócio-educativa de internação com a gravidade do ato infracional praticado. Provimento parcial do recurso para substituir a medida sócio-educativa de internação pela medida sócio-educativa de liberdade assistida e matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino. Sendo a medida de internação aplicada ao adolescente flagrantemente desproporcional à gravidade do ato infracional praticado, equivalente ao delito de lesão corporal, é de rigor que se dê provimento parcial ao seu recurso para substituí-la pela medida sócio-educativa d liberdade assistida, cumulativamente com medida protetiva consistente em matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino. Recurso de apelação nº 180639-7, de Paranacity, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 17835 2ª Câm. Crim., j. 1º/09/2005.

• Recurso de apelação. ECA. Medida sócio-educativa de internação. Prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no artigo 12, da Lei nº 6368/76 (tráfico de entorpecente). Manutenção da medida de internação. Reiteração no cometimento de infrações graves. Artigo 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Medida adequada. Recurso desprovido. Seguindo entendimento recente adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, que passou a considerar caracterizada a reiteração exigida pelo art. 122, II, do ECA, quando praticados dois atos infracionais graves (HC nº 37939/RJ), faz-se cabível, no caso, a medida de internação.Do conjunto probatório constata-se que a estrutura familiar do adolescente não é suficiente a controlá-lo e impor-lhe limites. Ademais, mesmo estando internado provisoriamente, o ora recorrente mostrou-se destituído de disciplina e não revelou, por seus atos, qualquer indício de arrependimento. Recurso de apelação nº 181392-3, de Toledo, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 17896 2ª Câm. Crim., j. 25/08/2005.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Prova da autoria. Representação procedente. Aplicação da medida sócio-educativa de internação. Art. 122, I. Resultando do exame do conjunto probatório, sobretudo do reconhecimento fotográfico e pessoal, a certeza da autoria do ato infracional pelo adolescente representado, praticado inclusive mediante grave ameaça à vítima, imperioso se mostra o acolhimento da representação. Aplicação da medida sócio-educativa de internação autorizada pelo art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando a reintegração social do infrator, para a qual revelaram-se ineficazes medidas em meio aberto anteriormente ministradas. Recurso provido. Recurso de apelação nº 176.439-8, da comarca de Foz do Iguaçu, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 17973 2ª Câm. Crim., j. 15/09/2005.

• Recurso de apelação. ECA. Atos infracionais equiparados a tentativa de roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, II c/c art. 14, II) e tentativa de furto duplamente qualificado (CP, art. 155, § 4º, incisos I e IC c/c art. 14, II) julgado extinto o processo e determinado o seu arquivamento ante a superveniência da maioridade civil do adolescente. Insurgência do Ministério Público de Primeiro Grau. Alegação de errônea interpretação da lei infanto-juvenil, por parte do magistrado sentenciante, no tocante ao parágrafo único do artigo 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pleito pelo julgamento do mérito do processo e aplicação de medida sócio-educativa. Apelação provida. 1. Na aplicação de medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se, para todos os efeitos, a idade do menor ao tempo da prática da infração, sendo irrelevante, para efeito de cumprimento das medidas sócio-educativas eventualmente aplicadas (ECA, art. 112), a superveniência da maioridade civil do infrator. 2. Mesmo com o advento do novo Código Civil (Lei 10406, de 10/01/02), que reduziu a maioridade civil de 21 anos para 18 anos (art. 5º), aqueles que cometem atos infracionais enquanto adolescentes (de 16 até 18 anos de idade) sujeitam-se às normas do ECA (Lei nº 8069/90), devendo cumprir as medidas sócio-educativas aplicadas, até o limite de 21 anos de idade. Inviável, pois, a extinção do processo para os adolescentes que atingiram a maioridade civil. 3. In casu o jovem já alcançou a maioridade civil, fato esse que não é impeditivo de se prosseguir na apuração dos atos infracionais cometidos à época em que era adolescente. Mister se faz, entretanto, anular a decisão de f. 73/74, sem olvidar de consignar a necessidade de reabertura do prazo para a oferta de novas alegações finais, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. Recurso de apelação provido. Recurso de apelação nº 307.852-8, de Cruzeiro do Oeste, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 18155 1ª Câm. Crim., j. 10/11/2005.

• ECA. Furto famélico. Não cumprimento de medida sócio-educativa imposta. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado em sede de remissão. Falta do devido processo legal. 1. A regressão de medida sócio-educativa está sujeita às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 2. O prazo máximo da aplicação de medida sócio-educativa de internamento permitido pelo ECA é de três meses (art. 122, § 1º). Habeas corpus nº 307.585-2, de Cidade Gaúcha, Rel. Des. Gil Trotta Telles, ac. nº 18115 1ª Câm. Crim. j. 27/10/2005.

• Ato infracional correspondente ao crime de homicídio qualificado. Prova robusta de sua perpetração. Necessidade da medida sócio-educativa de internação devidamente motivada. Providências urgentes, contudo, para a transferência do adolescente da cadeia pública de Marechal Cândido Rondon para local adequado. Recurso de apelação nº 176.433-6, de Marechal Cândido Rondon, Rel. Des. Gil Trotta Telles, ac. nº 17959 1ª Câm. Crim., j. 11/08/2005.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Negativa de autoria. Prova duvidosa. Recurso de apelação provido. Recurso de apelação nº 309.299-9, de Rolândia, Rel. Juiz Conv. Fábio Haick Dalla Vecchia, ac. nº 18172 1ª Câm. Crim., j. 10/11/2005.

• Apuração de suposta prática de ato infracional correspondente a perturbação do sossego. Remissão proposta pelo Ministério Público e homologada pelo juízo de primeiro grau, sem a concordância dos menores e de seus representantes legais. Apelação. Impossibilidade de se analisar se ocorreu ou não o ato tido como infracional haja vista sequer ter sido feita representação pelo agente ministerial. Recurso parcialmente provido declarando-se nulas a proposta de remissão e a respectiva homologação. Recurso de apelação nº 181.143-0, de São José dos Pinhais, Rel. Des. Gil Trotta Telles, ac. nº 18169 1ª Câm. Crim., j. 10/11/2005.

• Recurso de apelação ECA. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Adolescente com várias representações em trâmite, apenas uma julgada procedente. Atos infracionais diversos. Descabimento da medida extrema. Substituição pela medida de liberdade assistida e medida protetiva de tratamento a toxicômanos. Provimento. Recurso de apelação nº 307.760-5, de Maringá, Rel. Juiz Conv. Fábio Haick Dalla Vecchia, ac. nº 18154 1ª Câm. Crim., j. 3/11/2005.

• ECA. Cometimento do ato infracional correspondente ao art. 155 do CP (por 3 vezes). Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Infrações leves. Desatendimento aos requisitos do art. 122 do ECA. Adolescente viciado em drogas. Havendo reiteração de infrações leves, inexiste amparo no artigo 122 do ECA para a internação, devendo ser imposta ao adolescente a medida sócio-educativa de liberdade assistida, cumulada com a inclusão dele em programa oficial ou comunitário de tratamento a toxicômanos, considerando as peculiaridades do acaso concreto. Recurso de apelação nº 182.792-7, de Assai, Rel. Des. Gil Trotta Telles, ac. nº 18153 1ª Câm. Crim., j. 20/10/2005.

• Pedido da Promotoria para intimação de adolescente a ser informalmente ouvido pelo agente do Parquet. Indeferimento. Incumbindo ao Juiz dirigir o processo, a ele compete impulsioná-lo, já que ao Ministério Público é vedado interferir no cartório Judicial em nome próprio. Considerando, inclusive, na hipótese, a estrutura do Ministério Público na Comarca de União da Vitória, nada impedia o magistrado de ordenar a expedição de mandado para intimação de menor a ser informalmente ouvido, dada a possibilidade de remissão a ser proposta posteriormente a essa oitiva. Agravo de instrumento nº 166.849-1, de União da Vitória, Rel. Des. Gil Trotta Telles, ac. nº 17523 1ª Câm. Crim., j. 10/03/2005.

• ECA. Processo alusivo aos atos infracionais correspondentes aos delitos dos arts. 157, § 2º, I e II, do CP, em combinação com os arts. 14, II e 29 desse Código, e 15 da lei 10.826/03. Adolescente que atinge 18 (dezoito) anos de idade. "O fato de o adolescente atingir os dezoito anos de idade depois da prática do ato infracional não obsta a que venha a ser inserido em qualquer das medidas a que se refere o artigo 112 do ECA" (f. 136). "Mesmo com o advento do novo Código Civil (lei 10.406, de 10/1/02, que reduziu a maioridade civil de 21 para 18 anos de idade sujeitam-se às normas do ECA (Lei 8069/90), devendo cumprir as medidas sócio-educativas aplicadas até o limite de 21 anos de idade. Inviável, pois, a extinção do processo para os adolescentes que atingiram a maioridade civil" (f. 137). Recurso de apelação nº 306.196-1, de Guarapuava, Rel. Des. Gil Trotta Telles, ac. nº 18182 1ª Câm. Crim., j. 17/11/2005.

• Apelação crime. Estatuto da Criança e do Adolescente. Condução de veículo sem carteira nacional de habilitação, direção perigosa e exposição a perigo. Aplicação análogo à previsão dos artigos 309 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro. Prova da autoria e materialidade. Renovação de ato infracional. Medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade. Cabimento. É cabível a aplicação da medida sócio educativa de prestação de serviços à comunidade à menor semi imputável que reitera direção de motocicleta sem carteira nacional de habilitação. É incabível a aplicação da medida sócio-educativa com fundamento em exposição a perigo de dano pessoal e material a si e a terceiros pela direção de motocicleta por improvada velocidade incompatível, por demonstrada a inadequação da ação policial na intervenção junto ao infrator provocando sua evasão mediante perseguição inoportuna e desnecessária que termina por queda da moto com ferimentos comprovados por laudo pericial incontestado. Recurso desprovido, pela conclusão da sentença priorizando-se o fato de reiteração da conduta infracional de direção sem habilitação e reiterando a circunstância de exposição a perigo a si e a terceiros. Recurso desprovido. Apelação crime nº 181.399-2, de São Miguel do Iguaçu, Rel. Conv. Lenice Bodstein, ac. nº 18059 2ª Câm. Crim., 06/10/2005.

• Adolescente. Ato infracional. Representação julgada procedente. Medida sócio-educativa de internação. Superveniente implemento da idade de 21 anos. Inteligência dos artigos 2º, parágrafo único, e 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Impossibilidade de cumprimento de qualquer medida sócio-educativa. Superveniente falta de interesse no prosseguimento do processo da ação sócio-educativa. Extinção do processo. Recurso prejudicado. Recurso de apelação nº 144.738-9, de Marialva, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 18088 2ª Câm. Crim., j. 06/10/2005.

• Apelação crime. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado a homicídio. Gravidade evidente. Autoria e materialidade bem demonstradas no processo. Aplicação da medida sócio-educativa de internação. Inteligência do artigo 122, inciso II, do ECA. Recurso desprovido. Apelação crime nº 175.626-7, de Cambé, Rel. Des. Campos Marques, ac. nº 18118 2ª Câm. Crim., j. 20/10/2005.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelação. Representação. Prática de ato infracional equivalente ao artigo 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal. Aplicação da medida sócio-educativa de internação. Insurgência. Alegada falta de provas quanto a autoria. Descabimento. Provas testemunhais conclusivas. Inexistência de certeza quanto aos elementos caracterizadores da qualificadora (Recurso que dificultou a defesa da vítima). Afastamento, de ofício, da qualificadora do inciso IV. Internação mantida. 1. A medida sócio-educativa de internação só deve ser aplicada em caráter excepcional. Ademais, o próprio texto do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que "em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida mais adequada". Da análise dos autos, destaca-se que a medida sócio-educativa mais adequada, ante a gravidade do ato infracional praticado e a situação psicossocial do adolescente, é a privativa de liberdade, já que pertinente aos objetivos sócio-educativos de recuperação e reintegração do adolescente em sua família e junto à sociedade. 2. A aplicação da medida sócio-educativa de internação mostra-se correta quando se tratar da prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência, nos termos do artigo 122, incisos I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Não restou provada a qualificadora de traição do inciso IV, do § 2º, do artigo 121, do Código Penal, motivo pelo qual, de ofício, não deve ser acolhida, inobstante não interferir na medida de internação corretamente aplicada. Recurso conhecido e desprovido. Recurso de apelação nº 169.931-6, de Campo Mourão, Rel. Juiz Conv. Mário Helton Jorge, ac. nº 18103 1ª Câm. Crim., j. 27/10/2005.

• Ato infracional. Roubo triplamente qualificado. Pretendida substituição da medida sócio-educativa de internação pela de liberdade assistida. A prática de ato infracional mediante grave ameaça e violência à pessoa, a evolução na gravidade das infrações e o descumprimento de medidas sócio-educativas anteriormente impostas justificam e demonstram ser adequada a internação do adolescente infrator. Recurso de apelação desprovido. Recurso de apelação nº 176.000-7, de Arapongas, Rel. Juiz Conv. Xisto Pereira, ac. nº 17934 1ª Câm. Crim., j. 04/08/2005.

• Recurso de apelação. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, incisos II e IV). Autoria e materialidade comprovadas. Operada a desclassificação do ato infracional para homicídio simples (CP, art. 121, caput). Aplicação da medida sócio-educativa de internação, cumulada com medida protetiva de inclusão em programa de tratamento a toxicômanos. Insurgência. Tese de legítima defesa invocada e descaracterizada por falta de requisitos. Apelação desprovida. 1. Na espécie, restou sobejamente comprovada a autoria doa to infracional equiparado ao homicídio simples, inclusive com a confissão do apelante em Juízo, ao tempo em que foi afastada a tese da defesa, por ausência dos requisitos ensejadores da legítima defesa (agressão atual e iminente). Ademais, a medida sócio-educativa de internação aplicada é de rigor, posto que se enquadra nas hipóteses do art. 122 do ECA, bem como resultou de um procedimento sem mácula, no qual foram assegurados os direitos do contraditório e da ampla defesa ao adolescente. 2. Ato infracional praticado mediante grave ameaça e violência à pessoa, decorrente da evolução na gravidade das infrações cometidas pelo adolescente, e o descumprimento de medidas sócio-educativas anteriormente impostas justificam e demonstram a adequação da medida de internação aplicada ao adolescente infrator, a teor do preceituado no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente cumulada com a medida protetiva consistente na inclusão em programa de tratamento a toxicômanos. Recurso de apelação nº 181.902-9, de Cornélio Procópio, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 17987 1ª Câm. Crim., j. 01/09/2005.

• ECA. Tráfico de entorpecente. Sentença que aplica medida de internação posteriormente anulada em habeas corpus parcialmente concedido. Apelação, visando à substituição da internação pela medida sócio-educativa de liberdade assistida. Pedido recursal prejudicado. Recurso de apelação nº 174.969-3, de Umuarama, Rel. Des. Gil Trotta Telles, ac. nº 17990 1ª Câm. Crim., j. 1º/09/2005.

• Ato infracional praticado por dois adolescentes que se subsume no art. 157, § 2º, incisos I, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal. Aplicação da medida sócio-educativa de semiliberdade. Pretendida a substituição da medida imposta pela de liberdade assistida, cumulada com outras medidas protetivas. Impossibilidade no caso concreto. A gravidade do ato infracional praticado, análogo ao crime de roubo triplamente qualificado tentado, aliada a outros elementos dos autos, autoriza a aplicação da medida sócio-educativa de semiliberdade aos adolescentes, apesar de não terem registro da prática de outros atos infracionais e de possuírem bom comportamento no período em que permaneceram internados. Medida que se amolda ao ato infracional praticado nos termos do artigo 112, V, do ECA. Recurso de apelação nº 175.683-2 e 173.306-2, de Curitiba, Rel. Juiz Conv. Fábio Haick Dalla Vecchia, ac. nº 18004 2ª Câm. Crim., j. 11/08/2005.

• 01) Recurso de apelação. ECA. Medida sócio-educativa de internação. Prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 12, da Lei 6368/76 (tráfico de entorpecentes). Desclassificação para ato infracional análogo ao previsto no art. 16 da Lei 6368 (uso de substância entorpecente) vez que a análise da prova dos autos em consonância com o art. 37 da lei 6368/76 revela que o adolescente guardara a substância entorpecente para uso próprio. O estudo social, realizado pelo centro de Atendimento ao Adolescente Infrator, do Instituto de Ação Social do Paraná, evidencia que o adolescente vinha consumindo há bastante tempo maconha e crack, o que autoriza concluir, por ser dependente e pequena a quantidade apreendida, que a droga estava sendo guardada pelo adolescente para uso próprio (art. 16 da Lei 6368/76), conclusão que não pode ser elidida pelo fato de os policiais que realizaram a apreensão do adolescente, em flagrante, terem afirmado "que antes dos fatos a polícia já vinha recebendo denúncias anônimas dando conta de que o representado estaria traficando entorpecentes" (f. 92), vez que inexiste nos autos qualquer elemento probatório confirmando as denúncias anônimas referidas pelos policiais e, à denúncia anônima sem comprovação, nenhuma relevância jurídica pode ser atribuída. 02)Medida sócio-educativa de internação com fundamento na reiteração de infrações graves (artigo 122, II, do ECA). Em processos anteriores instaurados foi aplicada ao adolescente a remissão cumulada com medida sócio-educativa. Reiteração de infrações. Inexistência em decorrência da remissão concedida nos feitos anteriores. Medida de internação inadequada. Recurso provido. Tendo sido concedida remissão ao adolescente, em processos anteriores, não há que se falar em reiteração de atos infracionais graves, pois "A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes" (art. 127, do ECA), até porque se fosse lícito entender de modo diverso se estaria reconhecendo a responsabilidade do adolescente por ato infracional sem observância dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88) e do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88). É de se frisar, ainda, que o não cumprimento das medidas sócio-educativas aplicadas juntamente com a concessão da remissão ao adolescente não pode ensejar a imposição da excepcional medida sócio-educativa de internação, prevista no inciso III do art. 122 do ECA, em caso de "descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta", vez que o descumprimento reiterado de medidas sócio-educativas anteriores a que se refere o dispositivo supracitado são as aplicadas em sentença definitiva proferida após o término do processo que visa apuração de ato infracional. Recurso de apelação nº 181742-3, de Toledo, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 18243 2ª Câm. Crim., j. 27/10/2005.

• Recurso de apelação do ECA. Prática de ato infracional caracterizado como furto. Autoria comprovada pela confissão do adolescente perante a autoridade e reforçada pela prova testemunhal prestada em juízo. Adolescente que sofre várias investigações policiais por atos infracionais e declarou viver dos furtos. Descumprimento de medida anteriormente imposta. Incidência do art. 122 da lei 8069/90. Cabimento da medida de internação. Apelação desprovida. Recurso de apelação nº 181.149-2, de Foz do Iguaçu, ac. nº 18252 2ª Câm. Crim., j. 10/11/2005.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Representação. Maioridade civil ocorrida após a prática doa to infracional. Irrelevância. Medidas sócio-educacionais. Ressocialização do indivíduo. Prosseguimento do feito. Apelo provido. 1. A reforma trazida pelo novo Código Civil, no que toca à maioridade civil, não tem o condão de trazer maiores interferências às causas penais que mereçam a observação do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Possuindo o infrator menos de 18 anos à época dos fatos, o advento de sua maioridade civil não tem o fim de obstacularizar a incidência de quaisquer das medidas sócio-educativas previstas no ordenamento legal à luz dos preceitos que consagram a lei nº 8069/90. 3. Recurso de apelo provido. Recurso de apelação nº 306.134-1, de Cruzeiro do Oeste, Rel. Juiz Conv. Fábio Haick Dalla Vecchia, ac. nº 18204 1ª Câm. Crim., j. 24/11/2005.

• Apelação crime. Ato infracional equiparado ao crime de latrocínio (art. 157, § 3º, CP). Conduta praticada com violência à pessoa (art. 122, I, ECA). Aplicação das medidas sócio-educativas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida. Determinação de acompanhamento psicológico e psiquiátrico. Insurgência ministerial. Alteração das medidas para a de internação. Embora reconhecida a gravidade da conduta infracional, com violência à pessoa, se o conteúdo dos autos demonstra que, para a readaptação social do adolescente, tendo em vista as necessidades pedagógicas, e para visar ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, são mais indicadas as medidas sócio-educativas de prestação de serviços á comunidade e liberdade assistida, exclui-se a medida de internação, que é recomendada somente quando nenhuma outra seja suficiente para a ressocialização do adolescente (TJPR, 1ª CCr., RA 141.582-5, Rel. Des. Tadeu Costa, j. em 02.10.2003). Conduta praticada pelo adolescente quando sob o efeito de comprimidos controlados e bebida alcoólica. Recurso a que se nega provimento. Apelação crime nº 173.634-1, de Altônia, Rel. Des. Bonejos Demchuk, ac. Nº 18206 1ª Câm. Crim., j. 10/11/2005.

• Recurso de apelação. ECA. Ato infracional tipificado como tentativa de homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, IV (última figura) c/c art. 14, II, ambos do CP. Desclassificação para lesão corporal. Art. 129, caput do CP. Impossibilidade. Legítima defesa. Não caracterização. Art. 129, § 4º do CP. Inexistência de prova cabal nos autos. Medida sócio-educativa de internação. Decisão carente de elementos seguros e idôneos a apontar a real necessidade da medida extrema. Substituição da medida aplicada. Incabível a desclassificação do ato infracional para a figura do art. 129, caput do CP, quando resta plenamente demonstrado nos autos que o adolescente possuía, no momento de sua ação, o animus necandi necessário para a configuração do crime de homicídio tentado, pois não obteve o resultado pretendido, não obstante a idoneidade do meio empregado. Não havendo comprovação de que o apelante estivesse diante de uma agressão atual ou iminente de lesão a sua vida ou integridade física, não há que se falar em reconhecimento da legítima defesa própria ou de terceiro (art. 23 do CP). A causa de diminuição de pena do § 4º do art. 129 do Código Penal exige, para sua configuração, que a provocação, além de injusta, tenha sido praticada contra o agressor de maneira direta. A despeito de se tratar de ato infracional grave, cometido com violência à pessoa, é dever decorrente de norma legal e constitucional, para a imposição da medida sócio-educativa de internação, a fundamentação concreta, indicativa das reais necessidades pedagógicas do seu autor/adolescente. Peculiaridades do caso e das condições pessoais dos adolescentes a demonstrar a substituição da medida sócio-educativa aplicada. Recurso provido parcialmente. Recurso de apelação nº 182.258-0, de Sarandi, Rel. Des. Bonejos Demchuk, ac. nº 18237 1ª Câm. Crim., j. 03/11/2005.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação sócio-educativa. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Internação. Defesa técnica. Comprometimento. Manifesto prejuízo ao adolescente. Nulidade. Se o defensor do adolescente não apresenta qualquer tese defensiva, abdica da produção da prova testemunhal e simplesmente concorda com a promoção do Ministério Público pela internação do menor, que, assim, remanesce indefeso, vulnerados resultam os postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a implicar nulidade do procedimento da ação sócio-educativa. Recurso provido. Recurso de apelação nº 309.982-9, de Matinhos, ac. nº 18299 1ª Câm. Crim., j. 12/01/2006.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo ao latrocínio (art. 157, § 3º, CP). Internação. Art. 122, I. Adequação. Demonstrada a prática por adolescente de ato infracional análogo ao latrocínio, adequada se mostra, em face da extrema gravidade da conduta, a aplicação da medida sócio-educativa de internação, visando a reintegração social do infrator, somente factível, no caso, com a sua contenção em estabelecimento educacional. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 315.486-9, de Foz do Iguaçu, ac. nº 18306 1ª Câm. Crim., j. 19/01/2006.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo triplamente qualificado (emprego de armas, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima). Internação. Art. 122, I. Adequação. Evidenciada a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado pelo emprego de armas, concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima, a aplicação da medida sócio-educativa de internação encontra adequação no artigo 122, I, do Estatuto e atende, no caso, a recomendação apresentada pela equipe técnica auxiliar do Juízo com base nas necessidades do adolescente e com vistas a sua ressocialização. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 321.720-3, de Cascavel, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 18309 1ª Câm. Crim., j. 19/01/2006.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo à tentativa de roubo duplamente qualificado (emprego de armas e concurso de agentes). Internação. Art. 122, I. Adequação. Evidenciada a prática de ato infracional análogo à tentativa de roubo qualificado pelo emprego de armas e concurso de pessoas, a aplicação da medida sócio-educativa de internação encontra adequação no artigo 122, I, do Estatuto e atende, no caso, a recomendação apresentada pela equipe técnica auxiliar do Juízo com base nas necessidades do adolescente e com vistas a sua ressocialização. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 321.336-1, de Cascavel, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 18312 1ª Câm. Crim., j. 19/01/2006.

• Recurso de apelação. ECA. Ato infracional equiparado ao furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, inciso IV). Aplicação da medida sócio-educativa de internação. Insurgência. Apelação fundada na tese de incompatibilidade da medida aplicada frente ao caso concreto. Pleito pela improcedência da representação ou substituição da medida sócio-educativa aplicada pela de liberdade assistida, cumulada com medida protetiva. Apelação provida parcialmente. (1) No caso em apreço, restaram sobejamente comprovadas a materialidade e a autoria do ato infracional equiparado, por força do artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao furto qualificado (CP, art. 155 § 4º, IV); destacando-se a confissão do apelante em juízo. A medida sócio-educativa de internação aplicada, entretanto, não se perfaz a mais adequada, posto que não se enquadra nas hipóteses do art. 122 do ECA, em que pese ter resultado de um procedimento sem mácula, no qual foram assegurados os direitos do contraditório e da ampla defesa ao adolescente. (2) Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, aliado à circunstância de que inexiste tecnicamente, em relação ao adolescente, reiteração em infrações graves, pois não há contra ele decisão com trânsito em julgado; comporta imposição da liberdade assistida, dando-se aplicação ao princípio constitucional da presunção de inocência (CF, art. 5º, inciso LVII). (3) Não restando comprovado o descumprimento reiterado e injustificável de medidas sócio-educativas anteriormente impostas ao adolescente, falta embasamento e adequação da medida de internação aplicada em primeiro grau. Ainda que assim não fosse, o parágrafo 2º do Estatuto Infanto-juvenil não admite em nenhuma hipótese a internação, havendo outras medidas mais adequadas, á luz dos princípios constitucionais explícitos no artigo 227 da Constituição Federal. (4) Se o internamento não se mostra adequado aos aludidos princípios constitucionais, frente às circunstância do caso concreto, impõe-se seja substituída essa medida sócio-educativa pela de liberdade assistida (ECA, art. 118), cumulada com medida protetiva consistente na inclusão em programa de tratamento a toxicômanos (ECA, art. 101, inciso VI), por se entender a providência mais consentânea. Apelação provida parcialmente. Recurso de apelação nº 308.543-8, de Porecatu, Re. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 18317 1ª Câm. Crim., j. 15/12/2005.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo ao crime previsto no art. 16 da Lei nº 6368/76. Representação procedente. Medida sócio-educativa de semiliberdade. Inadequação. Adolescente toxicômano. Substituição por liberdade assistida, com inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos. Recurso provido. Recurso de apelação nº 314.676-9, de Cornélio Procópio, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 18340 1ª Câm. Crim., j. 12/01/2006.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Atos infracionais análogos ao roubo qualificado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas (art. 157, § 2º, I e II, CP). Medida sócio-educativa de internação. Cabimento. Art. 122, I, do ECA. Fixação, contudo, do período de um ano. Inadmissibilidade (art. 121, § 2º, ECA). I. Não padece de ilegalidade ou abuso a decisão que, pela prática de atos infracionais cometidos mediante uso de arma de fogo, com grave ameaça às vítimas, aplica a medida extrema de internação, com vistas à reintegração social do adolescente, máxime quando medida sócio-educativa em meio aberto, anteriormente aplicada revelou-se ineficaz para sua ressocialização. II. Prescrevendo o art. 121, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o prazo máximo ("a cada seis meses") em que deve ser reavaliada a internação, vedada é a sua fixação por período mínimo de um ano. Ordem parcialmente concedida. Habeas corpus nº 317.893-2, de Pinhais, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 18336 1ª Câm. Crim., j. 12/01/2006.

• Recurso de apelação. ECA. Ato infracional equiparado ao tipo de desacato (CP, art. 331). Aplicação da medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade (ECA, art. 112, inciso III). Insurgência. Alegação de dúvida quanto à materialidade da infração frente à fragilidade de indícios de autoria trazido aos autos. Pleito pela improcedência da representação (ECA, art. 189, incisos I e IV). Recurso provido. (1) Para imposição de medida sócio-educativa é imprescindível prova de autoria e materialidade do ato infracional, a teor do artigo 198, da Lei nº 8069/90. No tocante à advertência, entretanto, por ser, medida menos rigorosa, pode ser aplicada sempre que houver prova de materialidade e indícios de autoria, consoante artigo 114, parágrafo único, do estatuto infanto-juvenil. (2) Quando o conjunto probatório não traz elementos idôneos sobre a materialidade do ato infracional, torna-se inviável a aplicação de qualquer medida sócio-educativa, ainda que de advertência. Recurso de apelação nº 181.673-3, de São Miguel do Iguaçu, ac. nº 18359 1ª Câm. Crim., j. 15/12/2005.

• Recurso de apelação. ECA. Medida sócio-educativa de internação. Prática de ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado por emprego de arma e em concurso de pessoas (art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c o art. 29, do CP). Recurso de apelação desprovido. As anteriores medida sócio-educativas em meio aberto não produziram nenhum resultado positivo sobre o comportamento do adolescente, tanto é assim que, após ser beneficiado com duas remissões e com aplicação de medidas sócio-educativas em meio aberto, veio a praticar nova e grave infração correspondente ao crime de roubo qualificado por emprego de arma e concurso de agentes. Outra alternativa não há portanto, diante do absoluto insucesso das medidas anteriormente aplicadas em meio aberto, senão a aplicação da excepcional medida sócio-educativa de internação, corretamente aplicada na sentença pelo magistrado de primeiro grau.Recurso de apelação nº 314.868-7, de Foz do Iguaçu, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 18363 1ª Câm. Crim., j. 19/01/2006.

• Recurso de apelação. ECA. Ato infracional de homicídio. Preliminar de nulidade. Alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório consistente na valoração de prova da fase indiciária. Inocorrência. Decisão que leva em consideração, além do depoimento impugnado, outras provas, todas que conduzem à procedência da representação. Aplicação da medida sócio-educativa de internação. Irresignação do representado. Aplicação de outra medida mais adequada. Insubsistência. Hipóteses exaustivamente catalogadas no artigo 122, e seus incisos, da Lei nº 8069/90. manutenção da decisão objurgada. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 312.555-7, de Curitiba, Rel. Juiz Conv. Fábio Haick Dalla Vecchia, ac. nº 18368 1ª Câm. Crim., j. 12/01/2006.

• Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados a homicídios qualificados. Internação provisória. Excesso de prazo. Artigo 108, do ECA. Constrangimento ilegal. Pacientes liberados em primeiro grau. Habeas corpus prejudicado por perda de objeto.Tendo o impetrante requerido a concessão da ordem de habeas corpus para que fossem os adolescentes colocados em liberdade, com a revogação, em primeiro grau, de sua internação provisória, por excesso de prazo (art. 108, do ECA), ficou satisfeita a pretensão relativamente aos pacientes adolescentes, estando, assim, prejudicado o exame do presente pedido de habeas corpus por perda de seu objeto. 2. Habeas corpus criminal. Triplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão temporária. Superveniência de decreto de prisão preventiva. Prisão cautelar decorrente de novo título. Habeas corpus prejudicado. Já tendo sido decretada a prisão preventiva do paciente imputável, ..., fica prejudicada a impetração, por perda de objeto, em decorrência de impugnar a fundamentação expendida no decreto de prisão temporária, que não mais existe, ficando sem objeto o presente pedido de habeas corpus tendo em vista que a prisão cautelar decorre agora de outro título. Habeas corpus crime e ECA nº 312822-3, de Laranjeiras do Sul, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 18381 1ª Câm. Crim., j. 19/01/2006.

• Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Recurso de apelação. Ato infracional comparado ao delito de roubo qualificado. Inexistência de provas para condenação. Provimento. Impõe-se a não aplicação de medida sócio-educativa, com fulcro no art. 189, IV, do ECA, quando a prova dos autos não leva à certeza de que o representado tenha praticado o ato infracional descrito na representação. Recurso de apelação nº 319.061-8, de Paraíso do Norte, Rel. Juiz Convocado Mário Helton Jorge, ac. nº 18393 1ª Câm. Crim., j. 02/02/2006.

• Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Recurso de apelação. Lesões corporais. Remissão c/c aplicação de medida sócio-educativa. Sentença homologatória. Ausência de consentimento do adolescente e de seus pais ou responsáveis. Nulidade. Decisão anulada de ofício. Prejudicado o exame de mérito. É nula a sentença homologatória de remissão c/c medida sócio educativa, imposta pelo órgão ministerial sem o consentimento do adolescente, nem de seus pais ou responsáveis, sob pena de violação aos direitos de ampla defesa do menor. Recurso de apelação nº 318.356-8, de Pato Branco, Rel. Juiz Convocado Mário Helton Jorge, ac. nº 18398 1ª Câm. Crim., j. 02/02/2006.

• ECA. Menor. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Internação. Recurso. Aplicação de medida sócio-educativa correta. Apelo desprovido. Recurso de apelação nº 313.849-8, de Campo Largo, Rel. Juiz Conv. Fábio Haick Dalla Vecchia, ac. nº 18404 1ª Câm. Crim., j. 12/01/2006.

• Recurso de apelação. ECA. Autoria e materialidade comprovadas. Delito praticado de forma premeditada e violenta. Internação provisória. Juízo de retratação. Bons resultados auferidos. Progressão à medida de semiliberdade. Conteúdo pedagógico e sócio-educacional. Ressocialização. Fins não alcançados pela medida de prestação de serviços. Recuperação do agente. Interesse da sociedade. Apelo desprovido na parte conhecida. 1. Há de se ter prejudicado, em parte, o apelo interposto quando, em sede de juízo de retratação, há reforma do julgado combatido abraçando alguma das pretensões do apelante. 2. Em casos de tal natureza, contornados pelas peculiaridades aqui apresentadas, o norte decisório deve estar estribado na melhor forma de reforço de caráter pedagógico e senso comum de responsabilidade que possam ser oferecidos ao adolescente, sem que tais traços, contudo, não estão associados à desejada aplicação da medida de prestação de serviços, tornando-a, pois, inócua e, dessa forma, incabível à situação que se debate. 3. Apelo desprovido na parte conhecida. Recurso de apelação nº 172.020-3, de Curitiba, Rel. Juiz Conv. Fábio Haick Dalla Vecchia, ac. nº 18405 1ª Câm. Crim., j. 19/01/2006.

• ECA. Menor. Porte ilegal de arma. Internação. Recurso. Reiteração no cometimento de outras infrações graves. Recurso. Reincidência. Aplicação de medida sócio-educativa correta. Internação. Possibilidade. Art. 122, III, ECA. Apelo desprovido. Recurso de apelação nº 309.449-9, de Foz do Iguaçu, Rel. Juiz Conv. Fábio Haick Dalla Vecchia, ac. nº 18413 1ª Câm. Crim., j. 26/01/2006.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 179. Oitiva informal. Notificação dos pais (ou responsável). Fase pré-jurisdicional. Atribuição do Ministério Público. A notificação dos pais (ou responsáveis) para o oitiva informal do adolescente pelo Representante do Ministério Público, na fase pré-jurisdicional, é providência expressamente cometida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 179, par. ún.) ao próprio órgão ministerial, não à autoridade judiciária. Recurso desprovido. Agravo de instrumento nº 322.111-8, de Cruzeiro do Oeste, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 18421 1ª Câm. Crim., j. 02/02/2006.

• 1. Apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Atos infracionais correspondentes aos delitos de homicídio qualificado consumado e tentado (art. 121, § 2º, II e art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, todos do Código Penal) e porte ilegal de arma (art. 14, da lei 10826/03). Entrevista concedida pelo menor infrator a um jornal de ampla divulgação local. Alegação de ilicitude da prova. Improcedência. A divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua a autoria de ato infracional, quando não há qualquer publicação de informações que possibilite a identificação do infrator, seja de ordem nominal ou visual, não é eivada de ilicitude, podendo integrar o conjunto probatório do processo. É de ser ressaltado que a entrevista concedida ao jornal, publicada em 15 de abril de 2005, além de não ser inconstitucional, por não ter sido obtida por meio ilícito, e não colocar o adolescente em situação vexatória, está em harmonia com as demais declarações prestadas pelo apelante, diferenciando-se unicamente em relação ao seu arrependimento pelos atos cometidos, razão pela qual não há que se falar em nulidade da parte da sentença que também nela se fundamentou. Essa prova extrajudicial não deve ser considerada ilícita, vez que em momento algum permitiu a identificação do apelante, podendo servir, juntamente com as demais provas produzidas nos autos, de fundamentação para o livre convencimento do juiz acerca do motivo que levou o adolescente a praticar os atos infracionais. Inexistindo violação ao art. 143 e ao seu parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma censura se pode fazer à sentença na parte em que faz referência à entrevista de f. 21, concedida ao Jornal A Gazeta do Iguaçu. 2. Qualificadora. Motivo fútil. Alegação de ato infracional correspondente a homicídio privilegiado. Improcedência. Qualificadora existente. Verifica-se pela análise do conjunto probatório que a conduta adotada pelo adolescente foi manifestamente desproporcional à suposta agressão que teria sido cometida pelas vítimas, o que não ficou comprovado, estando a sentença bem fundamentada ao admitir a qualificadora do motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do CP). 3. Alegação de absorção do crime de porte ilegal de arma pelo crime de homicídio qualificado tentado e consumado. Improcedência. O crime de porte ilegal de arma é absorvido pelo de homicídio, quando a arma portada o for com a finalidade de ser utilizada no cometimento do delito, hipótese que não se configura na espécie em julgamento, pois o adolescente portava a arma sem que o fizesse com o propósito previamente deliberado de eliminar as vítimas. A arma de fogo foi utilizada, segundo alega o adolescente, após ter sido provocado pelas vítimas, que sequer as conhecia. Provocação, aliás, que não ficou seguramente demonstrada nos autos, consoante se infere das declarações da vítima da tentativa de homicídio, A. S. Não há nos autos prova demonstrativa de que o adolescente tivesse adquirido a arma com a finalidade específica de matar as vítimas, não se podendo, por isso mesmo, falar em aplicação do princípio da consunção. Trata-se de ato infracional autônomo que, no caso, já se encontrava consumado antes do cometimento dos atos infracionais de homicídios consumado e tentado, pois o réu portava a arma anteriormente sem que o fizesse com a finalidade de emprega-la para o cometimento dos atos infracionais que lhe são imputados na representação do Ministério Público. 4. Ato infracional praticado mediante violência a pessoa (art. 122, I, ECA). Medida sócio-educativa de internação corretamente aplicada. Recurso desprovido. Os atos infracionais praticados pelo adolescente foram cometidos mediante grave violência à pessoa, resultando na morte de uma das vítimas e lesões graves em outra, o que justifica a aplicação da medida de internação com amparo no art. 122, I, do ECA. O Relatório Informativo elaborado pelo Serviço de Atendimento Social (fls. 45/47), corrobora a adequação da medida de internação, tendo em vista que os pais manifestam dificuldades na imposição de limites ao adolescente, vez que ele desacata as ordens e as regras familiares. É oportuno destacar o depoimento da mãe do adolescente prestado em juízo, em que evidencia que ele não se sujeita a limites de comportamento necessários à convivência, quer familiar, quer social, o que revela que a aplicação de qualquer medida sócio-educativa em meio aberto será absolutamente ineficaz. Recurso de apelação nº 306.131-0, de Foz do Iguaçu,Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 18433 1ª Câm. Crim., j.02/02/2006.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Internação. Reiteração de infrações graves. Art. 122, II. Medida sócio-educativa adequada. Evidenciada a prática reiterada de atos infracionais graves, adequada se mostra a aplicação da medida extrema de internação, com vistas à reintegração social do adolescente, máxime quando as medidas sócio-educativas em meio aberto anteriormente aplicadas revelaram-se ineficazes para a sua ressocialização. Recurso desprovido. Apelação nº 183.133-2, de Curitiba, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 18365 2ª Câm. Crim., j. 14/12/2005.

• Recurso de apelação do ECA. Prática de ato infracional caracterizado como furto. Autoria comprovada pela confissão do adolescente perante a autoridade e reforçada pela prova testemunhal colhida em juízo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Descumprimento de medida anteriormente imposta. Internação estabelecida pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses. Decisão que excede o período máximo previsto pelo art. 122, § 1º, da lei 8069/90. Redução para 03 (três) meses de internamento. Recurso parcialmente provido. Recurso de apelação nº 181.755-0, de Altônia, Rel. Des. Eraclés Messias, ac. nº 18369 2ª Câm. Crim., j. 14/12/2005.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Atos infracionais análogos aos crimes de porte de substância entorpecente e furto qualificado. Caracterização. Aplicação de medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade e de reparação do dano. Adequação. Evidenciada a prática por adolescentes de atos infracionais análogos aos delitos de porte de substância entorpecente e furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, adequada se mostra a aplicação das medidas sócio-educativas de prestação de serviços à comunidade e reparação do dano, as quais, dotadas de nítido caráter educacional, podem proporcionar-lhes melhor compreensão da realidade e efetiva integração social. Recurso desprovido. Apelação nº 181.138-9, de Marialva, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 18543 2ª Câm. Crim., j. 22/02/2006.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes. Representação procedente. Internação. Não configuração, contudo, da hipótese contemplada no inciso II, do art. 122, do ECA. Substituição por medida sócio-educativa de liberdade assistida, com a inclusão do adolescente em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos. Ato infracional objeto de remissão não pode, a teor do art. 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ser considerado como "antecedente", para efeito de aplicação da medida de internação por "reiteração no cometimento de outras infrações graves". Recurso parcialmente provido. Apelação nº 316.568-0, de Toledo, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 18469 1ª Câm. Crim., j. 23/02/2006.

• ECA. Estupro. Aplicação de medida sócio-educativa de liberdade assistida. Recurso. Prejuízo. Nulidade. Inocorrência. Palavra da vítima em contraposição com a do adolescente. Prevalência daquela. Apelo desprovido. Recurso de apelação nº 181.144-7, de São José dos Pinhais, Rel. Juiz Com. Fábio Haick Dalla Vecchia, ac. nº 18450 1ª Câm. Crim., j. 09/02/2006.

• ECA. Decisão que repele conclusão de avaliação do adolescente, feita pela equipe técnica do Educandário onde se encontra cumprindo medida sócio-educativa de internação, sem lhe proporcionar oportunidade de manifestar-se a tal respeito por intermédio de advogado. Nulidade. Agravo de instrumento nº 313.698-1, de Castro, Rel. Des. Gil Trotta Telles, ac. nº 18446 1ª Câm. Crim., j. 09/02/2006.

• Ato infracional correspondente ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Internação. Recurso provido a fim de aplicar ao adolescente a medida de liberdade assistida cumulada com as do artigo 101, incisos III, IV e V do ECA, e aos responsáveis, a medida do artigo 129, IV, do referido Estatuto. Malgrado existentes investigações policiais acerca de atos infracionais eventualmente cometidos pelo adolescente, bem como um processo em andamento por ato congênere, tal não pode ser considerado como reiteração na prática de atos infracionais, não dando ensejo à aplicação da medida de internação com base no artigo 122, inciso II, do ECA, menos ainda com esteio no inciso I do mesmo artigo, uma vez que, no caso, não houve grave ameaça ou violência a pessoa. Recurso de apelação nº 311.231-8, de Foz do Iguaçu, Rel. Des. Gil Trotta Telles, ac. nº 18587 1ª Câm. Crim., j. 15/12/2005.

• ECA. Aplicação de medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade. Recurso. Improcedência. Apelo desprovido. Recurso de apelação nº 326.951-8, de Paranavaí, Rel. Juiz Conv. João Domingos Kuster Puppi, ac. nº 18591 1ª Câm. Crim., j. 16/03/2006.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelação. Ato infracional análogo à tentativa de homicídio. Negativa de autoria. Descabimento. Provas conclusivas. Medida sócio-educativa de internação adequada. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 326.977-2, de Foz do Iguaçu, ac. nº 18511 1ª Câm. Crim., j. 02/03/2006.

• ECA. Menor. Ato infracional grave. Prática reiterada. Roubo. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Internação. Tratamento psicológico. Recurso. Aplicação de medida sócio-educativa e protetiva corretas. Apelo desprovido. Recurso de apelação nº 320763-4, de Londrina, Rel. Juiz Conv. João Domingos Küster Puppi, ac. nº 18754 1ª Câm. Crim., j. 27/04/2006.

• 1) Recurso de apelação. ECA. Medida sócio-educativa de internação. Medida sócio-educativa de internação. Prática de ato infracional equiparado ao delito de tentativa de latrocínio agravado pelas majorantes do roubo (artigo 157, § 2º I e II e § 3º, primeira parte, c.c artigo 14, II, ambos do Código penal). Impossibilidade de se aplicar as majorantes do ato infracional equiparado ao roubo (art. 157, § 2º, CP) ao ato infracional equiparado ao latrocínio. Delitos autônomos. Precedentes do STF e STJ. Exclusão das agravantes de ofício. Os atos infracionais equiparados ao delito de roubo e ao delito de latrocínio são autônomos. O art. 157 é o delito geral, cuja pena cominada em abstrato é de "4 (quatro) a 10 (dez) anos", e tem como majorantes, que aumentam a pena de "um terço até metade", as hipóteses previstas no seu § 2º. Já o § 3º do art. 157, latrocínio, é o delito especial, pois prevê nova circunstância elementar, "lesão corporal grave ou morte", não prevista no delito geral (art. 157, caput, do CP) , e tendo como pena cominada a de "reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos". 2) Recurso de apelação. ECA. Medida sócio-educativa de internação. Prática de ato infracional equiparado ao delito de tentativa de latrocínio (art. 157, § 3º, c/c o artigo 14, II, do CP). Recurso provido para substituir a medida sócio-educativa de internação pelas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade cumuladas com medidas protetivas mais adequadas ao adolescente (art. 122, § 2º, ECA). Em razão das peculiaridades do adolescente, da estrutura familiar, da primariedade, do bom comportamento e aproveitamento dos trabalhos sócio-educativos realizados durante sua internação provisória, bem como, em face de já se encontrar internado, contando o prazo da internação provisória e a decorrente da sentença, há mais de 04 (quatro) meses e principalmente pelo fato de a comissão técnica do Instituto de Ação Social do Paraná, que conviveu com o adolescente e o analisou de forma técnica, ter opinado no sentido de ser lhe aplicada medida sócio-educativa mais branda, a medida mais adequada ao ora recorrente é a imposição de medida sócio-educativa de liberdade assistida (art. 118 e ss., ECA), que possibilitará não apenas sua ressocialização, mas também seu desenvolvimento intelectual e a convivência com sua família (art. 100, do ECA), e a de prestação de serviços à comunidade (art. 117 e ss., ECA), para que se realce a reprovação da conduta e se imponham limites ao adolescente, que praticou ato infracional grave, cumuladas, ainda, estas duas, com as medidas protetivas de submissão do adolescente a tratamento psicológico, matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino e inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente (art. 101, III, IV e V, do ECA). Recurso de apelação nº 330128-8, de Curitiba, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 18758 1ª Câm. Crim., j. 04/05/2006

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelação. Ato infracional análogo ao roubo qualificado (concurso de agentes e uso de arma de fogo). Internação. Medida adequada. Recurso desprovido. A aplicação da medida sócio-educativa de internação, recomendada, inclusive, por equipe multidisciplinar, mostra-se correta quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência á pessoa (art. 122, inciso I, do ECA). Apelação ECA nº 326.699-3, de Londrina, Rel. Juiz Conv. Mário Helton Jorge, ac. nº 18739 1ª Câm. Crim. J. 27/04/2006.

• Recurso de apelação ECA. Adolescente. Prática de ato infracional equiparado ao crime de lesão corporal (art. 129, caput, do CP). Representação julgada procedente. Pedido de absolvição por ausência de provas. Procedência do recurso para absolver o adolescente com fundamento nos artigos 114, parágrafo único e 189, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não havendo nos autos prova segura da participação do adolescente no cometimento do ato infracional, é de rigor que se dê provimento ao recurso de apelação para absolvê-lo, com fundamento nos artigos 114, parágrafo único e art. 189, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da imputação que se lhe fez na representação. Recurso de apelação nº 328407-3, de Jaguapitã, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 18771 1ª Câm. Crim., j. 04/05/2006.

• 1. Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional correspondente ao delito de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, CP). Autoria e materialidade comprovadas. Ao contrário do que pretende o apelante, ficou comprovada sua participação nos atos infracionais, confirmada pelos indícios produzidos durante o inquérito policial e pela prova oral coligida em juízo. 2. medida sócio-educativa de internação. Ato infracional praticado mediante violência à pessoa (art. 122, I, ECA). Medida adequada. O ato infracional praticado pelo adolescente foi cometido mediante violência física à pessoa, o que justifica a aplicação da medida de internação, conforme disposto no art. 122, I, do ECA. O Relatório Informativo de fls. 72/73 realizado pelo Serviço de Atendimento Social Unidade de Internação provisória de Umuarama, complementar ao Estudo Social elaborado pelo Serviço de Atendimento Social SAS, Unidade de Umuarama (fls. 76/83), indica como adequada a medida de internação, tendo em vista o mau comportamento do adolescente durante o internamento provisório, o que motivou a equipe técnica multidisciplinar a retificar o parecer anterior e sugerir a aplicação da medida extrema de internação. Recurso de apelação nº 313842-9, de Umuarama, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 18769 1ª Câm. Crim., j. 04/05/2006.

• Apelação. ECA. Prática de crime de furto com arrombamento. Indução de outros menores a participação do ato infracional. Posterior venda dos objetos furtados levando terceiro à prática de receptação. Menor que já responde a vários procedimentos. Imposição de liberdade assistida em anterior procedimento. Descumprimento. Medida de internação que encontra fundamento legal. Materialidade e autoria inequívocas. Desprovimento. Recurso de apelação nº 328309-2 de Alto Paraná, Rel. Juiz Conv. João Domingos Küster Puppi, ac. nº 18765 1ª Câm. Crim., j. 11/05/2006.

• Apelação. ECA. Decisão que reconheceu a ausência de justa causa para a persecução. Falta de interesse de agir da imputação inicial. Fato superveniente. Maioridade penal e civil do adolescente. Nulidade da decisão. Falta de correlação entre o advento da maioridade civil e o procedimento para apuração da infração. Necessidade do prosseguimento do processo para efetiva apuração dos atos infracionais. Ex ofício. Nulidade do contido no art. 2º, parágrafo único do ECA. Maioridade penal que não obstaculiza a aplicação de medida sócio-protetiva. Precedentes jurisprudenciais. Provimento. Recurso de apelação nº 332824-3, de Arapongas, Rel. Juiz Convocado João Domingos Küster Puppi, ac. nº 18814 1ª Câm. Crim., j. 18/05/2006.

• Recurso de apelação do Estatuto da Criança e do adolescente. Prática de atos infracionais análogos ao tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo. Nulidade absoluta. Sentença proferida sem a juntada aos autos de exame toxicológico, a confirmar o auto provisório de constatação da substância. Nulidade reconhecida que implica na expedição de alvará de desinternamento. Extensão ao co-representado, que não apelou da decisão. Aguardo do julgamento da representação em liberdade assistida. Recurso julgado prejudicado. Apelação nº 314.579-5, de Londrina, Rel. Juiz Conv. Fábio Haick Dalla Vecchia, ac. nº 18835 1ª Câm. Crim., j. 18/05/2006

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado ao crime de furto qualificado. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Negativa de autoria. Prova duvidosa. Recurso de apelação provido. Recurso de apelação nº 318.172-2, de Corbélia, Rel. Juiz Conv. Fábio Haick Dalla Vecchia, ac. nº 18827 1ª Câm. Crim., j. 11/05/2006.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelação. Ato infracional análogo ao homicídio qualificado. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Negativa de autoria. Existência de provas suficientes para o acolhimento da representação. Apelante preso, posteriormente, em virtude de decreto condenatório, pela prática, quando já imputável, de crime de homicídio simples (art. 121, caput, do CP), à pena de 8 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado. Aplicação da media sócio-educativa. Perda da finalidade. Recurso conhecido parcialmente e desprovido. Estando o apelante, atualmente com 20 anos de idade e tendo perdurado a sua prisão preventiva após a aplicação da medida sócio-educativa de internação, sendo posteriormente condenado pelo Tribunal do Júri, é de ser julgado prejudicado o presente recurso de apelação, vez que o apelante encontra-se preso em virtude de estar cumprindo pena privativa de liberdade, por sentença transitada em julgado, a qual, impossibilitará que o réu ... saia da prisão, antes de completar os 21 anos de idade, para efeito de ser cumprida a medida de internação. Recurso de apelação nº 327046-6, de Foz do Iguaçu, Rel. Juiz Conv. Mario Helton Jorge, ac. nº 18819 1ª Câm. Crim., j. 18/05/2006.

• Apelação. ECA. Decisão que reconheceu a ausência de justa causa para a persecução. Falta de interesse de agir da imputação inicial. Fato superveniente. Maioridade penal e civil do adolescente. Nulidade da decisão. Falta de correlação entre o advento da maioridade civil e o procedimento para apuração da infração. Necessidade do prosseguimento do processo para efetiva apuração dos atos infracionais. Ex oficio. Nulidade do contido no artigo 2º, parágrafo único do ECA. Maioridade penal que não obstaculiza a aplicação de medida sócio-protetiva. Precedentes jurisprudenciais. Provimento. Recurso de apelação nº 332824-3, de Arapongas, Rel. Juiz Conv. João Domingos Küster Puppi, ac. nº 18814 1ª Câm. Crim., j. 18/05/2006.

• Apelação. ECA. Ato infracional equiparado à tentativa de furto qualificado por concurso de agentes. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Insurgência da defesa. Alegação de dúvida quanto á autoria da infração frente à fragilidade dos indícios trazidos aos autos. Pleito pela improcedência da representação. Recurso provido. (1) Para imposição de media sócio-educativa se faz mister prova da autoria e materialidade do ato infracional, a teor do artigo 198 da lei nº 8069/90; exceção feita apenas em relação à advertência que consoante artigo 114, parágrafo único, do estatuto infanto-juvenil por ser medida menos rigorosa, pode ser aplicada sempre que houver prova de materialidade e indícios suficientes de autoria. (2) Quando o conjunto probatório não traz elementos idôneos sobre a materialidade do ato infracional, torna-se inviável a aplicação de qualquer medida sócio-educativa, até mesmo a advertência. (3) No caso dos autos, mesmo que fosse provada a materialidade e autoria do ato infracional imputado ao apelante, apenas por hipótese, ainda assim, não seria possível juridicamente a imposição de medida sócio-educativa de internação, posto que o ato infracional a ele imputado não enseja a medida extrema, por não se subsumir a qualquer das hipóteses do artigo 122, da Lei nº 8069/90. (4) Além de não atender aos objetivos sócio-pedagógicos almejados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente a decisão ora rechaçada se mostra integralmente ilegal por violar não só dispositivos do mencionado Estatuto, mas, principalmente, por violar norma constitucional insculpida no artigo 227, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, qual seja, o princípio do respeito á peculiar condição do adolescente como pessoa em desenvolvimento, devendo ser esse destinatário da proteção integral por parte do Estado. (5) Por derradeiro, acolhidas as razões do inconformismo, concede-se habeas-corpus de ofício ao apelante, consoante artigo 654, § 2º, do Código de Processo penal, a fim de promover a sua imediata desinternação, minimizando, assim, as conseqüências deletérias de seu indevido afastamento do convívio familiar. Recurso integralmente provido. Recurso de apelação nº 327.192-3, de Cambará, Rel. Des. Oto Luis Sponholz, ac. nº 18893 1ª Câm. Crim., j. 25/05/2006.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado a tentativa de homicídio. Aplicação da medida sócio-educativa de liberdade assistida. Insurgência. Negativa de autoria. Inexistência de provas suficientes para a condenação. Recurso provido. Improcedência da representação. Não havendo provas suficientes de autoria do ato infracional ou qualquer forma de participação do adolescente apelante nos fatos, a improcedência da representação a ele é medida que se impõe. Recurso de apelação nº 309.548-7, de Curitiba, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 18892 1ª Câm. Crim., j. 25/05/2006.

• Recurso de apelação. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação da medida sócio-educativa de internação, cumulada com medida protetiva de inclusão em programa psicológico. Insurgência. Impossibilidade de reconhecimento de negativa da autoria. Tese de legítima defesa invocada e descaracterizada por falta de requisitos. Medida sócio-educativa adequada. (1) A procedência da representação foi decisão incensurável, vez que restou sobejamente comprovada a autoria do ato infracional equiparado ao homicídio, ao tempo em que foi corretamente afastada a tese da defesa, por ausência de requisitos ensejadores da legítima defesa. Ademais, a medida sócio-educativa de internação aplicada é de rigor, posto que se enquadra nas hipóteses do art. 122 do ECA, bem como resultou de um procedimento sem mácula, no qual foram assegurados os direitos do contraditório e da ampla defesa ao adolescente. (2) Ato infracional praticado mediante grave ameaça e violência à pessoa, e o descumprimento de medidas sócio-educativas anteriormente impostas justificam e demonstram a adequação da medida de internação aplicada ao adolescente infrator, com suporte no preceito do artigo 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente, cumulada com a medida protetiva consistente na inclusão em programa psicológico. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 324.436-8, de Londrina, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 18891 1ª Câm. Crim., j. 25/05/2006.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo a roubo. Medida sócio-educativa de semiliberdade. Adequação. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 176.728-0, de Londrina, Rel. Des. Campos Marques, ac. nº 18823 2ª Câm. Crim., j. 20/04/2006.

• Apelação crime. Estatuto da Criança e do Adolescente. Prática de ato infracional tipificado como tentativa de homicídio. Aplicação de medida sócio-educativa de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, cumulada com tratamento para dependentes de drogas. Recurso objetivando a aplicação de medida de internação. Impossibilidade. Recurso desprovido. Apelação crime nº 160.000-0, de Almirante Tamandaré, Rel. Des. Campos marques, ac. nº 18822 2ª Câm. Crim., j. 20/04/2006.

• Recurso de apelação. Reiteração de atos infracionais. Medida de internamento. Admissibilidade. Inteligência do artigo 122, inciso II, do ECA. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 143.153-2, de Loanda, Rel. Des. Campos Marques, ac. nº 18732 2ª Câm. Crim., j. 20/04/2006.

• Recurso de apelação. ECA. Ato infracional de latrocínio. Aplicação da medida sócio-educativa de internação. Irresignação do representado. Aplicação de outra medida mais adequada. Insubsistência. Hipóteses exaustivamente catalogadas no artigo 122, e seus incisos, da lei 8069/90. Manutenção da decisão objurgada. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 330.973-3, de Londrina, Rel. Juiz Conv. Antonio Vieira Loyola, ac. nº 18861 1ª Câm. Crim., j. 18/05/2006.

• Apelação criminal. Menores. Caracterização de atos infracionais. Participação dos apelantes juntamente com réus imputáveis na prática dos delitos previstos nos arts. 157, § 2º, inc. I, II e IV, c/c art. 29 do CP. Prejudicado o recurso do primeiro apelante face ao seu falecimento. Prova inequívoca da prática do ato infracional com uso de arma pelo recorrente. Envolvimento do menor em anteriores atos ilícitos com aplicação de medida sócio-educativa de liberdade assistida que se revelou ineficaz. Medida de internação que deve ser mantida. Desprovimento. Recurso de apelação nº 320159-0, de Cascavel, Rel. Juiz Conv. João Domingos Küster Puppi, ac. nº 19063 1ª Câm. Crim., j. 06/07/2006.

• ECA. Cometimento do ato infracional correspondente ao art. 155 do CP. Inexistência de provas suficientes para a condenação. Manutenção da sentença apelada. Recurso de apelação nº 312043-2, de Carlópolis, Rel. Juiz Conv. Küster Puppi, ac. nº 19116 1ª Câm. Crim., j. 13/07/2006.

• Procedimento para apuração de ato infracional. ECA. Roubo envolvendo a atuação de vários infratores menores em conjunto. Comprovação da materialidade e autoria. Subtração de roupas e tênis da vítima mediante grave ameaça. Medida de internação. Elementos que justificam a escolha na decisão. Gravidade da atuação. Medida educativa anteriormente aplicada. Existência de outros procedimentos infracionais. Desprovimento. Recurso de apelação nº 326774-1, de Umuarama, Rel. Juiz Conv. João Domingos Küster Puppi, ac. nº 19107 1ª Câm. Crim., j. 13/07/2006

• Recurso de apelação Eca. Representação julgada procedente contra adolescente pela prática de ato infracional equiparado à contravenção penal de vias de fato (art. 21, do Decreto-lei nº 3688/41). Aplicação de medida sócio-educativa de liberdade assistida. Alegada ausência de provas suficientes para a procedência da representação. Recurso parcialmente provido. Havendo prova testemunhal que sustenta, de forma clara, que o adolescente cometeu ato infracional equiparado a contravenção penal de vias de fato, não merece prosperar o pedido de absolvição por alegada ausência de provas de sua ocorrência. Deve ser excluída a medida sócio-educativa de liberdade assistida, aplicada ao adolescente na sentença por já ter cumprido período de internação e, principalmente, por haver decorrido entre a prática do ato infracional de vias de fato até a presente data mais de cinco anos, sem que haja notícia de que tenha cometido novos atos infracionais. Recurso de apelação nº 313889-2, de Rio Negro, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 19105 1ª Câm. Crim., j. 06/07/2006.

• Apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional correspondente ao delito de furto simples (art. 157, caput, do CP). Advento da maioridade civil ao longo do curso processual. Extinção do processo ex officio. Impossibilidade. Nulidade da sentença. Recurso provido. O advento da maioridade civil ao longo do curso processual não pode servir de óbice à aplicação de medidas de proteção, independentemente de sua natureza, sendo relevante, para fins de apuração de ato infracional, apenas que o adolescente conte com menos de 18 anos na data dos fatos, conforme preceitua o art. 104, parágrafo único, do Estatuto da criança e do adolescente. A pretendida inaplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente ao menor infrator somente pode ocorrer quando este, ao longo do curso processual, completar 21 anos, o que não se verifica no presente caso, tendo em vista que o adolescente, nascido em 13.093.1986, contava com 17 anos de idade quando, supostamente, praticou o ato infracional correspondente ao crime de furto simples, definido no art. 155, caput, do Código Penal. Assim, é de rigor que seja declarada a nulidade da sentença de fls. 56/60 e, conseqüentemente, determinado o regular prosseguimento do feito para a devida apuração do ato infracional descrito na representação.Recurso de apelação nº 334022-7, de Arapongas, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 19071 1ª Câm. Crim., j. 29/06/2006.

• Recurso de apelação ECA. Medida sócio-educativa de internação. Pedido de absolvição. Prática de ato infracional equiparado ao crime de latrocínio (art. 157, § 3º, do CP), ato infracional comprovado por prova robusta nos autos. Recurso desprovido. Havendo duas testemunhas oculares que apontam o ora recorrente como um dos autores do ato infracional equiparado ao crime de latrocínio, é de rigor que se mantenha a sentença que julgou procedente a representação oferecida pelo Ministério Público. Recurso de apelação nº 326917-6, de Foz do Iguaçu, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 19072 1ª Câm. Crim., j. 29/06/2006.

• Recurso de apelação. ECA. Representação julgada procedente contra adolescente pela prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal). Pedido de absolvição por ausência de prova da autoria. Falta de prova segura da participação do adolescente no ato infracional descrito na representação. Recurso provido (artigos 114, parágrafo único e 189, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente) Não havendo nos autos prova segura da participação do adolescente no cometimento do ato infracional, é de rigor que se dê provimento ao recurso de apelação para absolvê-lo, com fundamento nos artigos 114, parágrafo único e art. 189, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da imputação que se lhe fez na representação. Recurso de apelação nº 327421-9, de Cornélio Procópio, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 19172 1ª Câm. Crim., j. 13/07/2006.

• Apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional correspondente ao delito de homicídio simples (art. 121, caput, do CP). Aplicação da medida sócio-educativa de semiliberdade cumulada com as medidas protetivas previstas no art. 101, incisos III, IV e V, do ECA. Medida adequada. Inteligência do art. 122, § 2º, do ECA. Recurso desprovido. A medida sócio-educativa de internação, enquanto medida extrema, somente deve ser aplicada quando ficar comprovada uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 122, do ECA e, concomitantemente, não houver outra medida mais adequada para a ressocialização do adolescente infrator (art. 122, § 2º). Havendo outra medida mais adequada, consistente em semiliberdade cumulada com outras medidas protetivas, é de ser afastada a medida mais gravosa de internação, como acertadamente fez o magistrado de primeiro grau. Recurso de apelação nº 319434-1, de Londrina, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 19184 1ª Câm. Crim., j. 13/07/2006.

• Recurso de apelação. ECA. Medida sócio-educativa de internação. Prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo (art. 157, I, do CP). Recurso provido para substituir a medida sócio-educativa de internação pela de liberdade assistida cumulada com medidas protetivas mais adequadas ao adolescente (art. 122, § 2º, ECA). Em razão das peculiaridades do adolescente, apenas quatorze anos de idade, bom comportamento e aproveitamento nos trabalhos sócio-educativos realizados durante sua internação provisória, bem como, em face de já se encontrar internado, contando o prazo da internação provisória e a decorrente da sentença, há mais de 06 (seis) meses e principalmente pelo fato de a comissão técnica do Instituto de Ação Social do Estado do Paraná, que conviveu com o adolescente e o analisou de forma técnica, ter opinado no sentido de ser aplicado ao adolescente medida mais branda, pois vislumbraram grandes possibilidades de ele se ressocializar caso receba adequado tratamento da dependência química, entende-se mais adequada ao ora recorrente a imposição de medida sócio-educativa de liberdade assistida (artigos 118 e 119, do ECA), que possibilitará não apenas sua ressocialização, mas também seu desenvolvimento intelectual e a convivência com sua família (art. 100, do ECA), cumulada com as medidas protetivas de matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino e tratamento de drogadição e psicológico (III, e V, do art. 101, do ECA). Recurso de apelação nº 325425-9, de Londrina, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 19182 1ª Câm. Crim., j. 13/07/2006.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo ao crime de ameaça. Remissão cumulada com medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Representação pela prática de ato infracional análogo ao delito de desobediência. Acolhimento. Aplicação de nova medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Declaração, de ofício, da nulidade do processo instaurado. O descumprimento de remissão clausulada não autoriza representação por ato infracional análogo ao crime de desobediência, ensejando, sim, a reabertura da fase prevista no art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a poder, caso desacolhida a justificativa que venha o adolescente a apresentar, ser instaurado o devido procedimento, nos termos do art. 180, III, do mesmo Estatuto. Apelação nº 309.256-4, de São Miguel do Iguaçu, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 18560 1ª Câm. Crim., j. 23/02/2006.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Internação. Reiteração de infrações graves análogos aos crimes de furto qualificado e tráfico de entorpecentes. Art. 122, II, ECA. Medida sócio-educativa adequada. Evidenciada a prática reiterada de atos infracionais graves, adequada se mostra a aplicação da medida de internação, com vistas à reintegração social do adolescente, máxime quando as medidas sócio-educativas em meio aberto anteriormente aplicadas revelaram-se ineficazes para a sua ressocialização. Recurso desprovido. Apelação nº 311.87-0, de Foz do Iguaçu, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 18490 1ª Câm. Crim., j. 23/02/2006.

• Recurso de apelação. ECA. Aplicação de medida de internação. Ato infracional. Furto na forma tentada. Ausência dos requisitos para aplicação da medida mais grave. Recurso apresentado pelo Ministério Público. Provimento. Recurso de apelação nº 326862-6, de Cruzeiro do Oeste, Rel. Juiz Conv. João Domingos Küster Puppi, ac. nº 19200 1ª Câm. Crim., j. 27/07/2006.

• Recurso de apelação. ECA. Ato infracional equiparado ao roubo. Arma de fogo. Grave ameaça. Aplicação da media sócio-educativa de internação. Insurgência. Alegação de negativa de autoria. Improcedência. Manutenção da sentença. (1) Comprovadas a autoria e materialidade do ato infracional e inexistência qualquer excludente em favor do seu autor, deve-se julgar procedente a representação, para aplicar ao adolescente a medida sócio-educativa adequada. (2) No caso em tela, por se tratar de ato cometido com grave ameaça a pessoa e tendo sido aplicadas ao apelante medidas em meio aberto pela prática de ato infracional equivalente ao porte de arma, a internação configura a medida mais adequada. (3) A condição pessoal do apelante justifica a incidência da medida extrema na perspectiva de que somente por meio da internação em estabelecimento educacional adequado, será possível afastar o jovem do contexto prejudicial em que se encontra e do risco a que expõe a si e a terceiros. A medida de internação, em tais condições, poderá lhe viabilizar a formulação de um novo projeto de vida. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 314.407-4, de Foz do Iguaçu, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 18904 1ª Câm. Crim., j. 25/05/2006.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelação. Ato infracional análogo ao roubo duplamente qualificado (emprego de arma e concurso de agentes). Negativa de autoria. Descabimento. Provas conclusivas. Medida sócio-educativa de internação adequada. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 329.901-0, de Curitiba, Rel. Juiz Conv. Mário Helton Jorge, ac. nº 18671 1ª Câm. Crim., j. 06/04/2006.

• Recurso de apelação. ECA. Autoria e materialidade comprovadas. Medida de semiliberdade. Conteúdo pedagógico e sócio-educacional. Ressocialização. Fins não alcançados pela medida de prestação de serviços. Recuperação do agente. Interesse da sociedade. Apelo desprovido. 1. Em casos de tal natureza, contornados pelas peculiaridades aqui representadas, o norte decisório deve estar estribado na melhor forma de reforço de caráter pedagógico e sendo comum de responsabilidade que possam ser oferecidos ao adolescente, sendo que tais traços, contudo, não estão associados à desejada aplicação da medida de prestação de serviços, tornando-a, pois, inócua e, dessa forma, incabível à situação que se debate. 2. Apelo desprovido. Recurso de apelação nº 309769-6, de Curitiba, Rel. Juiz Conv. João Domingos Küster Puppi, ac. nº 18667 1ª Câm. Crim., j. 30/03/2006

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Falta de habilitação para conduzir veículo automotor. Aplicação de medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade. Recurso. Perigo de dano. Inocorrência. Mera infração administrativa. Representação improcedente. Provimento. Recurso de apelação nº 327.438-4, de Uraí, Rel. Juiz Conv. Antonio Loyola Vieira, ac. nº 18672 1ª Câm. Crim., j. 30/03/2006.

• Recurso de apelação. ECA. Ato infracional equiparado a venda de tóxicos (papelote). Aplicação da medida sócio-educativa de liberdade assistida. Insurgência do MP local. Pleito pela aplicação de medida de internação. (1) No caso em apreço, restaram sobejamente comprovadas a materialidade e autoria do ato infracional equiparado, por força do artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, uso e venda de tóxico (art. 12, Lei 6368/76). A medida sócio-educativa de internação pleiteada pelo recorrente, não se perfaz como a mais adequada, posto que não se enquadra nas hipóteses do art. 122, do ECA. (2) O artigo 122, § 2º, do estatuto infanto-juvenil, não admite em nenhuma hipótese a internação, havendo outras medidas mais adequadas, á luz dos princípios constitucionais explícitos no artigo 227 da Constituição Federal. (3) Se a aplicação da medida sócio-educativa de liberdade assistida tem por finalidade propiciar o acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente em sua vida futura, interferindo na sua realidade familiar e social, para resgatá-lo do mundo das drogas e do ostracismo em que vive, justa é sua imposição para que as providências protetivas de tratamento de drogadição e programas de ensino e auxílio ao adolescente e familiares surtam os efeitos da recuperação e ressocialização do jovem desgarrado. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 319.619-4, de Londrina, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 18905 1ª Câm. Crim., j. 27/04/2006.

• Recurso de apelação. ECA. Ato infracional equiparado ao furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, inciso I e IV). Aplicação da medida sócio-educativa de internação. Insurgência. Apelação fundada na tese de incompatibilidade da medida aplicada frente ao caso concreto. Pleito pela improcedência da representação ou substituição da medida sócio-educativa aplicada. Recurso desprovido quanto à improcedência da representação. Pedido alternativo de substituição da medida de internação que restou prejudicado pela obtenção do pleito no juízo da execução. (1) No caso em apreço, restaram sobejamente comprovadas a materialidade e a autoria do ato infracional equiparado, por força do artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV); destacando-se a confissão do apelante em Juízo. (2) Como se vê dos autos, a medida sócio-educativa de internação aplicada, foi substituída, pelo juízo da execução, por semi-liberdade, razão pela qual resta prejudicada a análise de tal pretensão alternativa do recurso. Apelação desprovida quanto á improcedência da representação e julgada prejudicada quanto ao pedido alternativo de substituição da medida de internação pela de semiliberdade, face o atendimento da pretensão no juízo da execução. Recurso de apelação nº 313.939-7, de Joaquim Távora, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 18897 1ª Câm. Crim., j. 20/04/2006.

• Recurso de apelação. ECA. Concurso de crimes. Tóxicos. Artigo 16, da Lei nº 6368/76. Substância apreendida. Ausência de realização de laudo toxicológico. Materialidade frustrada. Absolvição. Demais delitos representados. Censuras mantidas. Medida sócio-educativa, Reiteração. Desvinculação ao número de práticas, mas sim à gravidade e natureza dos delitos. Medidas anteriores ineficazes. Relatórios desfavoráveis. Internação que se impõe. Apelo provido parcialmente. 1. É indispensável a realização de laudo de exame toxicológico definitivo em substância apreendida para que se comprove a materialidade de delito atinente a tóxicos e entorpecentes. 2. A reiteração do cometimento de outras infrações graves não está atrelada ao número de atos delituosos praticados pelo agente, mas sim à natureza e gravidade que lhes reveste. 3. A reiteração da conduta do apelado voltado à seara dos atos infracionais, bem como a constatação de que lhe foram aplicadas, evidenciam a aplicação de medida sócio-educativa de internação. 4. Apelo provido parcialmente. Recurso de apelação nº 327.886-0, de Londrina, Rel. Juiz Conv. Antonio Loyola Vieira, ac. nº 18675 1ª Câm. Crim., j. 06/04/2006.

• Apelação crime. Delitos sucessivos. Comprovação da autoria e materialidade apenas do homicídio consumado. Cerceamento de defesa. Nulidade inexistente. Não comprovação de qualquer prejuízo processual para o réu. Tese de legítima defesa sem qualquer comprovação na prova do processo. Delito na forma tentada. Inexistência de prova da materialidade. Prova precária que não serve para embasar a condenação do representado. Provimento parcial. Medida de internação corretamente aplicada.Recurso de apelação nº 314.689-6, de São José dos Pinhais, ac. nº 18686 1ª Câm. Crim., j. 20/04/2006

• Recurso de apelação. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida sócio-educativa de internação. Insurgência. Pedido de absolvição ou desclassificação do delito. (1) Na espécie, restaram comprovadas a materialidade e autoria do ato infracional inexistindo qualquer dúvida quanto a materialidade e a autoria quanto à posse, uso e possível venda dos papelotes de pasta base de cocaína, não havendo como reformar-se a decisão para julgar improcedente a representação, até porque resultou a decisão do procedimento escorreito e sem mácula onde estavam asseguradas as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa à representada. (2) A imposição da internação da representada, contudo, não foi avaliada com adequação. Como se sabe, é de rigor a revogação da medida sócio-educativa imposta, quando não demonstrados os pressupostos e fundamentos exigidos pelo artigo 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente. (3) Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes, por si só, não é suficiente para fundamentar medida sócio-educativa extrema, inexistente a reiteração no cometimento de outras infrações graves, havendo apenas uma representação julgada procedente e relatórios de procedimentos em face da apelante, o que não permite o afastamento do princípio constitucional da presunção de inocência. Substituição da medida de internação pela de liberdade assistida cumulada com medidas protetivas e de tratamento a toxicômanos. Recurso de apelação nº 307.089-5, de Londrina, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 18674 1ª Câm. Crim., j. 09/03/2006.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelação (ECA). Ato infracional equiparado ao roubo. Arma de fogo. Grave ameaça. Aplicação da medida sócio-educativa de internação. Insurgência. Negativa de autoria. Suficiência probatória. Representação procedente. Internação adequada. Recurso desprovido. 1. Comprovadas a autoria e materialidade do ato infracional e inexistindo qualquer excludente em favor do adolescente, deve-se julgar procedente a representação, aplicando ao adolescente a medida sócio-educativa adequada. 2. No caso em tela, por se tratar de crime cometido com grave ameaça à pessoa e tendo sido aplicadas ao apelante medidas anteriormente em meio aberto pela prática de ato infracional semelhante, que foram descumpridas, a internação se configura a medida mais adequada. 3. A condição pessoal do apelante justifica a incidência da medida extrema na perspectiva de que somente por meio da internação em estabelecimento educacional adequado será possível afastar o jovem do contexto prejudicial em que se encontra e do risco a que se expõe, bem como a terceiros. A medida de internação, em tais condições, poderá lhe viabilizar a formulação de um novo projeto de vida. Recurso de apelação nº 333.666-5, de Foz do Iguaçu, Rel. Juiz Conv. Mário Helton Jorge, ac. nº 18996 1ª Câm. Crim., j. 08/06/2006.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso de apelação. Prática de atos infracionais correspondentes aos crimes de lesão corporal e dano (arts. 129 e 163, do Código Penal). Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Cumprimento integral pelo adolescente. Recurso prejudicado. É de rigor que se julgue prejudicado o presente recurso de apelação que pretende modificar medida sócio-educativa que já foi integralmente cumprida pelo adolescente. Recurso de apelação nº 307503-0, de Barracão, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 18944 1ª Câm. Crim., j. 08/06/2006.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado. Violência à pessoa. Descumprimento de medidas impostas em outro processo. Medida de internação corretamente aplicada. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 336.732-6, de Umuarama, ac. nº 18956 1ª Câm. Crim., j. 1º/06/2006.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional correspondente ao delito de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, CP). Autoria e materialidade comprovadas. A palavra da vítima nos atos infracionais contra o patrimônio tem extrema relevância, principalmente se, como no caso, estiver em consonância com outras provas produzidas. 2. medida sócio-educativa de internação. Ato infracional praticado mediante grave ameaça à pessoa 9art. 122, I, ECA). Medida adequada. O ato infracional praticado pelo adolescente foi cometido mediante grave ameaça à pessoa, o que justifica a aplicação da medida de internação, conforme disposto no art. 122, I, do ECA. O Estudo Social elaborado pelo Auxiliar da Infância e Juventude corrobora a adequação da medida, tendo em vista a instabilidade da família do adolescente e, ainda, a má conduta deste na sociedade, estando respondendo, também, por procedimentos infracionais pela prática de atos equiparados aos delitos de furto, uso de entorpecentes e homicídio duplamente qualificado. Recurso de apelação nº 307009-7, de Cornélio Procópio, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 18604 1ª Câm. Crim., j. 23/03/2006.

• 1. Recurso de apelação. ECA. Medida sócio-educativa de internação. Prática de atos infracionais equiparados aos crimes de furto simples (art. 155, caput, do CP), porte ilegal de arma (art. 14, da Lei 10826/03), violação de domicílio (art. 150, § 1º, do CP) e tentativa de furto qualificado (art. 155, § 4º, c/c art . art. 14, II, do CP). Atos infracionais devidamente comprovados nos autos. 2. Medida sócio-educativa de internação com fundamento na reiteração de infrações graves (artigo 122, do ECA). Anterior aplicação de medida de internação ao adolescente pela prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Cometimento de outros quatro atos infracionais sendo três deles apenados com reclusão. Hipótese autorizadora da medida de internação configurada. A "reiteração no cometimento de outras infrações graves" (inciso II, do art. 122, do ECA), que autoriza a medida excepcional de internação, está devidamente comprovada, pela anterior aplicação de medida sócio-educativa de internação por cometimento de ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes e pela prática de mais quatro atos infracionais, reconhecidos na sentença impugnada, dos quais três correspondem a infrações penais a que são cominadas penas de reclusão, o que caracteriza a gravidade das infrações. Recurso de apelação nº 320982-9, de Toledo, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 18605 1ª Câm. Crim., j. 23/03/2006.

• Recurso de apelação ECA. Adolescentes absolvidos da prática de ato infracional equiparado a crime de roubo seguido de morte. Recurso do Ministério Público requerendo a procedência da representação ao efeito de ser aplicada a medida sócio-educativa de internação. Ausência de prova segura da participação dos adolescentes no ato infracional. Recurso desprovido (art. 386, VI, do Código de Processo Penal). Não havendo nos autos prova segura da participação dos adolescentes no cometimento do ato infracional, é de rigor que se negue provimento ao recurso de apelação com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. Recurso de apelação nº 324.102-7, de Piraquara, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 18613 1ª Câm. Crim., j. 23/03/2006.

• Recurso de apelação. ECA. Parecer ministerial pelo reconhecimento da excludente da legítima defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório que apóia a tese da defesa. Vítima que após ter sido detida e levada à Delegacia onde já iniciara desentendimento com o menor. Reinício das hostilidades pela vítima invadindo a residência e atacando o menor. Precedentes do ofendido que o apontam como pessoa violenta. Ausência de prova convincente de outra versão. Menor que apresentou ferida na mão tipicamente de defesa. Desferido um único golpe na vítima estando o local escuro. Provimento. Recurso de apelação nº 327332-7, de Marilândia do Sul, Rel. Juiz Conv. João Domingos Küster Puppi, ac. nº 18648 1ª Câm. Crim., j. 06/04/2006.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo a roubo qualificado. Prova boa a sustentar parcialmente a procedência da acusação. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 335.849-2, de Foz do Iguaçu, Rel. Des. Campos marques, ac. nº 19024 1ª Câm. Crim., j. 22/06/2006.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. ECA. Ato infracional análogo ao de furto. Extinção do processo por perda de objeto. Superveniência da idade de 18 anos. Irrelevância da maioridade penal, em face das normas protetivas de ressocialização. Decisão que nega vigência aos artigos 104, § único e 2º § único da lei 8069/90. Decisão reformada. Provimento de apelo. 1. na aplicação de medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente leva-se em conta a idade do menor ao tempo da infração praticada, sendo irrelevante, para efeito de cumprimento da sanção, a circunstância de atingir o agente a maioridade. 2. Mesmo com o advento do novo Código Civil (Lei 10.406/2002), que reduziu a maioridade civil de 21 anos para 18 anos (art. 5º), aqueles que cometem atos infracionais antes dos 18 anos de idade sujeitam-se às normas do ECA (Lei nº 8069/90), devendo cumprir as medidas sócio-educativas aplicadas até o limite de 21 anos de idade. Inviável, pois, a extinção do processo para os adolescentes que atingiram a maioridade civil. 3. A prevalecer a tese adotada na decisão, que extinguiu a medida sócio-educativa pela superveniência da maioridade, é admitir que o adolescente ao completar 18 anos fique imune à qualquer medida, o que equivale a negar a efetividade da resposta aos atos infracionais praticados e relegar os adolescentes á marginalidade, presente a ausência de qualquer outra medida que busque a sua reinserção social. Recurso de apelação nº 332843-8, de Arapongas, Rel. Juiz Conv. Mário Helton Jorge, ac. nº 18990 1ª Câm. Crim., j. 08/06/2006.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelação. Atos infracionais equiparados ao furto qualificado (por duas vezes), roubo majorado (por duas vezes) e tentativa de furto qualificado. Aplicação da medida sócio-educativa de internação. Insurgência. Substituição pela medida sócio-educativa de liberdade assistida. Insuficiência. Subsistência da internação em face de ser pertinente e necessária com vistas à ressocialização do adolescente. Recurso desprovido. (1) A internação, medida sócio-educativa de caráter excepcional, somente pode ser aplicada fundamentadamente e quando prevista em uma das hipóteses do artigo 122 da Lei 8069/90. (2) Verificada a gravidade do ato infracional praticado, que no presente caso corresponde à prática de dois roubos majorados, consistente no concurso de pessoas, a medida sócio-educativa de internação se impo, já que houve grave ameaça e violência à pessoa. (3) "A medida sócio-educativa de internação prevista no art. 122, I, do ECA, é cabível em casos de atos infracionais equivalentes ao delito de roubo majorado." (Precedentes) Ordem denegada" (HC nº 33857/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJU 01/07/04). Recurso de apelação nº 329.839-9, de Paranacity, Rel. Juiz Conv. Mário Helton Jorge, ac. nº 18957 1ª Câm. Crim., j. 08/06/2006.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Ato infracional que não se ajusta às hipóteses previstas no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso provido. Em que pese a gravidade da conduta do paciente, realizada em concurso com outro adolescente, o art. 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente é taxativo ao estabelecer as hipóteses de medida sócioeducativa de internação, não se podendo fazer interpretação extensiva do dispositivo legal. Não tendo o paciente praticado a conduta com violência ou grave ameaça à pessoa 9art. 122, I, ECA), sem que haja notícia de que tenha descumprido reiterada e injustificadamente medidas anteriormente impostas (art. 122, II, ECA) não se pode impor ao adolescente medida sócioeducativa de internação por absoluta falta de amparo legal. Recurso de apelação nº 318.401-8, de Marechal Cândido Rondon, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 18600 1ª Câm. Crim., j. 16/03/2006.

• Recurso de apelação ECA. Atos infracionais equiparados ao furto qualificado (por três vezes), roubo majorado e tentativa de furto. Aplicação da medida sócio-educativa de internação. Insurgência. Alegação de incompatibilidade da media aplicada. Pleito pela absolvição ou, alternativamente, substituição da medida aplicada, pela medida sócio-educativa de liberdade assistida. Apelação desprovida. (1) A internação, medida sócio-educativa de caráter excepcional, somente pode ser aplicada fundamentadamente e quando prevista em uma das hipóteses do artigo 122 da lei 8069/90. (2) Verificada a gravidade do ato infracional praticado, que no presente caso corresponde á prática de roubo majorado, consistente no emprego de arma e concurso de pessoas, a medida sócio-educativa de internação se impõe, já que houve grave ameaça e atos de violência física à pessoa. (3) Conforme já decidiu o STJ "a medida sócio-educativa de internação prevista no art. 122, I, do ECA é cabível em casos de atos infracionais equivalentes ao delito de roubo majorado (Precedentes). Ordem denegada (HC nº 33857/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJU 01/07/04)". Recurso de apelação nº 181.953-6, de Porecatu, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 18959 1ª Câm. Crim., j. 27/042006.

• Apelação Criminal. ECA. Adolescente que completou dezoito anos de idade. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Impossibilidade. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito. 1) Na aplicação de medidas sócio-educativas, previstas no ECA, leva-se em conta a idade do menor ao tempo da infração praticada, sendo irrelevante, para efeito de cumprimento da sanção, a circunstância de atingir o agente a maioridade. 2) mesmo com o advento do novo Código Civil (Lei 10.406/2002), que reduziu a maioridade civil, de 21 anos para 18 anos (art. 5º), aqueles que cometem atos infracionais antes dos 18 anos de idade sujeitam-se às normas do ECA (Lei nº 8069/90), devendo cumprir as medidas sócio-educativas aplicadas até o limite de 21 anos de idade. Recurso de apelação nº 348486-0, de Arapongas, Rel. Des. João Kopytowski, ac. nº 19237 2ª Câm. Crim., j. 03/08/2006.

• Apelação criminal. ECA. Art. 121, caput, do CP. Materialidade e autoria. Comprovação. Legítima defesa própria e de terceiro. Não configuração. Internamento. Substituição por semiliberdade. Necessidade. Representado primário, de boa conduta social e emprego fixo. Recurso parcialmente provido. 1) Para que a legítima defesa seja reconhecida, é necessário estar cabalmente demonstrada. 2) A medida de internamento só poderá ser aplicada quando nenhuma outra se mostre adequada e suficiente aos fins a que se destinam as medidas sócio-educativas previstas no ECA. Apelação Criminal nº 347914-5, de Ponta Grossa, Rel. Des. João Kopytowski, ac. nº 19238 2ª Câm. Crim., j. 03/08/2006.

• Recurso de apelação. Ato infracional. Medida sócio-educativa de internação. Progressão para medida sócio-educativa de liberdade assistida já determinada pelo juízo singular. Perda do objeto. Recurso em seu mérito prejudicado. I. Hábeas corpus. processual penal. ECA. Constrangimento ilegal. Medida sócio-educativa de internação. Progressão de regime para liberdade assistida Superveniente perda do objeto. 1. Fundamentando-se o writ na anulação de decisão monocrática que impôs a Paciente a medida sócio-educativa de internação, o pedido perde o objeto em razão da progressão do regime para liberdade assistida" (STJ HC 29358/MS. Relatora Ministra Laurita Vaz. Quinta Turma. Julgado em 18/03/2004). Recurso de apelação nº 347.056-8, de Curitiba, Rel. Des. Lídio J. R. de Macedo, ac. nº 19239 2ª Câm. Crim., j. 17/08/2006.

• Roubo qualificado. Negativa de autoria. Alegação de que nada foi encontrado em seu poder. Ausência de prova por parte do apelante. Conjunto probatório apto a ensejar que houve a participação efetiva do representado no ato infracional. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 344716-7, de Foz do Iguaçu, Re. Juiz Conv. Tito Campos de Paula, ac. nº 19334 2ª Câm. Crim., j. 14/09/2006.

• Recurso de apelação. ECA. Ato infracional equiparado a furto qualificado (art. 103 da Lei 8069/90 c.c art. 155, § 4º, inciso IV do Código Penal). Coisa abandonada. Inocorrência. A existência e autoria do crime restam incontroversas diante da intenção confessa dos adolescentes de subtrair a telha em terreno alheio com o intuito de vendê-la. 2. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Os princípios do direito penal não são automaticamente aplicáveis ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Medida de prestação de serviços à comunidade adequada à finalidade pedagógica pretendida. A advertência é medida que se aplica apenas quando os adolescentes não têm histórico que justifique a aplicação de medida mais gravosa e quando o ato infracional for considerado leve, pela natureza e conseqüências. Recurso não provido. Recurso de apelação nº 341.123-0, de Cambará, Rel. Des. Noeval Quadros, ac. nº 19358 2ª Câm. Crim., j. 14/06/2006.

• Apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo ao delito de dano qualificado contra o patrimônio público. Sentença que julgou extinto o processo por ter o acusado atingido a maioridade antes de cumprir a medida sócio-educativa de reparar o dano e freqüentar estabelecimento de ensino. Apelo do Ministério Público buscando a nulidade da sentença para a continuidade da instrução processual e prolação de nova sentença. Efetivamente, a maioridade não é motivo para a extinção do processo em relação ao então adolescente, sob pena de estar o Poder Judiciário contribuindo para a sensação de impunidade que impera perante a sociedade. Como no caso concreto havia sido aplicada a remissão cumulada com medidas de proteção e educação, tendo o adolescente atingido a maioridade sem cumpri-las, tal ato se assemelha à transação penal, razão pela qual deve ser declarada a nulidade da sentença, devendo o processo ter o seu normal andamento, eis que é direito do acusado tentar provar a sua inocência. Recurso provido. Recurso de apelação nº 348763-2, de Arapongas, Rel. Des. Waldomiro Namur, ac. nº 19305 2ª Câm. Crim., j. 31/08/2006.

• Apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado a roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de armas e restrição da liberdade das vítimas. Art. 157, § 2º , incisos I, II e V do CP. Internação. Art. 122 do ECA. Apelo que visa à aplicação de medidas sócio-educativas mais brandas e em meio aberto, fundado no parecer da equipe multidisciplinar. Circunstâncias do cometimento do ato infracional e falta de consciência dos adolescentes quanto à sua gravidade que recomendam a aplicação da medida de internação. Recurso conhecido e não provido. Não se pode equiparar condutas graves, violentas e pré-ordenadas com outras de menor gravidade e de reduzidas conseqüências, tais como um ato infracional decorrentes de embates normais e naturais do cotidiano que podem incorrer a um adolescente. Embora a medida sócio-educativa não tenha caráter retributivo, a indevida equiparação de situações de gravidades diversas fatalmente comprometerá a formação do adolescente diante da ausência de gradação de valores. O manto da doutrina da proteção integral, que é o que se quer como ideal, não se confunde nem serve para acobertar a impunidade e justificar a irresponsabilidade total. Recurso de apelação nº 372.651-2, de Curitiba, Rel. Juíza Conv. Lílian Romero, ac. nº 19997 2ª Câm. Crim., j. 25/01/2007.

• Apelação criminal. ECA. Ato infracional subsumido ao roubo tentado majorado por emprego de arma e concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras da vítima corroboradas por testemunhas. Delito cometido com arma de fogo, ameaças a várias e troca de tiros com o PM. Roubo anterior. Frágeis valores sociais e morais. Internação, a medida mais indicada. Mantença. Recurso desprovido. Apelação criminal nº 378626-3, de Foz do Iguaçu, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, ac. nº 20021 2ª Câm. Crim., j. 25/01/2007.

• Apelação criminal. ECA. Ato infracional subsumido ao narcotráfico. 210 quilos de maconha. Materialidade e autoria provadas por laudo toxicológico, confissão e testemunhas. Crime grave. Reiteração indicativa de periculosidade. Medida socioeducativa de internação. Cabimento. Recurso desprovido. Apelação criminal nº 348716-3, de Assis Chateaubriand, Rel. Des. João Kopytowski, ac. nº 20020 2ª Câm. Crim., j. 25/01/2007.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado á tentativa de furto. Inconformismo do Ministério Público com a decisão que extinguiu o processo por ter o adolescente completado 18 anos. Apelado que atinge 21 anos de idade. Perda de objeto. Extinção do procedimento instaurado. Extingue-se o procedimento quando o adolescente infrator completa 21 (vinte e um) anos, não subsistindo qualquer providência a lhe ser aplicada pela prática de ato infracional. Recurso de apelação nº 363.475-3, de Arapongas, Rel. Des. Noeval de Quadros, ac. nº 20009 2ª Câm. Crim., j. 25/01/2007

• Apelação criminal. Estatuto da Criança e do Adolescente. 1. ato infracional equivalente à tentativa de homicídio qualificado. Alegação de legítima defesa. Ausência dos requisitos de tal excludente. 2. Ato infracional equivalente ao crime de porte ilegal de arma. Circunstâncias do crime e depoimento do policial que fez a apreensão que conduzem à certeza de que o réu portava a arma. 3. pedido alternativo que busca aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida. Medida anteriormente aplicada e que, pela reincidência do menor em crimes considerados graves, mostrou-se ineficaz, sendo adequada a decisão que determinou a aplicação de medida socioeducativa de internação. Recurso não provido. Recurso de apelação nº 379688-7, de Toledo, Rel. Juiz Conv. Tito Campos de Paula, ac. nº 20017 2ª Câm. Crim., j. 25/01/2007.

• Recurso de apelação. ECA. Prática de ato infracional caracterizado como homicídio e porte de arma de fogo. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Autoria e materialidade provadas. Adolescente com situação social que indica ser adequada a medida adotada. Sentença mantida. Recurso de apelação nº 361.323-6, de Umuarama, Rel. Juiz Conv. Rui Portugal Bacellar Filho, ac. nº 20018 2ª Câm. Crim., j. 24/01/2006.

• Recurso de apelação. ECA Prática de ato infracional caracterizado como furto qualificado. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Autoria e materialidade comprovadas. Adequação da medida adotada. Provimento negado. Recurso de apelação nº 347.920-3, de Colorado, Rel. Juiz Conv. Rui Portugal Bacellar Filho, ac. nº 20019 2ª Câm. Crim., j. 24/01/2007.

• Apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Atos infracionais equivalentes a furto qualificado, ocultação de armas e fornecimento delas a adolescente. Suposto exaurimento do furto. Inocorrência. Princípio da consunção. Critérios para sua aferição e aplicação. Pertinência da medida sócio-educativa aplicada na sentença. Recurso não provido. Concessão, contudo, de ordem de habeas corpus de ofício, para substituir a semiliberdade por liberdade assistida em face de relatório técnico posterior à sentença. 1. Para se aplicar o princípio da consunção, é necessário aferir se os ilícitos penais (ou, no caso, os atos infracionais) são interdependentes ou autônomos, se ocorreram no mesmo contexto fático ou não, se as condutas praticadas pelo agente são distintas ou não, se algum deles serviu como meio de preparação ou de execução de outro delito mais grave. Enfim, deve-se verificar se as condutas são autônomas e resultantes de dolos diversos, ou não. 2. Ao eleger a medida sócio-educativa, deve o magistrado aferir as condições pessoais do adolescente e assim verificar a necessidade de imposição de medida mais gravosa do que a liberdade assistida e a prestação de serviços, sempre visando à obtenção do efeito pedagógico esperado. Hipótese em que se impunha a aplicação da semiliberdade a fim de que o adolescente tivesse a real noção da gravidade do ato cometido, bem como de sua responsabilidade. Recurso de apelação nº 376.242-9, de Piraquara, Rel. Juiz Conv. Lílian Romero, ac. nº 20140 2ª Câm. Crim., j. 15/02/2007.

• Apelação criminal. ECA. Ato infracional subsumido a homicídio. Materialidade e autoria. Comprovação. Medida sócio-educativa de internação. Necessidade. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 366654-6, de Toledo, Rel. Des. João Kopytowski, ac. nº 7264 2ª Câm. Crim., j. 23/11/2006.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Medida sócio-educativa de semi-liberdade. Prática de ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado com emprego de arma em concurso de pessoas. Recurso desprovido. A internação é medida extrema que somente deve ser aplicada após frustradas todas as demais. Assim, sempre que seja possível evitar a sua aplicação, deve o magistrado optar por outra medida sócio-educativa. Recurso de apelação nº 346.813-9, de Londrina, Rel. Des. Waldomiro Namur, ac. nº 7264 2ª Câm. Crim., j. 19/10/2006.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Ausência do laudo definitivo de exame toxicológico. Materialidade delitiva não comprovada. Recurso exclusivo do adolescente. Impossibilidade do reconhecimento da nulidade, no caso concreto, com a conseqüente baixa para retomada da instrução probatória. Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal. Sentença que julgara procedente a representação reformada. Recurso conhecido e provido. 1. O laudo toxicológico definitivo é prova técnica indispensável para sustentar eventual condenação por crime de tráfico ou, no caso, da procedência da representação oferecida contra adolescente porque não há outro meio hábil para comprovar a natureza entorpecente da substância apreendida. 2. Ausente o laudo toxicológico definitivo por ocasião da prolação da sentença, é imperioso que o Juiz a quo, por dever de ofício, converta o julgamento em diligência e o requisite, especialmente quando houver fortes indícios da prática do delito, como o próprio laudo preliminar e a confissão do acusado. Impossibilidade, todavia, de se reconhecer a nulidade face o disposto na Súmula 160 do STF ("É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício"). Apelação criminal nº 343.310-1, de Londrina, Rel. Juíza Conv. Lílian Romero, ac. nº 19734 2ª Câm. Crim., j. 26/10/2006.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado ao de furto qualificado (CP art. 155, § 4º, incisos I, II e IV c/c art.69). Inconformismo do Ministério Público com a decisão que extinguiu o processo por ter o adolescente completado 18 anos. Recurso provido. É possível a aplicação de quaisquer das medidas sócio-educativas previstas no art. 122 do ECA, ainda que o adolescente tenha adquirido a maioridade penal ou civil no curso da ação de apuração de ato infracional. Recurso de apelação nº 375.118-4, de Arapongas, Rel. Des. Waldomiro Namur, ac. nº 20049 2ª Câm. Crim., j. 18/01/2007.

• Apelação criminal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equivalente a homicídio e tentativa de homicídio. Autoria e materialidade comprovadas. Medida sócio-educativa de internação. Ato infracional praticado com violência e grave ameaça. Recurso desprovido. A medida sócio-educativa de internação depende da natureza do ato que, por si só, autoriza a internação por prazo indeterminado (ECA, art. 122, I) e, uma vez verificada a gravidade do ato infracional praticado, que no presente caso corresponde à prática de homicídio e de tentativa de homicídio, a medida sócio-educativa de internação se impõe, já que houve grave ameaça e violência à pessoa, devendo ser mantida a internação. Recurso de apelação nº 369.680-8, de Foz do Iguaçu, Rel. Des. Waldomiro Namur, ac. nº 20048 2ª Câm. Crim., j. 18/01/2007.

• Apelação criminal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Atos infracionais equiparados a roubo qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Reconhecimento do réu pela vítima. Nulidade afastada. Certeza da autoria e da materialidade. Recurso desprovido. 1. O reconhecimento do infrator operado de maneira firme e inequívoca pela vítima, no crime de roubo, constitui prova robusta e suficiente para a confirmação do decreto prisional. 2. A confissão do menor infrator, aliada aos depoimentos das testemunhas, bem como aos laudos de apreensão e exame da arma de fogo tornam inquestionáveis a materialidade e autoria delitivas. Recurso de apelação nº 379315-9, de Foz do Iguaçu, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, ac. nº 20022 2ª Câm. Crim., j. 25/01/2007.

• Apelação. ECA. Ato infracional caracterizado como roubo qualificado. Medida sócio-educativa de internação. Alegação de nulidade processual por ofensa ao princípio da ampla defesa. Matéria de mérito. Rejeição. Prova de autoria e materialidade. Confissão e declarações extrajudiciais coerentes com os demais elementos probatórios obtidos sob o crivo do contraditório. Internação adequada em face das circunstâncias do caso concreto. Negativa de provimento. Recurso de apelação nº 348.710-1, de Foz do Iguaçu, Rel. Juiz Conv. Rui Portugal Bacellar Filho, ac. nº 20046 2ª Câm. Crim., j. 24/01/2006.

• Apelação criminal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado a roubo qualificado. Concurso de agentes e uso de arma de fogo. Passagens anteriores pelo juízo da infância e juventude. Internação. Medida adequada. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 388.376-1, de Foz do Iguaçu, ac. nº 20068 2ª Câm. Crim., j. 1º/02/2007.

• Apelação criminal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Tentativa de estupro. Violência presumida. Aplicação de medida socioeducativa. Prestação de serviços à comunidade. Apelo do menor pedindo absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VI, do CPP. Conjunto probatório frágil e lacunoso. Depoimento da vítima menor contraditório às demais provas dos autos. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso provido. Recurso de apelação nº 358.568-0, de Assaí, Rel. Des. Miguel Kfouri neto, ac. nº 19628 2ª Câm. Crim., j. 09/11/2006.

• Recurso de apelação. ECA. Ato infracional equiparado a furto qualificado (art. 103 da lei 8069/90 c.c art. 155, § 4º, inciso IV do Código Penal). 1. Coisa abandonada. Inocorrência. A existência e autoria do crime restam incontroversas diante da intenção confessa dos adolescentes de subtrair a telha em terreno alheio com o intuito de vendê-la. 2. princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Os princípios do direito penal não são automaticamente aplicáveis ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Medida de prestação de serviços á comunidade adequada à finalidade pedagógica pretendida. A advertência é medida que se aplica apenas quando os adolescentes não têm histórico que justifique a aplicação de medida mais gravosa e quando o ato infracional for considerado leve, pela natureza e conseqüências. Recurso não provido. Recurso de apelação nº 341.123-0, de Cambará, Rel. Des. Noeval de Quadros, ac. nº 19358 2ª Câm. Crim., j. 14/09/2006.

• Apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Atos infracionais equiparados a roubo e tentativas de homicídio. Art. 103 da Lei 8069/90 c.c art. 157, § 2º, incisos I e II e art. 121, § 2º, inciso V, c.c art.. 69 do CP. 1. Nulidade da sentença. Inocorrência A sentença que explicita, ainda que de forma sucinta, que a medida de internação se faz necessária principalmente para interferir no processo de desenvolvimento do jovem, para o fim de obter melhor compreensão da realidade e efetiva integração social não incorre no vício de nulidade, por falta de fundamentação.2. Defesa que postula medida sócio-educativa mais branda. O princípio do livre convencimento motivado do magistrado tem prevalência ante a necessidade de se obter efetivamente o objetivo pedagógico pretendido com a aplicação da medida de internação. 3. Internação. Art. 122, inc. I do ECA. Medida sócio-educativa que se revela mais adequada para proporcionar a reeducação, em razão do fato de que as condutas infracionais forma praticadas com grave ameaça e violência, além das evidências de o adolescente ter uma personalidade difícil, precisando de algum tempo de reflexão para melhorar a sua noção de desvalor de conduta. Recurso não-provido. Recurso de apelação nº 358.526-2, de Umuarama, Rel. Des. Noeval de Quadros, ac. nº 19444 2ª Câm. Crim., j. 28/09/2006.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Homicídio (art. 121, caput, do CP). Autoria comprovada. Aplicação de medida sócio-educativa de internação, cumulada com tratamento contra alcoolismo. Insurgência. Negativa de autoria. Impossibilidade. Medida sócio-educativa adequada. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 346.924-7, de Curitiba, Rel. Des. Waldomiro Namur, ac. nº 19487 2ª Câm. Crim., j. 05/10/2006.

• Apelação criminal. Eca. Ato infracional subsumido ao roubo majorado por emprego de arma e concurso de agentes. Materialidade e autoria. Comprovação. Medida sócio-educativa de internação. Substituição por liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido. A gravidade do ato infracional, por si só, não induz a aplicação de internação se as circunstâncias do caso e a análise técnica de equipe qualificada recomendam a suficiência da aplicação de medida mais branda. Apelação criminal nº 361.775-0, de Curitiba, Rel. Des. João Kopytowski, ac. nº 19486 2ª Câm. Crim., j. 28/09/2006.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional correspondente ao delito de tentativa de furto qualificado. Autoria e materialidade comprovadas. Medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade mantida. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 355.564-0, de Guaíra, Rel. Des. Waldomiro Namur, ac. nº 19484 2ª Câm. Crim., j. 05/10/2006.

• Apelação criminal. ECA. Ato infracional subsumido ao porte ilegal de armas de fogo e munições. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão dos adolescentes corroborada pela prova testemunhal. Medida sócio-educativa de internação adequada. Mantença. Recursos desprovidos. A reiteração na prática de atos infracionais e o descumprimento de medidas sócio-educativas anteriores, autorizam o internamento dos adolescentes. Apelação criminal nº 363.915-2, de Cascavel, ac. nº 19862 2ª Câm. Crim., j. 07/12/2006.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Medida sócio-educativa de internação. Adequação. Prática de ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado por emprego de arma em concurso de pessoas. Recurso desprovido. Medidas sócio-educativas de semi-liberdade que não produziram nenhum resultado positivo sobre o comportamento do adolescente, de modo que, após ser beneficiado com aplicação de tal medida, evadiu-se e veio a praticar novas infrações correspondentes ao crime de roubo qualificado por emprego de arma. Face o absoluto insucesso das medidas anteriormente aplicadas em meio aberto, outra alternativa não há, senão a de aplicação de medida sócio-educativa de internação. Recurso de apelação nº 341.422-8, de Curitiba, Rel. Des. Waldomiro Namur, ac. nº 19412 2ª Câm. Crim., j. 14/06/2006.

• Apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado a roubo qualificado. Art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Manutenção da medida sócio-educativa imposta. Recurso não provido. Afigura-se adequada a aplicação de medida sócio-educativa de internação, ante a reiteração de ato infracional grave, sobretudo se as condições pessoais do adolescente revelam a necessidade de adoção desta medida extrema. Recurso de apelação nº 353.502-2, de Foz do Iguaçu, Rel. Des. Noeval de Quadros, ac. nº 19615 2ª Câm. Crim., j. 14/03/2006.

• Apelação criminal. ECA. Ato infracional subsumido a homicídio qualificado por motivo fútil e furto. Materialidade e autoria comprovadas pelo depoimento de testemunha presencial e pelas declarações dos co-autores imputáveis. Medida sócio-educativa de internação. Necessidade. Recurso desprovido. Apelação criminal nº 364.809-3, de Antonina, Rel. Des. João Kopytowski, ac. nº 19616 2ª Câm. Crim., j. 26/10/2006.

• Roubo qualificado. Negativa de autoria. Alegação de que nada foi encontrado em seu poder. Ausência de prova por parte do apelante. Conjunto probatório apto a ensejar que houve a participação efetiva do representado no ato infracional. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 344.716-7, de Foz do Iguaçu, Rel. Juiz Conv. Tito Campos de Paula, ac. nº 19334 2ª Câm. Crim., j. 14/09/2006.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado a tentativa de furto simples (CP, art. 155, caput). Decisão que extingue o processo e determina o seu arquivamento. Adolescente com 17 anos de idade ao tempo da infração praticada. Irrelevância da superveniente maioridade penal e civil. Apelação provida. Se o apelado ainda não completou 21 anos de idade, é possível a aplicação de quaisquer das medidas sócio-educativas previstas no art. 122 do ECA, ainda que o adolescente tenha adquirido a maioridade penal ou civil no curso da ação de apuração de ato infracional. Recurso de apelação nº 348.885-3, de Arapongas, Rel. Des. Noeval de Quadros, ac nº 19395 2ª Câm. Crim., j. 14/09/2006.

• Apelação criminal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Infração equiparada a roubo (art. 157, § 2º, I e II do CP). Prática reiterada de atos infracionais. Decisão de internamento fundamentada nas circunstâncias que envolvem a infração e nas condições peculiares do adolescente. Medida adequada à ressocialização e reeducação do menor. Fixação de prazo máximo da internação. Desnecessidade (art. 121, § 2º, do ECA). Recurso desprovido. 1. Não padece de ilegalidade a decisão que, pela prática de atos infracionais cometidos mediante uso de arma de fogo, com grave ameaça às vítimas, aplica a medida extrema de internação, com vistas à reintegração social do adolescente. 2. A simples leitura do art. 121, § 2º, do ECA revela a desnecessidade de fixação de prazo para cumprimento da medida sócio-educativa de internação. Recurso de apelação nº 344.023-7, de Curitiba, ac. nº 19411 2ª Câm. Crim., j. 21/09/2006.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado à lesão corporal leve. Juízo de retratação. Art. 198, inc. VII do ECA. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Pedido de conversão do feito em diligência para baixa dos autos, para que se proceda nova fundamentação. Negado. Alegação de legítima defesa. Agressões recíprocas. Comprovação. Reconhecimento, pela própria vítima, de que ela investiu contra o representado, após provocação de terceiros. Lesões, ademais, de pequena monta. Recurso conhecido e provido. A certeza da autoria e da materialidade do ato infracional não conduz necessariamente á procedência da representação, especialmente em que hipótese em comprovadamente houve agressões recíprocas entre o representado e vítima, e não há elementos concretos que demonstrem que a iniciativa da agressão tenha partido daquele nem que tivesse agido imbuído de animus laedendi. Recurso de apelação nº 378.437-6, de São Miguel do Iguaçu, ac. nº 20202 2ª Câm. Crim., j. 15/02/2007.

• Apelação. Estatuto da Criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao latrocínio. Preliminar de intempestividade rejeitada. Medida sócio-educativa de liberdade assistida, cumulada com prestação de serviços à comunidade. Substituição por medida de internação. Honorários de defensor dativo. Exclusão de ofício. Recurso conhecido e provido. 1. O recurso de apelação interposto pelo Ministério Público após o recesso forense determinado pelo art. 1º da Resolução nº 20/2005 deste tribunal de Justiça não é intempestivo, na medida em que não se trata de ato processual urgente, indispensável á preservação de direitos. 2. Ao eleger a medida sócio-educativa, deve o magistrado aferir as condições pessoais do adolescente e assim verificar a necessidade de imposição de medida mais gravosa do que a liberdade assistida e a prestação de serviços, sempre visando á obtenção do efeito pedagógico esperado. 3. Incabível a fixação de honorários de defensor dativo, em ação penal. A remuneração de tal profissional deve ser fixada em ação cível, com a devida citação do devedor (no caso, o Estado do Paraná). Recurso de apelação nº 356.926-4, de Toledo, Rel. Juíza Convocada Lílian Romero, ac. nº 20203 2ª Câm. Crim., j. 15/02/2007.

• Apelação criminal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equivalente ao tráfico de substância entorpecente. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Reiteração na prática de atos infracionais graves não evidenciada. Recurso provido. Habeas corpus concedido de ofício para anular a decisão recorrida. A medida de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração na prática de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. O ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes não autoriza a imposição da medida sócio-educativa de internação (Precedentes do STJ). O cometimento de infrações que não são consideradas graves (furto) não autoriza a aplicação do inc. II, do art. 122 do ECA. Apelação crime nº 383.110-3, de Assis Chateaubriand, Rel. Des. Waldomiro Namur, ac. nº 20189 2ª Câm. Crim., j. 22/02/2207.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado a tentativa de furto simples (CP, art. 155, caput). Decisão que extingue o processo e determina o seu arquivamento. Adolescente com 17 anos de idade ao tempo da infração praticada. Irrelevância da superveniente maioridade penal e civil. Apelação provida. Se o apelado ainda não completou 21 anos de idade, é possível a aplicação de quaisquer das medidas sócio-educativas previstas no art. 122 do ECA, ainda que o adolescente tenha adquirido a maioridade penal ou civil no curso da ação de apuração de ato infracional. Recurso de apelação nº 348.885-3, de Arapongas, Rel. Des. Noeval de Quadros, ac. nº 19395 2ª Câm. Crim., j. 14/09/2006.

• Apelação criminal. ECA. Ato infracional subsumido ao atentado violento ao pudor. Materialidade e autoria. Comprovação. Medida sócio-educativa de liberdade assistida. Decisão justa. Mantença. Recurso desprovido. Apelação criminal nº 371.985-9, de Guaíra, ac. nº 20198 2ª Câm. Crim., j. 15/02/2007.

• Recurso de apelação. ECA. Prática de ato infracional correspondente ao crime de roubo qualificado. Comprovação da materialidade e da autoria. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Gravidade do ato infracional. Adequação da medida aplicada. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Recurso de apelação nº 347.323-4, de Foz do Iguaçu, Rel. Juiz Conv. Rui Portugal Bacellar Filho, ac. nº 20201 2ª Câm. Crim., j. 28/02/2007.

• Apelação criminal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Infração equiparada a roubo (art. 157, § I e II do CP). Prática reiterada de atos infracionais. Decisão de internamento fundamentada nas circunstâncias que envolvem a infração e nas condições peculiares do adolescente. Medida adequada à ressocialização e reeducação do menor. Fixação de prazo máximo da internação. Desnecessidade (art. 121, § 2º, do ECA). Recurso desprovido. 1. Não padece de ilegalidade a decisão que, pela prática de atos infracionais cometidos mediante uso de arma de fogo, com grave ameaça às vítimas, aplica a medida extrema de internação, com vistas á reintegração social do adolescente. 2. A simples leitura do art. 121, § 2º, do ECA, revela a desnecessidade de fixação de prazo para cumprimento da medida sócio-educativa de internação. Recurso de apelação nº 344.023-7, de Curitiba, Rel. Des. Waldomiro Namur, ac. nº 19411 2ª Câm. Crim., j. 21/09/2006.

• Apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Atos infracionais equiparados a roubo e tentativas de homicídio. Art. 103 da lei nº 8069/90 c.c art. 157, § 2º, incisos I e II e art. 121, § 2º, inciso V, c.c art. 69 do CP. 1. Nulidade da sentença. Inocorrência. A sentença que explicita, ainda que de forma sucinta, que a medida de internação se faz necessária principalmente para interferir no processo de desenvolvimento do jovem, para o fim de obter melhor compreensão da realidade e efetiva integração social não incorre no vício de nulidade, por falta de fundamentação. 2. Defesa que postula medida sócio-educativa mais branda. O princípio do livre convencimento motivado do magistrado tem prevalência ante a necessidade de se obter efetivamente o objetivo pedagógico pretendido com a aplicação da medida de internação. 3. Internação. Art. 122, inc. I do ECA. Medida sócio-educativa que se revela mais adequada para proporcionar a reeducação, em razão do fato de que as condutas infracionais forma praticadas com grave ameaça e violência, além das evidências de o adolescente ter uma personalidade difícil, precisando de algum tempo de reflexão para melhorar a sua noção de desvalor de conduta. Recurso de apelação nº 358.526-2, de Umuarama, Rel. Des. Noeval de Quadros, ac. nº 19444 2ª Câm. Crim., j. 28/09/2006.

• Apelação criminal. ECA. Ato infracional subsumido ao porte ilegal de armas de fogo e munições. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão dos adolescentes, corroborada pela prova testemunhal. Medida sócio-educativa de internação, adequada. Mantença. Recursos desprovidos. A reiteração na prática de atos infracionais e o descumprimento de medidas sócio-educativas anteriores, autorizam o internamento dos adolescentes. Apelação criminal nº 363915-2, de Cascavel, Rel. Des. João Kopytowski, ac. nº 19862 2ª Câm. Crim., j. 07/12/2006.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Atos infracionais equiparados a tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. 1. Existência de provas suficientes do tráfico. As circunstâncias em que se encontrava o adolescente no momento da apreensão, nas imediações de escola, de posse de substância entorpecente embalada de forma a facilitar a venda, aliadas ao fato de que a abordagem policial teve origem em denúncias anônimas de comércio de drogas no local, levam à conclusão insofismável da prática de ato infracional equivalente ao delito de tráfico. 2. Porte. Adolescente surpreendido, na mesma oportunidade, portando arma de fogo. 3. Manutenção da medida sócio-educativa imposta. Afigura-se adequada a aplicação de medida sócio-educativa de internação, ante a reiteração de ato infracional grave, sobretudo se as condições pessoais do adolescente revelam a necessidade de adoção desta medida extrema. Recurso não provido. Recurso de apelação nº 355.567-1, de Toledo, ac. nº 19690 2ª Câm. Crim., j. 09/11/2006.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado a roubo qualificado. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Recurso conhecido e não provido. 1. Existência de provas da autoria As declarações dos policiais, de que o adolescente confessou a infração e indicou o local onde foi ocultada a res furtiva aliadas ao reconhecimento seguro e coerente das vítimas, que afirmaram ter visto o rosto do apelante no momento da subtração, representa um conjunto probatório hábil da autoria do ato infracional. 2. Manutenção da medida sócio-educativa imposta. Afigura-se3 adequada a aplicação de medida sócio-educativa de internação, ante a prática de ato infracional grave, sobretudo se as condições pessoais do adolescente revelam a necessidade de adoção desta medida extrema. Recurso não provido. Recurso de apelação nº 344.634-0, de Foz do Iguaçu, Rel. Des. Noeval de Quadros, ac. nº 19687 2ª Câm. Crim., j. 09/11/2006.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Autoria e materialidade comprovadas. Descabida desclassificação para lesões corporais. Medida sócio-educativa de internação. Prática de ato infracional equiparado ao crime de tentativa de homicídio. Recurso desprovido. A medida sócio-educativa de internação depende da natureza do ato que, por si só, autoriza a internação por prazo indeterminado (ECA, art. 122, I) e, uma vez verificada a gravidade do ato infracional praticado, que no presente caso corresponde à prática de tentativa de homicídio, a medida sócio-educativa de internação se impõe, já que houve grave ameaça e violência à pessoa, devendo ser mantida a internação. Recurso de apelação nº 358.520-0, de Cascavel, Rel. Des. Waldomiro Namur, ac. nº 19675 2ª Câm. Crim., j. 26/10/2006.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado a atentado violento ao pudor. Aplicação de medida sócio-educativa de liberdade assistida. Negativa de autoria. Conjunto probatório hábil para a manutenção da medida imposta. Recurso não provido, com aplicação, de ofício, da medida protetiva de requisição de acompanhamento/tratamento psicológico (art. 101, inc. V, do ECA). 1. Ao lado de outros elementos probatórios existentes nos autos, a palavra da vítima, especialmente quando se trata de ato infracional praticado de forma clandestina, é prova suficiente para a procedência da representação, de vez que não se vislumbra interesse da vítima e de sua genitora em incriminar uma pessoa inocente. 2. Afigura-se adequada, no caso vertente, a aplicação de medida sócio-educativa de liberdade assistida, pelo prazo de um ano. Recurso de apelação nº 392.746-2, de Bela Vista do Paraíso, Rel. Des. Noeval de Quadros, ac. nº 20502 2ª Câm. Crim., j. 26/04/2007.

• Apelação.Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado à tentativa de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Alteração da medida sócio-educativa fixada na sentença. Recurso parcialmente provido. Afigura-se razoável a imposição de medida sócio-educativa de semiliberdade a dois dos adolescentes, de vez que a liberdade assistida já lhes foi aplicada várias vezes, e não surtiu o efeito pedagógico esperado. Recurso de apelação nº 378.948-4, de Londrina, Rel. Des. Noeval de Quadros, ac. nº 20504 2ª Câm. Crim., j. 26/04/2007.

• Apelação criminal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Representação oferecida pelo Ministério Público pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I e II do CP. Decisão que reconheceu o cometimento do delito encartado no art. 349 do CP. Ausência de prova cabal da autoria. Inaplicabilidade das medidas sócio-educativas aos adolescentes. Aplicação do princípio do "in dúbio pro réu". Recursos providos. Recurso de apelação nº 385.223-3, de Curitiba, Rel. Des. Waldomiro Namur, ac. nº 20490 2ª Câm. Crim., j. 19/04/2007.

• Apelação. ECA. Ato infracional equiparado a roubo qualificado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. Adolescente que acompanhado de imputável aborda condutora e passageira de veículo, rendendo-as mediante ameaça com arma de fogo. Confissão do adolescente quanto à prática infracional. Ausência de registros anteriores de cometimento de atos infracionais. Fato isolado na vida do adolescente que até então freqüentava a escola e trabalhava, além de ter sólidos vínculos familiares. Arrependimento demonstrado. Necessidade da medida sócio-educativa de internação não evidenciada. Princípio da excepcionalidade. Art. 122, § 2º do ECA. Recurso conhecido e provido. Apelação criminal nº 384.538-5, de Curitiba, Rel. Juíza Conv. Lílian Romero, ac. nº 20489 2ª Câm. Crim., j. 26/04/2007.

• Agravo de instrumento. ECA. Ausência de intimação do Ministério Público para apresentar contra-razões. Desnecessidade. Suprimento com a intervenção da Procuradoria de Justiça. Inexistência de prejuízo ou nulidade. Medida socioeducativa. Internamento. Pedido de transferência de unidade de socioeducação. Menor infrator primário e de bons antecedentes. Descabimento. Magistrado que atua nos limites de sua competência. Item 8.7.2.4 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Observância das peculiaridades do caso concreto para a determinação do local de cumprimento da medida. Recurso conhecido e desprovido. 1. "Ante a ausência de intimação do Ministério Público de 1º grau para pronunciamento, deve-se, desde já, destacar a desnecessidade de argüir possível nulidade, ante o entendimento jurisprudencial de que sua não intervenção pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça". 2. ("Itens 8.7.2.4 Código de Normas"). Para internamento na Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a solicitação será dirigida aos juízos da 1ª Vara da Infância e da Juventude, se constituir medida de proteção, ou da Vara de Adolescentes Infratores, se medida sócio-educativa". Agravo de instrumento nº 390.298-3, de Curitiba, Rel. Des. Waldomiro Namur, ac. nº 20484 2ª Câm. Crim., j. 19/04/2007.

• Recurso de apelação. ECA. Posse ilegal de arma de fogo. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Alegada ausência de fundamentação. Reiteração no cometimento de infrações graves não reconhecida. Nulidade da decisão. Inteligência do art. 122, II, do ECA. Recurso não provido. 1. É entendimento da doutrina e da jurisprudência, de que o fato de o adolescente possuir vários procedimentos instaurados contra si, todos em andamento, não constitui reiteração no cometimento de infrações graves, pois se autorizada interpretação diversa, nítida seria a violação ao princípio da presunção do estado de inocência, já que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, nos termos do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. 2. Inexistindo a reiteração legalmente reconhecida de infrações graves na conduta de menor infrator, falta "amparo no artigo 122 do ECA para a internação, devendo ser imposta à adolescente a medida sócio-educativa de liberdade assistida" (1ª C. Crim. acórdão 16879 Rel. Des. Gil Trotta Telles DJ 13/09/04). 3. Assim, não evidenciado nos autos a reiteração no cometimento de infrações graves a medida que se impõe é a nulidade da decisão que aplicou a medida sócio-educativa de internação, já que não presente a hipótese autorizadora do art. 122, II, da lei 8069/90, devendo outra medida ser aplicada em meio aberto, cessando assim, a privação do paciente. Recurso de apelação nº 368.295-5, de São José dos Pinhais, Rel. Des. Waldomiro Namur, ac. nº 19652 2ª Câm. Crim., j. 09/11/2006.

• Apelação Criminal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Prática de ato infracional (art. 157, § 2º, I e II do CP e artigo 12, da Lei nº 6368/76). Roubo qualificado e tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Adequação. Recurso desprovido. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do ato infracional, procede a representação, e, dada a gravidade da conduta e da situação do adolescente, é adequada a aplicação da medida de internação (art. 122, inc. I, do ECA). 2. Medidas anteriormente aplicadas que não surtiram o efeito desejado, e, por isso se torna imperiosa a aplicação de medida de internação, a qual poderá, de modo mais efetivo, reabilitar o adolescente e impedir sua crescente escalada de atos infracionais. Recurso de apelação nº 366.625-5, de Londrina, Rel. Des. Waldomiro Namur, ac. nº 19651 2ª Câm. Crim., j. 09/11/2006.

• Apelação criminal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equivalente ao tráfico de substância entorpecente. Reiteração na prática de atos infracionais. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Recurso desprovido. A reiteração na prática de atos infracionais e a prática de ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes autorizam a aplicação de medida sócio-educativa de internação. A única exigência legal em casos tais é a de que o ato infracional, em natureza, admita a medida de internação ou haja reiteração no cometimento (art. 122, inciso II, do ECA). Recurso de apelação nº 355.974-6, de Toledo, Rel. Des. Waldomiro Namur, ac. nº 19683 2ª Câm. Crim., j. 09/11/2006.

• Apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado a roubo. Reiteração em infração grave, da mesma natureza. Defesa que postula medida sócio-educativa mais branda. Ineficácia de medida de liberdade assistida anteriormente aplicada. Suporte familiar com muita deficiência. Internação indicada. Recurso não provido. 1. O princípio do livre convencimento motivado do magistrado tem prevalência sobre a opinião técnica, ante a necessidade de se obter efetivamente o objetivo pedagógico pretendido com a aplicação da medida de internação. 2. A internação é a medida sócio-educativa que se revela mais adequada para o apelante, a fim de proporcionar-lhe a reeducação, em razão de que a conduta infracional foi praticada com grave ameaça. Demais, outra medida anteriormente aplicada, em face de igual prática de ato infracional, resultou descumprida e a família, consoante estudo de caso, não tem tido a ascendência necessária para melhorar a noção de desvalor de conduta do adolescente. Recurso de apelação nº 352.836-9, Curitiba, Rel. Des. Noeval de Quadros, ac. nº 19741 2ª Câm. Crim., j. 23/11/2006.

• Agravo de instrumento. ECA. Ato infracional análogo ao delito de dirigir veículo automotor sem carteira de habilitação e em alta velocidade. Aplicação de medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade. Extinção em razão de ter completado 18 anos. Irrelevância. Prescrição da pretensão punitiva. Não configuração. Recurso não provido. Considera-se a idade do adolescente na data do fato, sendo irrelevante para o cumprimento da medida sócio-educativa ter o infrator atingido a maioridade. Agravo de instrumento nº 363.604-4, de São Miguel do Iguaçu, Rel. Des. Waldomiro Namur, ac. nº 20398 2ª Câm. Crim., j. 12/04/2007.

• Apelação criminal. ECA. Ato infracional subsumido ao roubo majorado por emprego de arma e concurso de agentes na forma tentada. Materialidade e autoria comprovadas. Medida sócio-educativa de internação, adequada. Mantença. Inclusão, de ofício, em programa de orientação e tratamento para dependentes químicos. Recurso desprovido. A reiteração na prática de atos infracionais, o descumprimento de medida sócio-educativa anterior e as condições pessoais do adolescente, autorizam seu internamento. Apelação criminal nº 381.425-1, de Foz do Iguaçu, Rel. Des. João Kopytowski, ac. nº 20407 2ª Câm. Crim., j. 12/04/2007.

• Apelação criminal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Representação oferecida pelo Ministério Público pela prática do ato infracional previsto no artigo 129, § 3º, CP. Desferimento de chutes contra a vítima, tendo-a levado ao óbito. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do menor no interrogatório policial. Prova testemunhal apta a corroborar a confissão. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 400.091-9, de Bela Vista do Paraíso, Rel. Juiz Conv. José Laurindo de Souza Netto, ac. nº 20409 2ª Câm. Crim., j. 12/04/2007.

• Apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado a roubo duplamente qualificado pelo emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. Negativa de autoria. Conjunto probatório hábil para a manutenção da medida sócio-educativa. Recurso não provido. As provas coligidas nos autos levam à conclusão insofismável da responsabilidade do representado pelo ato infracional. Algumas contradições entre as testemunhas arroladas na representação, mas que são pormenores, não comprometem a substância dos depoimentos, que são convergentes e taxativos. Recurso de apelação nº 347.299-3, de Curitiba, Rel. Des. Noeval de Quadros, ac. nº 19710 2ª Câm. Crim., j. 16/11/2006.

• Recurso de apelação. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de latrocínio tentado. Nulidade do interrogatório e atos posteriores. Inocorrência. Ausência de reconhecimento pessoal. Irrelevância. Participação de menor importância. Não configuração. Inconteste intenção de "matar" a vítima. Ausência de intimação acerca da sentença prolatada. Nulidade inexistente. Materialidade e autoria comprovadas. Medida sócio-educativa de internação coerentemente aplicada. Necessária conscientização do menor acerca de sua conduta. Sentença mantida. Recurso não provido. Recurso de apelação nº 361.355-8, de Nova Esperança, Rel. Des. Lídio J. R. de Macedo, ac. nº 20420 2ª Câm. Crim., j. 12/04/2007.

• Recurso de apelação. ECA. Ato infracional equiparado a homicídio qualificado. Nulidade. Inocorrência. Sentença fundamentada. Ilegalidade na apreensão dos menores. Vício sanado durante a audiência de instrução e julgamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas contundentes acerca da infração. Materialidade e autoria comprovadas. Homicídio praticado mediante dissimulação. Medida sócio-educativa de internação coerentemente determinada. Sentença mantida. Recurso não provido. Recurso de apelação nº 362.080-0, de Ibaiti, Rel. Des. Lídio J. R. de Macedo, ac. nº 20422 2ª Câm. Crim., j. 12/04/2007.

• Recurso de apelação. ECA. Ato infracional equiparado a roubo qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Inaplicabilidade do princípio do in dúbio pro reo Medida sócio-educativa de internação coerentemente determinada. Ato infracional praticado mediante grave ameaça. Impossibilidade de substituição para a medida sócio-educativa de liberdade assistida. Sentença mantida. Recurso não provido. I. "Coerentes as declarações das vítimas com o conjunto probatório, em oposição às do ofensor, flagrantemente inconsistentes; inexistentes relações pessoais entre as partes; analisada, ademais, a dinâmica do evento, tem-se por merecedora de fé a denúncia, nos termos em que formulada" (TJDF. Processo nº 2003.07.1021665.5.1ª Turma. Relator Desembargador Sérgio Rocha. Julgado em 27/10/2005). II. Praticou o adolescente ato infracional equiparado ao crime de roubo, que tem como elementar a "grave ameaça ou violência a pessoa", o que por si só, configura uma das hipóteses autorizadoras da medida sócio-educativa da internação (artigo 122 do ECA). III. "Com efeito, tratando-se de menor inimputável, que é sujeito de direitos e não é objeto de medidas judiciais, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, e é nesse contexto que se deve enxergar o efeito primordial das medidas sócio-educativas, mesmo que apresentem, eventualmente, características expiatórias, como efeito secundário, pois o indiscutível e indispensável caráter pedagógico é que justifica a aplicação dessas medidas, que se destinam essencialmente à recuperação, formação e reeducação do adolescente infrator, também considerado como pessoa em desenvolvimento (Lei nº 8069/90, art. 6º), sujeito à proteção integral (Lei nº 8069/90, art. 1º), por critério simplesmente etário (Lei nº 8069/90, art. 2º, caput). (HC 45868/SP. Quinta Turma. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. Julgado em 3/11/2005). IV. "Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a roubo qualificado. Desclassificação. Furto. Reexame de prova. Impossibilidade. Medida sócio-educativa de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Ordem denegada. O art. 122 da lei 8069/90 expressamente prevê a possibilidade de aplicação de tal medida aos atos infracionais cometidos mediante grave ameaça ou violência à pessoa (inc. I). (HC 50238/RJ. Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa. Sexta Turma. Julgado em 18/05/2006.) Recurso de apelação nº 351.187-7, de Rolândia, Rel. Des. Lídio J. R. de Macedo, ac. nº 19742 2ª Câm. Crim., j. 05/10/2006.

• Recurso de apelação (ECA). Ato infracional equiparado a homicídio duplamente qualificado. Adolescente. Co-autoria com imputável. Teoria do domínio do fato. Motivo torpe e recurso que dificulta a defesa da vítima. Qualificadoras que não podem ser afastadas. Medida de internação. Crime de extrema gravidade praticado com violência contra a pessoa. Finalidade ressocializadora. Adequação da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 391951-9, de Toledo, Rel. Dês. Miguel Kfouri Neto, ac. nº 20597 2ª Câm. Crim. j. 17/05/2007.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado ao crime do art. 12 da lei 6368/76. Internação provisória durante a instrução. Pedido de detratação. Impossibilidade. Aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida c/c com prestação de serviços à comunidade. Medidas autônomas. Caráter ressocializador observado. Recurso desprovido. "... as medidas sócio-educativas consistentes em Liberdade assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, mostram-se suficientes para a concretização de seu cunho ressocializador, além de proporcionar o desenvolvimento intelectual do adolescente, bem como a convivência com sua família". Recurso de apelação nº 390981-3, de Guaíra, Rel. Juiz Conv. José Laurindo de Souza Netto, ac. nº 20581 2ª Câm. Crim., j. 17/05/2007.

• Apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Atos infracionais equiparados a homicídio e tentativa de homicídio. Excesso em legítima defesa caracterizado. Recurso provido, em parte. 1. Esta plenamente configurado o excesso por parte dos adolescentes na repulsa à agressão que estavam por sofrer, tendo em vista que efetuaram vários disparos contra a vítima fatal. 2. Além disso, não restou comprovada a agressão iminente por parte do outro suposto agressor, que estava em fuga e contra o qual também foram desferidos tiros. 3. Afigura-se razoável a imposição a todos os adolescentes de medida sócio-educativa consistente em liberdade assistida, cumulada com medida protetiva de inclusão em programa oficial de tratamento a toxicômanos, em relação a dois deles. Recurso de apelação nº 386.340-3, de Londrina, Rel. Des. Noeval de Quadros, ac. nº 20587 2ª Câm. Crim., j. 17/05/2007.

• Apelação criminal. ECA. Ato infracional subsumido o furto qualificado. Ocorrência de semiliberdade. Recurso ministerial. Resistência ao cumprimento de medidas anteriores aplicadas. Gravidade. Internação. Impossibilidade. Laudo de estudo social favorável. Circunstâncias do caso específico a favor do adolescente. Medida mais branda adequadamente plicada pelo juízo a quo. Recurso não provido. 1) a gravidade do ato infracional, por si só, não induz á aplicação de internação se as circunstâncias do caso e a análise técnica de equipe qualificada recomendam a suficiência da aplicação de medida sócio-educativa mais branda. 2) A internação só poderá ser aplicada quando nenhuma outra se mostre adequada e suficiente aos fins a que se destinam as medidas sócio-educativas previstas no ECA. Recurso de apelação nº 391109-5, de Londrina, Rel. Des. João Kopytowski, ac. nº 20586 2ª Câm. Crim., j. 17/05/2007.

• Recurso de apelação. ECA. Ato infracional. Furtos. Nulidade da sentença suscitada pelo Ministério Público de segundo grau. Falta de fundamentação. Inocorrência. Medida de internação suficientemente motivada. Presença dos requisitos objetivos. Gravidade e reiteração Fatos comprovados. Procedência da representação mantida. Adolescente em liberdade há mais de dois anos. Restabelecimento da internação não recomendável. Substituição pela medida de liberdade assistida. Recurso parcialmente provido. Recurso de apelação nº 387.406-0, de São Miguel do Iguaçu, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, ac. nº 20598 2ª Câm. Crim., j. 17/05/2007.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Atos infracionais equiparados a seqüestro e roubo qualificado pelo resultado preterdoloso. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Recurso não provido. 1. A materialidade e a autoria dos atos infracionais imputados aos adolescentes restaram plenamente comprovadas nos autos. 2. Ademais, a suposta ausência de intenção de privar a liberdade da vítima não altera, no caso, a medida sócio-educativa aplicada, sobretudo se a gravidade do ato infracional, aliada ao histórico familiar e ao comportamento dos representados, indica a necessidade da manutenção da medida mais rigorosa. Recurso de apelação nº 384.971-0, de Londrina, Rel. Des. Noeval de Quadros, ac. nº 20584 2ª Câm. Crim., j. 17/05/2007.

• Conflito negativo de competência. Discussão sobre a competência para julgamento de processo de apuração de ato infracional. Aplicação do art. 147, § 1º, da Lei 8069/90. Conflito procedente. "Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção" (§ 1º, art. 147, do ECA). Conflito de Competência nº 404486-4, de Piraquara, Rel. Des. João Kopytowski, ac. nº 267 2ª Câm. Crim., j 19/04/2007.

• Recurso de apelação. ECA. Ato infracional. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impossibilidade de detração da medida sócio-educativa. Caráter ressocializador. Sentença mantida. Recurso não provido. I. A detração somente tem previsão no caso de, em tendo sido determinada a custódia provisória mediante a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, e, posteriormente, proferida a sentença condenatória, submetendo o menor à internação definitiva, desta será detraído o período em que esteve internado provisoriamente, porquanto, ambos internamentos privaram o infrator de sua liberdade. II. O fato de ter cumprido 34 (trinta e quatro) dias de internação provisória não obsta a aplicação das medidas sócio-educativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, porquanto, se tratam de medidas autônomas as quais deverão ser cumpridas na sua integralidade, conforme determinado pelo Juízo singular. Recurso de apelação nº 358.389-9, de Guaíra, Rel. Des. Lídio J. R. de Macedo, ac. nº 19764 2ª Câm. Crim., j. 30/11/2006.

• Recurso de apelação. ECA. Ato infracional. Tráfico ilícito de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Medida de internação. Inadmissibilidade. Situação do adolescente que não se inclui no rol taxativo do art. 122 do ECA. Substituição pela medida de liberdade assistida. Concessão de habeas corpus de ofício. Recurso parcialmente provido. A procedência da representação contra adolescente por ato infracional equivalente a tráfico de drogas, não obstante a gravidade do ato, não autoriza, por si só, a aplicação da medida extrema de internação, que depende, em regra, da ocorrência de alguma das situações relacionadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso de apelação nº 372.624-5, de Uraí, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, ac. nº 19750 2ª Câm. Crim., j. 23/11/2006.

• Apelação criminal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional subsumido ao art. 155, caput, do Código Penal. Autoria delitiva. Confissão judicial do adolescente em harmonia com os demais elementos probatórios. Sentença que julgou procedente a representação confirmada. Fixação das medidas sócio-educativas de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade. Consonância com a capacidade de cumprimento por parte do adolescente, as circunstâncias e a gravidade da infração, bem como a necessidade de ressocialização. Recurso a que se nega provimento. Apelação criminal nº 357.758-0, de Guaíra, Relª. Juíza Convocada Lílian Romero, ac. nº 19744 2ª Câm. Crim., j. 23/11/2006.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional subsumido ao art. 214c.c art. 14, II, do CP. Acusação isolada da vítima que, no entanto, logo após os pretensos fatos foi vista por colegas, em local público, em atitude amistosa com os seus pretensos algozes. Testemunhas de acusação, outrossim, que apresentam versões contraditórias e confusas entre si. Inexistência de prova da materialidade ou qualquer outro indício ou prova. Improcedência da representação mantida. Recurso conhecido e não provido. O comportamento normal e amistoso da vítima em face dos representados, em local público e seguro, momentos após a pretensa tentativa de abuso sexual mostra-se incompatível com a versão de que eles teriam sido seus algozes. Recurso de apelação nº 344.451-1, de Tibagi, Relª Juíza Conv. Lílian Romero, ac. nº 19783 2ª Câm. Crim. J.19/10/2006.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional correspondente a homicídio. Prova suficiente da materialidade e autoria. Alegação de legítima defesa. Não ocorrência. Ausência do requisito agressão atual ou iminente. Medida sócio-educativa de internação adequada ao caso. Apelação desprovida. a) Entende-se acobertado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, prevista no artigo 25 do Código Penal, quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele uma agressão injusta, que deve ser atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. B) "Estando a decisão judicial devidamente fundamentada, a aplicação de medida sócio-educativa de internação encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, inclusive com o emprego de arma de fogo, a teor do disposto no art. 122, inc. I, do ECA. Precedentes do STJ. 3. ordem denegada" (STJ HC 50225 5ª Turma Rel. Ministra Laurita Vaz DJ de 22.05.06, p. 227). Recurso de apelação nº 351.091-6, de Rolândia, Rel. Des. Rogério Kanayama, ac. nº 19755 2ª Câm. Crim., j. 29/11/2006.

• Apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado aos previstos nos arts. 12, 14 e 16, inciso IV, da lei nº 10.826/03. A intenção do agente é irrelevante para a configuração da infração, já que o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta, não exigindo nenhum resultado naturalístico para sua consumação. Validade do depoimento dos policiais. O depoimento prestado por policiais em juízo não pode ser desqualificado tão somente por emanar de agentes estatais incumbidos da repressão penal, especialmente quando harmônicos com os demais elementos trazidos aos autos. Internação já substituída por liberdade assistida. Recursos não-providos. Recurso de apelação nº 346.173-0, de Congonhinhas, Rel. Des. Noeval de Quadros, ac. nº 19752 2ª Câm. Crim., j. 23/11/2006.

• Recurso de apelação. ECA. Atos infracionais equiparados a roubo majorado.1. Preliminar. Juízo de retratação não fundamentado. Retorno à origem prejudicial ao interno. Princípio da prioridade absoluta. No caso, o retorno dos autos à origem pra fundamentar a manutenção da decisão seria apenas para atendimento ao preceito legal, o que na prática se revelaria extremamente prejudicial ao apelante. 2. prova da autoria. O reconhecimento da vítima, ao lado da confissão extrajudicial do adolescente, é prova suficiente para a procedência da representação, de vez que não se vislumbra interesse em incriminar uma pessoa inocente á custa da impunidade do real criminoso. 3. Internação. Medida sócio-educativa que se revela mais adequada para proporcionar a reeducação e reflexão sobre o desvalor da conduta do adolescente, em razão da reiteração de ato infracional praticado com grave ameaça e violência, além de notícia de descumprimento de medida em meio aberto anteriormente imposta. Recurso não provido. Recurso de apelação nº 369.710-1, de Foz do Iguaçu, Rel. Des. Noeval de Quadros, ac. nº 19751 2ª Câm. Crim., j. 23/11/2006.

• ECA. Recurso de apelação. Atos infracionais equiparados a roubo qualificado ela morte e ocultação de cadáver. Internação. Ato infracional cometido mediante grave violência à pessoa (art. 122, I, ECA). Recurso não-provido. Afigura-se adequada a internação, no caso concreto, por terem sido as condutas infracionais praticadas com violência à pessoa, e pelas necessidades sócio-pedagógicas dos adolescentes, que demonstraram precisar de algum tempo de reflexão para melhorar a noção de desvalor de conduta. Recurso de apelação nº 356.474-5, de Curitiba, Rel. Des. Noeval de Quadros, ac. nº 19747 2ª Câm. Crim., j. 23/11/2006.

• ECA. Ato infracional equiparado a homicídio (art. 103 da Lei 8069/90 c.c art. 121, caput, do Código penal). 1. Negativa de autoria. Confissão do representado. Alegada coação afastada. A alegação de que o representado foi coagido pelo verdadeiro autor dos disparos a assumir a culpa em juízo deve ser provada, sobretudo quando a confissão é obtida na presença do representante legal e do defensor do adolescente infrator. 2. Internação. Recuperação do adolescente não verificada. A internação se afigura medida pertinente, já que o representado é dado desde cedo à prática de atos infracionais de gravidade e, mesmo tendo sido anteriormente internado, voltou a delinqüir. Recurso não provido. Recurso de apelação nº 348.098-0, de Umuarama, Rel. Des. Noeval de Quadros, ac. nº 19743 2ª Câm. Crim., j. 28/09/2006.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado a tentativa de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, incisos I e IV). Inconformismo do Ministério Público com a decisão que extinguiu o processo por ter o adolescente completado 18 anos. Apelado que atinge 21 anos de idade após a sentença e interpôs recurso de apelação. Perda de objeto. Extinção do procedimento instaurado. Apelado que atinge a maioridade civil e penal (18 anos). Extinção do processo instaurado "ex vi" do parágrafo único do artigo 2º do ECA. Recurso desprovido. A medida sócio-educativa só pode ser aplicada excepcionalmente ao maior de 18 anos nas hipóteses de internação ou semiliberdade (art. 2º, § único, art. 120, § 2º e art. 121, § 5º do ECA). Recurso de apelação nº 361.348-3, de Arapongas, Rel. Des. Waldomiro Namur, ac. nº 19748 2ª Câm. Crim., j. 28/09/2006.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelação. Ato infracional equiparado a homicídio qualificado pelo meio cruel. Autoria e materialidade incontroversas. Sentença que aplica medida sócio-educativa de internação, que deve ser aplicado de acordo com a reeducação e ressocialização do adolescente internado, em consonância com os princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Necessidade de acompanhamento técnico especializado constante, a fim de aferir a resposta do adolescente à medida aplicada. Inexistência de instituição capacitada na mesma comarca. Aplicação que se impõe na comarca mais próxima, onde haja vagas disponíveis. Recurso conhecido e não provido. 1. A medida sócio-educativa de internação rege-se pelos princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento do adolescente infrator. 2. Por isso, é inviável a fixação prévia do prazo de aplicação da medida sócio-educativa de internação. A duração dela dependerá da resposta dada pelo adolescente. Os resultados na sua reeducação e ressocialização deverão ser avaliados periodicamente por equipe interdisciplinar devidamente capacitada para tal fim, e suas conclusões submetidas à análise judicial. Apelação criminal nº 341.050-2, de Ponta Grossa, ac. nº 19745 2ª Câm. Crim., j. 23/11/2006.

• Apelação criminal. Estatuto da Criança e do adolescente. Prática de ato infracional equivalente ao artigo 163 e 331 do CP e art. 42, I e 65 da lei de contravenções penais. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação da medida sócio-educativa de internação. Medida sócio-educativa adequada. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 386.553-0, de Curitiba, Rel. Des. Waldomiro Namur, ac. nº 20224 2ª Câm. Crim., j. 01/03/2007.

• Apelação criminal. ECA. Ato infracional subsumido ao roubo majorado por emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. Materialidade e autoria incontroversas. Medida sócio-educativa de internação. Substituição por liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Recursos providos. A gravidade do ato infracional, por si só, não induz à aplicação de internação se as circunstâncias do caso, os antecedentes dos adolescentes e a análise técnica de equipe qualificada recomendam a suficiência da aplicação de medida mais branda. Apelação criminal nº 379.916-6, de Curitiba, Rel. Des. João Kopytowski, ac. nº 20229 2ª Câm. Crim., j. 15/03/2006.

• Apelação criminal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Atos infracionais equiparados a roubo qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Certeza da autoria quanto ao roubo. Reconhecimento do réu pela vítima. Progressão de medida sócio-educativa. Internação para liberdade assistida. Perda do objeto. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. Recurso de apelação nº 368.634-2, de Foz do Iguaçu, ac. nº 20231 2ª Câm. Crim., j. 15/03/2007.

• Apelação criminal. ECA. Ato infracional subsumido ao porte ilegal de arma de uso permitido. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de laudo pericial original comprovando a eficácia da arma. Irrelevância. Certeza de sua prestabilidade. Recurso desprovido. Apelação criminal nº 368.596-7, de São Miguel do Iguaçu, Rel. Des. João Kopytowski, ac. nº 19736 2ª Câm. Crim., j. 23/11/2006.

• Apelação criminal. ECA. Ato infracional subsumido a homicídio. Materialidade e autoria. Comprovação. Medida sócio-educativa de internação. Necessidade. Recurso desprovido. Apelação criminal nº 366654-6, de Toledo, Rel. Des. João Kopytowski, ac. nº 19737 2ª Câm. Crim., j. 23/11/2006.

• Recurso de apelação (ECA). Ato infracional equiparado a porte ilegal de arma de fogo. Busca e apreensão realizada por autoridade competente e na presença dos genitores. Nulidade afastada. Nomeação de curador especial em audiência. Dispensa ante a presença de defensor constituído. Ausência de prejuízo ao menor. Sentença mantida. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 391.630-5, de Palmas, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, ac. nº 20217 2ª Câm. Crim., j. 15/03/2007.

• Recurso de apelação. ECA. Ato infracional equiparado a tentativa de furto qualificado. Decisão que extingue o procedimento por ter o adolescente tingido a maioridade. Apelado com 21 anos completos. Perda do objeto. Extinção do procedimento instaurado. Atingido o limite etário estabelecido como parâmetro máximo de aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente, incabível a incidência das regras referentes à aplicação e execução das medidas sócio-educativas contidas na legislação especial, circunstância que inviabiliza, por completo, o início do cumprimento de qualquer medida eventualmente cominada. Recurso de apelação nº 375.403-8, de Arapongas, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, ac. nº 20216 2ª Câm. Crim., j. 15/03/2007.

• Recurso de apelação. ECA. Prática de atos infracionais caracterizados como furto e roubo. Dupla qualificadora do roubo. Emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Autoria e materialidade comprovadas. Medida sócio-educativa de internação. Adolescentes com situação social que indica adequação da medida adotada. Sentença mantida. Recurso de apelação nº 343.989-6, de Londrina, ac. nº 20200 2ª Câm. Crim., j. 28/02/2007.

• Recurso de apelação do ECA. Prática de ato infracional caracterizado como ameaça e furto. Aplicação da medida sócio-educativa de internação. Autoria e materialidade comprovadas. Adolescentes com situação social que indica a adequação da medida adotada. Sentença mantida. Recurso de apelação nº 355.966-4, de Toledo, Rel. Juiz Conv. Rui Portugal Bacellar Filho, ac. nº 20199 2ª Câm. Crim., j. 28/02/2007.

• Apelação criminal. ECA. Ato infracional subsumido a roubo qualificado. Materialidade e autoria. Comprovação. Medida sócio-educativa de internação. Necessidade. Recurso desprovido. Apelação criminal nº 385.186-5, de Foz do Iguaçu, Rel. Des. João Kopytowski, ac. nº 20215 2ª Câm. Crim., j. 15/03/2006.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Ausência do laudo definitivo de exame toxicológico. Materialidade delitiva não comprovada. Recurso exclusivo do adolescente. Impossibilidade do reconhecimento da nulidade, no caso concreto, com a conseqüente baixa para retomada da instrução probatória. Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal. Sentença que julgara procedente a representação reformada. Recurso conhecido e provido. 1. O laudo toxicológico definitivo é prova técnica indispensável para sustentar eventual condenação por crime de tráfico- ou, no caso, da procedência da representação oferecida contra adolescente porque não há outro meio hábil para comprovar a natureza entorpecente da substância apreendida. 2. Ausente o laudo toxicológico definitivo por ocasião da prolação da sentença, é imperioso que o Juiz a quo, por dever de ofício, converta o julgamento em diligência e o requisite, especialmente quando houver fortes indícios da prática do delito, como o próprio laudo preliminar e a confissão do acusado. Impossibilidade, todavia, de se reconhecer a nulidade face o disposto na Súmula 160 do STF ("É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício"). Apelação criminal nº 343.310-1, de Londrina, Rel. Juíza Conv. Lílian Romero, ac. nº 19734 2ª Câm. Crim., j. 26/10/2006.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Medida sócio-educativa de semi-liberdade. Prática de ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado com emprego de arma em concurso de pessoas. Recurso desprovido. A internação é medida extrema que somente deve ser aplicada após frustradas todas as demais. Assim, sempre que seja possível evitar a sua aplicação, deve o magistrado optar por outra medida sócio-educativa. Recurso de apelação nº 346.813-9, de Londrina, Rel. Des. Waldomiro Namur, ac. nº 19735 2ª Câm. Crim., j. 19/10/2006.

• Apelação criminal. Ato infracional equiparado ao homicídio qualificado. Autoria conjunta de cinco adolescentes. Sentença que reconheceu participação de apenas dois menores. Conjunto probatório que remete à participação inequívoca de três adolescentes. Inaplicabilidade de medida sócio-educativa para quem não participou do ato infracional. Aplicação de medida de internação para dois menores e aplicação de medida de liberdade assistida para o terceiro. Recurso parcialmente provido. Recurso de apelação nº 383.762-7, de Arapongas, Rel. Juiz Conv. José Laurindo de Souza Netto, ac. nº 20702 2ª Câm. Crim., j. 31/05/2007.

• Apelação criminal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equivalente ao roubo qualificado. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Inexistência de rigor na individualização da pena dos infratores. Ausência de pena privativa de liberdade. Desclassificação do roubo para a forma tentada. Impossibilidade. Posse ainda que momentânea da "res furtiva" configura a consumação. Sentença mantida. Internação. Medida recomendada. Recurso desprovido. 1."Não se aplica ao ECA o total rigor da regra de individualização da pena prevista no art. 59 do CP". 2."A jurisprudência desta Corte, bem como a do Supremo Tribunal Federal, firmaram a orientação no sentido de que se considera consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no momento em que, cessada a clandestinidade ou violência, o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda que por curto espaço de tempo, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, incluindo-se, portanto, as hipóteses em que é possível a retomada do bem por meio de perseguição imediata."(REsp 665.363/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 07.11.2006, DJ 27.11.2006 p. 311). 3. Constatada a prática de ato infracional análogo ao roubo qualificado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, a medida sócio-educativa de internação se amolda ao art. 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso de apelação nº 391602-1, de São Miguel do Iguaçu, Rel. Juiz Conv. José Laurindo de Souza Netto, ac. nº 20698 2ª Câm. Crim., j. 31/05/2007.

• Apelação criminal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional. Porte ilegal de arma de fogo. Passagens anteriores pelo juízo da infância e da juventude. Mau comportamento no estabelecimento educacional Descumprimento de medidas em meio aberto aplicadas anteriormente. Internação. Necessidade. Recurso desprovido. Ainda que a infração não tenha sido cometida com violência e grave ameaça à pessoa, quando o menor possui passagens anteriores pelo Juízo da Infância e da Juventude, descumpriu medidas em meio aberto anteriormente aplicadas e revela mau comportamento no estabelecimento educacional, necessária sua internação como meio de se alcançar os objetivos sócio-educativos pretendidos pela legislação menorista. Recurso de apelação nº 391.140-6, de Foz do Iguaçu, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, ac. nº 20354 2ª Câm. Crim., j. 29/03/2007.

• Apelação criminal. ECA. Ato infracional subsumido a homicídio tentado e porte ilegal de arma de fogo. Ato praticado em escola pública, em curso de informática ministrado para menores infratores. Autoria e materialidade comprovadas. Legítima defesa não caracterizada. Intenção de matar. Ato grave e descumprimento de medidas anteriores em meio aberto. Internação imprescindível. Mantença. Recursos desprovidos. Apelação criminal nº 384.270-8, de Paranavaí, Rel. Des. João Kopytowski, ac. nº 20347 2ª Câm. Crim., j. 29/03/2007.

• Apelação criminal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado a roubo duplamente qualificado. Alegação de insuficiência de provas da autoria. Palavra da vítima e depoimento da autoridade policial que atendeu a ocorrência. Relevância. Descrição clara do evento. Identificação, com certeza, dos envolvidos. Depoimentos que não revelam outro interesse, senão o de apontar os verdadeiros culpados. Sentença mantida. Recurso desprovido. Apelação criminal nº 402255-1, de Foz do Iguaçu, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, ac. nº 20691 2ª Câm. Crim., j. 31/05/2007.

• Apelação criminal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional. Atentado violento ao pudor. Negativa de autoria. Insubsistência, diante da prova produzida. Medida de internação. Estudo social demonstrando a necessidade da medida. Presença dos requisitos subjetivos e objetivos. Sentença mantida. Recurso desprovido. I A negativa da autoria em Juízo é indigna de crédito quando dissonante dos demais elementos de prova produzidos nos autos, especialmente quando o próprio adolescente confessou a prática do ato infracional na Delegacia de Polícia e perante o representante do Ministério Público. II Constatada a prática de ato infracional equiparado ao crime de atentado violento ao pudor, a aplicação da medida sócio-educativa de internação amolda-se ao art. 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente quando se considera que a existência de ambiente familiar desestruturado dificulta a eficácia de qualquer medida sócio-educativa em meio aberto. Recurso de apelação nº 420.204-2, de Cascavel, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, ac. nº 21169 2ª Câm. Crim., j. 09/08/2007.

• Apelação Criminal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Atos infracionais equiparados à tentativa de homicídio e porte ilegal de arma de fogo. Progressão da medida sócio-educativa após a apresentação das razões recursais. Insurgência que se restringe à negativa de autoria. Ausência de prejuízo à análise do mérito do recurso. Alegação de que o adolescente foi incriminado falsamente por guardas municipais. Versão que não encontra suporte nos demais elementos de prova produzidos nos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido.Apelação criminal nº 385256-2, de Foz do Iguaçu, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, ac. nº 20355 2ª Câm. Crim., j. 29/03/2007.

• Apelação criminal. ECA. Ato infracional subsumido ao narcotráfico e porte ilegal de munição. Meterialidade e autoria comprovadas. Medida sócio-educativa de internação. Não cabimento. Substituição por liberdade assistida e inclusão em programa oficial de tratamento de drogadição. Recurso parcialmente provido. A internação só cabe quando o ato infracional for praticado mediante grave ameaça ou violência, ou reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado de medidas sócio-educativas anteriores. Apelação criminal nº 372346-6, de Apucarana, Rel. Des. João Kopytowski, ac. nº 20379 2ª Câm. Crim., j. 29/03/2007.

• Apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Prática de ato infracional correspondente ao crime de roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes, por três vezes. Pretensão de mitigação da medida sócio-educativa aplicada, sob a alegação de participação de menor importância dos adolescentes nos assaltos. Conjunto probatório que demonstra, ao contrário, a participação ativa e efetiva do adolescente. Adequação, outrossim, da medida sócio-educativa de internação aplicada. Crimes cometidos com violência e grave ameaça. Conduta do adolescente que evidencia ausência de senso moral e limites. Necessidade sócio-pedagógica que não será atendida com a aplicação de medida em meio aberto. Sentença confirmada. Recurso conhecido e não provido. 1.A internação é a medida adequada a ser aplicada quando a conduta do adolescente amolda-se a alguma das hipóteses do art. 122 do ECA (no caso, em tela, a do inciso I: ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa), e quanto o seu modo de agir envolveu violência e denotou insensibilidade moral, ou seja, absoluta falta de valores. 2. A aplicação de medida em meio aberto, diante de quadros extremos, não tem efeito pedagógico no adolescente que necessita de orientação, da inserção de princípios éticos, de encaminhamento à escola e a cursos profissionalizantes, mas também de disciplina e imposição de limites (que o ambiente familiar, se existente, não lhe proporciona), além do afastamento do meio inadequado onde está atualmente inserido, junto a grupos de riscos afeitos a condutas ilícitas. Recurso de apelação nº 385.143-0, de Cruzeiro do Oeste, Relª. Juíza Conv. Lílian Romero, ac. nº 20371 2ª Câm. Crim., j. 15/03/2007.

• Recurso de apelação. ECA. Ato infracional. Tráfico ilícito de entorpecentes. Possibilidade de substituição da medida sócio-educativa de internação por outra menos gravosa. Inteligência do artigo 122 da lei 8069/90. Sentença reformada. Recurso provido com expedição da respectiva guia de desinternação. I. A medida sócio-educativa de Internação somente é admitida nos casos expressos no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo taxativo o seu rol, não dando azo a interpretações extensivas de seu dispositivo. II. "A medida de internação somente pode ser imposta nas hipóteses previstas no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e, não estando o ato infracional em análise elencado em tal rol, não há como aplicá-la, devendo ser substituída por prestação de serviços à comunidade. Dado parcial provimento ao apelo." (TJMG. Processo nº 1.0000.00.339217-2/000. Relatora JANE DA SILVA. Julgado em 02/09/2003). III. Trata-se de uma menor sem antecedentes criminais, tendo cometido ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, ou seja, sem violência ou grave ameaça. IV. "Com efeito, tratando-se de menor inimputável, que é sujeito de direitos e não é objeto de medidas judiciais, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, e é nesse contexto que se deve enxergar o efeito primordial das medidas sócio-educativas, mesmo que apresentem, eventualmente, características expiatórias, como efeito secundário, pois o indiscutível e indispensável caráter pedagógico é que justifica a aplicação dessas medidas, que se destinam essencialmente à recuepração, formação e reeducação do adolescente infrator, também considerado como pessoa em desenvolvimento (Lei nº 8.069/90, art. 6º), sujeito à proteção integral (Lei nº 8.069/90, art. 1º), por critério simplesmente etário (Lei nº 8.069/90, art. 2º, caput)." (STJ. HC 45868/SP. Quinta Turma. Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Julgado em 03/11/2005). Recurso de apelação nº 353.211-6, de Marechal Cândido Rondon, Rel. Des. Lídio J. R. de Macedo, ac. nº 20360 2ª Câm. Crim., j. 22/03/2007.

• Apelação criminal. ECA. Ato infracional subsumido ao roubo majorado por emprego de arma. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão. Medida de internação. Substituição por semiliberdade. Recurso parcialmente provido. 1) A gravidade do ato infracional, por si só, não induz à aplicação de internação se as circunstâncias do caso e a análise técnica de equipe qualificada recomendam a suficiência da aplicação de medida sócio-educativa mais branda. 2) A internação só poderá ser aplicada quando nenhuma outra se mostre adequada e suficiente aos fins a que se destinam as medidas sócio-educativas previstas no ECA. Recurso de apelação nº 375441-8, de São Miguel do Iguaçu, Rel. Dês. João Kopytowski, ac. nº 20381 2ª Câm. Crim., j. 29/03/2007.

• Apelação. ECA. Recurso que se volta contra a sentença que homologou remissão concedida pelo Ministério Público, cumulada com a aplicação de medida sócio-educativa de advertência. Ato que observou os arts. 126 a 128 do ECA. Falta de interesse processual do adolescente para se voltar contra a remissão. Não conhecimento do recurso neste aspecto. Conhecimento do pedido, na parte que se volta contra a aplicação da medida sócio-educativa. Necessidade de alegação e comprovação de fato novo que justifique a revisão. Inocorrência. Provas nos autos, outrossim, que comprovam a prática do ato infracional, sendo isolada a versão do apelante de que foi vítima de um "flagrante armado". Recurso conhecido em parte e na parte conhecido não provido". Recurso de apelação nº 392.936-6, de Curitiba, Rel. Juíza Conv. Lílian Romero, ac. nº 20372 2ª Câm. Crim., j. 15/03/2007.

• Apelação criminal. ECA. Ato infracional subsumido ao roubo majorado. Materialidade e autoria comprovadas. Arma de brinquedo. Qualificadora. Exclusão. Participação de menor importância. Inocorrência. Internação necessária. Mantença. Recurso parcialmente provido. 1) O emprego de arma de brinquedo não caracteriza a majorante do art. 157, § 2º, inciso I, do CP. 2) A divisão de tarefas na empreitada criminosa não descaracteriza a co-autoria. 3) A gravidade do ato, somada á fragilidade de valores morais e a prática de outros fatos semelhantes, autoriza a medida de internação. Recurso de apelação nº 406652-6, de Curitiba, Rel. Des. João Kopytowski, ac. nº 21373 2ª Câm. Crim., j. 30/08/2007.

• Recurso de apelação. Ato infracional equiparado a roubo duplamente qualificado. Informação do Juízo da Vara da Infância e da Juventude acerca da substituição da medida de internação por liberdade assistida. Análise recursal prejudicada. I. por já haver sido substituída a medida sócio-educativa de internação por medida mais branda, torna-se prejudicado o julgamento do presente recurso, em razão da falta de interesse de agir. Recurso de apelação nº 402.309-4, de Foz do Iguaçu, Rel. Des. Lídio J. R. de Macedo, ac. nº 21164 2ª Câm. Crim., j. 09/08/2007.

• ECA. Ato infracional reiteradamente praticado. Medida sócio-educativa de internação coerentemente aplicada. Necessária conscientização do menor acerca de sua conduta. Relatório técnico favorável a aplicação da medida sócio-educativa de semi-liberdade. Irrelevância. Princípio do livre convencimento do juiz. Ausência de vinculação ao laudo. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Decisão Mantida. Ordem denegada. I. Não obstante a conclusão dos profissionais do SAS, os quais sugerem a aplicação da medida sócio-educativa de Semi-liberdade, entendo que, o paciente ainda necessita de acompanhamento que lhe proporcione uma reflexão minuciosa acerca de suas atitudes delinqüentes, posto que efetivamente se o processo de ressocialização iniciou-se com certa relutância, mas agora vem procurando se adaptar, acertada é a manutenção da sua internação, quando justificados os motivos de forma coerente, bem como, concedido prazo para reavalização, ou seja, a decisão além de fundamentada, esta revestida dos requisitos essenciais que a validam. Habeas corpus nº 423.118-3, de Palmas, Rel. Des. Lídio J. R. de Macedo, ac. nº 21159 2ª Câm. Crim., j. 09/08/2007.

• Apelação criminal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado ao delito de furto qualificado. Autoria e materialidade demonstradas. Passagens anteriores pelo juízo da infância e da juventude. Ambiente familiar desestruturado. Internação. Medida adequada. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 408657-9, de Curitiba, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, ac. nº 21165 2ª Câm. Crim., j. 09/08/2007.

• Recurso de apelação. Ato infracional equiparado do crime de roubo qualificado. Escorreita aplicação da medida sócio-educativa de internação. Necessária segregação do menor infrator. Relatório técnico favorável á medida sócio-educativa de semi-liberdade. Irrelevância. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Gravidade do delito, reiteração e condições pessoais do menor. Sentença mantida. Recurso não provido. I. "Criminal. HC. ECA. Ato infracional equiparado a roubo qualificado. Internação por tempo indeterminado. Excepcionalidade da internação. Circunstâncias do fato que devem ser consideradas. Violência a pessoa. Reiteração no cometimento de infrações graves. Fundamentação suficiente. Necessidade da medida mais gravosa. Pleito de imposição de semiliberdade. Ordem denegada. I. O Estatuto da Criança e do Adolescente permite a aplicação da medida sócio-educativa da internação por prazo indeterminado quando se tratar de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra pessoa." (HC 69265/DF. Relator Ministro GILSON DIPP. Quinta Turma. Julgado em 06/02/2007). II. Observa-se que o apelante vive às voltas com práticas infracionais, sendo conhecido pelo Juízo sentenciante, porquanto, é o presente procedimento o quinto registro no Centro de Sócio-Educação, constando em seu histórico, roubos e porte ilegal de armas. Além do que, às fls. 52 do Relatório emitido pelo IASP, consta que, não cumpriu integralmente as medidas sócio-educativas aplicadas, as quais, a toda prova, não lhe foram suficientes, restando evidente o desapreço do menor em relação às normas legais que regem o convívio em sociedade, sendo indispensável a sua segregação. III. Associa-se à reiteração infracional, as condições pessoais do menor, as quais restaram demasiadamente evidenciadas: não estuda; não trabalha; não lhe é imposto qualquer limite por parte de seus responsáveis; não se interessa por nada que lhe seja construtivo, introduzido profundamente que está, no âmbito criminal. IV. "A aplicação de medida sócio-educativa a infrator deve levar em consideração a condição peculiar do adolescente, de tal sorte que cumpra os objetivos de sua recuperação para a vida social, sem deixar de lado a análise da gravidade do ato infracional. - A gravidade do ato exige resposta adequada para que o adolescente sinta a atuação do Estado ao reprimir as condutas malsãs e possa superar os recalques e as marcas que surgem em razão do desvio. (TJMG. Apelação Criminal nº 1.0672.02.095574-2/001. Relator Des. REYNALDO XIMENES CARNEIRO. 2ª Câmara Criminal. Julgado em 18/01/2007). Recurso de apelação nº 401.564-1, de Curitiba, Rel. Des. Lídio J. R. de Macedo, ac. nº 21166 2ª Câm. Crim., j. 09/08/2007.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional. Latrocínio. Negativa de autoria. Insubsistência, diante da prova produzida. Medida de internação. Ato infracional praticado com extrema violência à pessoa. Estudo social demonstrando a necessidade da medida. Presença dos requisitos subjetivos e objetivos autorizadores. Sentença mantida. Recurso desprovido. I A negativa da autoria em Juízo é indigna de crédito quando dissonante dos demais elementos de prova produzidos no caderno processual. II Constatada a prática de ato infracional equiparado ao crime de latrocínio, a aplicação da medida sócio-educativa de internação ganha afeiçoa-se ao art. 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente quando considerado que o menor possui passagens anteriores pelo Juízo da Infância e da Juventude e não se encontra inserido em ambiente familiar estruturado circunstâncias que dificultam a eficácia de qualquer medida sócio-educativa em meio aberto. Recurso de apelação nº 418454-1, de Foz do Iguaçu, Rel. Des. Miguel Kfouri neto, ac. nº 21168 2ª Câm. Crim., j. 09/08/2007.

• Recurso de apelação. Eca. Ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado. Menor .... medida sócio-educativa de internação escorreitamente aplicada. Condições pessoais e circunstanciais levadas em consideração. Descumprimento reiterado de medida em meio aberto. Segregação social que se impõe. Necessária conscientização do menor acerca de sua conduta. Menor .... Reconhecimento de ofício, da impossibilidade de imposição de medida sócio-educativa de internação em razão do descumprimento de medida sócio-educativa aplicada quando da homologação da remissão. Caráter transacional. Restabelecimento da decisão anterior que concedeu a remissão cumulada com prestação de serviços á comunidade e liberdade assistida, em relação ao menor ... com a conseqüente expedição de mandado de desinternação se por al não estiver internado. Sentença mantida em relação ao menor ... e conseqüente não provimento de seu recurso. I. No caso, sub judice, foi descumprida medida sócio-educativa cumulada com a remissão, sendo que, tal fato poderá ensejar na regressão para outra medida mais gravosa, mediante o devido processo legal, oportunizando-se o contraditório e ampla defesa, em consonância com o disposto no artigo 128 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a sua revisão judicial, a qualquer tempo, mediante expresso pedido do menor ou de seu representante legal, ou do Ministério Público. II. "Descumprida a medida sócio-educativa imposta de forma cumulada com a remissão, a conseqüência é revogar o ato judicial homologatório e permitir a apresentação de representação, para apuração do ato infracional atribuído ao adolescente. Recurso provido. Sentença reformada." (TJDF. Processo nº 2001.01.3.002963-3. Relator Des. ARNALDO CAMANHO DE ASSIS. Segunda Turma Criminal. Julgado em 07/04/2005). III. Não só as circunstâncias do ato infracional praticado devem ser levados em consideração, mas também o contexto individual e social no qual se encontra inserido o menor. Foi-lhe proposta a remissão cumulada com as medidas sócio-educativas em meio aberto, Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, as quais deixou o menor de cumprir, reiteradamente (fls. 55/56, 67 e 80), sendo notório o seu desapreço ao Judiciário, e flagrante a ineficácia das referidas medidas em relação ao adolescente. IV. "APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO RECURSO DA DEFESA APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA MENOS GRAVOSA RECURSO DESPROVIDO UNÂNIME. É adequada a imposição de medida de maior magnitude, como é o caso da internação, tendo em vista não só a gravidade do ato infracional, como também o contexto pessoal e social do adolescente, indicativos de personalidade desajustada e que necessita de acompanhamento mais intensificado." (Apelação da Vara da Infância e Juventude n.° 2006.01.3.003539-9. Relator Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ. Primeira Turma Criminal. Julgado em 03/05/2007). Recurso de apelação nº 391.601-4, de Foz do Iguaçu, Rel. Des. Lídio J. R. de Macedo, ac. nº 21167 2ª Câm. Crim., j. 09/08/2007.

• ECA. Receptação. Atos infracionais reiteradamente praticados. Medida sócio-educativa de internação coerentemente aplicada. Necessária conscientização do menor acerca de sua conduta. Princípio do livre convencimento do juiz. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Decisão mantida. Ordem denegada. I. Conforme as razões fundamentadas para internamento do paciente, entendo que o menor ainda necessita de acompanhamento que lhe proporcione uma reflexão minuciosa acerca de suas atitudes delinqüentes, ou seja, a decisão além de fundamentada, esta revestida dos requisitos essenciais que a validam. II. A medida aplicada não possui caráter punitivo, mas sim, forma de promover a ressocialização do menor, objetivando-se a sua recuperação integral afigurando-se a sua segregação, a medida mais conveniente à consecução de tal objetivo, uma vez achar-se induvidosamente inapto, ainda, ao retorno do convívio social. Habeas corpus nº 428.147-4, de Sarandi, Rel. Des Lídio R. de Macedo, ac. nº 21449 2ª Câm. Crim., j. 20/09/2007.

• Recurso de apelação. ECA. Ato infracional subsumido a homicídio qualificado. Sentença sintética, mas clara e ratificada solidamente. Materialidade e co-autoria evidentes. Adolescentes violentos e perigosos. Internação justificada. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 412609-2, de Foz do Iguaçu, Rel. Des. João Kopytowski, ac. nº 21423 2ª Câm. Crim., j. 13/09/2007.

• Apelação criminal. ECA. Ato infracional subsumido ao latrocínio. Nulidade do processo por falta de intervenção efetiva do Ministério Público e cerceamento de defesa. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Medida sócio-educativa de internação. Necessidade. Recurso desprovido. Apelação criminal nº 410.988-0, de Curitiba, Rel. Des. João Kopytowski, ac. nº 21425 2ª Câm. Crim., j. 13/09/2007.

• Apelação criminal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equivalente à conduta tipificada no artigo 157, § 3º, do Código penal. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Adequação às necessidades do adolescente. Recurso desprovido. 1. "A medida sócio-educativa de internação se justifica diante da grave situação psicossocial em que encontra o apelante, fato que se extrai não apenas das circunstância do ato infracional, mas também através do estudo social, bem como dos antecedentes criminais". Recurso de apelação nº 415885-4, de Foz do Iguaçu, Rel. Juiz Conv. José Laurindo de Souza Netto, ac. nº 21429 2ª C. Crim., j. 20/09/2007.

• Apelação criminal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional correspondente ao crime de homicídio. Legítima defesa. Não caracterizada. Medida de internação. Estudo psico-social que a recomenda. Recurso conhecido e não provido. Apelação criminal nº 421.017-3, de Iretama, Rel. Juíza Conv. Denise Krüger Pereira, ac. nº 21430 2ª Câm. Crim., j. 13/09/2007.

• Apelação criminal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado ao roubo qualificado. Conjunto probatório que remete a autoria ao apelante. Palavra da vítima. Validade. Medida sócio-educativa de internação. Antecedentes infracionais. Concessão da remissão e medidas anteriores de liberdade assistida e prestação de serviço não cumpridas. Internação que se impõe. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 420.497-7, de Foz do Iguaçu, Rel. Juiz Conv. José Laurindo de Souza Netto, ac. nº 21438 2ª C. Crim., j. 20/09/2007.

• Apelação criminal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Atos infracionais equivalentes ás condutas tipificadas no artigo 12 da lei 6368/76 do Código Penal. Aplicação de medidas sócio-educativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Adequação às necessidades do adolescente. Recurso desprovido. "Encontram-se devidamente adequadas as medidas sócio-educativas aplicadas às necessidades do adolescente, afigurando-se plenamente justificadas ao caráter pedagógico, da ressocialização e da reeducação, devendo, portanto a sentença ser mantida". Recurso de apelação nº 419946-8, de Assis Chateaubriand, Rel. Juiz Conv. José Laurindo de Souza Netto, ac. nº 21439 2ª Câm. Crim., j. 20/09/2007.

• Apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional correspondente ao crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de arma. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Desnecessidade da apreensão d arma de fogo para caracterizar a majorante. Prova testemunhal uníssona no sentido de seu uso bem como do concurso de agentes. Versão do apelante de que se limitou a 'cobrar uma dívida' de forma amigável isolada no contexto probatório. Declarações da vítima e seu acompanhante. Idoneidade. Procedência da representação confirmada. Medida sócio-educativa de internação. Adolescente que conta com várias passagens anteriores. Imposição anterior de medidas mais brandas e em meio aberto. Descumprimento destas. Aplicação da medida extrema. Necessidade caracterizada. Recurso conhecido e não provido. " É indispensável a apreensão da arma de fogo para a caracterização da causa especial de aumento, prevista no § 2º, inciso I, do art. 157 do Código penal, quando existentes outros meios aptos a comprovar a sua efetiva utilização no crime, o que ocorreu in casu com os depoimentos das vítimas" (STJ 5ª Turma, HC 25.050/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, jul. 06/04/2004, DJU 17.05.2004, p. 247). Apelação nº 405.718-5, de Arapongas, Rel. Juíza Conv. Lílian Romero, ac. nº 21330 2ª C. Crim., j. 30/08/2007.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sem o emprego de grave ameaça ou violência à pessoa. Medida de internação subordinada às hipóteses restritas do art. 122 do ECA. Reiteração de atos infracionais graves. Inocorrência. Aplicação de medida sócio-educativa mais branda. Recurso provido. 1. "A gravidade do ato infracional equivalente ao delito de porte ilegal de arma não enseja, por si só, a aplicação da medida sócio-educativa de internação, se a infração não foi praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ex vi do art. 122, inciso I, do ECA (Precedentes)". (STJ - HC 49.378/SP).2. A medida sócio-educativa prevista no art. 122, inc. II da Lei 8.069/90 prevê internação somente nos casos de prática reiterada de atos infracionais graves. Recurso de apelação nº 411.258-1, de Guaíra, Rel. Des. Noeval de Quadros, ac. nº 21331 2ª C. Crim., j. 30/08/2007.

• Recurso de apelação. ECA. Ato infracional subsumido ao furto qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Internação. Descabimento. Substituição pelas medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, e protetivas. Recurso provido. Soltura do apelante. Expedição de alvará. A internação só cabe quando o ato infracional for praticado mediante grave ameaça ou violência, ou reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado de medidas sócio-educativas anteriores. Recurso de apelação nº 419804-5, de santo Antônio do sudoeste, Rel. Des. João Kopytowski, ac. nº 21374 2ª Câm. Crim., j. 30/08/2007.

• Recurso de apelação. ECA. Ato infracional equiparado a homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal). Pleito absolutório. Não acolhimento. Excludente de antijuridicidade não caracterizada. Legítima defesa putativa não configurada. Internação. Medida adequada e necessária. Infração de natureza gravíssima. Condições pessoais desfavoráveis. Substituição por medidas de outra espécie. Inviabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 445251-7, de Curitiba, Rel. Juiz Conv. Carlos Augusto Altheia de Mello, ac. nº 22092 2ª Câm. Crim., j. 31/01/2008.

• Apelação Criminal. ECA. Ato infracional subsumido a roubo majorado pelo concurso de pessoas. Artigo 157, § 2º, inciso II, CP. Materialidade e autoria comprovadas. Falta de intimação do menor. Artigo 190, inciso I, do ECA. Diligência posteriormente cumprida. Nulidade inexistente. Internação visando a "reintegração" do adolescente. Suposta gravidade do ato infracional. Não enquadramento nas hipóteses taxativas do artigo 122 do ECA. Fundamentos insuficientes. Substituição da internação por liberdade assistida. Recurso parcialmente provido. 1) A gravidade do ato infracional, por si só, não induz à aplicação de internação se as circunstâncias do caso e a análise técnica de equipe qualificada recomendam a suficiência da aplicação de medida sócio-educativa mais branda. 2) A internação só poderá ser aplicada quando nenhuma outra se mostre adequada e suficiente aos fins a que se destinam as medidas sócio-educativas previstas no ECA. Recurso de apelação - ECA, nº 335628-3, de Umuarama, Relator: Des. João Kopytowski, ac. nº 22024 2º Câm. Crim., j. 24/01/2008.

• Apelação criminal. ECA. Atos infracionais subsumidos a homicídio e porte ilegal de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Medida sócio-educativa de internação. Necessidade. Recurso desprovido. Apelação criminal nº 438479-4, de Curitiba Vara de Adolescentes Infratores, Relator: Des. João Kopytowski, ac. nº 22048 2ª Câm. Crim., j. 17/01/2008.

• Recurso de apelação. Representação pelo cometimento do ato infracional equiparado ao delito de desobediência em razão do descumprimento de medida sócio-educativa aplicada. Impossibilidade. Nulidade do procedimento. Necessário retorno dos autos à origem para oportunizar ao menor justificar-se e/ou reavaliação pelo Ministério Público acerca da conveniência do oferecimento da representação. Prejudicada análise da prescrição. Processo anulado desde a representação. Recurso parcialmente provido. I. Apesar de se tratar de questão de ordem pública, análise da prescrição da pretensão punitiva não se torna plausível, porquanto, inconteste a nulidade do procedimento referente ao ato infracional equiparado ao delito de desobediência (procedimento nº 63/2006), desde a representação. II. É sabido que a remissão cumulada com a medida sócio-educativa assume um caráter transacional, sendo proposta pela autoridade competente e voluntariamente aceita pelo menor, representado ou assistido, além do que, a sua aplicação cumulativa não enseja no reconhecimento da autoria e da materialidade do ato infracional, objetiva apenas tornar mais efetiva a tentativa de ressocializar o menor. III. Devem os autos retornar á origem, para o Ministério Público, assim entendendo, reavaliar a conveniência do oferecimento de representação ou designação de nova oitiva informal do jovem oportunizando-lhe justificar os motivos que o levaram a interromper o descumprimento da medida. Recurso de apelação nº 399.193-9, de São Miguel do Iguaçu, Rel. Des. Lídio J. R. de Macedo, ac. nº 21198 2ª Câm. Crim., j. 16/08/2007.

• Recurso de apelação. ECA. Ato infracional. Furtos. Nulidade da sentença suscitada pelo Ministério Público de segundo grau. Falta de fundamentação. Inocorrência. Medida de internação suficientemente motivada. Presença dos requisitos objetivos. Gravidade e reiteração. Fatos comprovados. Procedência da representação mantida. Adolescente em liberdade há mais de dois anos. Restabelecimento da internação não recomendável. Substituição pela medida de liberdade assistida. Recurso parcialmente provido. Recurso de apelação nº 387.406-0, de São Miguel do Iguaçu, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, ac. nº 20598 2ª Câm. Crim., j. 17/05/2007.

• Recurso de apelação. Prática de ato infracional equiparado ao crime de furto qualificado. Sentença confusa e ausente de fundamentação. Nulidade absoluta. Cartório criminal da comarca que declara não saber prestar qualquer informação acerca da real situação do menor. Expedição de alvará de desinternamento se por al não estiver apreendido. Sentença nula. Análise recursal prejudicada. I. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo tentado. Medida sócio-educativa de liberdade assistida. Provimento do apelo ministerial. Substituição por internação por prazo indeterminado baseada apenas na gravidade abstrata do ato infracional cometido pelo menor. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. 1. A decisão que insere o menor infrator em internação por prazo indeterminado deve estar fundamentada em elementos concretos, sob pena de nulidade, tendo em vista a própria excepcionalidade da medida sócio-educativa" (STJ. HC 76.332/SP. Relatora Min. Laurita Vaz, julgado e 10.04.2007). II. Obscuramente foi aplicada a medida sócio-educativa de internação com fulcro em dispositivo que trata da liberdade assistida. Assim, entendo que a sentença singular deve ser anulada, para que preste o Juízo monocrático a sua função jurisdicional de forma apta, fundamentada e esclarecedora da real medida sócio-educativa a ser aplicada ao menor ..., acrescentando-se que, a medida de internação, em sendo excepcional,deve ser devidamente justificada. Recurso de apelação nº 458.003-6, de Cornélio Procópio, Rel. Des. Lídio J R de Macedo, ac. nº 22391 2ª Câm. Cim., j. 10/04/2008.

• Recurso de apelação. ECA. Ato infracional equiparado a roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de armas. Pleito absolutório. Alegação de negativa de autoria e conjunto probatório inapto. Inocorrência. Medida de internação. Estudo social e circunstâncias peculiares favoráveis. Liberdade assistida. Aplicação ex officio. Recurso desprovido. 1. O pleito absolutório pela impossibilidade do apelante de praticar o ato infracional por supostamente estar apreendido na Delegacia não se sustenta, ensejando o indeferimento do pedido. 2. Ainda que o apelante negue a participação no ato infracional, as testemunhas, induvidosamente, o reconheceram como autor do roubo em conjunto com terceira pessoa. 3. Uma vez inexistente a aplicação de medidas sócio-educativas anteriores, estudo social favorável que apresenta condições de cumprimento de medida menos severa e, em atenção à necessária aplicação de medida que melhor auxilie e oriente o adolescente, exsurge imperiosa a aplicação de liberdade assistida, com fulcro no artigo 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso de apelação nº 424261-3, de São Miguel do Iguaçu, Rel. Juiz Conv. José Laurindo de Souza Netto, ac. nº 22166 2ª Câm. Crim., j. 28/02/2008.

• Apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de substâncias entorpecentes. Art. 33 da Lei 11.343/2006. Fragilidade de provas. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente. Aplicação de medida sócio-educativa adequada. Reiteração de atos infracionais graves e descumprimento das medidas anteriormente impostas. Prazo da internação. Recurso não-provido. 1. O depoimento dos policiais militares, aliado aos demais elementos constantes nos autos, constitui prova hábil para se verificar que a autoria do ato infracional está plenamente comprovadas e recai sobre o adolescente. 2. Afigura-se adequada a aplicação de medida sócio-educativa de internação, ante a reiteração de ato infracional grave e descumprimento das medidas anteriormente aplicadas. 3. A internação será sempre por prazo indeterminado, vedada ao juiz a fixação de prazo mínimo. Recurso de apelação nº 482.931-0, de Londrina, Rel. Des. Noeval de Quadros, ac. nº 22616 2ª Câm. Crim., j. 05/06/2008.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Atos infracionais equiparados ao crime de furto. Pleito de aplicação de medida sócio-educativa em meio aberto. Viabilidade. Ausência dos critérios estabelecidos no art. 122, do ECA. Reiteração de condutas cuja gravidade não justifica a internação, de vez que nenhuma outra medida sócio-educativa foi tentada anteriormente. Estudo social realizado em diligência. Recurso provido com expedição de mandado de desinternação. 1. A medida de internação mostra-se demasiado severa, pelo fato cometido, ao adolescente de apenas 13 anos de idade, que se encontra em peculiar situação de desenvolvimento. 2. Os requisitos estabelecidos no art. 122 do ECA não estão presentes no caso porque a conduta praticada pelo adolescente não foi revestida de violência e grave ameaça; não há aplicação de nenhuma outra medida sócio-educativa anteriormente e os atos infracionais constantes na certidão cartorial não são de gravidade que justifique a medida mais severa, desde logo. Recurso de apelação nº 491.589-5, de Alto Paraná, Rel. Des. Noeval de Quadros, ac. nº 22895 2ª Câm. Crim., j, 24/07/2008.

• Recurso de apelação. ECA. Ato infracional correspondente ao crime do artigo 309 da lei nº 9503/97. Maioridade atingida pelo representado. Extinção do procedimento. Impossibilidade. Medidas sócio-educativas aplicáveis até os 21 anos. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso conhecido e provido, para o fim de decretar a nulidade da sentença de extinção e determinar o prosseguimento do feito, nos trâmites estabelecidos pelo ECA. Recurso de apelação nº 485311-0, de Ponta Grossa, Rel. Des. João Kopytowski, ac. nº 22679 2ª Câm. Crim., j. 12/06/2008.

• Apelação criminal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado ao furto qualificado. Tempo de cumprimento da medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade diverso para os apelantes. Antecedentes infracionais e características individuais de cada um. Possibilidade de fixação de prazos distintos. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. 1. "A adoção do critério relativo aos antecedentes infracionais não ofende o Estatuto da Criança e do Adolescente, a uma porque está em consonância com o próprio ordenamento e a duas, porque a determinação de prazo para cumprimento de medida sócio-educativa é fruto do livre convencimento do juízo que, da análise da conduta individual de cada um dos apelantes, estabelecerá qual o prazo adequado para a imposição da medida" Apelação criminal nº 448.561-0, da comarca de Cambará, Rel. Juiz Conv. José Laurindo de Souza Netto, ac. nº 22972 2ª Câm. Crim., j. 31/07/2008.

• Apelação criminal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida sócio-educativa de liberdade assistida. Antecedentes infracionais. Concessão da remissão e medidas anteriores de liberdade assistida não cumpridas regularmente. Internação que se impõe. Recurso provido. 1. "Ainda que a internação seja utilizada em caráter excepcional (artigo 122, § 2º, ECA), no caso dos autos há circunstâncias peculiares, típicas do próprio apelado que comete infrações de forma contínua e não cumpre as medidas sócio-educativas de liberdade assistida satisfatoriamente, o que revelam a excepcionalidade da conduta e, portanto, a necessidade de imposição de medida mais gravosa, nos moldes do artigo 122, incisos II e III do Estatuto da Criança e do Adolescente". Apelação criminal nº 450.306-0, de Londrina, Rel. Juiz Conv. José Laurindo de Souza Netto, ac. nº 22973 2ª Câm. Crim., j. 31/07/2008.

• Apelação criminal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equivalente à conduta tipificada no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal. Aplicação de medida sócio-educativa de internação adequada à reabilitação do adolescente. Recurso desprovido. 1."A medida de internação deverá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração na prática de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta". Recurso de apelação nº 473723-9, de Curitiba, Rel. Juiz Conv. José Laurindo de Souza Netto, ac. nº 22978 2ª Câm. Crim., j. 31/07/2008.

• Recurso de apelação. Impetração anterior de ordem de habeas corpus. Concessão da ordem com decretação da nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Desinternação dos réus. Apelo não conhecido. Perda superveniente do objeto do recurso. "Desta mesma decisão, também houve interposição de habeas corpus ECA nº 455150-8, no qual foi decretada a nulidade da sentença proferida, concedendo a ordem impetrada, estendendo-se seus efeitos aos adolescentes ...,...,... e ..., diante da ausência de fundamentação a justificar a medida de internação, permitindo-se que aguardem em liberdade até prolação de nova decisão". Recurso de apelação nº 461979-0, de Matelândia, Rel. Juiz Conv. José Laurindo de Souza Netto, ac. nº 22964 2ª Câm. Crim., j. 24/07/2008.

• Apelação criminal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equivalente ao tipo previsto no artigo 155 do Código Penal. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Recurso provido para aplicação de medida de liberdade assistida. "A medida de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração na prática de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. O ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes não autoriza a imposição da medida sócio-educativa de internação (Precedentes do STJ)". Recurso de apelação nº 456521-1, de São Miguel do Iguaçu, Rel. Juiz Conv. José Laurindo de Souza Netto, ac. nº 22965 2ª Câm. Crim., j. 24/07/2008.

• Recurso de apelação. ECA. Ato infracional equiparado a roubo majorado. Autoria e materialidade demonstradas. Concurso de agentes. Alegação de insuficiência de provas. Inocorrência. Passagens anteriores pelo juízo da infância e da Juventude. Descumprimento de todas as medida anteriormente impostas. Internação. Medida adequada. Sentença mantida. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 450863-0, de Curitiba, Rel. Juiz Conv. Carlos Augusto Altheia de Mello, j. 24/07/2008.

• Recurso de apelação (ECA). Atos infracionais equiparados aos crimes de furto e roubo majorado. Passagens anteriores pelo juízo da infância e da juventude. Descumprimento de outras medidas anteriormente impostas. Internação. Medida adequada. Sentença mantida. Recurso desprovido. Constatada a prática de ato infracional análogo aos crimes de furto e roubo majorado, a medida sócio-educativa de internação se amolda ao art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente quando considerado que o menor possui passagens anteriores pelo Juízo da Infância e da Juventude e não se encontra inserido em um ambiente familiar estruturado, circunstâncias que dificultam o implemento de qualquer medida sócio-educativa em meio aberto. Recurso de apelação nº 453826-9, de Bela Vista do Paraíso, Rel. Juiz Conv. Carlos Augusto Altheia de Mello, ac. nº 22927 2ª Câm. Crim., j, 24/07/2008.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado a roubo qualificado. Aplicação de medida mais branda. Inviabilidade. Gravidade da conduta. Passagem anterior pelo juízo de adolescentes infratores. Ineficácia das medidas em meio aberto aplicadas. Contexto social desfavorável. Sentença mantida. Recurso desprovido. Constatada a prática de ato infracional equivalente a roubo qualificado, a medida sócio-educativa de internação ganha amolde ao preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente quando se considera que o menor registra passagem anterior pelo Juízo de Adolescentes Infratores, e se encontra ladeado por circunstâncias que dificultam o implemento de medidas em meio aberto. Recurso de apelação nº 473733-5, de Curitiba, Rel. Juiz Conv. Carlos Augusto Altheia de Mello, ac. nº 22924 2ª Câm. Crim., j. 24/07/2008.

• Recurso de apelação. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tentativa de roubo. Conduta dolosa inconteste. Intenção de roubar caracterizada. Medida sócio-educativa de internação corretamente aplicada. Ato infracional gravíssimo. Sentença mantida. Recurso não provido. I. Trata-se de ato infracional grave, cometido mediante grave ameaça e violência à pessoa, o que por si só, autoriza a aplicação da medida, conforme prescreve o artigo 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. II. Porém, não é possível evitar a medida mais drástica de internação como no caso dos autos, invocando a ausência de instituições apropriadas e que com a medida de internação se estará introduzindo o menor na "universidade do crime". III. "A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no art. 122 do ECA, e quando evidenciada sua real necessidade. No caso em apreço, a aplicação da medida encontra fundamentos sólidos, providos de suporte fático e aliados aos requisitos legalmente previstos, o que demonstra idoneidade suficiente para respaldar a medida constritiva". (STJ. RHC 21668/PR. Relator Ministro Napoleão Nunes maia Filho. Quinta Turma. Julgado em 25/09/2007). Recurso de apelação nº 466.730-3, de Foz do Iguaçu, Rel. Des. Lídio J. R. de Macedo, ac. nº 22989 2ª Câm. Crim., j. 07/08/2008.

• Recurso de apelação. Ato infracional equiparado ao crime de roubo duplamente qualificado. Menor com participação direta na conduta infracional. Escorreita aplicação da medida sócio-educativa de internação. Necessária segregação do menor infrator. Laudo técnico favorável. Irrelevância. Princípio do livre convencimento motivado. Medida sócio-educativa aplicada em observância à condições pessoais e social do menor. Sentença mantida. Recurso não provido. I. O adolescente não somente praticou o ato infracional como apreciou torná-lo real, executando a conduta típica de subtrair, em proveito próprio, bem pertencente a terceiros, utilizando para tanto, de grave ameaça a fim de reduzir a resistência das vítimas mediante o emprego de arma de fogo, desta forma, deve ser reconhecida a circunstância prevista no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código penal, que configuram uma das hipóteses autorizadoras da medida sócio-educativa de internação (artigo 122 do ECA). II "O Estatuto da Criança e do Adolescente permite a aplicação da medida sócio-educativa da internação por prazo indeterminado quando se tratar de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra pessoa" (HC 69265/DF. Relator Ministro Gilson Dipp. 5ª Turma. Julgado em 06/02/2007). III. "Se o menor infrator revela evidente periculosidade, já tendo, anteriormente, se envolvido em outras infrações assemelhadas a ilícito penal, impõe-se a aplicação a ele, por manifesta oportunidade e indispensabilidade, da medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado, com reavaliação periódica" (TJMG. Recurso de apelação nº 1.0024.04.278657-4/001. Relator Des. Hyparco Immesi. 2ª Câmara Criminal. Julgado em 29/03/2007). Recurso de apelação nº 466.944-7, de Curitiba, Rel. Des. Lídio J. R. de Macedo, ac. nº 22988 2ª Câm. Crim., j. 07/08/2008.

• Apelação criminal. ECA. Ato infracional subsumido ao crime de dano qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Internação necessária. Semiliberdade inviável. Conduta grave. Comportamento que ameaçou a integridade física de infante. Outras passagens do adolescente, sem observância das medidas anteriormente impostas. Sentença mantida. Recurso desprovido. Apelação criminal 464465-3, de Curitiba, Rel. Des. João Kopytowski, ac. nº 23041 2ª Câm. Crim., j. 07/08/2008.

• Apelação criminal. ECA. Ato infracional subsumido ao roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão. Substituição da internação por semiliberdade. Impossibilidade. Conduta grave, praticada com ameaça à pessoa. Outras passagens sem observância das medidas anteriormente impostas. Sentença mantida. Recurso desprovido. Apelação criminal nº 473715-7, de Curitiba, Rel. Des. João Kopytowski, ac. nº 23040 2ª Câm. Crim., j. 07/08/2008.

• Apelação criminal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado ao estupro tentado. Medida sócio-educativa de internação. Nulidade da sentença aventada pelo Ministério Público de segundo grau; Ausência de fundamentação na aplicação da medida. Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Anulação parcial da sentença, ex offício, no tocante a fixação da medida sócio-educativa. Aplicação da liberdade assistida até prolação de nova decisão. Mérito prejudicado. Apelação criminal nº 467.527-0, de Fazenda Rio Grande, Rel. Des. Jonatan Marcos de Carvalho, ac. nº 22909 2ª Câm. Crim.,j. 17/08/2008.

• Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado. Inconteste intenção de matar. Presença do tipo subjetivo do dolo. Conduta gravíssima. Necessária segregação do menor. Medida sócio-educativa de internação corretamente aplicada. Sentença mantida. Recurso não provido. 1. "A internação, medida sócio-educativa de caráter excepcional, somente pode ser aplicada fundamentadamente e quando prevista em uma das hipóteses do artigo 122 da lei 8069/90. 2. Verificada a gravidade do ato infracional praticado, que no presente caso corresponde á prática de dois roubos majorados, consistente no concurso de pessoas, a medida sócio-educativa de internação se impõe, já que houve grave ameaça e violência à pessoa. 3. "A medida sócio-educativa de internação prevista no art. 122, I, do ECA, é cabível em casos de atos infracionais equivalentes ao delito de roubo majorado. (Precedentes). Ordem denegada" (HC 33857/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJU 01/07/04)".Recurso de apelação nº 490.091-6, de Foz do Iguaçu, Rel. Des. Lídio J. R. de Macedo, ac. nº 23066 2ª Câm. Crim., j. 21/08/2008.

• Apelação criminal. ECA. Ato infracional subsumido ao roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão. Confirmação testemunhal. Substituição da internação por liberdade assistida e protetiva de tratamento para toxicômano. Impossibilidade. Conduta grave, praticada com ameaça a pessoa. Outras passagens em processamento. Sentença mantida. Recurso desprovido. Apelação criminal nº 474093-0, de Curitiba, Rel. Des. João Kopytowski, ac. nº 23042 2ª Câm. Crim., j. 07/08/2008.

• Ato infracional equiparado a roubo triplamente qualificado por uso de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. Medida de internação. Ato infracional cometido com violência e grave ameaça a pessoa. Requerimento de suspensão da execução da medida até julgamento da apelação. Impossibilidade. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e incidência do efeito devolutivo apenas. Recurso conhecido em parte e não provido. Recurso de apelação nº 418.470-5, de Curitiba, Rel. Des. Noeval de Quadros, j. 23/08/2007.

• Ato infracional equiparado a roubo qualificado. Escorreita aplicação da medida sócio-educativa de internação. Menor que não possui internalizadas as conseqüências e a gravidade do cometimento de um ato infracional. Reiteração na prática de atos infracionais. Medidas anteriormente impostas não suficientes à obstar a reincidência. Ato infracional praticado com extrema gravidade. Submissão da vítima mediante o emprego de arma de fogo. Análise coerente das condições pessoais e sociais do adolescente. Sentença mantida. Recurso não provido. I. "É adequada a imposição de medida de maior magnitude, como é o caso da internação, tendo em vista não só a gravidade do ato infracional, como também o contexto pessoal e social do adolescente, indicativos de personalidade desajustada e que necessita de acompanhamento mais intensificado" (TJDF, apelação da Vara da Infância e Juventude nº 2006.01.3.003539-9. Relator Desembargador Lecir Manoel da Luz . primeira Turma Criminal. Julgado em 03/05/2007). II. Cabe ao Estado impor ao adolescente medida sócio-educativa severa, como forma de conter seu agir impulsivo, com forte potencial educativo e ressocializante, a fim de oportunizar-lhe uma chance de tomar consciência de seus atos e afastá-lo das drogas, condição para uma possível mudança de conduta. III. O Juízo singular, em estrita observância a todas as provas e informações contidas no bojo do caderno processual, aplicou de modo coerente a medida sócio-educativa de internação, porquanto, outra medida seria inócua ao presente caso e ainda, incutiria no menor maior crença na impunidade, pois evidente o seu descaso para com a justiça e falta de respeito às regras que regem as relações sociais.Recurso de apelação nº 455.059-6, de Foz do Iguaçu, Rel. Des. Lídio J. R. de Macedo, ac. nº 23067 2ª Câm. Crim., j. 21/08/2008.

• Ato infracional equiparado ao crime de latrocínio (artigo 157, § 3º, do Código Penal). Medida sócio-educativa de internação aplicada de forma fundamentada. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. I. Hábeas corpus. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equivalente a homicídio qualificado. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. Art. 122, inciso I, do ECA. I. A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do Estatuto do menor (Precedentes). II. Se o ato infracional é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é de se aplicar aos menores a medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado, nos termos do art. 122, inciso I, da lei 8069/90 (Precedentes). Ordem denegada" (HC 49967/DF. Relator Ministro Félix Fischer. Quinta Turma. Julgado em 09/05/2006). II. Impende observar que a decisão que se alega inquinada de ilegalidade está embasada num conjunto probatório perficiente, o qual, aliado ao princípio do livre convencimento do magistrado, conduziu o Juízo, fundamentadamente, à determinação da medida sócio-educativa de internação. Habeas corpus nº 506.051-1, de Ibaiti, Rel. Des. Lídio J. R. de Macedo, ac. nº 23044 2ª Câm. Crim., j. 07/08/2008.

• Apelação crime. ECA. Ato infracional equiparado ao delito tipificado no art. 121, § 2º, inciso I, c.c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Majoração pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de aplicação de medida sócio-educativa de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade. Impossibilidade. Medidas que, anteriormente aplicadas, restaram insuficientes para alcançar as necessidades pedagógicas do adolescente. Ato praticado mediante violência a pessoa. Reiteração na prática infracional. Medida de internação que se revela mais adequada. Recurso desprovido. 1.A medida de internação prevista no art. 122 da Lei 8.069/90 deve ser determinada quando o ato infracional for praticado mediante violência, bem como quando medidas sócio-educacionais anteriormente aplicadas (de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade) não surtiram os efeitos pedagógicos desejados. 2. A reiteração na prática de atos infracionais e o descumprimento de medidas socioeducativas anteriores denotam que o internamento é o meio adequado à recuperação do adolescente. Apelação crime nº 490.559-3, de Foz do Iguaçu, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, ac. nº 23114 2ª Câm. Crim., j. 21/08/2008.

• Recurso de apelação. Ato infracional equiparado a tentativa de furto qualificado. Decisão que extingue o procedimento por ter o adolescente atingido a maioridade. Posteriormente e durante o trâmite recursal, o apelado completou 21 (vinte e um) anos. Inteligência do artigo 121, § 5º, do ECA. Perda do objeto. Extinção do procedimento instaurado. I. Encontrando-se o apelado, atualmente, com mais de vinte e um anos de idade, mostra-se inócuo o recurso, em razão de não mais estar sujeito ao cumprimento de medida sócio-educativa. II. "O ECA menciona o limite máximo da sua intervenção aos 21 anos, é verdade, porém, não porque considera o autor da infração (do ato infracional) relativamente incapaz, sim, porque detrás disso tudo acham-se razões de prevenção especial e geral. As medidas do ECA também contam com finalidade preventiva (tanto em relação ao próprio agente como em relação aos potenciais infratores." (MAIORIDADE CIVIL E AS MEDIDAS DO ECA, artigo publicado no site do IELF - Instituto de Ensino Jurídico, Professor Luiz Flávio Gomes). III. "HABEAS CORPUS. ECA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADVENTO DA MAIORIDADE PENAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Apesar de a lei não tratar expressamente da ultra-atividade da medida de semiliberdade, a partir de uma interpretação sistêmica do Estatuto da Criança e do Adolescente é possível concluir que tanto a medida de internação como a de semiliberdade são aplicáveis ao menor mesmo após o advento de sua maioridade penal. 2. Para os efeitos de aplicação da Lei 8.069/90, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato, ex vi art. 104, parágrafo único do ECA. Precedentes. 3. A liberação compulsória, na realidade, só se dará aos 21 (vinte e um) anos de idade (art. 121, § 5º do ECA)." (STJ. HC 76014/RJ. Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Quinta Turma. Julgado em 14/06/2007). Recurso de apelação nº 427.720-9, de Arapongas, Rel. Des. Lídio J. R. de Macedo, ac. nº 23115 2ª Câm. Criminal, j. 28/08/2008.

• Apelação criminal. ECA. Ato infracional equiparado ao homicídio qualificado. Nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de intimação do defensor constituído. Inocorrência. Conjunto probatório que remete á autoria inequívoca do apelante. Antecedentes infracionais. Internação que se impõe. Recurso desprovido. 1. "Inexiste o alegado cerceamento de defesa por ausência de intimação do defensor constituído para apresentação de defesa preliminar, pois no momento da realização da audiência de apresentação (dia 11/03/2008 às 14 h. 45min. fls. 129), na qual se deu a intimação para apresentação de defesa preliminar, ainda não havia advogado constituído nos autos, recaindo a intimação na pessoa da defensoria nomeada". 2. "A negativa de autoria não merece respaldo, visto especialmente as versões dadas pelo recorrente, e pelas demais provas obtidas nos autos, conforme se demonstra adiante". Recurso de apelação nº 497914-2, de Curitiba, Rel. Juiz Conv. José Laurindo de Souza Netto, ac. nº 23138 2ª Câm. Crim., j. 28/08/2008.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado a roubo. Internação com fundamento no art. 122, inc. I do ECA. Princípio da excepcionalidade. Medida que se revela imprescindível ante as necessidades pedagógicas específicas do apelante. Recurso não-provido. 1. O princípio do livre convencimento motivado do magistrado tem prevalência, ante a necessidade de se obter efetivamente o objetivo pedagógico pretendido com a aplicação da medida de internação. 2. Afigura-se adequada a internação, no caso concreto, em razão do fato de que a conduta infracional foi praticada com grave ameaça, além de não ser a primeira infração praticada pelo adolescente, cujas medidas anteriores em meio aberto não surtiram os efeitos preventivos esperados e que demonstra precisar o adolescente de algum tempo de reflexão para melhorar a noção de desvalor da conduta. Recurso de apelação nº 471.649-0, de Curitiba, Rel. Des. Noeval de Quadros, ac. nº 23122 2ª Câm. Crim., j. 28/08/2008.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional correlato ao crime de homicídio com erro na execução. Art. 121, c/c art. 73, do Código Penal. Alegação de ausência de provas da autoria do ato infracional. Conjunto probatório sólido a comprovar a autoria. Legítima defesa. Inocorrência. Manutenção da internação. Art. 122, inc. I, do ECA. Recurso não provido. 1. Não se falar em improcedência da representação com base no princípio do in dúbio pro reo se todos os elementos existentes nos autos convergem para a conclusão de que o tiro que causou a morte da vítima partiu do revólver empunhado pelo apelante. 2. O reconhecimento de que o agente agiu sob a excludente da legítima defesa, entre outras condições, requer a constatação de que os limites necessários à preservação do direito que se pretendeu amparar não foram extrapolados. 3. Está plenamente configurado o excesso por parte do adolescente, tendo em vista que depois de ter sido ameaçado e fugido, retornou logo após a sua casa, muniu-se do revólver que havia deixado em cima de um guarda-roupa, dirigiu-se até um bar e acabou por disparar o primeiro tiro em via pública, que resultou na morte de sua prima, menina com apenas 10 anos de idade. 4. O fato de que o adolescente atingiu pessoa diversa da pretendida não afasta a sua responsabilidade pelo fato. Recurso de apelação nº 505.187-2, de Toledo, Rel. Des. Noeval de Quadros, ac. nº 23168 2ª Câm. Crim., j. 11/09/2008.

• Ato infracional equivalente ao crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Internação. Hipótese do art. 122, I, do ECA. Condição pessoal do adolescente. Uso imoderado de substâncias entorpecentes. Situação de risco. Apelo não-provido. Mostra-se adequada a aplicação da medida de internação sugerida no estudo de caso quando o adolescente pratica o ato infracional equiparado a roubo, é multi-reincidente, não tem vínculos familiares e possui uma preocupante condição pessoal visto que faz uso imoderado de substâncias entorpecentes desde sua infância. Recurso de apelação nº 489.552-7, de Curitiba, Rel. Des. Noeval de Quadros, ac. nº 23169 2ª Câm. Crim., j. 11/09/2008.

• Ato infracional equiparado a roubo duplamente qualificado pelo emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas. 1. Alegação de ausência de provas da participação do apelante no ato infracional. Conjunto probatório sólido da autoria. 2. Pleito de suspensão condicional da pena e reconhecimento da atenuante da confissão. Não obrigatoriedade por se tratar de aplicação de medida sócio-educativa e não de imposição de pena. 3. Pedido de medida sócio-educativa mais branda. Manutenção da internação. Art. 122, inc. I, do ECA. 4. Recurso não-provido. 1. Quando o ato infracional é praticado de forma clandestina ou as pessoas que participaram do evento infracional estão encapuzadas ou com camiseta enrolada no rosto há dificuldades maiores para se firmar a convicção acerca da autoria. Isso não impede se chegar à convicção plena sobre a efetiva participação do representado no ato infracional, sobretudo quando a confissão é segura, coerente e está em consonância com os demais elementos existentes nos autos. 2. Por não se tratar de imposição de pena, mas de aplicação de medidas protetivas específicas às necessidades do adolescente infrator, as questões penais que envolvem o Direito da Infância e da Juventude não obrigam a considerar a atenuante da confissão ou a aplicação da suspensão condicional da pena. 3. A medida sócio-educativa de internação, prevista no art. 122, I, da lei 8069/90, é aplicada em caráter excepcional quando o ato infracional é praticado mediante grave ameaça ou violência a pessoa e as condições pessoais do infrator recomendam essa providência. Recurso de apelação nº 505.744-7, de Rolândia, ac. nº 23153 2ª Câm. Crim., Rel. Des. Noeval de Quadros, j. 04/09/2008.

• Ato infracional equiparado a roubo duplamente qualificado pelo emprego de arma e em concurso de pessoas. Adolescentes com 16 anos de idade ao tempo da infração praticada e que completaram 18 anos durante a instrução do feito. Irrelevância da superveniente maioridade penal e civil. Apelante 1. Pleito de aplicação de apenas uma medida sócio-educativa ou nenhuma delas. Manutenção da imposição das medidas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade. Recurso não provido. Apelante 2. Necessidade da medida sócio-educativa de semiliberdade não evidenciada. Aplicação de medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, que se revelam, no momento, mais adequadas. Recurso parcialmente provido. 1. se os apelantes ainda não completaram 21 anos de idade, é possível a aplicação de quaisquer das medidas sócio-educativas previstas no art. 122 do ECA, ainda que tenham adquirido a maioridade penal ou civil no curso da ação de apuração de ato infracional. 2. Diante da gravidade do ato infracional praticado e da necessidade do jovem ... (apelante 1) receber atendimento especializado, afigura-se razoável a imposição da aplicação das medidas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de seis meses. 3. Nada obstante as circunstâncias em que foi cometida a infração, da gravidade do ato, da reiteração da conduta, as condições pessoais do jovem ... (apelante 2) no momento recomendam a aplicação de medida sócio-educativa de liberdade assistida por um ano e de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de seis meses. Recurso de apelação nº 487.015-1, de Peabiru, Rel. Des. Noeval de Quadros, ac. nº 23154 2ª Câm. Crim., j. 04/09/2008.

• Ato infracional equiparado a homicídio tentado (art. 121, caput, c.c art. 14, II e art. 29, do Código Penal). Preliminar de cerceamento de defesa. Ausência de intimação de testemunhas arroladas pela defesa, no momento oportuno. Ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, que se torna ainda mais grave quando se trata de procedimento judicial destinado a apuração de ato praticado por inimputável. Extensão do benefício a outro adolescente constante da representação, a fim de permitir que também as testemunhas por ele arroladas sejam ouvidas. Possibilidade. Nulidade configurada. Preliminar acolhida, restando prejudicada a análise do mérito. Recurso provido, com determinação para expedição de alvará de desinternamento a ambos os adolescentes, aplicando-se a medida de liberdade assistida, salvo se por outro motivo estiverem apreendidos. Recurso de apelação nº 483871-3, de Curitiba, Rel. Juiz Conv. Carlos Augusto Altheia de Mello, ac. nº 23240 2ª ,Câm. Crim., j. 11/09/2008.

• Ato infracional equiparado ao homicídio. Aplicação de medida mais branda. Inviabilidade. Gravidade na conduta. Passagem anterior pelo juízo de adolescentes infratores. Sentença mantida. Recurso desprovido. Constatada a prática de ato infracional equivalente ao homicídio, a medida sócio-educativa de internação ganha amolde ao preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente quando se considera que o menor registra passagem anterior pelo Juízo de Adolescentes Infratores, e se encontra ladeado por circunstâncias que dificultam o implemento de medida em meio aberto. Recurso de apelação nº 473249-8, de Curitiba, Rel. Juiz Conv. Carlos Augusto Altheia de Mello, ac. nº 23237 2ª Câm. Crim., j. 11/09/2008.

• Ato infracional. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214. c.c 224, "A" e art. 1º, VI, da Lei 8072/90). Confissão perante o Promotor de Justiça e em juízo. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura da responsabilidade do representado. Medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade. Inviabilidade de substituição por medida mais branda. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 475072-5, de Pato Branco, Rel. Juiz Conv. Carlos Augusto Altheia de Mello, ac. nº 23191 2ª Câm. Crim., j. 04/09/2008.

• Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Autoria e materialidade demonstradas. Passagens anteriores pelo juízo da infância e da juventude. Ambiente familiar desestruturado. Internação. Medida adequada. Recurso desprovido. Constatada a prática de ato infracional equivalente ao delito de roubo majorado, a medida sócio-educativa de internação ganha amolde ao preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente quando se considera que o menor registra outras passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude e está inserido em ambiente familiar desestruturado, circunstâncias que dificultam o implemento de medidas sócio-educativas em meio aberto. Recurso de apelação nº 446901-6, de Londrina, Rel. Juiz Conv. Carlos Augusto Altheia, ac. nº 23259 2ª Câm. Crim., j. 18/09/2008.

• Ato infracional correspondente ao tráfico de entorpecentes (art. 33, da Lei nº 11.343/06). Ato infracional praticado sem grave ameaça ou violência à pessoa. Reiteração não evidenciada. Menor sem antecedentes. Sentença que aplica a medida sócio-educativa de internação. Rol taxativo do art. 122 do ECA. Gravidade inequívoca do ato infracional que não justifica a aplicação da medida extrema, por expressa vedação legal. Nulidade da sentença evidenciada, no tocante à aplicação da aludida medida sócio-educativa. Ilegalidade da medida de internação aplicada. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. 1. É indiscutível a gravidade do tráfico de drogas, principalmente pelo seu poder de desencadear outros delitos e condutas anti-sociais e ainda desestabilizar a sociedade como um todo, por estimular a prática, por exemplo, de: (a) crimes contra o patrimônio - furtos e roubos - para obtenção de numerário pelos dependentes para adquirir mais droga; (b) crimes violentos praticados pelos usuários que, sob os efeitos do entorpecente, perdem sua capacidade de autocontrole; (c) homicídios e chacinas, para 'acertos de contas' entre fornecedores e usuários inadimplentes ou revendedores, ou ainda disputas de 'pontos' de venda; (d) corrupção das autoridades constituídas encarregadas da repressão criminal; (e) prostituição; (f) afastamento dos usuários e dependentes da escola e do trabalho; (g) proliferação do tráfico e uso de armas de fogo, inclusive de uso restrito; (h) criação de verdadeiros 'Estados paralelos' em regiões dominadas pelo narcotráfico; (i) desestruturação familiar; (j) progressiva desestruturação física e mental dos usuários e dependentes seja pelos efeitos diretos da droga, seja pela proliferação de outras doenças (AIDS, hepatite, etc.), típicas de usuários que compartilham instrumentos como seringas, dentre outros. 2. No entanto, não obstante o reconhecido e notório efeito maléfico do tráfico de drogas, há vedação expressa à aplicação da medida sócio-educativa da internação aos adolescentes primários que pratiquem o ato infracional correspondente a tal crime. A medida sócio-educativa de internação só está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos do art. 122, do ECA. 3. "1. Nos termos da legislação de regência, a medida de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. 2. O caso dos autos - em que a representação é pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes - não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente." (STJ - 5.ª Turma HC n.º 62294/RJ - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - j. em 13.02.07). Habeas corpus nº 505.035-3, de Guaíra, Rel. Juíza Conv. Lílian Romero, ac. nº 22899 2ª Câm. Crim., j. 24/07/2008.

 

Conselho Tutelar

• Mandado de Segurança. Legitimação passiva. Legitimidade para recorrer. No mandado de segurança, "legitimado passivo é a pessoa jurídica de direito público ou privado que esteja no exercício de atribuições do poder público", a qual é citada mediante a notificação da autoridade coatora para a finalidade única e exclusiva de prestar informações. Segue-se, daí, que legitimada para recorrer ou para contra-arrazoar o recurso é essa mesma pessoa jurídica, e não a autoridade coatora. Estatuto da Criança e do Adolescente. Candidatura ao conselho tutelar. Requisitos. Ao lado dos três requisitos estatuídos pelo art. 133 da Lei 8069/90, de 13/7/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, a lei Municipal, com supedâneo no seu art. 139, poderá estabelecer outros, como a reconhecida experiência no trato com crianças e adolescente. O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar está confiada à responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Não poderá este, contudo, instituir requisito para a mencionada candidatura, o que somente é deferido à Lei Federal e à Lei Municipal. Apelação Cível e Reexame Necessário nº 75303-7, de Pinhão, Rel. Des. Pacheco Rocha, ac. nº 16540 - 1ª Câm. Cível, j. 15/06/1999.

• 1. Competência. Liminar concedida em ação civil pública. Causa que versa, principalmente, matéria tratada no Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 88, parágrafo único, do RITJPR. É da competência de Câmara Criminal a decisão de agravo interposto contra liminar concedida no processo de ação civil pública, que versa, principalmente matéria tratada no Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, dispensa de três membros do Conselho Tutelar do Município de Ubiratã. 2. Decisão que não torna sem objeto a ação. Ocorrência do fumus boni juris e do periculum in mora. Desprovimento do recurso. A sustação dos efeitos do ato exoneratório não torna sem objeto a ação civil pública, motivo pelo qual não pode a decisão impugnada ser considerada "satisfativa". Inexigível caução, dado cuidar-se de ação ajuizada pelo Ministério Público, verificando-se a ocorrência da plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora, mantém-se a decisão recorrida. Agravo de instrumento nº 76.949-7, Ubiratã, Rel. Des. Gil Trotta Telles, ac. nº 12462 - 2ª Câm. Crim., j. 24/08/2000.

• Representação oferecida por Conselho Tutelar. Guarda de menores acordada pelos pais homologada. Competência para apreciar o pedido. Decisão anulada. Não se encontrando as crianças em situação de risco, é competente a Vara de Família para apreciar representação, oferecida por Conselho Tutelar, em face do pai dos menores, e posterior acordo sobre a guarda dos filhos. Recurso de apelação nº 98.2428-0, Cascavel, Rel. Des. Accácio Cambi, acórdão nº 8156, j. 5/10/98.

• Mandado de segurança. Ato que deferiu ao Conselho Tutelar a entrega de menores à família substituta. Acordo posterior firmado pelos pais. Perda do objeto. Ordem não conhecida. Desde que os interessados (impetrante e mãe dos menores) compuseram-se, regulando a guarda e o direito de visitas, com relação aos menores, perdendo a segurança o seu objeto, não se conhece do mandamus. Mandado de Segurança nº 98.2458-1, Rel. Des. Accacio Cambi, ac. nº 8200, j. 09/11/98.

• Pedido de providências. Representação do Conselho Tutelar. Adolescentes desacompanhados de seus pais ou responsáveis em bailes públicos. Diligência requerida pelo Ministério Público para oitiva dos interessados. Indeferimento pelo juízo a quo. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa não caracterizada por inexistência do devido processo legal. Agravo de instrumento improvido. Medida administrativo/judicial disciplinando a freqüência de adolescentes em bailes, quando desacompanhados de seus responsáveis. Portaria que estabelece proibição sem fundamentação. Ato contrário ao que dispõe o artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Anulação de ofício da referida portaria. Agravo de instrumento nº 98.2508-1, Conselho da Magistratura, Jacarezinho, Rel. Des. Octávio Valeixo, ac. nº 8515, j. 04/10/99.

• Mandado de Segurança. Eleição conselho tutelar. Competência da Justiça da Infância e Juventude para conhecer e julgar. Julgamento de mandado de segurança com a confirmação da liminar atacada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Mandado de Segurança nº 89.481-5, Maringá, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 3315 - Grupo de Câmaras Criminais, j. 20/09/2000.

• Mandado de Segurança. Eleição conselho tutelar. Competência da Justiça da Infância e Juventude para conhecer e julgar. Julgamento de mandado de segurança com a confirmação da liminar atacada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Mandado de Segurança nº 89.481-5, Maringá, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 3315 - Grupo de Câmaras Criminais, j. 20/09/2000.

• Mandado de Segurança. ECA. Conselho Tutelar. Suspensão de membro por ato de Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ilegalidade. Sentença confirmada em reexame necessário (Lei 1533, 12). Autônomo o Conselho Tutelar, por definição legal (ECA, 131), seus membros guardam independência funcional, mesmo eleitos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (ECA, 134, p. único e 137; CF, 204-II e 227, § 7º). Reexame necessário nº 96322-2, Porecatu, Rel. Des. Newton Luz, ac. nº 13295 - 2ª Câm. Crim., j. 28/06/2001.

• Infância e juventude. Guarda provisória de infante a casal de outro Estado, que, a cargo do Conselho Tutelar, se encontrava sob os cuidados de casal habilitando. Agravo. Juízo de retratação (ECA, 198, VII e Lei 9139/95). Fato superveniente. Pretensão prejudicada. Extinção. Perante Órgão de 2º grau de jurisdição a interposição do agravo de instrumento, desde o seu novo procedimento (Lei 9139/95), derrogada restou a regra do art. 198-VII da lei 8069/90. Frustrada a manutenção da infante na situação em que se encontrava quando da decisão agravada, pelos entraves no cumprimento da liminar em mandado de segurança, a ponto de se a revogar de modo a que não fosse submetida a semelhante violência na sua nova relação afetiva, resta prejudicada a pretensão recursal. Agravo de instrumento nº 100710-3, Paranaguá, Vara da Infância, Juventude, Família e Anexos, Rel. Des. Newton Luz, ac. nº 13327 - 2ª Câm. Crim., j. 09/08/2001.

• Reexame Necessário. Mandado de segurança. Destituição do cargo de Conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Inexistência do devido processo legal. Ilegalidade patente. Sentença confirmada. Reexame Necessário nº 96.206-3, Paranaguá, Rel. Juiz convocado Campos Marques, ac. nº 13827 - 1ª Câm. Crim., j. 13/12/2001.

• ECA. Ação civil pública. Membros do Conselho tutelar. Afastamento em sede de liminar. Graves acusações, revestidas de verossimilhança, contra aqueles formuladas. Mantença da decisão liminar. Agravo de instrumento nº 117.488-7, de Nova Esperança, Rel. Des. Gil Trotta Telles, ac. nº 14016 - 2ª Câm. Crim., j. 18/04/2002.

• Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Eleição para cargo de conselheiro tutelar. Decisão impugnada por este agravo proferida em autos de processo de mandado de segurança que veio a ser denegado. Recurso prejudicado. Julgada a ação mandamental pelo mérito, cujo processo foi proferida a decisão agravada, resta prejudicado o presente recurso de agravo. Agravo de Instrumento nº 117.604-1, Pato Branco, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. 14236 - 2ª Câm. Crim., j. 06/06/2002.

• Agravo de instrumento. Recurso de decisão proferida em mandado de segurança, na qual se pretende a salvaguarda de interesse individual e particular de conselheiro tutelar. Matéria não pertinente ao interesse particular, coletivo ou difuso de crianças e adolescentes. Matéria que não se insere na competência da Câmara Criminal. Remessa, via distribuição, a uma das Câmaras Cíveis. Recurso do qual não se conhece. Agravo de instrumento nº 120.509-6, de Loanda, Rel. Juiz Susbst. Augusto Côrtes, ac. nº 14629 2ª Câm. Crim., j. 24/10/2002.

• Recurso de apelação. Mandado de Segurança. Matéria não alinhada como de competência do juízo da infância e da juventude (art. 148/ECA). Inconformismo centrado em direito individual do apelante como conselheiro tutelar. Pagamento de subsídios. Incompetência da Câmara Criminal. Não conhecimento com encaminhamento a uma das Câmaras Cíveis desta Egrégia Corte de Justiça. Recurso de apelação nº 128.134-1, Loanda, Rel. Juiz designado José Maurício Pinto de Almeida, ac. nº 14748 2ª Câm. Crim., 28/11/2002.

• Reexame Necessário. Liminar concedida em sede de mandado de segurança. Segurança concedida em definitivo. Conselho tutelar da criança e do adolescente. Requisitos preenchidos pelos candidatos a conselheiro municipal. Edital omisso. Ato arbitrário da autoridade coatora em ampliar requisitos para concorrer nas eleições, sem qualquer fundamentação legal ou vinculação ao edital. Lesão a direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso ex officio desprovido. Restando demonstrado nos autos a omissão no edital de eleição, não pode ocorrer, de forma arbitrária e aleatória, sem qualquer fundamentação legal ou vinculação ao edital a ampliação de exigências a serem atendidas pelos candidatos, sob pena de haver lesão a direito líquido e certo. Reexame Necessário nº 137521-3, de Pato Branco, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 15260 2ª Câm. Crim., j 08/05/2003.

• Conselho Tutelar. Destituição da função pela perda do mandato. Ausência de idoneidade moral. Sentença mantida. Sendo o Conselho Tutelar o órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (art. 131, ECA), através de conselheiros eleitos, dos quais se exige comprovada e contínua idoneidade moral (art. 135, ECA), o não preenchimento deste requisito, compromete o cumprimento das atribuições do próprio Conselho. Não apresentando o Conselheiro idoneidade moral para a continuidade do exercício da função, deve ser destituído. Recurso de apelação nº 141.156-5, de Clevelândia, ac. nº 15663 2ª Câm. Crim., Relator Juiz Conv. Mário Helton Jorge, j. 18/09/2003.

• Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Incompetência do Juízo da Vara da Infância e Juventude declarada. Decisão correta e, por isso, confirmada. Caso que não diz respeito aos interesses afetos à criança e ao adolescente. Questão relacionada a direito supostamente violado, de candidato ao cargo de conselheiro tutelar. Inteligência dos artigos 148, inciso IV, do ECA, e 223, inciso V, 236 e 244, incisos I a III, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.Recurso improvido. Agravo de instrumento nº 137.417-4, de Cianorte, ac. nº 15785 1ª Câm. Crim., Relator: Des. Darcy Nasser de Melo, j. 21/08/2003

• Agravo de instrumento. Direito Administrativo. Mandado de Segurança manejado pelo Conselheiro do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. Concessão de liminar determinando que o município de Adrianópolis deposite os salários vencidos desde dezembro de 2002. Afronta ao parágrafo 4º, do artigo 1º da Lei nº 5021/66. Ausência do periculum in mora. Liminar cassada. Agravo de Instrumento provido.I Não se concederá a liminar quando não estiverem presentes os requisitos fumus boni iuris et periculum in mora. II Inadmissível a concessão de liminar contra pessoa jurídica de direito público quando tal medida se revestir de caráter satisfativo e repercutir financeiramente nos cofres públicos (parágrafo 3º, artigo 1º, da Lei nº 8.437/92 e artigo 1º, da Lei nº 9494/97). Agravo de instrumento nº 136.245-4, de Bocaiúva do Sul, ac. nº 1756 8ª Câm. Cível, Rel. Des. Ivan Bortoleto, j. 19/05/2003

• Reexame Necessário Mandado de segurança. Ausência de Portaria. Sindicância. Conselho Tutelar Perda de mandato de conselheiro Direito da ampla defesa desrespeitado Reintegração. Sentença correta Reexame Necessário não provido. Reexame necessário nº 132.461-2, de Pato Branco, ac. nº 22015 4ª Câm. Cível, Relator: Vicente Misurelli- Juiz Convocado, j. 30/04/2003

• Constitucional. Processual Civil. Mandado de Segurança.Nega-se a liminar solicitada quando a medida, na espécie, não se justifica pela ausência de seus pressupostos legais, ou seja, pela irrelevância dos motivos em que se assenta a inicial e a impossibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao alegado direito dos impetrantes. Inexistindo possibilidade de dano irreversível, se a final for dada a segurança impetrada, descabe a concessão da liminar. Agravo de Instrumento n° 133622-9, de Cascavel, ac. nº 22910 1ª Câm. Cível, Relator Des. Ulysses Lopes, j. 22/04/2003 .

• Ação declaratória cumulada com ação condenatória. Ex membro do Conselho Tutelar requerendo o reconhecimento do seu direito a incorporação em seus vencimentos de professor às vantagens recebidas durante sua atuação no referido conselho. Pedido consubstanciado na Lei Municipal nº 7.299/97. Não reconhecida a incidência da aludida norma porque a função de conselheiro não é subordinada à administração municipal, tampouco se trata de cargo em comissão. Recurso desprovido. Manutenção da sentença. Apelação Cível n° 126.292-0, de Londrina, ac. nº 21611 4ª Câm. Cível, Relator Des. Octávio Valeixo, j. 18/12/2002

• Reexame necessário. Mandado de segurança. Demissão do impetrante do cargo de membro titular do Conselho Tutelar dos direitos da Criança e do Adolescente. Ilegalidade do ato impugnado. Ofensa a direito líquido e certo do impetrante. Segurança deferida na instância a quo. Viabilidade. Decisão mantida. Reexame necessário não provido. A autoridade coatora não detém competência para demitir membro do Conselho Tutelar, mesmo que enquadrado em qualquer das hipóteses elencadas na legislação municipal para perda do mandato, pois, o mesmo texto legal prevê competir ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente decretar a perda do mandato de conselheiro, mediante provocação do Ministério Público, do próprio Conselho ou de qualquer cidadão. Reexame Necessário nº 70522200, de Medianeira, Relator Des. José Wanderlei Resende, ac. nº 15488 4ª Câm. Cível, j. 23/06/1999.

• Mandado de Segurança. Conselho Tutelar. Requisitos legais para eleição de seus membros. Regulamento que extrapola a lei Municipal, criando outro impedimento. Ordem concedida. Decisão confirmada. Desde que o regulamento destina-se a instituir regras de execução, não de legislação, dispositivo regulamentar de eleição de membro do Conselho Tutelar Municipal, que cria impedimento, não previsto na Lei Municipal, não pode prevalecer, podendo ser atacado, via segurança, para afastar a posse de conselheiro beneficiado pela referida norma, em detrimento ao direito da impetrante.Reexame Necessário n° 79.668-9, de Ipiranga, Relator Des. Accacio Cambi, ac. nº 4044 6ª Câm. Cível, j. 06/10/1999..

• Mandado de Segurança. Sentença concessiva da ordem mandamental. Confirmação de liminar. Garantido direito à posse de Conselheiro Tutelar eleito. Suspensão da posse resultante de procedimento administrativo sem a garantia de ampla defesa (art. 5º, LV, CF).Afastada preliminar de carência da ação mandamental.Sentença confirmada, em grau de reexame necessário. Reexame Necessário nº 96.072-7, de Londrina, Rel. Des. Ramos Braga, ac. nº 7188 6ª Câm. Cível, j. 27/06/2001.

• Reexame necessário. Mandado de Segurança. Conselho Tutelar. Eleição de conselheiros. Cassação de candidatura. Ausência de defesa. Ordem concedida. Decisão acertada. Recurso não provido. Para a cassação de candidatura ao cargo de Conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é mister que seja assegurado o direito constitucional de defesa. Inexistindo oportunidade de defesa, há violação de direito líquido e certo reparável pela concessão do mandado de segurança. Reexame não provido. Reexame necessário nº 106087-3, de São João do Triunfo, Relator: Juiz Conv. Jorge Wagih Massad, Revisor Juiz conv. Airvaldo Stela Alves, ac. nº 22096 1ª Câm. Cível, j. 24/09/2002.

• Apelação Cível. Reclamatória trabalhista pelo rito ordinário.Conselheiras Tutelares. Pretensão de obter o recebimento de férias e pagamento do 13º salário, horas extras e descansos semanais remunerados. Artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei Municipal. Previsão legal inexistente acerca do recebimento destas verbas. Não cabimento. Litigância de má-fé não configurada. Recurso não provido. Decisão unânime. Não possuindo o Conselheiro Tutelar vínculo empregatício com o Poder Público, não tem direito a férias, ao décimo terceiro salário, a horas-extras e ao repouso semanal remunerado, a teor do artigo 39, §3º, da Constituição Federal. Só poderá receber uma eventual remuneração pelo trabalho prestado se a mesma estiver previamente fixada em lei municipal (artigo 134 da Lei 8.069/90). Não há a litigância de má-fé se a parte interpretou a lei de forma diversa do magistrado, dando-lhe conotação mais ampla acerca dos direitos nela dispostos. Apelação Cível n° 113.079-2, de Terra Roxa, Relator Des. Antonio Lopes de Noronha, ac. nº 9346 6ª Câm. Cível, j. 28/05/2002.

• Mandado de Segurança. Conselho Tutelar Municipal Afastamento de Conselheiro para concorrer à cargo eletivo. Suspensão da remuneração. Mandamus concedido. Apelação. Ausência de direito líquido e certo. 1. O membro de Conselho Tutelar Municipal, nem por analogia, pode ser considerado 'servidor público', eis que não exerce cargo, função ou emprego público. O conselheiro é, outrossim, 'agente honorífico', cidadão que por sua condição cívica e respeitabilidade na comunidade é chamado a contribuir com um serviço de natureza transitória, ou munus público, podendo ser remunerado ou não. 2. Direito líquido e certo é o comprovado de plano. Eventual remuneração à membros de Conselho não induz a reconhecer o alegado direito líquido e certo de perceber vencimentos, ainda mais no afastamento da função para concorrer à cargo eletivo. Apelo provido para denegar a segurança. Apelação Cível nº 113.869-6, de Matinhos, Relator: Des. Bonejos Demchuk, 5ª Câm. Cível., j. 21/05/2002.

• Administrativo. Conselho Tutelar Municipal. Lei Federal nº 8.069/90. Instituição sem personalidade jurídica para estar em juízo. Legitimidade passiva ad causam do município. Demissão de Conselheiro. Figura não prevista em lei por se tratar de cargo eletivo. Ato nulo. Sentença mantida. Apelação improvida. Apelação Cível e Reexame Necessário n° 74925-9, de Irati, Relator Juiz Conv Luiz Lopes, ac. nº 20424 2ª C. Cível, j. 27/02/2002

• Mandado de Segurança. Conselho Tutelar. Eleição. Requisitos. A lei municipal, complementando a legislação federal, no que couber, pode estabelecer requisitos para o exercício do cargo de conselheiro tutelar, desde que com ela não estabeleça conflito. Apelação Cível e Reexame Necessário nº 112075-0, de Sengés, Relator Des. J. Vidal Coelho, ac. nº 21060 1ª C. Cível, j. 11/12/2001.

• Direito administrativo. Mandado de Segurança. Professor. Cumulação de cargos. Conselheiro Tutelar. Agente Honorífico. Havendo compatibilidade de horários, não se configura cumulação de cargos se o professor exerce também cargo honorífico. Manutenção da sentença. Apelação cível e reexame necessário nº 110913-7, de Palmas, Rel. Juiz Conv. Ronald Schulman, ac. nº 20745 3ª C. Cível, j. 20/11/2001.

• Reexame necessário. Mandado de segurança. Candidato eleito ao cargo de conselheiro municipal dos direitos da criança e do adolescente. Não preenchimento dos requisitos legais exigidos para a ocupação do cargo. Ilegalidade da nomeação. Segurança concedida para garantir a posse da 1ª suplente. Sentença mantida. Recurso "ex offício" desprovido.Reexame Necessário nº 157.102-4, de Cascavel, Rel. Des. Ivan Bortoleto, ac. nº 4787 8ª Câm. Cível, j. 13/04/2005.

• Mandado de Segurança. Concurso público. Conselho Tutelar. Idoneidade moral. Apresentação de certidão criminal positiva. Indeferimento de inscrição e de posse. Improcedência. Decisão confirmada. A certidão de ação penal em andamento é suficiente para caracterizar a inidoneidade moral de candidato a membro do Conselho Tutelar, e, portanto, hábil a embasar o indeferimento de inscrição ao concurso e o impedimento de posse, se eleito. Apelação Cível nº 164.524-1, de Andirá, Rel. Des. Accácio Cambi, ac. nº 3486 7ª Câm. Cível, j. 16/11/2004.

• Apelação cível. Mandado de Segurança. Candidatura ao Conselho Tutelar. Ilegitimidade da autoridade coatora para interpor apelação. Recurso não conhecido. Competência do Juízo da Infância e Juventude para conhecer e julgar o mandamus. Preliminar de incompetência de foro acolhida em sede de reexame necessário. Sentença anulada com remessa dos autos ao Juízo competente. Decisão unânime. A autoridade coatora não possui legitimidade para interpor recurso, devendo restringir-se a prestar as informações que lhe forem solicitadas ou cumprir o que lhe foi determinado. O processo de escolha dos conselheiros tutelares envolve interesses difusos das crianças e dos adolescentes e, sendo assim, a competência para julgamento da ação mandamental é do Juízo de Infância e Juventude, nos termos do artigo 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelação Cível nº 139.864-1, de Capanema, Relator: Des. Antonio Lopes de Noronha, j. 12/05/2004.

• 1. Direito Processual Civil. Apelação. Não conhecimento do recurso por ausência de razões recursais. Não merece conhecimento a apelação que se limita a repetir os argumentos apresentados nas informações sem combater os fundamentos da sentença. 2. Direito administrativo. Mandado de segurança. Ato que indefere pedido de candidatura para eleições ao conselho tutelar. Descumprimento do requisito previsto pelo art. 5º, V, da lei Municipal 9.008/1997. Ausência de ato ilegal. A experiência na prática de magistério, seja em aulas de catequese, seja em curso supletivo, não é suficiente para atender ao requisito previsto pelo art. 4º, XII, da Resolução 40/2003 e pelo art. 5º, V, da lei Municipal 9008/1997 que exigem, para a inscrição de candidato às eleições do Conselho Tutelar, comprovação de reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente. 3. Apelo não conhecido, reformando-se a sentença em reexame necessário. Reexame necessário e apelação cível nº 328254-2, da 2ª Vara da Fazenda Pública, Rel. Des. Leonel Cunha, ac. nº 15825 5ª Câm. Cível, j. 04/07/2006.

• Conflito negativo de competência cível. Mandado de segurança. Eleição para o cargo de conselheiro tutelar. Ausência de direitos individuais difusos ou coletivos de crianças e adolescentes. Interesse pessoal da impetrante em impugnar candidatura de concorrentes ao cargo. Competência da vara cível e não da vara especializada da infância e da juventude. Conflito procedente. Conflito de competência cível nº 380.834-6, de União da Vitória, Rel. Des. Clayton Camargo, ac. nº 50 12ª Câmara Cível em Composição, j. 04/04/2007.

• AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRETENSÃO GOZAR LICENÇA-MATERNIDADE PELO PRAZO DE 180 DIAS - LEI MUNICIPAL QUE ENTRA EM VIGOR DURANTE O GOZO DA LICENÇA - MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR - DIREITO DE USUFRUIR DOS MESMOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ENQUANTO ESTIVER NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - PROVIMENTO DO RECURSO. Apesar de o membro do Conselho Tutelar não possuir vínculo estatutário com o Município, porque a sua vinculação é de caráter transitório e a natureza da função por ele desempenhada é de serviço público relevante (honorífico), é certo que, durante o exercício de seu mandato, possui direito de usufruir todos os benefícios garantidos aos servidores. (TJPR - 4ª C.Cível - AI 0388335-0 - Londrina - Rel.: Juiz Conv. Rui Portugal Bacellar Filho - Unanime - J. 17.07.2007)

• REEXAME NECESSÁRIO - CRIANÇA E ADOLESCENTE - ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR - DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PESSOAL DO CANDIDATO PERANTE O PLENÁRIO DO CONSELHO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE - DECISUM IRRETOCÁVEL. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 11ª C.Cível - RN 0387794-5 - Assaí - Rel.: Des. Eraclés Messias - Unanime - J. 27.06.2007

• REEXAME NECESSÁRIO - CRIANÇA E ADOLESCENTE - ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR - DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PESSOAL DO CANDIDATO PERANTE O PLENÁRIO DO CONSELHO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE - DECISUM IRRETOCÁVEL. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 11ª C.Cível - RN 0387794-5 - Assaí - Rel.: Des. Eraclés Messias - Unanime - J. 27.06.2007)

• MANDADO DE SEGURANÇA - INTEMPESTIVIDADE INOCORRENTE - REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 514, INCISO II, DEVIDAMENTE CUMPRIDOS - PRELIMINARES REJEITADAS - ELEIÇÃO PARA O CONSELHO TUTELAR - REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI Nº 1338/03) - POSSIBILIDADE - EXPERIÊNCIA MÍNIMA EXIGIDA E NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO PARA CONCORRER A UMA DAS VAGAS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Muito embora o recurso tenha sido protocolado após o expediente regular do Fórum Cível, foram recebidos pela escrivania, denotando que houve extensão do horário de funcionamento daquela vara no dia em questão. No apelo deve-se questionar o que foi objeto de decisão em primeiro grau, demonstrando a causa de pedir de sua revisão pelo Tribunal, requisito indispensável ao conhecimento do recurso, como o próprio pedido. Mesmo que feito de forma sucinta, incompleto ou ineficiente, deve ser analisado juntamente com o mérito, restando cumprido o requisito do art. 514, inciso II, do CPC. O art. 20, inciso V da Lei nº 1.338/03 é claro ao exigir que, a comprovação da experiência mínima de 02 (dois) anos se dê com crianças e com adolescentes, em instituição ou entidade devidamente cadastrada no CMDCA do Município, requisitos não cumpridos pela apelante. (TJPR - 4ª C.Cível - AC 0380689-1 - Ubiratã - Rel.: Desª Anny Mary Kuss - Unanime - J. 19.06.2007)

• APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE PREPARO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR REMUNERADOS SEGUNDO A TABELA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ - LEI MUNICIPAL QUE CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS - DIREITO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE RECEBER TAL REAJUSTE - PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO APLICÁVEL - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU ESTATUTÁRIO - ART. 7º, XXIX, DA CF - OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR SÃO AGENTES HONORÍFICOS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - APLICABILIDADE - CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO E DE FORMA RETROATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10% DO VALOR DA CAUSA - ART. 20 § 4º DO CPC - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC 0313479-6 - Cambé - Rel.: Juiz Conv. Francisco Luiz Macedo Junior - Unanime - J. 30.03.2007)

• PROCESSO PENAL - LESÕES CORPORAIS LEVES - VÍTIMA MENOR DE DEZOITO ANOS - REPRESENTAÇÃO POR MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR - VALIDADE - DECADÊNCIA DO DIREITO À "PERSECUTIO CRIMINIS" PROCLAMADA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. (1) A representação da vítima menor com 17 anos e meio de idade, assistida por membro do Conselho Tutelar da sociedade local e ratificada após a maioridade, é apta a produzir efeitos para a 'persecutio criminis' estatal em relação ao agente causador do delito, até porque "não há forma rígida para a representação, bastando a manifestação de vontade do ofendido" - ou de quem legitimamente por ele postule a instauração da persecutio criminis - a fim de apurar a responsabilidade penal do agente da infração (STJ, RHC 11406/PB, relator Min. Gilson Dipp, 5.ª Turma, DJ 22/10/2001, p. 335). (2) Ressalte-se que dois dias após os fatos restou oferecida a representação pela instauração da persecução penal, tendo a vítima - em razão da menoridade - sido assistida devidamente por membro do Conselho Tutelar, circunstância que tornou perfeita a manifestação de vontade e possibilitou o recebimento da denúncia e o decurso da ação penal até a sentença, não se justificando a decisão hostilizada que proclamou a extinção de punibilidade, com fulcro no artigo 107, inciso IV (decadência), do Código Penal. Recurso do Ministério Público conhecido e preliminarmente provido para afastar a incidência da decadência em relação à 'persecutio criminis' formulada pela vítima, menor de dezoito anos na época dos fatos. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC 0308811-1 - União da Vitória - Rel.: Des. Oto Luiz Sponholz - Unanime - J. 08.03.2007)

• APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS, VERBAS REMANESCENTES NÃO PAGAS. CONSELHEIRA TITULAR DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CANDÓI. NOMEAÇÃO NO CARGO QUE SE DEU EM 21 DE AGOSTO DE 2001. PLEITO DE RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 21 DE AGOSTO DE 2001 A DEZEMBRO DE 2002. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSEQÜENTE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar em direito à remuneração para o exercício do cargo de Conselheira Titular do Conselho Tutelar do Município de Candói, no período pleiteado (21 de agosto de 2001 a dezembro de 2002), haja vista a ausência de previsão legal. A Administração Pública, em todos os níveis (federal, estadual e municipal), seja direta ou indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Não havendo, no caso, previsão em lei quanto ao pagamento pleiteado, não há falar no recebimento do mesmo, restando, também afastado o pleito de indenização por danos morais em razão deste. (TJPR - 5ª C.Cível - AC 0390085-6 - Guarapuava - Rel.: Des. Luiz Mateus de Lima - Unanime - J. 30.01.2007)

• REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSELHO TUTELAR - COMPOSIÇÃO FIXADA POR LEI MUNICIPAL EM NÚMERO INFERIOR AO PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS MEMBROS PARA PARTICIPAÇÃO EM PLEITO ELEITORAL - AUSÊNCIA DE SUPLENTES PARA DAR CONTINUIDADE ÀS ATIVIDADES DO CONSELHO - PEDIDO PARA QUE SEJAM ELEITOS NOVOS CONSELHEIROS DE ACORDO COM O QUE ESTABELECE A LEI FEDERAL Nº 8.069/90 E A LEI MUNICIPAL Nº 1.086/91 - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.482/2002 - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO - DECISÃO UNÂNIME. - Embora os municípios detenham competência legislativa suplementar à da União, dos Estados e do Distrito Federal, não pode haver a edição de lei municipal que regule de modo diverso assunto já tratado em lei federal, sobretudo quando a matéria foge a sua competência. - Deve ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade de lei municipal que fixou o número de membros do Conselho Tutelar em contrariedade ao que prevê o artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sobretudo por causar solução de continuidade nas atividades do órgão, por falta de suplentes para assumir as funções. (TJPR - 5ª C.Cível - RN 0340309-6 - Cidade Gaúcha - Rel.: Des. Antonio Lopes de Noronha - Unanime - J. 21.11.2006)

• AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO. AFASTAMENTO CAUTELAR EM DEMANDA PROPOSTA PARA DESTITUÍ-LO DO CARGO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. Inexiste qualquer irregularidade na decisão que afasta liminarmente membro do Conselho Tutelar, inclusive com a suspensão da remuneração, se há sérios indicativos de que ele teve conduta incompatível com o cargo, já que teria, durante a madrugada, após ter ingerido bebida alcoólica, dando carona a um menor de idade e conduzindo seu veículo em alta velocidade, capotado o automóvel, conduta que expôs a riscos a vida do menor. (TJPR - 5ª C.Cível - AI 0334733-5 - Guarapuava - Rel.: Juiz Conv. Eduardo Sarrão - Unanime - J. 15.08.2006).

• AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA MANTER O AGRAVADO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, DO QUAL FOI DESTITUÍDO, SUPOSTAMENTE, POR FALTA DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONCESSÃO OU INDEFERIMENTO DA LIMINAR ADSTRITOS AO LIVRE E PRUDENTE ARBÍTRIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Estando a concessão ou o indeferimento das medidas liminares em mandado de segurança adstritos ao livre e prudente arbítrio judicial, não se revela possível ao Tribunal modificá-la, salvo nos casos de ilegalidade manifesta ou abuso de poder. Isto não se verifica no caso em exame, em que não existe sequer alegação sobre abuso de poder, e está a decisão que concede a liminar devidamente fundamentada na presença do "fumus boni juris" e do "periculum in mora", na esteira do disposto no artigo 7º, Inciso II, Lei nº 1.533/51. (TJPR - 2ª C.Cível Sup. - AI 0326761-4 - Lapa - Rel.: Desª Maria Aparecida Blanco de Lima - Unanime - J. 03.04.2006).

• APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -- CONSELHO TUTELAR - ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO - CASSAÇÃO DE CANDIDATURA - AUSÊNCIA DE DEFESA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - NOMEAÇÃO E POSSE - IMPOSSIBILIDADE ANTE A VIABILIDADE DA INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A anulação do Parecer Administrativo, pela falta de defesa, não impede a instauração de um novo procedimento para apurar as acusações e representações contra a Impetrante, ora Apelante, o que torna inviável a sua nomeação e posse.(TJPR - 8ª C.Cível - AC 0172724-6 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Des. Clayton Camargo - Unanime - J. 23.03.2006).

• APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR - CANDIDATO À REELEIÇÃO - PRODUÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTES DO PLEITO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS - PROVAS TESTEMUNHAIS NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE É DADO AO VÍCIO DE BEBIDA ALCOÓLICA - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA RECONHECIDA IDONEIDADE MORAL - ART.133, I, DO ECA - APELANTE IMPEDIDO DE ATUAR NA FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC 0176134-8 - Manoel Ribas - Rel.: Des. Celso Rotoli de Macedo - Unanime - J. 09.03.2006).

• APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ELEIÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR - REQUISITOS DO EDITAL - AVALIAÇÃO ESCRITA E ORAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - LESÃO AO DIREITO DOS IMPETRANTES - NULIDADE - REALIZAÇÃO DE NOVO CERTAME, COM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS CONSIDERADOS HABILITADOS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL - DECISUM ESCORREITO - APELO IMPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. Em se tratando de pleito eletivo e democrático, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na pessoa da sua presidente, tão-somente avaliar e ratificar a candidatura dos cidadãos que cumpram os requisitos legais, e não extrapolar tais funções, inserindo e inovando em procedimentos que a lei não trata.

• (TJPR - 8ª C.Cível - ACR 0168487-9 - Medianeira - Rel.: Des. Rafael Augusto Cassetari - Unanime - J. 03.11.2005).

• DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES SOB MÚLTIPLOS FUNDAMENTOS. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA MANEJADO POR CONSELHEIROS DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONCESSÃO DE LIMINAR DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA SUSPENDA A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 612/05, EM RELAÇÃO AOS IMPETRANTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONCESSÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Não se concederá a liminar quando não estiverem presentes os requisitos "fumus boni iuris et periculum in mora". - Inadmissível a concessão de liminar contra pessoa jurídica de direito público quando tal medida se revestir de caráter satisfativo e repercutir financeiramente nos cofres públicos (parágrafo 3º, artigo 1º, da Lei nº 8.437/92 e artigo 1º, da Lei 9.494/97). (TJPR nº do Acórdão: 24767, 4ª Câmara Cível, Comarca: Corbélia ,Processo: 0175149-5, Recurso: Agravo de Instrumento,Relator: Wanderlei Resende, Julgamento: 06/07/2005).

• REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO TUTELAR. DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIRO. ALEGADA INFRAÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL REVOGADA. AUSÊNCIA DE COMISSÃO PROCESSANTE. INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL VIGENTE. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO (TJPR nº do acórdão: 5060, 8ª Câmara Cível, Comarca: Curiúva, Processo: 0160882-2, Reexame Necessário, Relator: Augusto Lopes Cortes, Revisor: Ivan Bortoleto, Julgamento: 22/06/2005).

• DANOS MORAIS - CRIANÇA - ABUSO SEXUAL COMUNICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE INFORMAR OS PAIS - NÃO LOCALIZAÇÃO DESTES - SITUAÇÃO DE RISCO PARA A CRIANÇA - TEMOR DE MAUS TRATOS POR PARTE DOS GENITORES - PROVIDÊNCIAS DE PROTEÇÃO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ABRIGO EM ENTIDADE ASSISTENCIAL - INÉRCIA DOS PAIS QUE JÁ TINHAM CONHECIMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL COMETIDA CONTRA A CRIANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPUTAÇÕES AOS CONSELHEIROS DE ABUSO DE AUTORIDADE - PROVA - INSUFICIÊNCIA - CULPA - APURAÇÃO INVIÁVEL ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 13) INCONFIGURAÇÃO DO ABUSO DE AUTORIDADE CUMPRIMENTO DO DEVER - INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA QUE DEFERIU O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - REFORMA DO JULGADO SINGULAR. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC 0151122-2 - Curitiba - Rel.: Des. Luiz Cezar de Oliveira - Unanime - J. 22.12.2004).

• REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACEITAÇÃO DA INSCRIÇÃO DA IMPETRANTE NO PROCESSO SELETIVO E SUA REGULAR PARTICIPAÇÃO, NOS MOLDES INSERTOS NA LIMINAR DEFERIDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DE PARTICIPAR DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ALTÔNIA. ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DE SUA INSCRIÇÃO, REPARADA PELA CONCESSÃO DO 'MANDAMUS'. DECISÃO MANTIDA. RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - RN 0163579-2 - Altônia - Rel.: Des. Wanderlei Resende - Unanime - J. 15.12.2004).

• MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHO TUTELAR. IDONEIDADE MORAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO E DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. A certidão de ação penal em andamento é suficiente para caracterizar a inidoneidade moral de candidato a membro do Conselho Tutelar, e, portanto, hábil a embasar o indeferimento de inscrição ao concurso e o impedimento de posse, se eleito.

• (TJPR - 7ª C.Cível - AC 0164524-1 - Andirá - Rel.: Des. Accácio Cambi - Unanime - J. 16.11.2004).

• REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ELETIVO PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO - IMPUGNAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DA IDONEIDADE MORAL - DECLARAÇÕES CONTIDAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO CONTRA O INSCRITO NÃO CONCLUÍDOS - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ARTIGO 5º, LVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA CONFIRMADA- REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ou, no caso em tela, até o exaurimento do processo administrativo, com a devida conclusão, proferindo-se decisão definitiva desfavorável ao denunciado. (TJPR - 7ª C.Cível - RN 0155649-4 - Altônia - Rel.: Des. Mário Rau - Unanime - J. 31.08.2004)

• ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. AGENTE HONORÍFICO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU ESTATUTÁRIO. VALOR REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O membro do Conselho Tutelar não possui vínculo empregatício ou estatutário com o Município, pois sua vinculação com a Administração é de caráter transitória e a natureza da função desempenhada é de serviço público relevante - honorífico. 2. O valor pleiteado refere-se a período anterior à vigência da lei municipal que regulamentou a remuneração dos membros do Conselho Tutelar. RECURSO PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - Nona C.Cível (TA) - ACR 0246155-0 - Nova Londrina - Rel.: Des. Nilson Mizuta - Unanime - J. 18.05.2004)

• MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO TUTELAR- PERDA DE MANDATO DE CONSELHEIRA - AUSÊNCIA DO DIREITO A AMPLA DEFESA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA- REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - RN 0146844-0 - Cascavel - Rel.: Des. Nério Spessato Ferreira - Unanime - J. 02.03.2004).

• MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO TUTELAR. SUPLENTE GERAL. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. ART. 7º, II, DA LEI Nº 1.533/51. LIMINAR CASSADA. PROVIMENTO AO RECURSO. Não pode o simples fato de ser de "suplente geral" a designação do cargo do Conselho Tutelar para o qual a impetrante foi eleita autorizar que ela ocupe, de forma efetiva, os cargos para os quais a lei municipal exige habilitação específica, com conclusão de curso superior, restando ausente, portanto, o requisito do fumus boni iuris e da relevância da fundamentação, a que alude o art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51, para a concessão de liminar em Mandado de Segurança em favor da recorrida. (TJPR - 7ª C.Cível - AI 0144262-0 - Campo Largo - Rel.: Des. Cunha Ribas - Unanime - J. 02.12.2003).

• APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DENÚNCIA FORMULADA PERANTE O CONSELHO TUTELAR 02 ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DOS FATOS. PALAVRA DA VÍTIMA EIVADA DE CONTRADIÇÕES SOBRE ASPECTOS RELEVANTES QUE LHE RETIRAM A CREDIBILIDADE. VERSÃO DO RÉU QUE ENCONTRA ECO EM SUBSTANCIAL PROVA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "A prova dos autos somente é bastante à incriminação do acusado quando formadora de uma cadeia concordante de indícios graves e sérios, unidos por um liame de causa e efeito, excludente de qualquer hipótese favorável ao acusado. Para a condenação é mister que o conjunto probatório não sofra embate da dúvida, especialmente em casos de crimes contra os costumes, onde a palavra da vítima é decisiva para o desvendamento da verdade, e esta se mostra conflitante, destoante das demais provas, testemunhal e material, não se olvidando que os fatos teriam origem dois anos antes de serem apurados." (Luiz Carlos da Silveira Mafra, Procurador de Justiça, fls. 181). (TJPR - Segunda C.Criminal (TA) - AC 0239571-3 - Tibagi - Rel.: Des. Luiz Zarpelon - Unanime - J. 09.10.2003).

• APELAÇÃO CIVIL - ELEIÇÃO PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR - DESRESPEITO À LEI MUNICIPAL Nº 37/91 - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) realizou eleição para escolha de membros do Conselho Tutelar, regidos por regulamento por ele expedido, que contrariou Lei Municipal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, marido da candidata eleita com o maior número de votos, sem ter se afastado do cargo durante o processo eleitoral, propicia a anulação de eleição. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC 0137780-2 - Guaraniaçu - Rel.: Des. Eraclés Messias - Unanime - J. 08.10.2003)

• CONSELHO TUTELAR DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO PELA PERDA DO MANDATO AUSÊNCIA DE IDONEIDADE MORAL SENTENÇA MANTIDA Sendo o Conselho Tutelar o órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (art. 131, ECA), através de conselheiros eleitos, dos quais se exige comprovada e contínua idoneidade moral (art. 135, ECA), o não preenchimento deste requisito, compromete o cumprimento das atribuições do próprio Conselho. Não apresentando o Conselheiro idoneidade moral para a continuidade do exercício da função, deve ser destituído. (TJPR - 2ª C.Criminal - RAECA 0141156-5 - Clevelândia - Rel.: Juiz Conv. Mário Helton Jorge - Unanime - J. 18.09.2003).

• REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGALIDADE EDITALÍCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO DO CANDIDATO PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. Os requisitos previstos no Artigo 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente são os mínimos exigidos, podendo o legislador municipal ampliá-los, a fim atender as necessidades predominantes da região. Para o caso, presentes todas as exigências requeridas pelo edital, a inscrição do candidato não pode ser impugnada. (TJPR - 1ª C.Cível - RN 0140497-7 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Conv. Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unanime - J. 09.09.2003)

• AGRAVO DE INSTRUMENTO. - MANDADO DE SEGURANÇA. - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DECLARADA. - DECISÃO CORRETA E, POR ISSO, CONFIRMADA. - CASO QUE NÃO DIZ RESPEITO AOS INTERESSES AFETOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. - QUESTÃO RELACIONADA A DIREITO SUPOSTAMENTE VIOLADO, DE CANDIDATO AO CARGO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO TUTELAR. - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 148, INCISO IV, DO ECA, E 223, INCISO V, 236 E 244, INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ. Recurso improvido. (TJPR, nº do acórdão: 15785, 1ª Câmara Criminal, Comarca: Cianorte, Processo: 0137417-4, Recurso: Agravo de Instrumento ECA, Relator: Darcy Nasser de Melo, Julgamento: 21/08/2003).

• AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA MANEJADO PELO CONSELHEIRO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONCESSÃO DE LIMINAR DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS DEPOSITE OS SALÁRIOS VENCIDOS DESDE DEZEMBRO DE 2002 - AFRONTA AO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5021/66 - AUSÊNCIA DO "PERICULUM IN MORA" - LIMINAR CASSADA Agravo de Instrumento provido. I - Não se concederá a liminar quando não estiverem presentes os requisitos "fumus boni iuris et periculum in mora". II - Inadmissível a concessão de liminar contra pessoa jurídica de direito público quando tal medida se revestir de caráter satisfativo e repercutir financeiramente nos cofres públicos (parágrafo 3º, artigo 1º, da Lei nº 8.437/92 e artigo 1º, da Lei nº 9494/97). (TJPR - 8ª C.Cível - AI 0136245-4 - Bocaiúva do Sul - Rel.: Des. Ivan Bortoleto - Unanime - J. 19.05.2003).

• MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE QUE PRETENDE RECEBER REMUNERAÇÃO COMO INTEGRANTE DO CONSELHO TUTELAR - IMPOSSIBILIDADE EM FACE DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VIA INADEQUADA DO "MANDAMUS" PARA COBRANÇA DE PRESTAÇÕES PRETÉRITAS - ORDEM DENEGADA - APELO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC 0128134-1 - Loanda - Rel.: Des. Munir Karam - Unanime - J. 17.03.2003).

• AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI Nº 370/01 DO MUNICÍPIO DE FIGUEIRA LEI DE AUTORIA DA CÂMARA DE VEREADORES QUE MAJOROU A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO ART. 61, § 1º, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 66, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL VÍCIO DE ORIGEM - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (TJPR - Órgão Especial - AI 0121571-6 - Curiuva - Rel.: Des. Celso Rotoli de Macedo - Unanime - J. 07.03.2003).

• APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DE CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INSCRIÇÃO DE CONSELHEIRA À REELEIÇÃO POR INIDONEIDADE MORAL - EPISÓDIO ENVOLVENDO OFENSAS A MENOR E SUA GENITORA - APURAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AMPLO DIREITO DE DEFESA - MÉRITO ADMINISTRATIVO DE ATO DISCRICIONÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME JUDICIAL SOB PENA DE INTROMISSÃO VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO (CF, ART. 2º). Sentença que denegou a segurança mantida. Apelação não provida. 1. Descabe ao Poder Judiciário intrometer-se no mérito do ato discricionário praticado por presidente de comissão para eleição do conselho tutelar municipal, consistente no indeferimento de inscrição de conselheira tutelar, candidata à reeleição, por falta de idoneidade moral quando, por meio do devido processo legal, foram obtidas provas de graves violações perpetradas pela candidata aos deveres inerentes à nobre função de que estava investida. 2. Não há direito líquido e certo a ser protegido pelo "writ" se o ato praticado reveste-se de legalidade (artigos 30, inciso I, da Lei Municipal nº 802/2001, e 133, inciso I da Lei Federal nº 8.069/90), e se respeitados foram os princípios basilares inerentes a todo ato administrativo, em especial o da supremacia do interesse público. (TJPR - 8ª C.Cível - AC 0126745-6 - Alto Piquiri - Rel.: Des. Ivan Bortoleto - Unanime - J. 10.02.2003).

• AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA - EX-MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR REQUERENDO O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO A INCORPORAÇÃO EM SEUS VENCIMENTOS DE PROFESSOR ÀS VANTAGENS RECEBIDAS DURANTE SUA ATUAÇÃO NO REFERIDO CONSELHO - PEDIDO CONSUBSTANCIADO NA LEI MUNICIPAL 7.299/97 - NÃO RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DA ALUDIDA NORMA PORQUE A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO É SUBORDINADA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TAMPOUCO SE TRATA DE CARGO EM COMISSÃO - RECURSO DESPROVIDO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJPR - 4ª C.Cível - AC 0126292-0 - Londrina - Rel.: Des. Octávio Valeixo - Unanime - J. 18.12.2002).

• CONSELHO TUTELAR - ELEIÇÃO DE MEMBRO - INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA CABIMENTO - AUTORIDADE COATORA CORRETAMENTE APONTADA - REQUISITOS EXIGIDOS PELO REGULAMENTO AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL - APLICAÇÃO DAS PROVAS DIFERENTEMENTE DO PREVISTO NO EDITAL - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO CONFIRMADA. (TJPR, nº do acórdão: 22396, 3ª Câmara Cível, Comarca: Terra Roxa Processo: 0124611-7, Reexame Necessário, Relator: Ruy Fernando de Oliveira Revisor: Nério Spessato Ferreira , Julgamento: 29/10/2002).

• REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO TUTELAR - ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS - CASSAÇÃO DE CANDIDATURA - AUSÊNCIA DE DEFESA - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO ACERTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para a cassação de candidatura ao cargo de Conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é mister que seja assegurado o direito constitucional de defesa. Inexistindo oportunidade de defesa, há violação de direito líquido e certo reparável pela concessão do mandado de segurança. Reexame não provido. (TJPR, nº do acórdão: 22096, 1ª Câmara Cível, Comarca: São João do Triunfo, Processo: 0106087-3, Reexame Necessário, Relator: Jorge Wagih Massad, Revisor: Airvaldo Stela Alves, Julgamento: 24/09/2002).

• CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - MOTORISTA DO CONSELHO TUTELAR QUE ABUSAVA SEXUALMENTE DAS VÍTIMAS NO TRAJETO ENTRE O ABRIGO E A ESCOLA - VÍTIMAS COM NOVE E DOZE ANOS DE IDADE - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS EM SINTONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, nº do Acórdão: 8752, Terceira Câmara Criminal (extinto TA), Comarca: Paranavaí, Processo: 0187769-8, Recurso: Apelação Crime, Relator: Renato Naves Barcellos, Revisor: Cunha Ribas, Julgamento: 27/08/2002)

• APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO - CONSELHEIRAS TUTELARES - PRETENSÃO DE OBTER O RECEBIMENTO DE FÉRIAS E PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS E DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS - ARTIGO 134 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI MUNICIPAL - PREVISÃO LEGAL INEXISTENTE ACERCA DO RECEBIMENTO DESTAS VERBAS - NÃO CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO -DECISÃO UNÂNIME. - Não possuindo o Conselheiro Tutelar vínculo empregatício com o Poder Público, não tem direito a férias, ao décimo terceiro salário, a horas-extras e ao repouso semanal remunerado, a teor do artigo 39, §3º, da Constituição Federal. Só poderá receber uma eventual remuneração pelo trabalho prestado se a mesma estiver previamente fixada em lei municipal (artigo 134 da Lei 8.069/90). - Não há a litigância de má-fé se a parte interpretou a lei de forma diversa do magistrado, dando-lhe conotação mais ampla acerca dos direitos nela dispostos. (TJPR - 6ª C.Cível - AC 0113079-2 - Terra Roxa - Rel.: Des. Antonio Lopes de Noronha - Unanime - J. 28.05.2002)

• MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL - AFASTAMENTO DE CONSELHEIRO PARA CONCORRER À CARGO ELETIVO - SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO - "MANDAMUS" CONCEDIDO - APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O membro de Conselho Tutelar Municipal, nem por analogia, pode ser considerado 'servidor público', eis que não exerce cargo, função ou emprego público. O conselheiro é, outrossim, 'agente honorífico', cidadão que por sua condição cívica e respeitabilidade na comunidade é chamado a contribuir com um serviço de natureza transitória, ou "munus público", podendo ser remunerado ou não. 2. Direito líquido e certo é o comprovado de plano." Eventual remuneração" à membros de Conselho não induz a reconhecer o alegado direito líquido e certo de perceber vencimentos, ainda mais no afastamento da função para concorrer à cargo eletivo. Apelo provido para denegar a segurança (TJPR, nº do acórdão: 8712, 5ª Câmara Cível,Comarca: Matinhos, Processo: 0113869-6 , Recurso: Apelação Cível e Reexame Necessário, Relator: Bonejos Demchuk, Revisor: Domingos Ramina, Julgamento: 21/05/2002).

• ECA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RÉU ACUSADO DE EMBARAÇAR O TRABALHO DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. DELITO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 236 DA LEI Nº 8069, de 13/07/1990. Apelação improvida. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC 0115357-9 - Primeiro de Maio - Rel.: Des. Darcy Nasser de Melo - Unanime - J. 21.03.2002).

• ADMINISTRATIVO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR - EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - CONCESSÃO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO COM PODER PÚBLICO - MEROS AGENTES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA. Recursos de apelação e adesivo desprovidos (TJPR, nº do acórdão: 8216, 5ª Câmara Cível, Comarca: Terra Roxa Processo: 0113183-1, Recurso: Apelação Cível, Relator: Ivan Bortoleto, Revisor: Antônio Gomes da Silva , Julgamento: 19/03/2002).

• AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MOTORISTA, COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DO CONSELHO TUTELAR - FATO SUPERVENIENTE QUE DEVE SER CONSIDERADO - CPC, ART. 462 - APELAÇÃO IMPROVIDA. O juiz deve "decidir a lide como ela se apresenta no momento da sentença", conforme ensina WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL, comentando a regra do art. 462 do CPC. Demonstrado, pois, que, a partir do ajuizamento da ação, a municipalidade, especialmente com a nova administração, passou a cumprir as obrigações reclamadas na inicial, tem-se como escorreita a sentença que deu pela sua improcedência. (TJPR, nº do acórdão: 8583, 6ª Câmara Cível, Comarca: Piraí do Sul, Processo: 0113930-0 , Recurso: Apelação Cível, Relator: Leonardo Lustosa, Revisor: Jair Ramos Braga, Julgamento: 13/03/2002).

• ADMINISTRATIVO - CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL - LEI FEDERAL N. 8.069/90 - INSTITUIÇÃO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ESTAR EM JUÍZO - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO MUNICÍPIO - DEMISSÃO DE CONSELHEIRO - FIGURA NÃO PREVISTA EM LEI POR SE TRATAR DE CARGO ELETIVO - ATO NULO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJPR - 2ª C.Cível - ACR 0074925-9 - Irati - Rel.: Des. Luiz Lopes - Unanime - J. 27.02.2002).

• Reexame necessário. Mandado de segurança. Eleição para o cargo de conselheiro tutelar. Requisito do edital. Comprovação de experiência de 03 anos na defesa dos direitos da infância e adolescência em órgão ou entidade oficial cadastrada no CMDCA. Ausência de previsão legal. Lesão ao direito da impetrante. Ordem concedida. Decisum escorreito. Sentença mantida em reexame necessário. Em se tratando de pleito eletivo e democrático, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na pessoa da sua presidente, tão-somente avaliar e ratificar a candidatura dos cidadãos que cumpram os requisitos legais e não extrapolar tais funções, inserindo e inovando em procedimentos que a lei não trata. Reexame necessário nº 426.823-1, de Maringá, Rel. Juiz Conv. D'Artagnan Serpa Sá, j. 13/02/2008.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Procedimento para apuração de situação de risco. Inconformismo do Ministério Público. Carência da ação. Atribuição do Conselho Tutelar. Extinção do processo pelo juízo singular. Sentença mantida. Recurso desprovido. O Estatuto da Criança e do Adolescente em seus artigos 131, 132, 136, inciso I e II, definem de forma clara e simples, as funções, as atribuições e a obrigatoriedade da existência do Conselho Tutelar, em cada Município. Apelação cível nº 489.097-1, de Ipiranga, Rel. Des. Costa Barros, ac. nº 9604 12ª Câm. Cível, 23/07/2008.

 

Destituição do Pátrio Poder

• Menor. Pátrio Poder. Destituição. Inexistência de motivo grave. Substituição pela suspensão do direito. Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigos 22 e 24. Apelação parcialmente provida. Quando a má conduta dos pais não provoca lesão grave dos direitos fundamentais da criança, mas patenteia falta para com os deveres primordiais do exercício do pátrio poder, decreta-se a suspensão deste enquanto subsistirem as incompatibilidades existentes entre os interesses do menor e a situação de seus pais. Recurso de apelação nº 98.2290-2, Morretes, Rel. Des. Cyro Crema, acórdão nº 8134, j. 21/09/98.

• Direito da Infância e da Juventude. Destituição do pátrio poder. Duas crianças. Procedência parcial da ação. Separação de irmãos. Excepcionalidade caracterizada. Fundamentos comprovados. Sentença correta. Apelo a que se nega provimento. Inexistentes ou não implementados programas de auxílio à família, não prevalece a presunção legal, acolhida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, de que a criança estará melhor atendida na família natural, mormente se, além disso, os fatos demonstram o contrário, autorizando a extinção do pátrio poder. Recurso de apelação nº 2334-8, Cruzeiro do Oeste, Rel. Des. Dilmar Kessler, acórdão nº 8152, j. 21/09/98.

• Apelação cível. Pátrio Poder. Destituição. Estado de abandono não caracterizado. Extrema pobreza. Inteligência do artigo 395, II do Código Civil. Suspensão do pátrio poder. Abuso do pátrio poder não caracterizado. Reforma. Manutenção da guarda com o pai da criança. Não caracterizado o estado de abandono da criança, correta a sentença que não extingue o pátrio poder da mãe. Improvimento do apelo. Resultando a desnutrição e a falta de higiene da criança, de pobreza extrema e precocidade maternal, não se configura abuso de pátrio poder, ensejando a sua suspensão. Provimento do apelo. Recurso de apelação nº 98442-4, Jaguariaíva, Rel. Des. Dilmar Kessler, acórdão nº 8157, j. 21/09/98

• Adoção. Destituição de pátrio poder. Termo de renúncia firmado pelos pais. Menor pretendido adotado por casal internacional. Deferimento da adoção. Terceiro prejudicado. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido. O prazo deferido para terceiro recorrer é o das partes. Interposta a apelação contra decisão que destituiu os pais biológicos do pátrio poder e decretou a adoção dos menores, por terceiro prejudicado (mãe dos adotados) fora do prazo legal (art. 198, II, do ECA), não se conhece do recurso. Recurso de apelação nº 2485-9, Curiúva, Rel. Des. Accácio Cambi, ac. nº 8237 - Conselho da Magistratuta, j. 10/12/98.

• Menor. Maus tratos. Configuração. Destituição do pátrio poder. Decisão confirmada. Recurso não provido. O lar é uma escola onde se forma a personalidade e se prepara o filho para a vida; é no lar que se adquire o sentimento de dignidade pessoal, de honestidade e de correção. Assim, verificando-se que os laços e sentimentos familiares dos genitores encontram-se irremediavelmente solapados, a destituição do pátrio poder, como medida extrema que é, imperativamente há que ser decretada, a fim de não privar o infante da obtenção dos referidos e indispensáveis atributos, em um novo, afável, sadio e harmônico lar. Recurso de apelação nº 2460-3, Curitiba, Rel. Des. Nério Spessato Ferreira, ac. nº 8238, j. 10/12/98.

• Embargos de Declaração. Adoção. Destituição do pátrio poder. Deferimento. Terceiro prejudicado. Apelação intempestiva. Omissão inexistente. Embargos rejeitados. Opostos embargos de declaração a acórdão, que não conheceu do recurso de apelação interposto por terceiro interessado, por ser intempestivo, rejeitam-se os embargos, desde que inexistem, no acórdão, as omissões apontadas. Embargos de declaração nº 98.2485-9/1, Rel. Des. Accácio Cambi, Ac. nº 8334, j. 08/02/99.

• Destituição do pátrio poder. Citação editalícia. Não esgotamento da possibilidade de obtenção da citação pessoal. Nulidade caracterizada. Anulação de ofício do processo. Análise do recurso prejudicada. É preciso frisar que o Estatuto da Criança e do Adolescente, tratando da destituição do pátrio poder, direito indisponível, expressou claramente que devem ser esgotados todos os meios para que a citação ocorra pessoalmente, quando se tratar da cassação deste direito - que se liga umbilicalmente ao direito fundamental de convivência familiar preferencialmente junto à família natural. Assim, somente nos casos em que a citação pessoal se tornar impossível se passará à modalidade ato citatório por edital. Recurso de apelação nº 98.2577-4, de Cascavel, Rel. Des. Nerio Spessato Ferreira, ac. nº 8345, j. 22.02.99.

• Destituição do pátrio poder. Negligência e maus tratos na educação dos filhos menores impúberes. Situação de risco social e pessoal. Decisão judicial com aplicação de medida de proteção e colocação em família substituta. Defensoria pública que não se empenhou na salvaguarda dos interesses da requerida. Precariedade do contraditório e da ampla defesa insculpidos no artigo 5º, LV, da CF/88. Nulidade que se decreta de ofício, a partir da contestação, para que sejam refeitos os atos processuais na forma do artigo 162 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente. Processo anulado, de ofício. Recurso de apelação nº 99.37-4, Curitiba, Rel. Des. Octavio Valeixo, ac. nº 8388, j. 05/04/99.

• Ação de destituição de pátrio poder. Art. 98, II do ECA. Genitora acusada de delegar a guarda de seus filhos a terceiras pessoas. Provas suficientes. Comprovação do alcoolismo e instabilidade emocional da apelante. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 110-9/99, Rel. Desª Regina Afonso Portes, ac. 8397, j. 10.05.99.

• Destituição do pátrio poder. Negligência e maus tratos na educação das filhas menores impúberes. Situação de risco social e pessoal. Decisão judicial com aplicação de medida de proteção e colocação em família substituta. Precariedade do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 5º, LV, da CF/88. Cerceamento de defesa. Nulidade que se decreta de ofício. Apelação provida. Recurso de apelação nº 99.123-0, Jacarezinho, Rel. Des. Octávio Valeixo, ac. nº 8416, j. 07.06.99

• Ação de destituição do pátrio poder. Proposição pelo Ministério Público. Negligência dos pais e maus tratos com filho menor impúbere. Situação de risco social e pessoal. Mutatio Libelis do parquet opinando pela suspensão temporária do pátrio poder. Constatando-se que a infração aos deveres e obrigações inerentes ao pátrio poder é decorrente da extrema miséria em que vivem os genitores do menor, basta o internamento do infante em estabelecimento adequado, para que possa receber tratamento médico oficial. Hipótese que abriga a suspensão temporária, e não a medida extrema de destituição do pátrio poder. Recurso parcialmente provido para esse fim. Recurso de apelação nº 99.105-2, Imbituva, Rel. Des. Octávio Valeixo, ac. nº 8418, j. 07.06.99.

• Recurso de apelação. Destituição de pátrio poder. Nulidades não configuradas. Menores em estado de abandono. Presença dos requisitos ensejadores da solução extrema. Decisão mantida. Apelo não provido. 1. Comprovado o estado de abandono em que se encontravam as infantes, bem como os atos contrários à moral e aos bons costumes praticados pela apelante na presença das menores, a destituição do pátrio poder é imperativo legal. 2. A inserção da criança e do adolescente institucionalizado, no seio de sua família natural, preservando-se os laços familiares, é alvo primário e prioritário a ser atingido pela Justiça da Infância e da Juventude. Relevando-se, todavia, à toda evidência, a incapacidade dos genitores de exercerem os direitos e deveres inerentes ao pátrio poder, não se pode retardar a solução drástica consistente na cassação ou suspensão desse pátrio poder, sob pena de, ao procurar-se proteger os "direitos" dos pais, causar dano irremediável à criança ou adolescente ao retardar-lhe indevidamente o gozo do direito de ser criado e educado em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, segundo a correta dicção do art. 19, do ECA. 3. Apelo não provido. Recurso de apelação nº 99.209-1, Ivaiporã, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 8432, j. 09.08.99.

• Adoção. Destituição do pátrio poder. Menor pretendido pela ex-patroa. Improcedência. Decisão confirmada. Maioria. Não havendo indícios de que a permanência da criança em companhia de sua mãe, seria prejudicial àquela, ou que possa colocá-la em situação de risco, e se achando esta (a mãe) em condições de acolher o infante, improcede o pedido de adoção, formulado por ex-patroa, com pedido de destituição de pátrio poder. Recurso de apelação nº 99.043-9, Curitiba, Rel. Des. Accácio Cambi, ac. nº 8419, j. 10.05.99.

• Recurso de Apelação. Destituição de pátrio poder. Ausência dos requisitos ensejadores da solução extrema. Decisão reformada. Apelo provido. A inserção da criança e do adolescente institucionalizado, no seio de sua família natural, preservando-se os laços familiares, é alvo primário e prioritário a ser atingido pela Justiça da Infância e Juventude. Comprovado por Estudo Psico-Social que os requisitos ensejadores da destituição do pátrio poder não mais subsistem, tendo a ré apresentado significativa e saudável mudança em sua postura de vida, reforma-se a decisão guerreada para o fim de cassar a decisão guerreada para o fim de cassar a decisão que retirou o pátrio poder à ré ora apelante. Recurso de apelação nº 99.160-5, Prudentópolis, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 8488, j. 18/10/99.

• Pedido de adoção cumulado com destituição de pátrio poder. Ausência de causa de pedir. Inépcia da inicial. Reconhecimento. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Recurso de apelação nº 85.603-5, Curitiba - 2ª Vara de Família, Infância e Juventude, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 11941 - 2ª Câm. Crim., j. 10/02/2000.

• Adoção. Perda do pátrio poder. É nula a sentença que, ao deferir a adoção sem o consentimento dos pais, decreta a perda do pátrio poder ex offício. Recurso de apelação nº 1999.0000050-1, Cambé, Rel. Des. Hélio Engelhardt, ac. nº 8553 - Conselho da Magistratura, j. 21/06/99.

• Adoção e destituição do pátrio poder. Ações cumuladas. Não consentimento da mãe do adotando. Prostituição eventualmente exercida por esta. Arts. 227 e 229, da CF; 394 e 395 do Código Civil; 282, III e 458, III do CPC e 19, 22, 23, 24, 101, 129, I e X, da Lei 8069/90 (ECA). 1. O exercício da prostituição por parte da mãe, não constituindo fundamento da ação de destituição do pátrio poder inibe o julgamento da causa com base nele; observando-se que, no caso, a alegação, esboçada no curso do processo, não está devidamente comprovada. 2. Em face do não consentimento da mãe, a procedência do pedido de adoção depende do acolhimento do pedido de destituição; este só é amparável nas hipóteses dos arts. 394 e 395, do Código Civil, e 22 da lei 8069/90. Embargos Infringentes nº 84.328-3, Curitiba, Rel. Des. Gil Trotta Telles, ac. nº 3281 - Grupo de Câmaras Criminais, j. 05/02/2000.

• Pátrio poder. Destituição. Aplicação do art. 395, III, Código Civil. Adoção. Deferimento. Se a mãe se prostitui impõe-se a destituição do pátrio poder. Se a adoção se afigura vantajosa ao adotando, deve ser deferida. Recurso de apelação nº 89.809-3, Maringá, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 12440 - 2ª Câm. Crim., j. 10/08/2000.

• Pátrio poder. Perda. Cabimento. Abandono dos filhos. Falta de higiene e alimentação adequada. Atos contrários à moral. Prostituição. Recurso improvido. Se a situação justifica a perda do pátrio poder, pode ele ser decretado havendo motivos para tanto e se tal destituição se apresenta como a melhor solução para o caso. Recurso de apelação nº 94.327-9, Icaraíma, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 12444 - 2ª Câm. Crim., j.17/08/2000.

• 1. Estatuto da Criança e do Adolescente. Extinção do pátrio poder. Sentença formal e substancialmente correta. 2. Adoção intuitu personae. Assistência judicial. 1. Como regra geral a perda do pátrio poder, e isto resta claro na lei de regência, será decretada judicialmente em procedimento contraditório. Estando todavia os pais concordes com a sua extinção, comparecendo em juízo e isto declarando de forma inequívoca e expressa, "inexistirá lide ou pretensão resistida e a questão passa a ter caráter meramente administrativo ou de jurisdição voluntária". 2. Quando, à luz da atual legislação menorista, não se possa negar a possibilidade da ocorrência da adoção intuitu personae, é inegável também que ao Judiciário cumpre o dever de assisti-la, não passivamente, mas nela interferindo, até mesmo para obstá-la, de modo a resguardar, em sua inteireza, os superiores interesses do perfilhado. Assim, determina a regra constitucional inserta no § 5º do art. 227, da CF. Recurso de apelação nº 96.629-6, Rolândia, Rel. Juiz Convocado Milani de Moura, ac. nº 13000 - 1ª Câm. Crim., j. 08/02/01.

• Suspensão do pátrio poder. Manutenção quando há elementos suficientes para isso sendo, contudo , fixado prazo para a medida. Destituição do pátrio poder inviável quando não há pedido nesse sentido e configura decisão que extrapola os limites da atuação jurisdicional. Provimento parcial do recurso. Recurso de apelação nº 101.232-8, Ibaiti, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 12878 - 2ª Câm. Crim., j. 15/02/01.

• Pátrio poder. Destituição. Apelação provida. Sujeitam-se à perda do pátrio poder os pais que faltam aos correspectivos deveres por negligência, incapacidade ou impossibilidade. É um poder-dever educativo e social a ser exercido no interesse do menor. Recurso de apelação nº 91313-3, Umuarama, Rel. Des. Newton Luz, ac. nº 12773 - 2ª Câmara Criminal, j. 14/12/2000.

• Pátrio poder. Destituição. Apelação não provida. Sujeita-se à perda do pátrio poder o pai que falta aos correspectivos deveres para com o filho, tanto no aspecto material, como no emocional e afetivo. É um poder-dever educativo e social a ser exercido no interesse do menor. Recurso de apelação nº 88302-5, Curitiba, Rel. Des. Newton Luz, ac. nº 12954 - 2ª Câm. Crim., j. 22/03/01.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Destituição de pátrio poder, cumulada com pedido de adoção. Apelação. Razões oferecidas fora do prazo recursal. Não conhecimento. Impossibilidade de reapreciar-se o mérito da causa. Não se conhece de apelação em que as razões são oferecidas fora do prazo recursal. Não se conhece do recurso por faltar-lhe condição de admissibilidade, encerra-se a fase recursal. Não se conhecendo do recurso por faltar-lhe condição de admissibilidade, encerra-se a fase recursal sem que se possa, por mais relevantes que sejam os motivos, reapreciar o mérito da causa. Recurso de apelação nº 101.209-9, Corbélia, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. Nº 13103 - 2ª Câm. Crim., j. j. 17/05/2001.

• Recurso de apelação. ECA. Sentença. Destituição de pátrio poder. Abandono. Irresignação dos genitores. Alegação de aspectos positivos em relação aos pais. Genitora caprichosa e carinhosa. Laqueadura. Sempre cumpriram com os deveres do pátrio poder. Negligência aos programas de auxílio oficial. Alcoolismo sem perspectivas de recuperação. Ociosidade contumaz. Pequenos furtos e mendicância. Descumprimento injustificável aos deveres inerentes ao pátrio poder. Negado provimento ao recurso. Recurso de apelação nº 100.853-3, Cascavel, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 13305 - 1ª Câm. Crim., j. 31/05/2001.

• Destituição do pátrio poder. Inconformismo dos genitores. Alegação de que os fatos narrados são controversos. Inviabilidade. Inteligência do artigo 395 do Código Civil. Recurso desprovido. 1. Se a menor era usada para a mendicância, sofrera abuso sexual, não freqüentava a escola e, ainda, depois que foi abrigada em instituição regular, seus genitores em nenhum momento demonstraram qualquer interesse em reaver a guarda da infante, não indo sequer visitá-la, a destituição do pátrio poder é medida que se impõe. 2. Sendo a conduta dos pais biológicos de omissão quanto ao pátrio poder, uma vez que o genitor se encontrava constantemente embriagado, não fornecendo a mínima condição de vida e dignidade para a criança e a mãe já a abandonara, nos termos do disposto no artigo 395 do Código Civil, perderão por ato judicial o pátrio poder, o pai e a mãe. 3. A inserção da criança e do adolescente institucionalizado, no recôndito de sua família biológica, preservando-se os laços familiares, é objetivo fundamental e prioritário a ser atingido pela justiça da infância e juventude. Comprovada a cada evidência, a incapacidade dos genitores de exercerem as obrigações do pátrio dever decorrentes do pátrio poder que possuem, estando a menor nas condições lamentáveis referidas, urge sejam cassados os direitos decorrentes da filiação natural, para que possa a infante, antes que seja tarde demais, usufruir do direito de ser criada e educada em família substituta. A decisão hostilizada deu exata dimensão ao conceito de 'abandono', que não é tão só o ato de deixar os filhos sem assistência material, fora do lar, mas também e especialmente o descaso intencional "pela criação, educação e moralidade", da criança, na lição escorreita do professor Silvio Rodrigues. Recurso de apelação nº 105.445-1, Cascavel, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 13351 - 1ª Câm. Crim., j. 17/05/2001.

• ECA. Destituição do pátrio poder. Fundada suspeita de que a requerida é portadora de doença mental. Havendo indícios de que a requerida é portadora de doença mental, deve o juiz proceder em conformidade com o artigo 218, §§ 1º, 2ª parte, e 2º e 3º, do Código de processo Civil, aplicáveis supletivamente, já que a nomeação de curador especial somente após o término da audiência infringe o princípio da ampla defesa, constitucionalmente assegurado. Recurso de apelação nº 108.026-8, Piraí do Sul, Rel. Des. Gil Trotta Telles, ac. nº 13.394 - 2ª Câm. Crim., j. 30/08/01.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Pedido de tutela c/c destituição do pátrio poder. Criança sob guarda dos avós paternos. I. Perícia médica. Avaliação das condições psicológicas da criança. Renovação. Prudente arbítrio do Juiz. Revelando-se o laudo pericial, a critério do julgador, inidôneo para o esclarecimento dos fatos controvertidos, o art. 437 da lei processual civil autoriza a realização de nova perícia, de modo a proporcionar a descoberta da verdade, fim precípuo da instrução. II. Visitação pela mãe. Permissão mediante condições. A atribuição da prática de atos graves à mãe não impede a visitação ao filho, máxime quando estipuladas condições que resguardam o interesse da criança, cujo contato, sobre contribuir para a preservação de vínculos afetivos durante o curso do processo, pode revelar-se útil para a elucidação dos fatos da causa. Agravo de instrumento desprovido. Agravo de instrumento nº 90363-9, Curitiba, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 13532 - 2ª Câm. Crim., j. 18/10/2001.

• ECA. Medida de proteção. Colocação das crianças em família substituta. Laudos técnicos que recomendam o restabelecimento da família natural. Apelação provida. Se a avaliação psicológica e o relatório social não fazem qualquer restrição ao retorno das crianças ao convívio materno, inadmissível manter-se deferimento da guarda em favor dos avós paternos. Recurso de apelação nº 98.470-1, de Jaguariaíva, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 13559 - 2ª Câm. Crim.

• Recurso de apelação ECA. Suspensão e destituição de pátrio poder. Irresignação dos genitores. Alegada ausência de provas em relação à conduta dos apelantes. Negativa dos fatos pela vítima em juízo. Apelantes residem em casas separadas. Acompanhamento das crianças feito apenas pela mãe. Medida drástica. Provas frágeis. Padrasto. Atentado violento ao pudor contra enteada menor na ausência da mãe. Não restou provado a anuência ou omissão da genitora em relação aos fatos ocorridos. Necessária reintegração familiar da mãe e seus filhos, devidamente acompanhada por equipe técnica. Em relação ao apelante as provas são evidentes. Conjunto probatório robusto. A ausência de testemunha ocular aos fatos é típica em relação aos crimes sexuais, que em sua maioria são praticados às escondidas. Condição para a consumação. Nestes casos a palavra da vítima reveste-se de crucial importância para a apuração da verdade dos fatos. Provimento parcial ao recurso, tão somente, para restituir o pátrio poder à genitora. Recurso de apelação nº 112.680-1, Apucarana, Rel. Des. Clotário Portugal neto, ac. nº 13987 - 1ª Câm. Crim., j. 21/02/2002.

• Agravo de instrumento. Infância e juventude. Criança órfã de mãe. Suspeita de abuso sexual por parte do genitor. Pedido de suspensão do pátrio poder combinado com pedido de guarda precária e provisória pelos tios maternos. Deferimento liminar da guarda. Insurgência do genitor. Guarda de fato exercida pelos avós paternos. Retorno. Revogação da medida objetivando o interesse da infante (CF/88, art. 227, caput) - Determinação de instrução exauriente do processo principal. Recurso parcialmente provido. 1. "A concessão da guarda, embora aparentemente simples, é por imperativo legal, medida excepcional devendo a criança, sempre que possível desenvolver-se no seio da sua família natural, onde é o seu lugar e, por sê-la excepcional, deve, antes de ser deferida, preceder de minucioso estudo, a cargo da equipe interprofissional" (Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiros, RTJE, vol. 138, jul. 1995, p. 25/34). 2. Diante das circunstâncias fáticas até o momento constante dos autos, a melhor solução é que a criança permaneça com os avós paternos, que já exerciam a guarda de fato, afastando-a por ora do genitor, sem contudo, colocá-la em situação que, provavelmente, não será o seu 'modus vivendi' quando da solução da lide. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo de instrumento nº 115.295-4, Curitiba, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 14021 - 1ª Câm. Crim., j. 11/03/02.

• Agravo de instrumento. Destituição de pátrio poder. Liminar concedida. Cautela de urgência voltada aos interesses da criança. Princípio da proporcionalidade e da integral proteção à criança adotado. Na espécie, deve ser mantida a medida liminar, nada obstante a gravidade da medida de suspensão do pátrio poder, posto que se trata de impasse estabelecido em juízo provisório de urgência em que deve ser adotado o princípio da proporcionalidade e da proteção integral, diante de gravíssimos fatos trazidos ao conhecimento do Juiz. Justo receio da continuidade da atual situação apresentada como gravemente constrangedora e prejudicial ao desenvolvimento emocional e moral da criança, por suposta conduta desabonadora do seu genitor. Agravo de instrumento nº 126.827-3, Londrina, Rel. Des. Darcy Nasser de Melo, ac. nº 15017 1ª Câm. Crim., j. 19/12/2002.

• Destituição do pátrio poder. Infração aos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos. Caracterização. Decisão mantida. Evidenciado o injustificado descumprimento pelos pais dos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos, impõe-se-lhes a destituição do pátrio poder (art. 24, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Recurso desprovido. Apelação nº 130643-6, de Cascavel, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 4874 2ª Câm. Crim., j. 19/12/2002.

• ECA. Destituição de pátrio poder. Abandono. Prova efetiva. Recurso desprovido. Restando devidamente comprovado o abandono por parte do pai dos menores é de se decretar a extinção do pátrio poder, máxime diante da falta de interesse do genitor em ter seus filhos morando consigo. Recurso de apelação nº 129333-8, de Castro, Rel. Juiz Conv. Luiz Mateus de Lima, ac. nº 15016 2ª Câm. Crim., j. 06/03/2003.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Pátrio poder. Perda decretada por sentença. Decisão correta e, por isso, mantida. Crianças em situação de completo abandono, por negligência e desleixo de seus pais. Recurso improvido. Recurso de apelação nº 122.645-5, de Rio Negro, Rel. Des. Darcy Nasser de Melo, ac. nº 15110 1ª Câm. Crim., j. 27/02/2003.

• Ação de destituição de pátrio poder. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Interessados que atingiram a maioridade. Perda de objeto. Genitor. Abandono do lar. Destituição decretada. Genitora. Doente mental. Possibilidade de recuperação. Suspensão do pátrio poder. Apelo parcialmente provido. Se a defesa dispensa na fase própria a oitiva de testemunha, não há que se falar em cerceamento de defesa. Perde o objeto a ação de destituição de pátrio poder em relação aos interessados que atingiram a maioridade civil. Caracterizando-se, estreme de dúvidas, a situação de abandono pelo genitor, impõe-se que lhe seja decretada a destituição do pátrio poder, em observância ao artigo 395, II, do Código Civil. Havendo a possibilidade de recuperação da genitora, portadora de doença mental passível de tratamento, relevante que se oportunize a reestruturação familiar, razão pela qual é de se decretar apenas a suspensão do pátrio poder. Apelo parcialmente provido. Recurso de apelação nº 129.484-0, de Cascavel, Rel. Juiz Conv. Jorge Wagih Massad, ac. nº 15411 1ª Câm. Crim., j. 22/05/2003.

• ECA. Recurso de apelação. Destituição de pátrio poder. Ambiente violento. Desinteresse e maus tratos dos pais em relação a criança. Pais inaptos a criar o filho. Sentença mantida. Recurso desprovido. Recurso de apelação nº 135817-6, de Cascavel, Rel. Juiz Convocado José Maurício Pinto de Almeida, ac. nº 15379 2ª Câm. Crim., j. 26/06/2003.

• Recurso de apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Pedido de destituição do pátrio poder cumulado com adoção. Improcedência. Recurso dos apelantes. Arrependimento da apelada. Preferencial manutenção da criança no seio de sua própria família (art. 19, do ECA). Recurso desprovido. Restando evidenciado o arrependimento da apelada, por ter negligenciado os cuidados com sua filha de tenra idade, e estando demonstrando ter condições morais, financeiras e psicológicas de criá-la, é de rigor que se mantenha o pátrio poder, mormente quando o art. 19, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assegura à criança e ao adolescente que sejam preferencialmente criados no seio de sua própria família. Recurso de apelação nº 139654-5, de Santa Izabel do Ivaí, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 15728 - 2ª Câm. Crim., j 25/09/2003.

• ECA. Ação de destituição de pátrio poder c/c pedido de tutela antecipada de suspensão de pátrio poder. Indicação de assistente técnico. Tempestividade do recurso. 1. Muito embora as partes tivessem acordado que poderiam indicar o respectivo assistente técnico, acordo esse já homologado pelo Juízo "a quo", o prazo para recurso só passa a fluir da decisão que explicitamente indeferiu a nomeação daquele assistente, é o motivo pelo qual se considera tempestivo o agravo. 2. Conquanto viável a intervenção do assistente técnico em processos relativos ao ECA, o indeferimento, no caso, não acarreta preclusão, pois o próprio Juiz de primeiro grau admite reapreciar o problema por ocasião da decisão declaratória de saneamento.Agravo de instrumento nº 141.030-6, de Londrina, Rel. Des. Gil Trotta Telles, ac. nº 16131 - 2ª Câm. Crim., j. 04/03/2004.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. ECA. Pedido de destituição do pátrio poder cumulado com o de adoção. Abandono do filho pelos pais comprovado. Artigos 395, II, do Código Civil, e 24, do estatuto da Criança e do adolescente. Recurso de apelação provido para decretar a destituição do pátrio poder e deferir a adoção da criança aos autores apelantes, seus tios, sob cujos cuidados se encontra desde novembro de l998. Recurso de apelação nº 117902-2, de Corbélia, Relator Designado Des. Jesus Sarrão, ac. nº 16129 - 2ª Câm. Crim., j. 22/08/2002.

• Ação de destituição de pátrio poder. Nulidade. Intimação.Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mudança de endereço. Desídia. Nomeação de defensor dativo. Defesa técnica. Recurso improvido. Não há que se falar em cerceamento de defesa e, conseqüentemente em nulidade do feito se o apelante, ciente do trâmite de demanda em que fora destituído do pátrio poder, deixa seu domicílio e não comunica ao Juízo seu paradeiro, demonstrando sua desídia e falta de interesse em recuperar a guarda dos filhos. Apelação cível nº 152381-5, de Cascavel, Rel. Des. Mendonça de Anunciação, ac. nº 2740 7ª Câm. Cível, j. 15/06/2004.

• Destituição de poder familiar. Menores em estado de abandono. Presença dos requisitos ensejadores da solução extrema. Fatos comprovados. Decisão confirmada. Demonstrado o estado de abandono, em que se encontravam as crianças, e que os pais biológicos, em virtude do alcoolismo e da falta de estrutura familiar, não têm condições de exercer o poder familiar com responsabilidade, sua destituição é imperativo legal. 2. "A inserção da criança e do adolescente institucionalizado, no seio da família natural, preservando-se os laços familiares, é alvo primário e prioritário a ser atingido pela Justiça da Infância e da Juventude. Revelando-se, todavia, a toda evidência, a incapacidade dos genitores de exercerem os direitos e deveres inerentes ao pátrio poder, não se pode retardar a solução drástica consistente na cassação ou suspensão do pátrio poder, sob pena de, ao procurar-se proteger os direitos dos pais, causar dano irremediável à criança ou adolescente ao retardar-lhe indevidamente o gozo do direito de ser criado e educado em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária". Apelação Cível nº 153.358-0, de Cascavel, Rel. Des. Accácio Cambi, ac. nº 2604 7ª Câm. Cível, j. 18/05/2004.

• Direito de família e Estatuto da Criança e do Adolescente. Pedido de destituição de pátrio poder c.c pedido de adoção. Abandono material e afetivo caracterizados. Prevalência dos interesses e direitos da criança. Inteligência do artigo 43 ECA. Confirmação da sentença. Recurso desprovido. 1. O abandono é uma das causas de perda do pátrio poder, de acordo com o art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente; 2. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos. Apelação Cível nº 145.602-8, de Curitiba, Rel. Juiz Designado Mário Helton Jorge, ac. nº 2636 7ª Câm. Cível, j. 25/05/2004.

• Apelação Cível. Ação de adoção cumulada com destituição de pátrio poder. Alegação de abandono do menor por parte da genitora. Inocorrência. Mãe que entregou a criança aos cuidados dos tios paternos em razão de sua dificuldade financeira. Circunstância de a mãe ser prostituta não autoriza, por si só, a adoção. Recurso desprovido. Apelação cível nº 154.065-4, de Ponta Grossa, Rel. Des. Celso Rotoldi de Macedo, ac. nº 3332 8ª Câm. Cível, j. 12/05/2004.

• Apelação cível. Ação de destituição e pátrio poder. Estado de abandono e situação de risco a que estava exposta a criança. Comprovação robusta. Necessidade de adoção da medida extrema (ECA, art. 24). Apelo desprovido. A inserção da criança e do adolescente institucionalizado, no seio de sua família natural, preservando-se os laços familiares, é alvo primário e prioritário a ser atingido pela Justiça da Infância e Juventude. Revelando-se evidente a incapacidade dos genitores de exercerem os direitos e deveres inerentes ao pátrio poder, não se pode retardar a solução drástica consistente na sua cassação, sob pena de, em nome da proteção do direito dos pais, causar-se dano maior e irremediável à criança, pelo retardamento da imposição das medidas legais necessárias a lhe assegurar o direito à convivência familiar e comunitária, na dicção do artigo 19, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e de ser criada e educada por família substituta. Apelação cível nº 153.479-4, de Umuarama, Rel. Des. Ivan Bortoleto, ac. nº 3522 8ª Câm. Crim., j. 09/06/2004.

• Apelação cível. Ação de destituição do poder familiar. Abandono comprovado. Decisão acertada. Recurso não provido. O poder familiar instituído pelo novo Código Civil é um "múnus" de ordem pública, que o Estado atribui aos pais, materializando-se em direitos e deveres com a finalidade de proteção e bem estar do filho menor. Comprovado o abandono reiterado do menor, acertada é a sentença que, após minuciosa investigação social, destitui o poder familiar da mãe biológica, para assegurar melhores condições à criança. Recurso conhecido e não provido. Apelação cível nº 153037-6, de Cascavel, Rel. Des. Munir Karam, Rel. Subst. Juiz Conv. Jorge Massad, ac. nº 3484 8ª Câm. Cível, j. 02/06/2004.

• Destituição de poder familiar. Menor em estado de abandono. Presença dos requisitos ensejadores da solução extrema. Fatos comprovados. Decisão confirmada. 1. Demonstrado o estado de abandono, em que se encontrava a criança, e que os pais biológicos a mãe, em virtude de se encontrar com saúde fragilizada (portadora do vírus HIV e não aceitando tratamento médico) e o pai é ignorado e da falta de estrutura familiar, não têm condições de exercer o poder familiar com responsabilidade, sua destituição é imperativo legal. 2. "A inserção da criança e do adolescente institucionalizado, no seio da família natural, preservando-se os laços familiares, é alvo primário e prioritário a ser atingido pela Justiça da Infância e Juventude. Revelando-se, todavia, a toda evidência, a incapacidade dos genitores de exercerem os direitos e deveres inerentes ao pátrio poder, não se pode retardar a solução drástica consistente na cassação ou suspensão do pátrio poder, sob pena de, ao procurar-se proteger os direitos dos pais, causar dano irremediável à criança ou adolescente ao retardar-lhe indevidamente o gozo do direito de ser criado e educado em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária". Apelação Cível nº 158.442-7, de Cascavel, Rel. Des. Accácio Cambi, j. 09/08/2004.

• Apelação crime. Estatuto da Criança e do Adolescente. Destituição do pátrio poder. Matéria compreendida na especialização das Câmaras do Quarto Grupo de Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, conforme determinação do regimento interno. Remessa dos autos ao órgão competente. Apelação crime nº 125.228-6, de Curitiba, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 16636 1ª Câm. Crim., j. 17/06/2004.

• Apelação cível. Ação de destituição de pátrio poder promovida pelo Ministério Público. Primazia dos interesses e direitos da criança e do adolescente. Ausência de elementos que justifiquem a destituição. Alcoolismo e falta de recursos materiais que, no presente caso, não constituem motivos suficientes par a perda do pátrio poder. Recurso desprovido. Apelação cível nº 152.216-3, de Ponta Grossa, Rel. Des. Celso Rotoldi de Macedo, ac. nº 3899 8ª Câm. Cível, j. 29/09/2004.

• Recurso de agravo de instrumento. Ação de destituição de poder familiar. Pedido liminar. Indeferimento. Decisão acertada. Recurso não provido. Na ausência de prova inequívoca da existência de iminente perigo dos filhos menores sob a guarda da mãe, afigura-se correta a decisão que indeferiu pedido liminar de destituição de poder familiar. Recurso não provido. Agravo de instrumento nº 156.047-4, Congonhinhas, Rel. Des. Campos Marques, ac. nº 3886 8ª Câm. Cível, j. 22/09/2004.

• Apelação cível. Família. Destituição de pátrio poder. Necessidade. Interesse das crianças. Abandono material e emocional. Comprovação. Inteligência dos artigos 395, inciso II do Código Civil e artigos 22 e 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sentença confirmada. Recurso de apelação desprovido. 1. A destituição do pátrio poder é instituto do direito civil que constitui verdadeira sanção sofrida pelos pais por infração aos deveres que têm para com os filhos. Essa sanção visa mais ao interesse dos filhos do que propriamente punir os pais. 2. Demonstrado o estado de abandono em que a criança se encontrava e que os pais não têm condição de exercer o poder familiar com responsabilidade, a destituição do pátrio poder é imperativo legal. Apelação cível nº 159.933-7, de Cascavel, Rel. Mário Rau, ac. nº 3122 7ª Câm. Cível, j. 28/09/2004.

• Adoção. Ação de destituição do poder familiar. Abandono moral ou material não configurados. Circunstância especial do estado psicológico do puerpério e da coação exercida pela família, que não aceitava a gravidez. Guarda concedida à família substituta, que se furtou ao processo, estando com a criança em lugar desconhecido. Prova incipiente quanto à alegada conduta moral reprovável. Reforma da sentença. Recurso provido. A criança, segundo a Declaração Universal dos Direitos da Criança, "Criar-se-á, sempre que possível, aos cuidados e sob a responsabilidade dos pais, e em qualquer hipótese, num ambiente de afeto e de segurança moral e material; salvo circunstâncias excepcionais, a criança de tenra idade não será apartada da mãe" (art. 6º). Apelação cível nº 146.225-5, de Ponta Grossa, Rel. Des. Mendonça de Anunciação, ac. nº 3069 7ª C. Cível, j. 14/09/2004.

• Poder familiar. Mãe que não revela a menor afeição pela filha, omitindo-se dos cuidados devidos à criança. Destituição decretada a pedido do Ministério Público. Conjunto probatório que respalda plenamente essa decisão. Apelação improvida. Apelação cível nº 148.494-8, de Cascavel, Rel. Des. Mendonça de Anunciação, ac. nº 3442 7ª Câm. Cível, j. 09/11/2004.

• Ação de adoção. Destituição da mãe biológica do poder familiar. Citação para defender-se inocorrente. Nulidade processual insanável. Apelação provida. Nos termos do art. 45 do ECA, a adoção direta só é admissível na hipótese de consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, ou mesmo se desconhecido forem os progenitores ou tenham eles sido destituídos do pátrio poder. No entanto, quando a destituição do pátrio poder constituir-se pressuposto lógico do pedido de adoção, é necessário que a inicial aponte a causa eficiente para tanto e de que seja observado o contraditório, conforme se extrai da leitura do art. 169 da Lei 8069/90 (VER. TRIBS. 785/211). Apelação cível nº 153.486-9, de Clevelândia, Rel. Des. Mendonça de Anunciação, ac. nº 3706 7ª Câm. Cível, 21/12/2004.

• Apelação cível. Estatuto da Criança e do Adolescente. Criança em abrigo. Destituição do poder familiar. Adoção. Contatos mantidos com a criança durante a realização de serviços voluntários. Visitas autorizadas durante curto lapso temporal. Alegação de vínculo afetivo. Improcedência. Hipótese que não autoriza a inobservância do disposto no artigo 50 da Lei 8069/90. 1. Para garantia da lisura, legalidade e imparcialidade do procedimento de adoção, é de rigor a fiel observância da sistemática imposta pelo art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, somente se deferindo a adoção a pessoas previamente cadastradas e habilitadas. 2. Salvo em hipóteses excepcionais, analisáveis em cada caso concreto, a adoção exige, também, obediência à cronologia na ordem do cadastro dos adotantes. 3. A convivência dos adotantes com criança adotanda, limitada a visitas autorizadas e acompanhamento a consultas médicas, durante curto período, não autoriza a quebra da ordem cronológica do cadastro. Apelação cível nº 161.291-5, de Curitiba, Rel. Juiz Conv. Espedito Reis do Amaral, ac. nº 3943, j. 05/04/2005.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Agravo de instrumento. Destituição da função de conselheira tutelar. Falta de idoneidade. Apelação recebida unicamente em seu efeito devolutivo. Atribuição de efeito suspensivo. Ausência de fumus boni juris. Prevalência do interesse da tutela da criança e do adolescente. Correta aplicação do art. 198, VI, da Lei nº 8069/90. Recurso conhecido e desprovido. Agravo de instrumento nº 165.696-6, de Guaíra, Rel. Juiz Convocado Mário Helton Jorge, ac. nº 3986 7ª Câm. Cível, j. 19/04/2005.

• Agravo de instrumento. Ação de adoção e destituição de pátrio poder. Pretensão da genitora de obter a guarda ou direito de visita. Infante com menos de dois anos, sob a guarda provisória de casal. Sindicância. Circunstâncias fáticas que indicam não ser prudente a alteração da guarda e nem o direito de visita, sob pena de perturbação de ordem psicológica ao infante. Agravo desprovido. Agravo de instrumento nº 163.918-9, de Cornélio Procópio, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Augusto Côrtes, ac. nº 4817 8ª Câm. Cível, j. 06/04/2005.

• Destituição do pátrio poder. Sentença que acolhe pedido do Ministério Público em face da completa ausência de condições demonstrada pelos pais no curso do procedimento. Insistência da mãe em não perder o vínculo com os filhos abrigados. Exaustivo esforço institucional no sentido de resgatar a dignidade da família dos infantes. Significativa mudança de comportamento da genitora, registrado após a sentença, de modo a autorizar a modificação da decisão. Preservação do direito fundamental de convivência familiar (art. 227, CF). Reforma da sentença em face das circunstâncias supervenientes a bem da preservação do vínculo familiar. Recurso provido. Apelação Cível nº 125.228-6, de Curitiba, Rel. Juiz Conv. Gamaliel Seme Scaff, ac. nº 4848 8ª Câm. Cível, j. 27/04/2005.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelação. Guarda. Colocação em família substituta. Medida sócio protetiva excepcional. Improcedência. Ausência de situação de risco. Insuficiência de recursos materiais não é suficiente para afastar a mãe biológica do exercício do poder familiar. Direito fundamental da criança à convivência na família de origem. Sentença mantida. Recurso desprovido. Apelação cível nº 15.058-3, 2ª Vara da Infância e da Juventude do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Rel. Juiz Conv. Mario Helton Jorge, ac. nº 4108 7ª Câm. Cível, j. 17/05/2005.

• ECA. Destituição do pátrio poder. Pais biológicos sem condições de prover as necessidades afetiva, econômica e familiar dos filhos. Atuação do conselho tutelar. Mãe com déficit intelectivo. Pai alcoólatra. Descumprimento reiterado e injustificado das obrigações inerentes ao poder familiar. Dever do Estado intervir ante a flagrante situação de risco em que se encontram. Sentença confirmada. Apelação não provida. A miserabilidade isoladamente considerada não enseja a destituição do poder familiar, mas a completa falta de condição humana, psicológica, afetiva dos pais biológicos autoriza o Estado a promover tal medida extrema. Apelação cível nº 168.239-3, do Foro central da Região Metropolitana de Curitiba, Rel. Des. Rafael Augusto Cassetari, ac. nº 5033 8ª Câm. Cível, j. 01/06/2005.

• Apelação cível. Ação de destituição do poder familiar. Criança em abrigamento por doença e posterior falecimento da genitora. Não comprovação de desafeto ou desapego à infante por parte do genitor. Visitas e manifestação reiterada de manter a guarda. Alcoolismo não demonstrado. Dificuldades materiais e necessidade de ajuda de parentes nos cuidados com a criança que não ensejam a retirada do poder familiar. Apelo provido. Apelação cível nº 163.147-0, de Curitiba, Rel. Juiz Subst. em 2º grau Augusto Côrtes, ac. nº 5206 8ª Câm. Cível, j. 13/07/2005.

• Apelação cível. Ação de destituição do poder familiar. Menor em estado de abandono. Situação de risco. Fatos comprovados. Descumprimento dos deveres de guarda e educação. Genitor com problema de alcoolismo. Descumprimento dos deveres do art. 22, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Impossibilidade de o genitor oferecer uma vida digna, afeto e um ambiente familiar e sadio a filha. Menor que já conta com 12 anos de idade. Prevalência do melhor interesse da criança. Necessidade de destituição do poder familiar. Aplicação do disposto no art. 24, do ECA. Recurso desprovido. Apelação cível nº 167666-6, de Cascavel, Rel. Conv. Antonio Loyola Vieira, ac. nº 5668 8ª Câm. Cível, j. 11/08/2005.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Destituição do poder familiar. Criança negligenciada. Mãe portadora de problemas mentais. Resistência a se submeter a tratamento médico. Embora medida extrema, a destituição do poder familiar é a alternativa para proteger a criança, vítima de negligência e abandono, mormente quando a mãe, morando na rua e doente mental, não demonstra interesse em se submeter a tratamento adequado, abandonando-o reiteradamente. O interesse a ser preservado, na espécie, é o da criança, no sentido de receber os cuidados de que necessita para crescer de forma saudável e feliz. Apelação cível nº 162.491-9, de Curitiba, Rel. Juiz Conv. Espedito Reis do Amaral, ac. nº 4549 7ª Câm. Cível, j. 09/08/2005.

• Poder familiar. Pai que não demonstra o menor interesse pelos filhos, relegando-os ao completo abandono. Mãe que não tem condição de desempenhar sua função materna com responsabilidade. Destituição decretada a pedido do Ministério Público. Conjunto probatório que respalda plenamente essa decisão. Apelação provida. Apelação cível nº 174.961-7, de Cascavel, Rel. Des. Mendonça de Anunciação, ac. nº 5295 7ª Câm. Cível, j. 14/02/2006.

• Apelação cível. Ação de destituição do poder familiar. Menor em estado de abandono. Situação de risco. Fatos comprovados. Descumprimento dos deveres de guarda e educação. Genitor com problema de alcoolismo. Descumprimento dos deveres do art. 22, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Impossibilidade de o genitor oferecer uma vida digna, afeto e um ambiente familiar e sadio a filha. Menor que já conta com 12 anos de idade. Prevalência do melhor interesse da criança. Necessidade de destituição do poder familiar. Aplicação do disposto no art. 24, do ECA. Recurso desprovido. Apelação cível nº 167.666-6, de Cascavel, Rel. Antonio Loyola Vieira, ac. nº 5668 8ª Câm. Cível, j. 11/08/2005.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação de destituição do pátrio poder, cumulada com pedido de adoção. Abandono de menor. Existência das causas que ensejam a decretação da destituição. Artigos 24, 45,§ 1º, 155, 156, 166 e 169, todos da Lei 8069/90. Artigo 1638 do Código Civil. Recurso provido. Sujeita-se a perda do pátrio poder a mãe que falta aos deveres relacionados à criação do filho, seja por ter sido negligente, por absoluta incapacidade ou mesmo impossibilidade (artigos 24, 45, § 1º, 155, 156, 166 e 169, todos da Lei 8069/90 artigo 1638 do Código Civil), motivo pelo qual encontra amparo o pedido de adoção, tanto quanto se afigura mais vantajosa ao infante, tudo nos termos do artigo 47 da Lei 8069/90, dispensando-se o estágio de convivência previsto no artigo 46, § 1º, mesmo porque já há mais de dez anos convivendo com os adotantes, como se seus pais fossem. Apelação cível nº 321293-1, de São Miguel do Iguaçu, Rel. Des. Costa Barros, ac. nº 1919 12ª Câm. Cível, j. 01/02/2006.

• Apelação Cível. Ação de adoção cumulada com destituição do poder familiar. Pedido julgado procedente. Comprovado o abandono afetivo e material pelos pais biológicos. Adotante que detém a guarda do menor. Situação de fato consolidada. Prevalência do interesse da criança. Solução extrema da destituição. Adoção de acordo com os postulados legais. Sentença mantida. Recurso desprovido. Apelação cível nº 309.752-1, de Curitiba, Rel. Des. Clayton Camargo, ac. nº 1916 12ª Câm. Cível, j. 18/01/2006.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Destituição do poder familiar. Pedido procedente em parte. Destituição do poder familiar da mãe e manutenção em relação ao pai. Interesse recursal. Verificação. Pedido de guarda e responsabilidade formulado em apenso. Improcedência. Primazia dos interesses e direitos da criança. Ausência de elementos justificadores da destituição. Falta de recursos materiais. Motivo insuficiente. Sentença confirmada. Recurso desprovido. 1. A destituição do pátrio poder é instituto do direito civil voltado a sancionar os pais por infração aos deveres de cuidados com a prole. Essa sanção, todavia, visa mais ao interesse dos filhos do que propriamente punir os pais. 2. O direito fundamental da criança é o de ser criada no seio de sua família, que mesmo em situação de pobreza não perderá o poder familiar, devendo, em caso de necessidade, ser auxiliada pelo poder público. Assim preceitua o artigo 23 do ECA, estabelecendo que a miséria material não poderá servir de base à decretação da perda ou suspensão desse poder. Somente se acompanhada de outro motivo que, por si só, autorize a decretação da medida, se poderá admitir que a criança ou adolescente não fique mantido em sua família de origem, em razão de evidenciadora situação prejudicial à sua formação. 3. Assim, não se pode responsabilizar famílias pobres pela sua miséria, sem levar em consideração a conjuntura e a estrutura social presente, atingindo o direito fundamental da criança e do adolescente de convivência na sua família de origem. Apelação cível nº 328.924-9, de Londrina, Rel. Juiz Conv. Espedito Reis do Amaral, ac. nº 2770 - 11ª Câmara Cível, j. 22/03/2006.

• ECA. Destituição do poder familiar. Pai biológicos sem condições de prover as necessidades afetiva, econômica e familiar dos filhos. Mãe dependente de substâncias entorpecentes e álcool. Pai ausente. Descumprimento reiterado do dever de guarda e educação inerentes ao poder familiar. Tentativas de reintegração familiar inexitosas. Dever do Estado intervir ante a flagrante situação de risco em que se encontram. Sentença confirmada. Apelação não provida. Verificando-se que os pais não demonstram condições de proteger os seus filhos, exercendo a maternidade e a paternidade de forma responsável, de maneira a garantir aos mesmos um desenvolvimento sadio e harmoniosos, em condições dignas de existência a destituição do poder familiar é medida que se impõe. Apelação Cível nº 330.275-2, do foro Central da Comarca da Região metropolitana de Curitiba, Rel. Des. Rafael Augusto Cassetari, ac. nº 2723 12ª Câm. Cível, j. 31/05/2006.

• Apelação Cível. Ação de destituição do poder familiar. Criança em abrigamento por doença e posterior falecimento da genitora. Não comprovação de desafeto ou desapego à infante por parte do genitor. Visitas e manifestação reiterada de manter a guarda. Alcoolismo não demonstrado. Dificuldades materiais e necessidade de ajuda de parentes nos cuidados com a criança que não ensejam a retirada do poder familiar. Apelo provido. Apelação cível nº 163.147-0, de Curitiba, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Augusto Côrtes, ac. nº 5206 8ª Câm. Cível, j. 13/07/2005.

• Apelação civil. ECA. Destituição do poder familiar. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Ausentes a possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. Inteligência do artigo 267, VI, do CPC. Recurso prejudicado. A relação jurídico-processual deve ser encerrada sem apreciação do direito discutido quando ausentes qualquer das condições da ação, como possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de partes e interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado. Apelação cível n º 323.769-8, de Corbélia, Rel. Des. Rafael Augusto Cassetari, ac. nº 3194 12ª Câm. Cível, j. 06/09/2006.

• Apelação cível. Ação de destituição do poder familiar. Pedido julgado procedente. Comprovado o abandono afetivo e material pelos pais biológicos. Provas inequívocas. Prevalência do interesse da criança. Solução extrema da destituição. Sentença mantida. Recurso desprovido. Apelação cível 308.786-3, de Cascavel, Rel. Des. Clayton Camargo, ac. nº 3028 12ª Câm. Cível, j. 05/07/2006.

• ECA. Destituição do pátrio poder. Pai biológicos sem condições de prover as necessidades afetiva, econômica e familiar dos filhos. Descumprimento reiterado e injustificado das obrigações inerentes ao poder familiar. Tentativas de reintegração familiar inexitosas. Dever do Estado intervir ante a flagrante situação de risco em que se encontra a menor. Sentença confirmada. Apelação improvida. Verificando-se que os pais não demonstram condições de proteger os seus filhos, exercendo a maternidade e a paternidade de forma responsável, de maneira a garantir aos mesmos um desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência, a destituição do poder familiar é medida que se impõe. Apelação cível nº 330.566-8, de Ponta Grossa, Rel. Des. Rafael Augusto Cassetari, ac. nº 3659 12ª Câm. Cível, j. 04/10/2006.

• ECA. Destituição do pátrio poder. Pais biológicos sem condições de prover as necessidades afetiva, econômica e familiar dos filhos. Mãe dependente de substâncias entorpecentes e álcool. Pai ausente. Descumprimento reiterado do dever de guarda e educação inerentes ao poder familiar. Tentativas de reintegração familiar inexitosas. Dever do Estado intervir ante a flagrante situação de risco em que se encontram. Sentença confirmada. Apelação não provida. Verificando-se que os pais não demonstram condições de proteger os seus filhos, exercendo a maternidade e a paternidade de forma responsável, de maneira a garantir aos mesmos um desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência, a destituição do poder familiar é medida que se impõe. Apelação cível nº 330 330.286-5, do Foro Central da Comarca da Região metropolitana de Curitiba, ac. nº 3290 12ª Câm. Cível, j. 06/09/2006.

• Apelação cível. Destituição do poder familiar. Crianças em estado de abandono. Presença dos requisitos ensejadores da solução extrema. Fatos comprovados. Decisão confirmada. Recurso desprovido. 1. Demonstrado o estado de abandono, em que se encontravam as crianças, e que a mãe biológica, em virtude da vida desregrada e da falta de estrutura familiar, não tem condições de exercer o poder familiar com responsabilidade, sua destituição é imperativo legal. 2. A inserção da criança e do adolescente institucionalizado, no seio da família natural, preservando-se os laços familiares, é alvo primário e prioritário a ser atingido pela justiça da infância e juventude. Revelando-se, todavia, a toda evidência, a incapacidade da genitora de exercer os direitos e deveres inerentes ao pátrio poder, não se pode retardar a solução drástica consistente na cassação ou suspensão do pátrio poder, sob pena de, ao procurar-se proteger os direitos dos pais, causar dano irremediável à criança ou adolescente ao retardar-lhe indevidamente o gozo do direito de ser criado e educado em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária"(Acórdão nº 2604, jul. 18/05/2004, 7ª C.C., Rel. Des. Accácio Cambi, TJPR). Apelação cível nº 357.165-5, de Curitiba, Rel. Des. Cunha Ribas, ac. nº 4527 11ª Câm. Cível, j. 08/11/2006.

• Apelação cível. Ação de destituição do poder familiar. Criança em estado de abandono. Genitora com doença mental irreversível. Impossibilidade do genitor cumprimento com os deveres do artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Prevalência do melhor interesse da criança. Comprovação da necessidade de destituição do poder familiar. Aplicação do disposto no artigo 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso desprovido. Apelação cível nº 349.703-0, de Pitanga, Rel. Des. Clayton Camargo, ac. nº 3717 12ª Câm. Cível, j. 01/11/2006.

• Apelação cível. Autos de destituição de poder familiar. Negligência comprovada dos genitores. Necessidade de defesa dos interesses das crianças. Ocorrência de abandono material e emocional. Estatuto da Criança e do Adolescente. Sentença mantida. Ocorrendo o abandono material e emocional das crianças por parte dos pais, comprovando-se a falta de condição do exercício do poder familiar com responsabilidade a destituição do pátrio poder é medida que se impõe. Apelação desprovida. Apelação cível nº 360.522-5, de Cascavel, Rel Juiz Conv. Luiz A. Barry, ac. nº 4422 11ª Câm. Cível, j. 1/11/2006.

• Apelação Cível. Destituição do poder familiar. Genitores que abandonaram seus filhos emocionalmente e materialmente. Sentença de procedência. Genitora que apela. Medida extrema que se mostra totalmente necessária in casu. Apelante que, apesar de todas as tentativas de reaproximação da mesma com seus filhos foram em vão. Depoimentos que se coadunam com os demais elementos dos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Art. 395. perderá por ato judicial o pátrio poder o pai, ou mãe: I que castigar imoderadamente o filho; II que o deixar em abandono; III que praticar atos contrários à moral e aos bons costumes. 2. "Verificada a efetiva existência de qualquer uma das três possibilidades arroladas no art. 395 do CC, obrigatoriamente haverá a destituição do responsável (ou responsáveis, se ambos os pais concorrerem para a prática dos atos que a lei repudia) do pátrio poder". 3. É evidente que a inserção da criança e do adolescente institucionalizado no seio de sua família natural, preservando-se os laços familiares, é alvo primário e prioritário a ser atingido pela Justiça da Infância e Juventude. Contudo, quando à toda evidência, revela-se, como no caso dos autos, a incapacidade dos genitores de exercerem de maneira responsável os direitos e deveres inerentes ao pátrio poder, não se pode vacilar na aplicação da lei, adotando a drástica medida de destituição desse poder. Apelação cível nº 350.876-5, de Telêmaco Borba, Rel. Des. Mário Rau, ac. nº 4486 11ª Câm. Cível, j. 08/11/2006.

• Apelação cível. Ação de destituição de poder familiar julgada procedente. Aplicação de medida de proteção consistente em colocação da infante em família substituta. Criança doada pela mãe biológica na saída da maternidade. Doação irregular. Atitude reiterada. Histórico de doações anteriores. Evidenciado o estado de abandono da criança que se encontra recolhida em abrigo para menores. Elementos de prova que confirmam a ausência de condições essenciais ao pleno desenvolvimento da infante. Laudos psico-sociais não conclusivos quanto à capacidade de exercício do poder familiar pela mãe biológica. Prevalência do interesse do desenvolvimento emocional sadio do menor. Inteligência do art. 1638 do Código Civil e art. 22 do ECA. Sentença mantida. Recurso desprovido. Impõe-se a destituição do poder familiar quando demonstrado que os pais biológicos não possuem capacidade psicológica e não proporcionam a seus filhos, em tenra idade, o mínimo de condições para seu desenvolvimento saudável e digno, mormente porque nas ações de destituição de poder familiar se devem atender, primordialmente, aos interesses das crianças, pois a convivência com os pais é mais direito dos filhos do que dos pais. Apelação cível nº 324.384-9, de Curitiba, Rel. Des. Cunha Ribas, ac. nº 4631 11ª Câm. Cível, j. 29/11/2006.

• ECA. Destituição do pátrio poder. Mãe biológica sem condições de prover as necessidades afetiva, econômica e familiar dos filhos. Mãe dependente de substância alcoólica. Descumprimento reiterado do dever de guarda e educação inerentes ao poder familiar. Tentativas de reintegração familiar inexitosas. Dever do Estado intervir ante a flagrante situação de risco em que se encontram os infantes. Sentença confirmada. Apelação improvida. Verificando-se que os pais não demonstram condições de proteger os seus filhos, exercendo a maternidade e a paternidade de forma responsável, de maneira a garantir aos mesmos um desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência, a destituição do poder familiar é medida que se impõe. Apelação cível nº 357.774-4, de Mallet, Rel. Des. Rafael Augusto Cassetari, ac. nº 4170 12ª Câm. Cível, j. 06/12/2006.

• Processo civil e família. Destituição de poder familiar. Mãe que não revela condições necessárias para criação do filho. Destituição decretada a pedido do Ministério Público. Conjunto probatório que demonstra estar correta a decisão de 1º grau. Apelação improvida. Apelação cível nº 364.763-2, de Formosa do Oeste, Rel. Des. Mendonça de Anunciação, ac. nº 4910 12ª Câm. Cível, j. 17/01/2007.

• Apelação cível. Ação de destituição do pátrio poder. Nulidades alegadas não configuradas. Menores em estado de abandono. Risco à integridade dos infantes continuado. Presença dos requisitos ensejadores da medida. Fundamentação suficiente e pertinente. Decisão mantida. Apelo não provido. Restando comprovado o estado de abandono em que se encontravam os infantes, bem como o continuado risco a que continuamente estavam expostos, a destituição do pátrio poder é imperativo legal a se impor, máxime ante a demonstração da plena incapacidade dos genitores de exercerem os direitos e deveres inerentes ao pátrio poder. Apelação cível nº 384.505-6, de Cascavel, Rel. Juiz Conv. Luiz A. Barry, ac. nº 5177 11ª Câm. Cível, j. 07/02/2007.

• Ação de destituição de poder familiar. Abandono de menor. Presença dos requisitos ensejadores da solução extrema. Artigos 24, 155 e 156, todos da Lei 8069/90. Artigo 1638 do Código Civil. Recurso improvido. Sujeitam-se a perda do pátrio poder os pais que faltam aos deveres relacionados à criação do filho, seja por negligência, por absoluta incapacidade ou mesmo impossibilidade (artigos 24, 155 e 156, todos da Lei nº 8069/90 e artigo 1638 do Código Civil). Assim, revelando-se, todavia, a toda evidência, a incapacidade dos genitores de exercerem os direitos e deveres inerentes ao poder familiar, não se pode retardar a solução drástica consistente na cassação ou suspensão de dito poder, sob pena de, ao se procurar proteger os direitos dos pais, causar dano irremediável à criança. Apelação cível nº 333.609-0, de Cascavel, Rel. Juiz Conv. D'Artagnan Serpa Sá, ac. nº 4111 12ª Câm. Cível, j. 20/09/2006.

• Apelação cível. Ação de destituição de poder familiar. Pedido julgado procedente. Destituição decretada em razão de prática de atos contrários à moral e aos bons costumes. Genitores que não exerceram o múnus do poder familiar e com responsabilidade. Decisão monocrática mantida. Apelação cível nº 377.590-4, de Curitiba, Rel. Juiz Conv. Luiz Antonio Barry, ac. nº 5364 11ª Câm. Cível, j. 07/03/2007.

• Apelação cível. Destituição do poder familiar. Pais biológicos sem condições de prover as necessidades de natureza afetiva, econômica e familiar do filho. Descumprimento reiterado do dever de guarda. Dever do Estado de intervir ante a flagrante situação de risco em que se encontra o menor. Apelação desprovida.Verificando-se que os pais não demonstram condições de proteger os seus filhos, exercendo a maternidade e a paternidade de forma responsável, de maneira a garantir aos mesmos um desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência, a destituição do poder familiar é medida que se impõe. Apelação cível nº 367.359-0, de Wenceslau Braz, Rel. Des. Celso Rotoli de Macedo, ac. nº 4835 - 12ª Câm. Cível, j. 31/01/2007.

• Ação de destituição do pátrio poder. Agressões físicas impingidas à criança pela mãe. Omissão do pai. Prova oral e documental que não deixam dúvida quanto ao sofrimento da criança. Intervenção do Conselho Tutelar objetivando resguardar a integridade da infante e a possibilitar sua permanência na família. Descumprimento dos deveres mínimos de cuidado com a prole. Constatação por exame médico de fraturas com calo ósseo nas costelas e ombros. Sentença destituindo o poder familiar. Recurso. Não provimento. Havendo comprovação de que a mãe, de forma reiterada, agride fisicamente a filha de tenra idade, a ponto de ser constatado em exame médico fraturas com calo ósseo nas costelas e ombros da criança, sob omissão paterna, ensejando aplicação de medida de proteção consistente em internamento da infante em instituição adequada, impõe-se a procedência do pedido de destituição do pátrio poder, com base no art. 395, I, do Código Civil de 1916 (art. 1638, I, do CC 2002), c.c os arts. 98, II, 129, X, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso conhecido e não provido. Recurso de apelação nº 390.749-5, de Rolândia, Rel. Juiz Luiz César Nicolau, ac. nº 5422 11ª Câm. Cível, j. 28/02/2007.

• Apelação cível. Ação de destituição de poder familiar. Pedido julgado procedente. Destituição decretada em razão do abandono e da negligência que colocaram a criança em situação de risco. Genitora que não exerceu maternidade responsável sobre sua filha. Não acolhimento. Decisão monocrática mantida. Apelação cível nº 368.292-4, de Cascavel, Rel. Des. Eraclés Messias, ac. nº 5423 11ª Câm. Cível, j. 14/02/2007.

• Apelação cível. Ação de destituição do poder familiar. Dificuldades materiais e estado de pobreza dos pais a inviabilizar melhores cuidados com a criança, que não ensejam a retirada do poder familiar. Inocorrência de qualquer dos requisitos do artigo 1638 do Código Civil, ou mesmo dos artigos 22 ou 24 do ECA. Apelo provido. "1) A destituição do pátrio poder é instituto do direito civil voltado a sancionar os pais por infração aos deveres de cuidados com a prole. Essa sanção, todavia, visa mais ao interesse dos filhos do que propriamente punir os pais. 2) O direito fundamental da criança é o de ser criada no seio de sua família, que mesmo em situação de pobreza não perderá o poder familiar, devendo, em caso de necessidade, ser auxiliada pelo poder público. Assim preceitua o artigo 23 do ECA, estabelecendo que a miséria material não poderá servir de base à decretação da perda ou suspensão desse poder. Somente se acompanhada de outro motivo que, por si só, autorize a decretação da medida, se poderá admitir que a criança ou adolescente não fique mantido em sua família de origem, em razão de evidenciadora situação prejudicial à sua formação. 3) Assim, não se pode responsabilizar famílias pobres pela sua miséria, sem levar em consideração a conjuntura e a estrutura social presente, atingindo o direito fundamental da criança e do adolescente de convivência na sua família de origem (Ap. Cível nº 328.924-9, TJPR, 12ª Câm. Cível, rel. Juiz Conv. Expedito Reis do Amaral, j. 22/03/2006)". Recurso de apelação nº 377.547-3, de Joaquim Távora, Rel. Des. Cunha Ribas, ac. nº 5505 11ª Câm. Cível, j. 14/03/2007.

• Civil e Processo Civil. Apelação cível. Ação de destituição de poder familiar. Abandono de filhos. Atividades ilícitas. Presença dos requisitos ensejadores da solução extrema. Artigos 24, 155 e 156, todos da lei nº 8069/90. Artigo 1638 do Código Civil. Recurso improvido. Sujeitam-se a perda do pátrio poder os pais que faltam aos deveres relacionados à criação do filho, seja por negligência, por absoluta incapacidade ou mesmo impossibilidade (artigos 24, 155 e 156, todos da lei nº 8069/90 e artigo 1638 do Código Civil).Assim, revelando-se, todavia, a toda evidência, a incapacidade dos genitores de exercerem os direitos e deveres inerentes ao poder familiar, não se pode retardar a solução drástica consistente na cassação ou suspensão de dito poder, sob pena de, ao se procurar proteger os direitos dos pais, causarem dano irremediável às crianças. Apelação cível nº 368.238-0, de Cascavel, Rel. Juiz Conv. D'Artagnan Serpa Sá, ac. nº 5156 12ª Câm. Cível, j. 14/03/2007.

• Apelação cível. Ação de destituição do poder familiar c/c com pedido de adoção. Decisão que indeferiu a petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido. Incorreção. Condições da ação presentes. Sentença anulada "ex offício" com o retorno dos autos à Vara de origem. Recurso prejudicado. Apelação cível nº 388.081-7, de São Mateus do Sul, Rel. Des. Clayton Camargo, ac. nº 5760 12ª Câm. Cível, j. 23/05/2007.

• Apelação cível. Ação de destituição do poder familiar. Situação de risco. Genitora com problemas mentais. Impossibilidade do infante permanecer na família natural. Inteligência dos artigos 1638 do Código civil e 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Prevalência do melhor interesse do infante. Necessidade da destituição do poder familiar. Recurso desprovido. Sentença mantida. Apelação cível nº 420656-6, de Curitiba, Relª. Juíza Themis de Almeida Furquim Cortes, ac. nº 7515 11ª Câm. Cível, j. 05/09/2007.

• Apelação cível. Destituição do poder familiar. Genitora que demonstrou durante a instrução probatória ser incapaz de exercer o pátrio poder com relação a seus filhos. Menores que foram abrigados. Genitora que residia e trabalhava em boates deixando seus filhos com terceiros desconhecidos. Evidente situação de risco. Negligência da requerida. Inúmeras tentativas e oportunidades dadas a mesma para que mudasse de vida a fim de poder ter seus filhos consigo. Não aproveitamento pela mesma, que continua a exercer a prostituição. Apelante que possui além dos dois menores do caso em tela, outros quatro filhos que estão sob a guarda de parentes. Medida extrema que se mostra totalmente necessária in casu Depoimentos que se coadunam com os demais elementos dos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Art. 395. perderá por ato judicial o pátrio poder o pai, ou mãe: I Que castigar imoderadamente o filho. II. Que o deixar em abandono. III. Que praticar atos contrários à moral e aos bons costumes. 2. Verificada a efetiva existência de qualquer uma das três possibilidades arroladas no art. 395 do CC, obrigatoriamente haverá a destituição do responsável (ou responsáveis, se ambos os pais concorrerem para a prática dos atos que a lei repudia) do pátrio poder. 3. É evidente que a inserção da criança e do adolescente institucionalizado no seio de sua família natural, preservando-se os laços familiares, é alvo primário e prioritário a ser atingido pela Justiça da Infância e Juventude. Contudo, quando à toda evidência, revela-se, como no caso dos autos, a incapacidade dos genitores de exercerem de maneira responsável os direitos e deveres inerentes ao pátrio poder, não se pode vacilar na aplicação da lei, adotando a drástica medida de destituição desse poder. Apelação cível nº 424504-3, de Rebouças, Rel. Juiz Conv. Luiz A. Barry, ac. nº 7821 2ª Câm. Crim., j. 03/10/2007.

• Apelação cível. Destituição do poder familiar. Pedido deferido. Formal inconformismo. Preliminar de nulidade por ausência de nomeação de curador especial. Descabimento. Pleito pelo retorno do infante ao núcleo familiar. Pertinência. Sinais de abandono não mais presentes. Recurso provido. O abandono do filho é ato que implica desatendimento direto do dever de guarda, bem como o de criação e educação. Revela falta de aptidão para o exercício e justifica plenamente a privação, tendo em vista que coloca o filho em situação de grave perigo, seja quanto à segurança e integridade pessoal, seja quanto à saúde e moralidade. Constata-se, dos autos, que a condição de abandono feneceu, inclusive, com demonstração de afeição recíproca entre os genitores e o infante. Recurso de apelação cível nº 323.756-1, de Altônia, Rel. Des. Guimarães da Costa, ac. nº 8804 11ª Câm. Crim., j. 23/01/2008.

• Agravo de instrumento. Ação de destituição do poder familiar. Suspensão provisória do poder familiar da mãe em relação à filha infante. Indícios de que a genitora pretendia dar a criança em adoção sem observância e nem atendimento às disposições legais atinentes ao instituto da adoção. Suspensão do poder familiar que se faz necessária em prol da segurança da criança. Decisão monocrática correta. Recurso desprovido. Agravo de instrumento nº 431.999-3, de Capanema, Rel. Des. Cunha Ribas, ac. nº 9564 11ª Câm. Cível, j. 26/03/2008.

• Apelação cível. Destituição do pátrio poder dos pais. Mãe usuária de drogas. Recurso exclusivo do pai que estava preso desde o nascimento da filha, agora em regime aberto, trabalhando na construção civil. Criança abrigada que não tem recebido visitação periódica do genitor. Descaracterização da vontade de permanecer com a infante. Abandono emocional. Apelação cível nº 455.390-2, de Curitiba, Rel. Des. Eraclés Messias, ac. nº 9220 11ª Câm. Cível, j. 12/03/2008.

• Apelação cível. Medida cautelar de busca e apreensão de criança. Ação ajuizada pela mãe, que teve seu poder familiar suspenso provisoriamente por decisão judicial. Ilegitimidade ativa manifesta. Pedido dirigido contra o conselho tutelar que, além de não estar de posse da infante, trata-se de entidade destituída de capacidade jurídica. Ilegitimidade passiva caracterizada. Ausência de condições de ação que se demonstra evidente nos autos. Indeferimento da inicial. Decisão correta. Recurso desprovido. Só os titulares dos interesses em conflito têm direito a prestação jurisdicional e ficam obrigados a subordinar-se, in casu, ao poder do imperium estatal. Se a decisão que determinou o albergamento da infante em poder de mãe social não foi de qualquer membro do conselho tutelar, este se demonstra parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação processual, mormente em se considerando que também não possui capacidade jurídica para estar em juízo. Apelação cível nº 437.517-5, de Capanema, Rel. Des. Cunha Ribas, ac. nº 9563 11ª Câm. Cível, j. 26/08/2008.

• ECA. Poder familiar. Destituição. Medida de caráter excepcional. Situação de risco. Desinteresse dos pais. Vínculo afetivo. Ausência. Medida extrema, mas justificável. Recurso desprovido. A destituição do poder familiar é medida excepcional, mas que deve ser decretada quando os pais não demonstram interesse em zelar e amparar os filhos, deixando-os em situação de risco. Apelação cível nº 504431-1, de Cascavel, Rel. Des. Costa Barros, ac. nº 9769 12ª Câm. Cível, j. 13/08/2008.

• Apelação cível. Ação de destituição do poder familiar. Alegação de abandono. Mãe que tinha interesse em dar a filha a casal. Adoção à brasileira que não se efetivou. Inocorrência de abandono. Extinção do poder familiar. Hipóteses taxativas. Art. 1635 do Código Civil. Retratação posterior. Interesse em ficar com a filha. Admissibilidade. Preservação do vínculo afetivo com a família de origem. Colocação em família substituta que é medida excepcional. Art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Laudo social que demonstra ter a mãe condições de criar os filhos. Sentença modificada. Recurso provido. Apelação cível nº 482.683-9, de Capanema, Rel. Juiz Conv. Luiz Antonio Barry, ac. nº 10796 11ª Câm. Cível, j. 23/07/2008.

• Apelação cível. Estatuto da Criança e do Adolescente. Sentença no sentido de desconstituir poder familiar. Presentes os elementos necessários. Sentença mantida. Recurso não provido. A perda do poder familiar possui um caráter protetório do menor e não punitivo aos pais. A decisão de destituição do pátrio poder consiste na conduta omissiva da genitora diante de suas obrigações elencadas no art. 22 do ECA e no art. 1634 do CC. Apelação cível nº 473795-5, de Rio Negro, Rel. Des. José Cichocki Neto, ac. nº 10031 12ª Câm. Cível, j. 03/09/2008.

 

Guarda

• Representação oferecida por Conselho Tutelar. Guarda de menores acordada pelos pais homologada. Competência para apreciar o pedido. Decisão anulada. Não se encontrando as crianças em situação de risco, é competente a Vara de Família para apreciar representação, oferecida por Conselho Tutelar, em face do pai dos menores, e posterior acordo sobre a guarda dos filhos. Recurso de apelação nº 98.2428-0, Cascavel, Rel. Des. Accácio Cambi, acórdão nº 8156, j. 5/10/98.

• Mandado de segurança. Ato que deferiu ao Conselho Tutelar a entrega de menores à família substituta. Acordo posterior firmado pelos pais. Perda do objeto. Ordem não conhecida. Desde que os interessados (impetrante e mãe dos menores) compuseram-se, regulando a guarda e o direito de visitas, com relação aos menores, perdendo a segurança o seu objeto, não se conhece do mandamus. Mandado de Segurança nº 98.2458-1, Rel. Des. Accacio Cambi, ac. nº 8200, j. 09/11/98.

• Infância e juventude. Guarda. Família substituta. Fundamento. Falta de assistência. Habitualidade. Prova segura. Interesse da criança. Improvimento do apelo. Recurso de apelação nº 2466-2, São José dos Pinhais, Rel. Des. Dilmar Kessler, Ac. nº 8308, j. 21.12.98.

• Guarda de criança. Regularização de guarda de fato pré-existente. Ausência de risco pessoal/social. Incompetência do Conselho da Magistratura. Não conhecimento do apelo. Remessa dos autos para julgamento por Câmara Cível. Não se encontrando a criança em situação de risco pessoal/social, por ausência de vulneração de qualquer dos direitos que lhe são assegurados no Estatuto da Criança e do Adolescente, falece à justiça especializada competência para apreciar lide em que é disputada sua guarda (artigo 148, da Lei nº 8069/90). Recurso de apelação nº 99.109-5, Palotina, Rel. Des. Dilmar Kessler, ac. nº 8405, j. 24.95.99

• Medida cautelar de guarda. Processo oriundo da Vara Especializada de Família. Procedimento sujeito às normas do Código de Processo Civil. Incompetência do Conselho da Magistratura para conhecer do recurso. Não está afeta à competência do Conselho da Magistratura a atividade recursal nos processos de pedido de guarda de criança ou adolescente processados perante a Vara Especializada de Família, de acordo com normas do Código de Processo Civil. Recurso de apelação nº 99.197-4, Curitiba, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 8415, j. 21.06.99

• Pedido de guarda e responsabilidade. Feito processado perante uma das varas da família. Menor cujos direitos não estão sendo ameaçados. Matéria afeta à Justiça Comum. Competência para julgamento do recurso de apelação de uma das Câmaras Cíveis. Recurso não conhecido. Unânime. Recurso de apelação nº 99.198-2, Curitiba, Rel. Des. Cordeiro Cleve, ac. nº 8423, j. 21.06.99.

• Medida cautelar de guarda. Juízo incompetente. Anulação dos atos decisórios. Reconhecida a incompetência absoluta do juízo a quo, é de rigor a aplicação do disposto pelo art. 113, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, para que, anulados os atos decisórios, sejam remetidos os autos ao juízo competente para os fins devidos. Recurso de apelação nº 84.647-3, Ponta Grossa, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 11998 - 1ª Câm. Crim, j. 10/02/2000.

• Apelação. Matéria concernente à guarda de menor. Ausência de risco pessoal da criança. Competência da Vara de Família. Circunstância que determina a análise do recurso por uma das Câmaras Cíveis. Inteligência do artigo 85, caput do Regimento Interno deste E. Tribunal e artigos 145 e 148 da Lei 8069/90. Recurso não conhecido. 1. Na hipótese em que há disputa de guarda de menor entre avó e a genitora, - inexistindo situação de risco para o infante-, o processo, em primeira instância, deve tramitar perante o juízo cível e não perante a justiça especializada da infância e juventude. 2. De igual sorte, em grau recursal, a competência para a reanálise da questão é de uma das Câmaras Cíveis, não devendo pois ser a querela aqui apreciada, remetendo-se os autos a nova distribuição. Recurso de apelação nº 84.325-2, Telêmaco Borba, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 11985 - 1ª Câm. Crim., j. 23/12/99.

• Ação de guarda. Inocorrência de qualquer hipóteses do artigo 98 do ECA. Incompetência da Justiça da Infância e da Juventude. Competência da Vara de Família. Uma vez inconfiguradas as hipóteses do artigo 98 do ECA, ou seja, não havendo violação ou ameaça aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, ou em razão da conduta do infante, compete à Vara de Família a que for distribuído conhecer e apreciar pedido de guarda de menor. Recurso de apelação nº 84.645-9, Ponta Grossa, Rel. Des. Nunes do Nascimento, ac. nº 11955 - 2ª Câm. Crim., j. 10/02/2000.

• Guarda e responsabilidade. Criança em situação de risco por omissão dos pais ou responsáveis. Competência do juízo especializado da infância e da juventude. Configura-se a situação de risco quando, violando os deveres inerentes ao pátrio poder, é abandonada criança, de tenra idade, em mãos de terceiros, sem a mais mínima cautela legal. Nada importa que de tal situação de risco não tenha resultado malefícios imediatos à criança. A omissão ocorreu, tornando apta a intervenção da Justiça da Infância e da Juventude, competente para aplicação das medidas protetivas cabíveis. Assim é também, quando não se cuida de nenhuma disputa entre parentes, ou entre marido e mulher, envolvendo a guarda de infante, que possa induzir tratar-se de matéria sujeita ao conhecimento do Juízo da Vara de Família. Recurso de apelação nº 86.007-7, Ponta Grossa, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 12029 - 1ª Câm. Crim. j. 10/02/200.

• Menor. Busca e apreensão. Liminar. Revogação. Guarda provisória. Princípio da proteção integral. I - Cuidando-se de providência cautelar que reclame apreciação urgente, autorizado está o juiz, ainda que fora do expediente normal, a atender aos que o procurarem num sábado (art. 35, IV, da LOMAN). Nesse contexto e assim o exigindo o periculum in mora, não é nula a decisão tomada sem a prévia audiência do Ministério Público em processo de intervenção obrigatória, devendo o seu agente dela ser cientificado na primeira oportunidade. II - Em atenção aos superiores interesses da criança, a se sobreporem a qualquer outro, recomendável se mostra a manutenção provisória da guarda em favor daqueles em cujo lar se encontre integrado o menor desde tenra idade e com os quais se ache afetivamente vinculado. Recurso desprovido. Agravo de instrumento nº 85378-7, Campo Largo, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 12125 - 2ª Câm. Crim., j. 30/03/2000.

• Menor. Busca e apreensão. Competência. Justiça da Infância e Juventude. Liminar. Revogação. Guarda provisória. Princípio da proteção integral. I - Encontrando-se os direitos do menor na situação de risco contemplada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência para a ação cautelar de busca e apreensão pertence à Justiça da Infância e da Juventude, não ao Juízo de Família. II - Cuidando-se de providência cautelar que reclame apreciação urgente, autorizado está o juiz, ainda que fora do expediente normal, a atender aos que o procurarem num sábado (art. 35, IV, da LOMAN). Nesse contexto e assim o exigindo o periculum in mora, não é nula a decisão tomada sem a prévia audiência do Ministério Público em processo de intervenção obrigatória, devendo o seu agente dela ser cientificado na primeira oportunidade. III - Em atenção aos superiores interesses da criança, a se sobreporem a qualquer outro, recomendável se mostra a manutenção provisória da guarda em favor daqueles em cujo lar se encontre integrado o menor desde tenra idade e com os quais se ache afetivamente vinculado. Recurso desprovido. Agravo de instrumento nº 84864-4, Campo Largo, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 12126 - 2ª Câm. Crim., j. 30/03/2000.

• Menor. Guarda e busca e apreensão. Liminar. Alegada situação de risco pessoal. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Indeferimento. Decisão mantida. Não evidenciada, pelos elementos colhidos até a justificação prévia, a alegada situação de risco pessoal do menor, a decorrer de vida desregrada atribuída à mãe, insatisfeitos resultam os pressupostos necessários ao deferimento liminar da busca e apreensão da criança e atribuição da guarda provisória aos avós paternos. Recurso desprovido. Agravo de instrumento nº 87834-8, Chopinzinho, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 12235 - 2ª Câm. Crim., j. 11/05/2000.

• Guarda de menor. Restituição pretendida pela mãe biológica. Indeferimento. Preservação dos superiores interesses da criança. Recurso desprovido. Num contexto, peculiar e dramático, em que o filho não mantêm qualquer laço afetivo com a mãe biológica e nem ela reúne as mínimas condições para tê-lo sob sua guarda, deve a regra geral preconizada pelo art. 19, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ceder espaço para a incidência da excepcionalidade nela contemplada, que permite possa a criança, em atenção aos seus superiores interesses, crescer e desenvolver-se no seio de "família substituta", com a qual, inclusive, já se encontra afetivamente vinculada e em cujo lar se acha perfeitamente integrada. Recurso de apelação nº 91182-8, Santa Mariana, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 12365 - 2ª Câm. Crim., j. 29/06/2000.

• Pedido de guarda. Formulação perante o juízo da Vara de Família. Incompetência da Justiça da Infância e Juventude. Julgamento afeto a uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal. Não conhecimento, com remessa. Só compete à Justiça de Infância e da Juventude conhecer de pedidos de guarda quando se tratar de criança e/ou adolescente que se encontram em situação de risco. Não é competente a Câmara Criminal, por conseqüência, conhecer da causa em grau recursal. Recurso de apelação nº 89.842-8, Curitiba, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 12441 - 2ª Câm. Crim., j. 10/08/2000.

• Guarda de filhos. Disputa entre pais. Alegada situação de risco. Ausência de prova. Preservação dos superiores interesses das crianças. Recurso desprovido. Não logrando o pai demonstrar a alegação de que as filhas de 5 e 3 anos de idade, porque desassistidas dos cuidados necessários à sua criação, encontram-se em situação de risco, mostra-se recomendável, em atenção aos superiores interesses das crianças, a manutenção da custódia em favor da mãe, com quem sempre viveram e mantêm laços de afetividade. Recurso de apelação nº 91253-2, Piraí do Sul, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 12502 - 2ª Câm. Crim., j. 17/08/2000.

• Medida cautelar de guarda. Juízo incompetente. Anulação dos atos decisórios. Reconhecida a incompetência absoluta do juízo a quo , é de rigor a aplicação do disposto pelo art. 113, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, para que, anulados os atos decisórios, sejam remetidos os autos ao juízo competente para os fins devidos. Recurso de apelação nº 97.365-1, Londrina, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 12756 - 1ª Câm. Crim., j. 16/11/2000.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Busca e apreensão de criança requerida pelo Ministério Público. Indeferimento. Guarda provisória deferida a casal sob cujos cuidados permaneceu por período suficiente para a consolidação de laços de afetividade. Princípio da proteção integral. Em atenção aos superiores interesses da criança, a se sobreporem a qualquer outro, recomendável se mostra o deferimento da sua guarda provisória em favor daqueles em cujo lar se encontre integrada desde os primeiros meses de vida e com os quais se ache efetivamente vinculada. Agravo de instrumento nº 95547-5, Londrina, Rel. Des. Telmo Cherem, ac.nº 13012 - 2ª Câmara Criminal, j. 22/03/01.

• Guarda e responsabilidade. Deferimento à avó materna. Admissibilidade. Estando a mãe das menores residindo em outra cidade, ficando estas sob total responsabilidade da avó, ora apelante, defere-se o recurso. Recurso de apelação nº 91.294-3, Curitiba, Rel. Juiz Conv. Paulo Habith, ac. nº 12955 - 2ª Câm. Crim., j. 15/03/01.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Busca e apreensão de criança requerida pelo Ministério Público. Indeferimento. Guarda provisória deferida a casal sob cujos cuidados permaneceu por período suficiente para a consolidação de laços de afetividade. Princípio da proteção integral. Em atenção aos superiores interesses da criança, a se sobreporem a qualquer outro, recomendável se mostra o deferimento da sua guarda provisória em favor daqueles em cujo lar se encontre integrada desde os primeiros meses de vida e com os quais se ache efetivamente vinculada. Agravo de instrumento nº 95547-5, Londrina, Rel. Des. Telmo Cherem, ac.nº 13012 - 2ª Câmara Criminal, j. 22/03/01.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Revogação de guarda. Extinção do feito e dos pedidos conexos. Ato judicial que põe termo ao processo. Sentença. Interposição de agravo. Recurso inadequado. Erro grosseiro. Inaplicabilidade. Recurso não conhecido. Agravo de instrumento nº 102.909-8, Barbosa Ferraz, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 13064 - 2ª Câm. Crim., j. 03/05/2001.

• Medida cautelar de guarda. Juízo incompetente. Anulação dos atos decisórios. Reconhecida a incompetência absoluta do juízo a quo , é de rigor a aplicação do disposto pelo art. 113, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, para que, anulados os atos decisórios, sejam remetidos os autos ao juízo competente para os fins devidos. Recurso de apelação nº 97.365-1, Londrina, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 12756 - 1ª Câm. Crim., j. 16/11/2000.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Busca e apreensão de criança requerida pelo Ministério Público. Indeferimento. Guarda provisória deferida a casal sob cujos cuidados permaneceu por período suficiente para a consolidação de laços de afetividade. Princípio da proteção integral. Em atenção aos superiores interesses da criança, a se sobreporem a qualquer outro, recomendável se mostra o deferimento da sua guarda provisória em favor daqueles em cujo lar se encontre integrada desde os primeiros meses de vida e com os quais se ache efetivamente vinculada. Agravo de instrumento nº 95547-5, Londrina, Rel. Des. Telmo Cherem, ac.nº 13012 - 2ª Câmara Criminal, j. 22/03/01.

• Guarda e responsabilidade. Deferimento à avó materna. Admissibilidade. Estando a mãe das menores residindo em outra cidade, ficando estas sob total responsabilidade da avó, ora apelante, defere-se o recurso. Recurso de apelação nº 91.294-3, Curitiba, Rel. Juiz Conv. Paulo Habith, ac. nº 12955 - 2ª Câm. Crim., j. 15/03/01.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Busca e apreensão de criança requerida pelo Ministério Público. Indeferimento. Guarda provisória deferida a casal sob cujos cuidados permaneceu por período suficiente para a consolidação de laços de afetividade. Princípio da proteção integral. Em atenção aos superiores interesses da criança, a se sobreporem a qualquer outro, recomendável se mostra o deferimento da sua guarda provisória em favor daqueles em cujo lar se encontre integrada desde os primeiros meses de vida e com os quais se ache efetivamente vinculada. Agravo de instrumento nº 95547-5, Londrina, Rel. Des. Telmo Cherem, ac.nº 13012 - 2ª Câmara Criminal, j. 22/03/01.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Revogação de guarda. Extinção do feito e dos pedidos conexos. Ato judicial que põe termo ao processo. Sentença. Interposição de agravo. Recurso inadequado. Erro grosseiro. Inaplicabilidade. Recurso não conhecido. Agravo de instrumento nº 102.909-8, Barbosa Ferraz, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 13064 - 2ª Câm. Crim., j. 03/05/2001.

• Infância e juventude. Guarda provisória de infante a casal de outro Estado, que, a cargo do Conselho Tutelar, se encontrava sob os cuidados de casal habilitando. Agravo. Juízo de retratação (ECA, 198, VII e Lei 9139/95). Fato superveniente. Pretensão prejudicada. Extinção. Perante Órgão de 2º grau de jurisdição a interposição do agravo de instrumento, desde o seu novo procedimento (Lei 9139/95), derrogada restou a regra do art. 198-VII da lei 8069/90. Frustrada a manutenção da infante na situação em que se encontrava quando da decisão agravada, pelos entraves no cumprimento da liminar em mandado de segurança, a ponto de se a revogar de modo a que não fosse submetida a semelhante violência na sua nova relação afetiva, resta prejudicada a pretensão recursal. Agravo de instrumento nº 100710-3, Paranaguá, Vara da Infância, Juventude, Família e Anexos, Rel. Des. Newton Luz, ac. nº 13327 - 2ª Câm. Crim., j. 09/08/2001.

• Infância. ECA. Guarda provisória de infante a casal (residente em São Paulo-capital) inscrito, sem que ouvido fosse o casal que estava com sua guarda de fato. Liminar suspensão frustrada. Pedido prejudicado. Peças à Corregedoria Geral da Justiça. Frustrada a liminar suspensão da guarda provisória da infante a casal residente em São Paulo, em face da demora na sua efetivação, a ponto de se a ter revogado para não se submeter a mesma infante a semelhante violação dos laços de afetividade, mais não resta senão julgar-se prejudicado o pedido e determinar-se a remessa de peças à Corregedoria-Geral da Justiça. Mandado de Segurança nº 99.448-3, Paranaguá, Rel. Des. Newton Luz, ac. nº 3.396- Grupo de Câmaras Criminais, j. 15/08/2001.

• ECA. Guarda e responsabilidade de criança. Concessão aos avós maternos, liminarmente. Prevalência do interesse da infante. Agravo não provido. Os direitos dos pais não podem prevalecer sobre os das crianças. Cabe ao juiz, mais perto das partes, aquilatar da conveniência e oportunidade do deferimento da medida de alteração de guarda, sempre tendo em vista o bem estar da criança. Agravo de instrumento nº 103.502-3, Colombo, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 13.485 - 2ª Câm. Crim., j. 27/09/01.

• Guarda e tutela de menor. Competência. É competente a Justiça da Infância e Juventude para conhecer e apreciar pedido de guarda e tutela de menor, mas somente nos casos em que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, ou em razão da conduta do menor. Nos demais casos a competência é da Justiça Comum (In CC nº 24.913-4 - Ac. nº 2096/93 - Rel. Des. Nunes do Nascimento - j. 18/03/93) (fl. 68). Recurso de apelação nº 98.644-1, Foz do Iguaçu, Rel. Des. Gil Trotta Telles, ac. nº 13526 - 2ª Câm. Crim., j. 27/09/2001.

• Recurso de apelação. ECA. Pedido de guarda provisória cumulada com adoção. Decisão monocrática que julgou extinto o pedido inicial. Impossibilidade jurídica do pedido, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC. Irresignação da requerente sob a alegação de que possui os requisitos para a adoção. Documentos necessários. Pessoa idônea. Ausência de inscrição prévia no cadastro de que trata o artigo 50, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Requisito obrigatório. Falta de motivo relevante a justificar, em caráter excepcional, a aplicação de medida diversa do preceito legal. Negado provimento ao recurso. Recurso de apelação nº 108.930-7, Francisco Beltrão, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 13709 - 1ª Câm. Crim., j. 25/10/2001.

• Recurso de apelação ECA. Pedido de tutela. Sentença. Nomeação de tutor e determinação de especialização de hipoteca legal. Irresignação do tutor. Inexistência de bens imóveis. Dispõe o artigo 37 e parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente, a dispensa da especialização da hipoteca legal. Situação caracterizada. Recurso provido. Recurso de apelação nº 116.300-4, São Miguel do Iguaçu, Rel. Des. Clotário Portugal neto, ac. nº 14193 - 1ª Câm. Crim., j. 25/04/2002.

• Tutela de menor. Especificação de hipoteca legal. Idoneidade do tutor demonstrada. Motivo relevante. Art. 37 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dispensa da exigência. Recurso provido. Recurso de apelação nº 115560-6, São Miguel do Iguaçu, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 14142 - 2ª Câm. Crim., j. 09/05/2002.

• Agravo de Instrumento. ECA. Decisão que indeferiu pedido de guarda provisória. Alegação que a recém-nascida foi deixada na porta da casa dos agravantes pelo pai, manifestando assim o desejo de que ela ali permanecesse. Possuem condições financeiras e são pessoas idôneas. Interesse em adotar - em liminar negado o efeito suspensivo pleiteado. Juízo de admissibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos satisfeitos. Casal que não se encontra inscrito no cadastro da comarca, ou seja, não estão habilitados à adoção. Procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. O interesse em adotar surgiu após o aparecimento da criança. Negado provimento. Agravo de Instrumento nº 119.153-7, Palmas, Rel. Juiz Conv. Idevan Lopes, ac. 14392 - 1ª Câm. Crim., j. 27/06/2002.

• Conexão. Pedidos de guarda de criança. Ocorrência. Efeito. Configurada a conexão entre os pedidos de guarda de criança, imperiosa a reunião deles, de sorte a evitar danos às partes e à própria atividade jurisdicional. Agravo de instrumento nº 129.207-3, de Cascavel, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 15107 2ª Câm. Crim., j. 20/03/2003.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Guarda provisória. Criança indígena em situação de risco. I. Competência da Justiça Estadual. Em se tratando de criança em situação de risco, a competência para o eito relativo a sua guarda pertence, independentemente da sua origem indígena, à Justiça Estadual da Infância e da Juventude, já que, em tal caso, não se cuida de disputa sobre "direitos indígenas", isto é, os pertinentes à comunidade indígena como um todo, afastando, assim, as hipóteses previstas no art. 109, I e XI, da Constituição Federal. II. Guarda provisória. Situação de risco configurada. O abandono pelos pais e a espantosa e reiterada violência infligida a criança indígena de apenas quatro anos de idade pelos seus tios silvícolas, deixando-lhe gravíssimas seqüelas a exigirem continuado tratamento médico, impõe o seu afastamento da aldeia em que vivia, com concessão da sua guarda provisória em favor de casal branco que dela vem cuidando com extremo zelo. A pretendida preservação da identidade cultural indígena não pode, em situação de tamanha crueldade, sobrepor-se aos direitos fundamentais à vida e à saúde assegurados a qualquer criança, independentemente de sua origem étnica. Recurso desprovido. Agravo de instrumento nº 136.066-3, de Curitiba, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 15349 2ª Câm. Crim., j. 08/05/2003.

• Agravo de instrumento. Pedido de guarda e responsabilidade de menor pelos avós paternos. Concessão liminar. Observância aos requisitos legais. Periculum in mora e fumus boni iuris demonstrados. Decisão correta. Ausência de abusividade ou ilegalidade, passível de correção em sede de agravo de instrumento. Recurso desprovido. Comprovados para o julgador singular, pelos argumentos trazidos na inicial da ação de pedido de guarda e responsabilidade de menor, os requisitos necessários para o deferimento liminar, mediante a aparência do bom direito e o perigo de demora na prestação jurisdicional, perfeitamente viável a concessão initio litis do pedido de caráter provisório, até a prolação da sentença definitiva. Agravo de instrumento nº 143.988-5, de Cambé, Rel. Des. Mário Rau, ac. nº 2533 - 7ª Câm. Cível, 04/05/2004.

• Agravo de instrumento. Pedido de guarda de menor. Tia-avó das infantes. Liminar indeferida. Requisitos legais para a concessão devidamente demonstrados nos autos. Recurso provido. Agravo de instrumento nº 145.027-5, de São José dos Pinhais, Rel. Des. Mário Rau, ac. nº 2647 7ª Câm. Cível, 01/06/2004.

• Apelação cível. Guarda de menor. Pedido formulado para regularizar situação de fato. Concordância inicial de ambas as partes. Deferimento de guarda à avó paterna. Recurso da genitora. Apelante que não exerce de maneira responsável a maternidade. Decisão em conformidade com as previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente. Prevalência do interesse mais favorável ao menor O comportamento da apelante não condiz com aquele esperado de uma mãe responsável, representando um risco ao bom desenvolvimento da criança. Sendo assim, faz-se necessária a proteção do interesse do menor em detrimento do de sua genitora. Apelação cível nº 154.290-7, de Cascavel, Rel. Des. Eraclés Messias, ac. nº 2803 7ª Câm. Cível, j. 22/06/2004.

• Pedido de guarda de menor formulado pelos avós maternos. Intuito apenas de incluí-lo como dependente para fins previdenciários. Motivo que não justifica o deferimento do pedido e a perda do pátrio poder. Pedido indeferido. Apelação improvida. A intenção de incluir a criança como dependente dos avós para fins previdenciários, por si só, não justifica o deferimento do pedido de guarda com o conseqüente afastamento da mãe do exercício do poder familiar. Apelação cível nº 142.155-2, Telêmaco Borba, Rel. Des. Mendonça de Anunciação, ac. nº 2975 7ª C. Cível, j. 24/08/2004.

• Recurso de agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda. Tutela antecipada. Indeferimento. Decisão acertada. Recurso não provido. Na ausência de prova da verossimilhança das alegações, inexistência do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, é de bom senso a manutenção da guarda dos filhos menores com a mãe, e, assim, o indeferimento da tutela antecipada. Recurso não provido. Agravo de instrumento nº 156.679-6, de Apucarana, Rel. Des. Rafael Augusto Cassetari, j. 11/08/2004.

• Apelação Cível. Guarda de menor. Criança entregue aos cuidados dos avós desde os primeiros meses de vida. Deferimento de guarda à avó paterna. Recurso da genitora. Apelante que nunca exerceu de maneira responsável a maternidade. Decisão em conformidade com as previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente. Prevalência do interesse mais favorável ao menor. A menor se encontra perfeitamente adaptada ao ambiente da avó paterna. Por outro lado, a apelante apresenta um histórico de irresponsabilidade e descaso para com o exercício da maternidade, representando um risco ao bom desenvolvimento da criança. Nesse sentido, deve prevalecer o interesse da menor em detrimento do de sua genitora. Apelação cível nº 152.687-2, de Ponta Grossa, Rel. Des. Eraclés Messias, ac. nº 3032 7ª Câm. Cível, j. 31/08/2004.

• Recurso de agravo de instrumento. Modificação de guarda. Intempestividade. Inocorrência. Apelação recebida em duplo efeito. Ofensa ao artigo 198, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Decisão modificada. Recurso provido. Mesmo na ausência de certidão de intimação, o recurso há de ser conhecido quando manifestamente tempestivo. Tratando-se de ação de modificação de guarda, o recurso de apelação deve ser recebido somente em seu efeito devolutivo, salvo quando houver dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 198, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Agravo de instrumento nº 154.128-6, de Clevelândia, Rel. Rafael Augusto Cassetari, Relator Subst. Juiz Conv. Jorge Wagih Massad, ac. nº 3795 8ª Câm. Cível, j. 01/09/2004.

• Apelação cível. Ação de inversão de guarda com pedido de tutela cautelar. Improcedência. Conduta desabonadora da mãe. Ausência de prova. Decisão acertada. Recurso não provido. Não há que se falar em inversão de guarda quando, pela instrução processual realizada, a manutenção da guarda, com a mãe, se apresenta como medida mais adequada aos interesses da criança, em razão de seu desenvolvimento e bem-estar. A alegação de maus-tratos ou abandono deve ser corroborada por elementos que atestem tais fatos, sendo imperiosa a rejeição do pedido de inversão da guarda, na ausência, ou insuficiência de comprovação dos motivos alegados. Apelação conhecida e não provida. Apelação cível nº 154.423-6, de Almirante Tamandaré, Rel. Des. Ivan Bortoleto, ac. nº 3806 - 8ª Câm. Cível, j. 01/09/2004.

• Agravo de instrumento. Ação de guarda compartilhada de menores cumulada com tutela antecipada. Juiz que determinou a realização de estudo técnico antes de apreciar o pedido de antecipação de tutela. Formulação de quesitos e indicação de assistente pela ré. Manifestação não acolhida pelo magistrado, por entender não ser o momento para tanto. Irresignação da ré. Alegação de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inocorrência. Estudo técnico que não configura uma prova pericial e sim uma forma de assegurar o melhor interesse da criança, de maneira a embasar a decisão de concessão ou não da tutela antecipada. Recurso desprovido. Agravo de instrumento nº 157.345-9, de Londrina, Rel. Des. Celso Rotoldi de Macedo, ac. nº 3801 8ª Câm. Cível, j. 15/09/2004.

• Agravo de instrumento. Medida cautelar de guarda e posse provisória. Irregularidade no rito adotado. Inocorrência. Arts. 799 e 888, III e VII, ambos do CPC. Preliminar afastada. Periculum in mora e fumus boni iuris devidamente demonstrados. Guarda provisória que deve ser determinada ao pai do menor, por mostrar-se impróprio o convívio com a genitora. Decisão que concedeu a liminar escorreita. Recurso improvido. Agravo de instrumento nº 148.218-8, de Londrina, Rel. Des. Rafael Augusto Cassetari, ac. nº 3725 8ª Câm. Cível, j. 11/08/2004.

• Agravo de instrumento. Pedido de guarda formulado pelos avós maternos. Guarda provisória concedida, independentemente de citação da genitora. Impossibilidade. Ausência de consentimento expresso da genitora com o pedido. Mãe da menor que se encontra em lugar incerto e não sabido. Circunstância que não justifica a não citação da genitora. Observância do princípio do contraditório. Recurso provido. Agravo de instrumento nº 145.808-0, de Curitiba, Rel. Des. Celso Rotoldi de Macedo, ac. nº 3853 8ª Câm. Cível, j. 22/09/2004.

• Recurso de agravo de instrumento. Ação de guarda e responsabilidade. Filhos menores. Liminar. Indeferimento. Decisão correta. Recurso não provido. É de bom senso a manutenção da guarda dos filhos menores com a mãe, até que se estabeleça o contraditório, em especial por não se encontrar nos autos os requisitos imprescindíveis para a concessão de medida liminar extrema. Recurso não provido. Agravo de instrumento nº 156.421-0, de Londrina, Rel. Des. Ivan Bortoleto, ac. nº 3869 8ª Câm. Cível, j. 22/09/2004.

• Menores. Pedido de guarda formulado pelos avós paternos. Pai preso e mãe omissa nos seus deveres maternos. Pedido deferido no juízo de origem. Sentença que levou em consideração precipuamente os interesses dos menores. Apelação do Ministério Público improvida. Apelação cível nº 146.155-8, de Porecatu, Rel. Des. Mendonça de Anunciação, ac. nº 3335 7ª Câm. Cível, j. 19/10/2003.

• Busca e apreensão de menor, que havia sido retirado astuciosamente pelo pai da companhia da mãe, que detinha judicialmente sua guarda. Pedido procedente. Apelação improvida. Apelação cível nº 147.854-0, de Palotina, Rel. Des. Mendonça de Anunciação, ac. nº 3334 7ª Câm. Cível, j. 19/10/2004.

• Ação de tutela e extinção do pátrio poder. Ação de guarda. Ação de guarda e posse de menor. Conexão. Aplicação do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assistência judiciária gratuita. Dispensa de preparo. Revelia. Questão não suscitada no juízo a quo. Impossibilidade de exame. Guarda da menor deferida aos avós. Vontade da adolescente de 13 anos preservada. Recurso improvido. 1. A parte beneficiária da Justiça gratuita está dispensada do preparo do recurso, de acordo com o artigo 511, § 1º, do CPC, e art. 9º da Lei 1060/50. 2. Não autoriza o exame em grau de recurso de questões não suscitadas perante o Juízo a quo. 3. O bem-estar social, psicológico e emocional da criança são fatores a serem valorados na decisão, contudo, deve sempre prevalecer sobre quaisquer outros o exclusivo interesse da menor. Apelação cível nº 156610-7, de Cascavel, Rel. Juiz Conv. Rubens Oliveira Fontoura, Revisor Des. Accácio Cambi, ac. nº 3413 7ª Câm. Cível, j. 26/10/2004.

• Guarda de menor. Interesse prevalente. O bem-estar social, psicológico e emocional da criança são fatores que o julgador há de considerar na sua decisão, devendo prevalecer sobre quaisquer outros o exclusivo interesse do menor. Agravo de instrumento nº 111.659-2, de Antonina, Rel. Des. Pacheco Rocha, ac. nº 20741 1ª Câm. Cível, j. 30/10/2001.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. ECA. Guarda e responsabilidade. Indeferimento e busca e apreensão de criança entregue pela mãe biológica diretamente à família substituta. Ausência de prévio cadastramento. Burla da ordem cronológica de inscrição. Relativização. Princípio da proteção integral da criança. Artigo 6º do ECA e 5º da LICC. Deferimento. Recurso provido. Em atenção aos superiores interesses da criança, que se sobrepõem a qualquer outro, recomendável o deferimento da guarda provisória em favor daqueles em cujo lar se encontre integrada desde os primeiros dias de vida e com os quais se ache afetivamente vinculada. A obrigatoriedade de se seguir a ordem cronológica de inserção para se proceder a entrega de criança ou adolescente tem por objetivo conseguir-se uma família para a criança em situação de risco social, cabendo ao Juiz verificar no seu cadastro aquele que melhor se adapte às necessidades do adotando, independente da ordem de inserção. Agravo de instrumento nº 171.419-6, de Guarapuava, Rel. Juiz Convocado Mario Helton Jorge, ac. nº 4617 7ª Câm. Cível, 06/09/2005.

• Direito Civil. Guarda. Avós. Efeito previdenciário. Desvio de finalidade. Recurso desprovido. I.A conveniência de garantir benefício previdenciário ao neto não caracteriza a situação excepcional que justifica, nos termos do ECA (art. 33, § 2º), o deferimento da guarda aos avós. II. O gozo da condição de dependente do guardião, para todos os efeitos legais, inclusive previdenciário, é conseqüência do estado de guarda, e não causa que justifique a sua concessão. Recurso de apelação nº 119.063-8, de São Mateus do Sul, Rel. Des. Munir Karam, j. 10/03/2003.

• Apelação Cível. Guarda. Pleito manifestado por pessoa que não atende os requisitos do artigo 29 do ECA. Indeferimento. Apelo improvido. Não se defere a guarda à pessoa que não reúne condições psicossociais suficientes para a guarda da criança, pois é imprescindível a convivência da menor com pessoas que concorram para que sua formação de personalidade e equilíbrio emocional não seja comprometida. Apelação improvida. Apelação cível nº 317.650-7, de Curitiba, Rel. Des. Rafael Cassetari, ac. nº 2589 12ª Câm. Cível, j. 24/05/2006.

• Agravo de instrumento. Ação de regularização de guarda com pedido liminar. Decisão agravada que indefere guarda provisória. Prevalência dos interesses do infante que convive com os agravantes há mais de 03 (três) anos. Agravo provido. Em se tratando de menor, o interesse público converge para a preservação de sua delicada higidez e à proteção de eventuais transtornos, tanto quanto possível, afigurando-se recomendável a manutenção do infante junto daqueles a quem foi confiada pela mãe biológica e com quem vem convivendo há anos. Agravo de instrumento nº 367.341-8, de Palmeira, Rel. Des. Ivan Bortoleto, ac. nº 7066 12ª Câm. Cível, j. 04/07/2007.

• Agravo de instrumento. Pedido de regularização de guarda provisória. Criança entregue pela mãe biológica à agravante, por não ter condições de cuidar da menor. Denúncia de suposta compra e venda da infante. Irregularidades que levaram a instauração de medida de proteção. Busca e apreensão determinada. Menor em situação de indefinição civil. Inexistência de vínculo afetivo definitivo. Circunstâncias fáticas que impõe a manutenção da decisão. Agravo desprovido. Agravo de instrumento nº 444.430-4, de Campina Grande do Sul, Rel. Des. Augusto Côrtes, 11ª Câm. Cível, j. 20/02/2008.

• Apelação cível. Pedido de guarda e responsabilidade. Requerida que integra a mesma entidade familiar que a requerente e sua mãe biológica. Necessidade de retirada de uma família e colocação em outra. Inocorrência no caso em tela. Medida inviável. Inexistência de situação de fato a ser regularizada. Condições financeiras da genitora que não tem o condão de ocasionar a substituição familiar. Vedação, no mais, de utilização da medida para conceder benefícios previdenciários à adolescente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Apelação cível nº 490.873-8, de Jacarezinho, Rel. Des. Augusto Côrtes, ac. nº 10397 11ª Câm. Cível, j. 25/06/2008.

 

Habeas-Corpus

• ECA. Habeas-Corpus. Internação provisória. Decisão final. perda de interesse. extinção. Sobrevindo sentença com aplicação de medidas sócio-educativas, resta sem objeto, em razão de superveniente perda do interesse, a impetração, impondo-se a extinção do processo. Habeas-Corpus nº 98.2434-4, Campina Grande do Sul, Rel. Des. Newton Luz, acórdão nº 8159, j. 05/10/98

• Habeas-Corpus. Adolescente. Ato infracional. Internação provisória. Excesso de prazo na conclusão do procedimento. Decisão superveniente aplicando medida sócio-educativa de internação. Eventual constrangimento ilegal já cessado. Pedido prejudicado. Habeas-Corpus nº 98.2559-6, Curitiba, Rel. Des. Tadeu Costa, ac. nº 8261, j. 10/12/98.

• Habeas-Corpus cível. ECA. Internação provisória de adolescente. Decisão revogada. Constrangimento ilegal superado. Pedido prejudicado. Habeas-Corpus nº 99.148-6, Pérola, Rel. Des. Octávio Valeixo, ac. nº 8400, j. 10.05.99

• Habeas-Corpus. Alegado excesso de prazo de internamento dos adolescentes. Determinação do juiz de causa no sentido da desinternação dos mesmos. Pedido prejudicado. Habeas-Corpus nº 99.164-8, Francisco Beltrão, Relª. Desª. Regina Afonso Portes, ac. nº 8401, j. 24.05.99

• Habeas-Corpus. Internamento provisório. Prazo expirado. Paciente liberado. Pedido sem objeto. Vencido o prazo de internamento provisório e estando o paciente já em liberdade, o pedido resta prejudicado. Habeas-Corpus nº 99.195-8, Piraquara, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 8414, j. 21.06.99

• Habeas-Corpus. Ato infracional praticado por menor. Internação por descumprimento de medida sócio-educativa. Excesso do prazo. Ordem concedida. Encontrando-se o menor-paciente sofrendo constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, em razão de ter cumprido o prazo de internação, em estabelecimento educacional, que lhe foi imposto, por decisão judicial, concede-se a ordem para liberar daquele ato ilegal. Habeas-Corpus nº 99.271-7, Curitiba, Rel. Des. Accácio Cambi, ac. nº 8430, j. 09.08.99.

• Habeas-Corpus. Excesso de prazo. Concesso in limine. Informações noticiando imposição de nova medida sócio-educativa. Habeas-Corpus prejudicado. Habeas-Corpus nº 99.280-6, Curitiba, Rel. Antônio Alves do Prado Filho, ac. nº 8454, j. 09.08.99

• Habeas-Corpus. Ordem fundada em excesso de prazo no internamento do adolescente. Determinação do juiz de causa no sentido da desinternação do mesmo em cumprimento à liminar. Reconhecido o excesso de prazo da custódia. Ordem concedida em definitivo. Habeas-Corpus nº 99.272-5, Curitiba, Rel. Desª. Regina Afonso Portes, ac. nº 8456, j. 23.08.99

• Habeas-Corpus. Alegado excesso de prazo. Paciente que foi posto em liberdade pelo magistrado singular. Perda do objeto. Ordem prejudicada. Habeas-Corpus nº 99.277-6, Curitiba, Rel. Desª Regina Afonso Portes, ac. nº 8457, j. 23.08.99

• Habeas-Corpus. Alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. Ocorrência. Adolescente condenado a 3 meses de internamento. Prazo expirado. Caracterização do excesso. Ordem concedida. Habeas-Corpus nº 99.299-7, Curitiba, Rel. Desª. Regina Afonso Portes, ac. nº 8458, j. 23.08.99

• Habeas-Corpus. Internamento provisório. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Liminar concedida. Confirmação. Devidamente cumprido pelo adolescente o prazo de internação, impõe-se sua imediata liberação. Habeas-Corpus concedido. Habeas-Corpus nº 99.300-4, Curitiba, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 8459, j. 23.08.99.

• Habeas-Corpus. Alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. Ocorrência. Adolescente condenado a 3 meses de internamento. Prazo expirado. Caracterização do excesso. Ordem concedida. Habeas-Corpus nº 99.301-2, Curitiba, Rel. Desª Regina Afonso Portes, ac. nº 8460, j. 23.08.99

• Habeas-Corpus cível. ECA. Internação provisória de adolescente. Sentença de mérito decretando a internação por tempo indeterminado. Constrangimento ilegal superado. Pedido prejudicado. Habeas-Corpus nº 99.265-2, Curitiba, Rel. Octávio Valeixo, ac. nº 8466, j. 23.08.99.

• Habea-corpus. Pacientes sob internação provisória. Constrangimento ilegal. Inexistência. Infração de natureza grave capitulada como roubo com ameaça à vítima. Decisão judicial mantida. Habeas-Corpus denegado. Habeas-Corpus nº 99.210-5, Curitiba, Rel. Des. Octávio Valeixo, ac. nº 8473, j. 23/08/99.

• Habeas-Corpus Cível. ECA. Internação provisória de adolescente. Liberação do paciente pelo juízo a quo. Constrangimento ilegal superado. Pedido prejudicado. Habeas-Corpus nº 99.303-9, Curitiba, Rel. Des. Octávio Valeixo, ac. nº 8503, j. 18/10/99

• Habeas-Corpus. Lei nº 8069/90. Internamento provisório. Decisão desprovida de fundamentação. Coação ilegal caracterizada. Ordem concedida. Configura-se coação ilegal se a decisão condenatória do internamento provisório do adolescente não registrou no que consistem os indícios da materialidade e da autoria, como também qual seja a necessidade da medida, com o que a autoridade suprimiu a possibilidade de defesa do paciente, violando os preceitos dos artigos 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e 108, parágrafo único da lei nº 8069/90. Habeas-Corpus 99/85108, Jacarezinho, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Nunes do Nascimento, ac. nº 11752, j. 18/11/99.

• Habeas-Corpus. Medida sócio-educativa de internação. Reavaliação. Conclusão favorável da equipe técnica. Medida que alcançou seus objetivos. Manutenção. Inadmissibilidade por falta de justa causa e violação do princípio da brevidade. Habeas-Corpus parcialmente concedido. Se parecer técnico conclui que a medida privativa de liberdade atingiu seus objetivos e o adolescente tem condições de ser inserido em medidas que podem ser cumpridas no meio aberto, a manutenção da internação configura constrangimento ilegal, por falta de justa causa e ofensa ao princípio da brevidade, remediável via Habeas-Corpus. Habeas-Corpus crime nº 84715-6, de Santo Antônio da Platina, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 11778, j. 25/11/99.

• Habeas-Corpus. Internação de adolescente. Alegação de constrangimento ilegal. Desinternação verificada após o ajuizamento do writ. Pedido julgado prejudicado. art.659 do CPP. Habeas-Corpus nº 84713-2, Cascavel, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Gil Trotta Telles, ac. nº 11800, j. 02/12/99.

• Habeas-Corpus. Internação. Art.122, § 2º, do ECA. A aplicação da medida sócio-educativa de internação, sem exame de exclusão das demais medidas sócio-educativas, além de violar o princípio constitucional de sua excepcionalidade, nega vigência ao mandamento inserto no artigo 93, IX, que manda sejam fundamentadas as decisões do Poder Judiciário, sob pena de nulidade (Apelação nº 2503-0, Conselho da Magistratura do Estado do Paraná, Rel. Dilmar Kessler, acórdão nº 8396, j. 10/05/99). Habeas-Corpus nº 85256-6, Ponta Grossa, Rel. Des. Gil Trotta Telles, ac. nº 11824 - 2ª Câm. Crim., j. 9/12/99.

• Habeas-Corpus. Estatuto da Criança e Adolescente. Medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade. Substituição por medida de internação sem oportunizar qualquer justificativa pelo adolescente. Impossibilidade. Internação por prazo superior a três meses. Inadmissibilidade . Concessão do pedido. Habeas-Corpus crime nº 85.055-9, Cornélio Procópio, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 11821 - 2ª Câm. Crim., j. 16/12/99.

• Habeas-Corpus. ECA. Prática de ato infracional sem violência ou grave ameaça. Reiteração no cometimento de infrações graves inconfigurada. Art.122 do Estatuto. Internação. Impossibilidade. Coação configurada. Ordem concedida. A prática de furto pelo adolescente, ainda que reiterada, não reveste a gravidade necessária para autorizar a medida de internação, ante a ausência dos requisitos da violência à pessoa ou grave ameaça, ou da reiteração de outras infrações graves, elencadas na lei como numerus clausus. Habeas-Corpus nº 84.714-9, Nova Fátima, Rel. Des. Nunes do Nascimento, ac. nº 11883 - 2ª Câm. Crim., j. 23/12/99.

• Habeas-Corpus crime. ECA. Receptação. Alegado constrangimento ilegal. Carência de fundamentação. Permanência em local não apropriado. Desinternação do menor. perda de objeto. Ordem prejudicada. Habeas-Corpus crime nº 85.775-6, Cidade Gaúcha, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 11981 - 1ª Câm. Crim., j. 16/12/99.

• Habeas-Corpus. Internamento provisório. Sentença. desinternação. medida sócio-educativa de liberdade assistida. pedido sem objeto. Estando o paciente já em liberdade, em virtude de se lhe ter sido aplicada medida sócio-educativa de liberdade assistida, o pedido resta prejudicado. Habeas-Corpus nº 86.502-7, Curitiba, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 12124 - 1ª Câm. Crim., j. 02/03/2000.

• Habeas-Corpus. ECA. Impetração em favor de adolescente a quem foi imposta medida sócio-educativa de internação. Alegação de constrangimento ilegal em virtude da execução imediata da medida, independentemente do trânsito em julgado da decisão. Recurso de apelação que, em regra não tem efeito suspensivo. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação inerente à possibilidade de provimento da apelação interposta. pedido que o legislador não quis evitar, pois, se quisesse, teria atribuído efeito suspensivo ao recurso. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Habeas-Corpus nº 88710-7 (ECA), de Cascavel, Rel. Des. Tadeu Costa, ac. nº 12102 - 1ª Câm. Crim., j. 09/03/2000.

• Habeas-Corpus. Imposição de medida sócio-educativa a adolescente. Alegação de excesso de prazo na tramitação do respectivo recurso. Informação da autoridade indicada como coatora de que, por intempestiva, a apelação deixou de ser recebida. Writ impetrado por advogado, mal instruído. Sentença de cujo teor não se infere qualquer ilegalidade. Denegação da ordem. Habeas-Corpus nº 88.742-9, Curitiba, Rel. Des. Gil Trotta Telles, ac. nº 12049 - 2ª Câm. Crim., j. 23/03/2000.

• Habeas-Corpus. Criança e Adolescente. Remissão. Concessão pelo Ministério Público com proposta de aplicação de medidas sócio-educativas de advertência e prestação de serviços à comunidade. Ausência de concordância do adolescente. Invalidade do ato. Conhecimento do Habeas-Corpus para correção da injustiça. Concessão. Somente pode-se conceder a remissão cumulada com medidas sócio-educativas (art. 127 ECA) se o adolescente devidamente representado com elas concordar. Nos casos de desrespeito à legislação da criança e do adolescente em que se aplicou indevidamente medidas sócio-educativas, com violação do princípio da legalidade, o Habeas-Corpus é o remédio legal para corrigir a injustiça. Habeas-Corpus crime nº 88.792-9, Mandaguari, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 12050 - 2ª Câm. Crim., j. 23/03/2000.

• Habeas-Corpus. Internamento provisório. Alegado constrangimento ilegal. Cerceamento de defesa. Ausência de ampla defesa e de contraditório. Liminar indeferida. Atos infracionais, em tese, contra o patrimônio. Medida drástica. Falta de amparo legal. Medida de caráter excepcional. Não demonstrada a necessidade imperiosa. De ofício, a ordem deve ser estendidas aos demais adolescentes. Alvarás de soltura clausulados. Ordem concedida. Habeas-Corpus nº 90.359-5, Curiúva, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 12266 - 1ª Câm. Crim., j. 27/04/2000.

• Habeas-Corpus. Adolescente. Ato infracional de subtração de bens. Medida sócio-educativa de internação. Conclusão favorável de equipe técnica. Medida que alcançou seus objetivos. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. A medida sócio-educativa de internação não tem qualquer finalidade punitiva e, por mandamento constitucional expresso, deve durar o menor período de tempo possível. Assim, é elementar concluir que sua duração está unicamente condicionada ao atingimento, com êxito, de seus objetivos sócio-pedagógicos, atestáveis através de parecer técnico, devendo após o oferecimento deste, ser o menor colocado em liberdade. Habeas-Corpus nº 89.493-5, Paranavaí, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 12289 - 1ª Câm. Crim., j. 27/04/2000.

• Habeas-Corpus. Adolescente apreendido em flagrante na prática de grave ato infracional. Liberação do paciente, determinada pela autoridade apontada como coatora, dada a ausência de local para a respectiva internação provisória. Writ julgado prejudicado. Habeas-Corpus nº 88.274-6, Campina Grande do Sul, Rel. Des. Gil Trotta Telles, ac. nº 12130 - 2ª Câm. Crim., j. 25/04/2000.

• Habeas-Corpus. Medida de internação provisória. Aplicação. Decisão baseada só na gravidade do ato infracional. Falta de motivação. Concessão da ordem impetrada. Na decisão que decreta a medida de internação provisória é preciso que o juiz demonstre, objetivamente, a existência de fatos caracterizadores da necessidade imperiosa de se recorrer à medida extrema. Habeas-Corpus nº 89.856-2, União da Vitória, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 12135 - 2ª Câm. Crim., j. 13/04/2000.

• Habeas-Corpus . Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional. Internação provisória. Alegado constrangimento ilegal. Não ocorrência. Pedido prejudicado. Encontrando-se, o adolescente em liberdade, não há constrangimento ilegal a ser reparado, restando prejudicado a ordem de Habeas-Corpus. Habeas-Corpus nº 90.824-7, Francisco Beltrão, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 12311- 1ª Câm. Crim., j. 11/05/2000.

• Habeas-Corpus Remissão. Discordância do magistrado com imediata decretação do internamento provisório. Decisão manifestamente ilegal e desprovida de fundamentação. Coação ilegal demonstrada. Inteligência dos artigos 93, inciso IX da Constituição Federal e 181, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ordem concedida. 1. O princípio norteador, em se tratando de procedimentos para a apuração de ato infracional praticado por adolescente, é o princípio da oportunidade da propositura da ação sócio-educativa. Com respaldo nesse princípio, o Ministério Público pode, desde que fundamentadamente, conceder remissão como forma de exclusão do processo, ao invés de dar início à ação sócio-educativa por meio da representação, consoante o disposto no artigo 126, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, desde que atenda às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. 2. A remissão é faculdade do Ministério Público nessa fase processual, podendo ser deferida pelo Juiz da Infância e da Juventude, após iniciado o procedimento judicial. Tal decisão se constitui em ato discricionário da autoridade e, jamais, puramente arbitrário. Ocorre que a Lei 8069/90, em seu artigo 181, caput, determinou fosse a remissão concedida pelo Ministério Público submetida à homologação da autoridade judiciária. Dele discordando, o magistrado terá de efetuar remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado e este oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará o arquivamento ou a remissão, quando só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar. 3. É ilegal e enseja a liberdade do adolescente, por meio de Habeas-Corpus, o despacho carente de fundamentação determinando a internação do mesmo, apesar da concessão da remissão e da inexistência de representação. Habeas-Corpus nº 90.848-7, Jacarezinho, Rel. Oto Luiz Sponholz, ac. nº12339 - 1ª Câm. Crim., j.04/05/2000.

• Habeas-Corpus. Liberdade provisória negada ao paciente. Ausência dos requisitos ensejadores da medida extrema. Ordem concedida. A necessidade da manutenção da custódia cautelar durante a instrução necessita ser devidamente fundamentada. Não estando presentes os requisitos ensejadores da prisão, a colocação do réu em liberdade é imperativo. Habeas-Corpus nº 91.595-5, Curitiba, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 12384 - 1ª Câm. Crim., j. 8/6/2000.

• Habeas-Corpus. Internação provisória. Alegado constrangimento ilegal. Não ocorrência. Pedido não conhecido quanto ao primeiro paciente e julgado prejudicado quanto aos demais. 1. Encontrando-se os pacientes em liberdade, conforme elementos contidos nos autos, prejudicada resta a ordem buscada com relação a eles. 2. A internação do paciente. decorrer de procedimento diverso, impondo-se, assim, o não conhecimento do pleito, neste particular. Habeas-Corpus nº 91.285-4, Reserva, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 12392 - 1ª Câm. Crim., j.15/06/2000.

• Habeas-Corpus. Prisão em flagrante do paciente pelos crimes dos arts. 234, do CP, e 241 do ECA. Indeferimento do respectivo pedido de liberdade provisória a constituir constrangimento ilegal, desde que, pelo correspondente auto, verifica-se a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizariam a prisão preventiva. Concessão do writ, de acordo com o art. 310, parág. único, do CPP. Habeas-corpus nº 90810-3, Curitiba, Rel. Des. Gil Trotta Telles, ac. nº 12250 - 2ª Câm. Crim.

• Habeas-Corpus. Prisão em flagrante do paciente pelos crimes dos arts. 234, do CP, e 241 do ECA. Indeferimento do respectivo pedido de liberdade provisória a constituir constrangimento ilegal, desde que, pelo correspondente auto, verifica-se a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizariam a prisão preventiva. Concessão do writ, de acordo com o art. 310, parágrafo único, do CPP. Habeas-corpus nº 90961-5, Curitiba, Rel. Des. Gil Trotta Telles, ac. nº 12253 - 2ª Câm. Crim., j. 25/05/2000.

• Habeas-Corpus. ECA. Furto qualificado. Sentença que determinou o internamento da menor. Alegada coação ilegal. Aplicação da medida de internação fora das hipóteses exaustivamente catalogadas no artigo 122, incisos I, II e III, da Lei 8069/90. Alvará de soltura clausulado. Ordem concedida. Habeas-Corpus nº 93.095-8, Mamborê, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 12409 - 1ª Câm. Crim., j. 29/06/2000.

• Habeas-Corpus. Constrangimento ilegal inexistente. Notícia de liberdade alcançada por decisão do juízo a quo. Inteligência do artigo 659 do Código de Processo Penal. Pedido prejudicado. 1 - Vindo aos autos notícia sobre o atendimento da pretensão do impetrante, "torna-se prejudicado o pedido do Habeas-Corpus, posto que a situação reclamada perante o Tribunal restou já atendida" (Min. Luiz Vicente Cernichiaro, Superior Tribunal de Justiça, HC nº 1623-2). 2. Aplicável, assim, o artigo 659 do Código de Processo penal, posto que a perda do objeto perseguido na impetração impõe a que o Tribunal julgue prejudicado o pedido. Habeas-Corpus nº 93.331-9, São João do Triunfo, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 12450 - 1ª Câm. Crim., j. 29/06/2000

• Habeas-Corpus. Estatuto da Criança e do Adolescente. Representação pela eventual prática de ato infracional de atentado violento do pudor. Decreto de internação provisória. Constrangimento ilegal caracterizado. Decisão manifestamente inadequada e desprovida de fundamentação. Inteligência dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e 108 do ECA. Ausência dos pressupostos e requisitos exigidos pelos artigos 108 e 114 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Inobservância aos artigos 94, 114, 121 a 124 e 185 do referido Estatuto. Ordem concedida. 1. Afigura-se manifestamente ilegal e enseja a liberdade dos adolescentes, por meio de Habeas-Corpus, o despacho carente de fundamentação determinando a internação dos mesmos, consoante redação expressa dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal de l988 e do artigo 108, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Não bastasse tal circunstância, ressalta dos autos o fato de que um dos pacientes recolhido à Cadeia Pública local contava à época dos fatos com apenas onze anos de idade, portanto legalmente uma criança e como tal não podendo ser passível de imposição de medidas sócio-educativas, quanto mais de internação provisória. 3. Quanto ao segundo paciente, com 13 anos de idade, - em tese sujeito passivo capaz de sofrer a medida de internação provisória - não se justificou a imposição da internação - medida excepcional e odiosa que apenas pode permanecer incólume quando demonstrada a necessidade imperiosa de sua aplicação (artigo 108, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente). Inexistindo motivação a sustentar a decisão restritiva que se está a cumprir na Cadeia Pública local, a desconstituição da decisão impugnada é de rigor, concedendo-se o remédio heróico com expedição de alvará de soltura. Ordem concedida. Habeas-Corpus nº 93.142-2, São João do Triunfo, Rel. Res. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 12449 - 1ª Câm. Crim., j. 29/06/2000.

• Habeas-Corpus. ECA. Prática de ato infracional sem violência ou grave ameaça. Reiteração no cometimento de infrações graves inconfigurada. Art. 122 do Estatuto. Coação caracterizada. Ordem concedida. A prática de tentativa de furto por adolescente, ainda que aliada ao uso de drogas, não reveste a gravidade necessária para autorizar a medida de internação, ante a ausência dos requisitos da violência à pessoa ou grave ameaça, ou da reiteração de outras infrações graves, elencadas na lei como numerus clausus. Habeas-Corpus nº 90.550-2, Foz do Iguaçu, Rel. Des. Nunes do Nascimento, ac. nº 12346 - 2º Câm. Crim., j. 29/06/2000,

• Habeas-Corpus. Sentença que determina a internação de adolescente pela prática de grave ato infracional. Interposição de apelação. Recebimento do recurso unicamente no efeito devolutivo. Concessão do writ para que o apelo seja recebido também no efeito suspensivo, dadas as peculiaridades da hipótese. Aplicação do artigo 198, VI, do ECA. Habeas-Corpus crime nº 91.467-6, Rel. Des. Gil Trotta Telles, ac. nº 12395 - 2ª Câm. Crim., j.29/06/2000.

• Habeas-Corpus. Estatuto da Criança e do Adolescente. Decisão que substituiu a medida de semiliberdade aplicada à menor pela de internação. Ausência de contraditório e ampla defesa. Excesso de prazo. Ordem parcialmente concedida. Não tendo sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa ao paciente, e havendo excesso de prazo, nos termos do art. 122, parágrafo primeiro, do ECA, a ordem deve ser concedida, para o fim precípuo de reinserir o paciente no regime de semiliberdade originalmente aplicado. Habeas-Corpus nº 94.596-4, Curitiba, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 12527 - 1ª Câm. Crim., j. 24/08/2000.

• Habeas-Corpus. ECA. Internamento provisório. Alegado constrangimento ilegal. Atos infracionais, em tese, tentativa de homicídio qualificado. Medida drástica, em razão do lapso transcorrido entre a data do fato e o oferecimento da representação. Medida de caráter excepcional. Não demonstrada a necessidade imperiosa. Ausência de fundamentação. Ordem concedida, com determinação de recolhimento do mandado de busca e apreensão. Habeas-Corpus nº 96.596-2, Cascavel, Rel. Des. Clotário Portugal neto, ac. nº 12574 - 1ª Câm. Crim., j. 14/09/2000.

• Habeas-Corpus. Estatuto da Criança e do Adolescente. Internação. Representação julgada improcedente. Paciente liberado. Tendo sido julgada improcedente a representação para a apuração de ato infracional e determinada a imediata liberação do menor adolescente, resta prejudicado o writ, a teor do contido no artigo 659, do Código de Processo Penal. Habeas-Corpus nº 95.083-6, Foz do Iguaçu, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 12601 - 1ª Câm. Crim., j. 28/09/2000.

• Habeas-Corpus. Estatuto da Criança e do Adolescente. Procedimento para apuração de ato infracional. Internação provisória. Excesso de prazo alegado. Representação julgada improcedente. Eventual constrangimento ilegal cessado. Paciente colocado em liberdade. Perda de objeto da impetração. Pedido julgado prejudicado. Não mais subsistindo o motivo determinante do alegado constrangimento ilegal, por cessado, perde a ordem impetrada o seu objeto, acarretando, como corolário, a prejudicialidade da impetração, a teor do comando do art. 659, do Código de Processo Penal. Habeas-Corpus nº 95.082-9, Foz do Iguaçu, Rel. Des. Milani de Moura, ac. nº 12642 - 1ª Câm. Crim., j. 28/09/2000.

• Habeas-Corpus. Furto. Sentença que determinou o internamento do adolescente ao fundamento do disposto no artigo 122, inciso II, do ECA. Alegada coação ilegal. Aplicação da medida de internação fora das hipóteses exaustivamente catalogadas no artigo 122, incisos I, II e III, da lei 8069/90. Alvará de soltura clausulado. Ordem concedida. Habeas-Corpus nº 102.462-0, Ibiporã, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 12932 - 1ª Câm. Crim., j. 08/02/01.

• Habeas-Corpus. Atentado violento ao pudor. Sentença que determinou o internamento do adolescente. Reavaliação. Laudo técnico no sentido da desinternação. Manutenção da medida. Alegada coação ilegal. Medida que alcançou seus objetivos. Constrangimento ilegal caracterizado. Alvará de soltura clausulado. Ordem concedida. Habeas-Corpus nº 102.576-9, Guaíra, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 12934 - 1ª Câm. Crim., j. 08/02/01.

• Habeas-Corpus. Furto simples e qualificado. Porte ilegal de arma. Sentença que determinou o internamento do adolescente ao fundamento do artigo 122, inciso II do ECA. Alegada coação ilegal. Aplicação da medida de internação fora das hipóteses exaustivamente catalogadas no artigo 122, incisos I, II e III, da lei 8069/90. Alvará de soltura clausulado. Ordem concedida. Habeas-Corpus nº 102.588-9, Nova Fátima, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 12935 - 1ª Câm. Crim., j. 08/02/01.

• Habeas-Corpus. Roubo. Sentença que determinou o internamento do adolescente. Reavaliação. Laudo técnico no sentido da desinternação. Manutenção da medida. Alegada coação ilegal. Medida que alcançou seus objetivos. Constrangimento ilegal caracterizado. Alvará de soltura clausulado. Ordem concedida. Habeas-Corpus nº 102.800-0, Colombo, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 12939 - 1ª Câm. Crim., j. 08/02/01.

• Habeas-Corpus. Lesões corporais. Decisão que determinou o internamento da adolescente. Descumprimento da medida imposta. Laudo técnico no sentido da desinternação. Manutenção da medida . Alegada coação ilegal. Excesso de prazo caracterizado. Constrangimento ilegal. Limite legal de três meses. Ordem concedida. Habeas-Corpus nº 102.805-5, Faxinal, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 12940 - 1º Câm. Crim., j.08/02/01.

• Habeas-Corpus. Infância e Juventude. Ato infracional. Medida sócio-educativa de internação. Constrangimento ilegal configurado. 1. A medida de internação só poderá ser aplicada quando cuidar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou, ainda, no caso de reiteração no cometimento de outras infrações graves, sendo indispensável, em quaisquer casos, a cabal fundamentação da ocorrência dessas hipóteses. 2. Ordem de Habeas-Corpus concedida. Habeas-Corpus nº 101.411-9, Ribeirão do Pinhal, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 12943 - 1ª Câm. Crim., j. 08/02/01.

• Habeas-Corpus. Constrangimento ilegal inexistente. Internação provisória revogada. Adolescente em liberdade. Perda de objeto. Ordem prejudicada. É de ser julgada prejudicada a ordem de Habeas-Corpus, por perda de objeto se o Juízo a quo informa que foi revogada a internação provisória do adolescente, tendo este sido colocado em liberdade. Habeas-Corpus nº 102.070-2, Cambé, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 12945 - 1ª Câm. Crim., j. 08/02/01.

• Habeas-Corpus. Infância e juventude. Ato infracional. Medida sócio-educativa de internação. Constrangimento ilegal configurado. 1. A medida de internação só poderá ser aplicada quando cuidar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou, ainda, no caso de reiteração no cometimento de outras infrações graves, sendo indispensável, em quaisquer casos, a cabal fundamentação da ocorrência dessas hipóteses. Ordem de Habeas-Corpus concedida. Habeas-Corpus nº 102.460-6, São João do Ivaí, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 12947 - 1ª Câm. Crim., j. 08/02/01.

• Habeas-Corpus. Constrangimento ilegal inexistente. Liberdade alcançada pelo menor. Pedido prejudicado. 1, Tendo o Tribunal verificado que a notificada coação ilegal já não existe, deverá julgar prejudicado o writ pela perda de seu objeto. 2. Deferida a substituição da medida sócio-eduativa de internação por outra em meio aberto (liberdade assistida), não persiste mais a alegada restrição à liberdade do menor, perdendo o presente feito seu objeto, qual seja, a desinternação pleiteada. Habeas-Corpus nº 102.461-3, Altônia, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 12948 - 1ª Câm. Crim., j. 08/02/01.

• Habeas-Corpus. Infância e juventude. Ato infracional. Medida sócio-educativa de internação. Constrangimento ilegal configurado. 1. A medida de internação só poderá ser aplicada quando cuidar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou, ainda, no caso de reiteração no cometimento de outras infrações graves, sendo indispensável em quaisquer casos, a cabal fundamentação das ocorrências dessas hipóteses. 2. Ordem de Habeas-Corpus concedida. Habeas-Corpus nº 102.582-7, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 12949 - 1ª Câm. Crim., j. 08/02/01.

• Habeas-Corpus. Adolescente. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Reavaliação. Conclusão da equipe técnica pelo desinternamento. Medida que alcançou seus objetivos. Manutenção sem outro parecer técnico contrário ao elaborado por profissionais. Inadmissibilidade. Falta de justa causa e violação do princípio da brevidade. Coação ilegal configurada. Ordem concedida. Habeas-Corpus nº 102.796-1, Santa Mariana, Rel. Des. Newton Luz, ac. nº 12901 - 2ª Câm. Crim., j. j. 22/02/01.

• Agravo regimental no Habeas-Corpus. Conhecimento. Provimento. Agravo regimental no Habeas-Corpus nº 102.470-2, Telêmaco Borba, Rel. Des. Trotta Telles, ac. nº 12914 - 2ª Câm. Crim., j. 08/03/01.

• Habeas-Corpus. Estatuto da Criança e do Adolescente. Estupro. Pretensão deferida no juízo monocrático. Constrangimento ilegal cessado. Pedido prejudicado. Inteligência do artigo 659 do Código de Processo Penal. Habeas-Corpus nº 102.578-3, Palmital, Rel. Juiz Convocado Campos Marques, ac. nº 13015 - 1ª Câm. Crim., j. 08/03/2001.

• Habeas-Corpus. Furto qualificado. Porte de substância entorpecente. Sentença que determinou o internamento do adolescente ao fundamento do artigo 122, inciso II do ECA. Alegada coação ilegal. Aplicação da medida de internação fora das hipóteses exaustivamente catalogadas no artigo 122, incisos I, II e III, da Lei 8069/90. Paciente internado por outra infração. Ordem concedida, em parte, tão somente para que outra medida seja aplicada. Habeas-Corpus nº 102.569-4, de Curitiba, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 13019 - 1ª Câmara Criminal, j. 01/03/2001.

• Habeas-Corpus. ECA. Ato infracional equivalente à descrição do tipo previsto no artigo 155, caput do Código Penal. Aplicação da medida de internação, prevista no artigo 122, incisos II e III do Estatuto da Criança e do Adolescente. Irresignação do adolescente. Alegação de que o ato infracional cometido não justifica a medida aplicada por tempo indeterminado. Internação justificada pela reincidência em fatos típicos graves. Necessidade de fixação de prazo máximo para a realização da reavaliação do menor condicionando sua desinternação a exame técnico favorável. Ordem concedida. 1. A medida sócio-educativa de internação pode ser imposta ao adolescente que praticar atos infracionais graves, a critério do intérprete, como se vê do inciso II, do artigo 122 da Lei 8069/90, não sendo tão só as infrações praticadas mediante violência ou ameaça à pessoa, que a justificam. 2. Cada adolescente reage diferentemente ao cumprimento da medida sócio-educativa de internação, sendo certo que poderá ter tal imposição revista num prazo inferior ao fixado na sentença. Impossível sustentar que antes do prazo limite para a internação não possa ser efetuado o exame de reavaliação do menor, bem como asseverar que o paciente não poderá obter a desinternação antes do lapso temporal fixado como máximo para a sua permanência no educandário que o acolheu. 3. A concessão do writ deve ser proclamada parcialmente, a fim de que cesse ilegal obrigatoriedade de permanência do adolescente por prazo indeterminado , eis que tem ele o direito de ter reavaliada a sua postura desde os primeiros momentos em que cumpre a internação. 4. Se a equipe técnica efetuar os exames pertinentes concluindo pela possibilidade da desinternação do adolescente, tal avaliação deve ser de pronto e de forma incontinenti comunicada ao Dr. Juiz para que não se prolongue a falta da prestação jurisdicional e eventual permanência desnecessária do mesmo no estabelecimento sócio-educativo. Habeas-Corpus nº 102.571-4, Curitiba, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 13079, j. 08/03/01.

• Habeas-Corpus. ECA. Internamento provisório. Alegado constrangimento ilegal. Atos infracionais, em tese, tentativa de homicídio qualificado. Medida drástica, em razão do lapso transcorrido entre a data do fato e o oferecimento da representação. Medida de caráter excepcional. Não demonstrada a necessidade imperiosa. Ausência de fundamentação. Ordem concedida, com determinação de recolhimento do mandado de busca e apreensão. Habeas-Corpus nº 96.596-2, Cascavel, Rel. Des. Clotário Portugal neto, ac. nº 12574 - 1ª Câm. Crim., j. 14/09/2000.

• Habeas-Corpus. Estatuto da Criança e do Adolescente. Internação. Representação julgada improcedente. Paciente liberado. Tendo sido julgada improcedente a representação para a apuração de ato infracional e determinada a imediata liberação do menor adolescente, resta prejudicado o writ, a teor do contido no artigo 659, do Código de Processo Penal. Habeas-Corpus nº 95.083-6, Foz do Iguaçu, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 12601 - 1ª Câm. Crim., j. 28/09/2000.

• Habeas-Corpus. Estatuto da Criança e do Adolescente. Procedimento para apuração de ato infracional. Internação provisória. Excesso de prazo alegado. Representação julgada improcedente. Eventual constrangimento ilegal cessado. Paciente colocado em liberdade. Perda de objeto da impetração. Pedido julgado prejudicado. Não mais subsistindo o motivo determinante do alegado constrangimento ilegal, por cessado, perde a ordem impetrada o seu objeto, acarretando, como corolário, a prejudicialidade da impetração, a teor do comando do art. 659, do Código de Processo Penal. Habeas-Corpus nº 95.082-9, Foz do Iguaçu, Rel. Des. Milani de Moura, ac. nº 12642 - 1ª Câm. Crim., j. 28/09/2000.

• Habeas-Corpus. Furto. Sentença que determinou o internamento do adolescente ao fundamento do disposto no artigo 122, inciso II, do ECA. Alegada coação ilegal. Aplicação da medida de internação fora das hipóteses exaustivamente catalogadas no artigo 122, incisos I, II e III, da lei 8069/90. Alvará de soltura clausulado. Ordem concedida. Habeas-Corpus nº 102.462-0, Ibiporã, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 12932 - 1ª Câm. Crim., j. 08/02/01.

• Habeas-Corpus. Atentado violento ao pudor. Sentença que determinou o internamento do adolescente. Reavaliação. Laudo técnico no sentido da desinternação. Manutenção da medida. Alegada coação ilegal. Medida que alcançou seus objetivos. Constrangimento ilegal caracterizado. Alvará de soltura clausulado. Ordem concedida. Habeas-Corpus nº 102.576-9, Guaíra, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 12934 - 1ª Câm. Crim., j. 08/02/01.

• Habeas-Corpus. Furto simples e qualificado. Porte ilegal de arma. Sentença que determinou o internamento do adolescente ao fundamento do artigo 122, inciso II do ECA. Alegada coação ilegal. Aplicação da medida de internação fora das hipóteses exaustivamente catalogadas no artigo 122, incisos I, II e III, da lei 8069/90. Alvará de soltura clausulado. Ordem concedida. Habeas-Corpus nº 102.588-9, Nova Fátima, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 12935 - 1ª Câm. Crim., j. 08/02/01.

• Habeas-Corpus. Roubo. Sentença que determinou o internamento do adolescente. Reavaliação. Laudo técnico no sentido da desinternação. Manutenção da medida. Alegada coação ilegal. Medida que alcançou seus objetivos. Constrangimento ilegal caracterizado. Alvará de soltura clausulado. Ordem concedida. Habeas-Corpus nº 102.800-0, Colombo, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 12939 - 1ª Câm. Crim., j. 08/02/01.

• Habeas-Corpus. Lesões corporais. Decisão que determinou o internamento da adolescente. Descumprimento da medida imposta. Laudo técnico no sentido da desinternação. Manutenção da medida . Alegada coação ilegal. Excesso de prazo caracterizado. Constrangimento ilegal. Limite legal de três meses. Ordem concedida. Habeas-Corpus nº 102.805-5, Faxinal, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 12940 - 1º Câm. Crim., j.08/02/01.

• Habeas-Corpus. Infância e Juventude. Ato infracional. Medida sócio-educativa de internação. Constrangimento ilegal configurado. 1. A medida de internação só poderá ser aplicada quando cuidar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou, ainda, no caso de reiteração no cometimento de outras infrações graves, sendo indispensável, em quaisquer casos, a cabal fundamentação da ocorrência dessas hipóteses. 2. Ordem de Habeas-Corpus concedida. Habeas-Corpus nº 101.411-9, Ribeirão do Pinhal, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 12943 - 1ª Câm. Crim., j. 08/02/01.

• Habeas-Corpus. Constrangimento ilegal inexistente. Internação provisória revogada. Adolescente em liberdade. Perda de objeto. Ordem prejudicada. É de ser julgada prejudicada a ordem de Habeas-Corpus, por perda de objeto se o Juízo a quo informa que foi revogada a internação provisória do adolescente, tendo este sido colocado em liberdade. Habeas-Corpus nº 102.070-2, Cambé, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 12945 - 1ª Câm. Crim., j. 08/02/01.

• Habeas-Corpus. Infância e juventude. Ato infracional. Medida sócio-educativa de internação. Constrangimento ilegal configurado. 1. A medida de internação só poderá ser aplicada quando cuidar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou, ainda, no caso de reiteração no cometimento de outras infrações graves, sendo indispensável, em quaisquer casos, a cabal fundamentação da ocorrência dessas hipóteses. Ordem de Habeas-Corpus concedida. Habeas-Corpus nº 102.460-6, São João do Ivaí, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 12947 - 1ª Câm. Crim., j. 08/02/01.

• Habeas-Corpus. Constrangimento ilegal inexistente. Liberdade alcançada pelo menor. Pedido prejudicado. 1, Tendo o Tribunal verificado que a notificada coação ilegal já não existe, deverá julgar prejudicado o writ pela perda de seu objeto. 2. Deferida a substituição da medida sócio-eduativa de internação por outra em meio aberto (liberdade assistida), não persiste mais a alegada restrição à liberdade do menor, perdendo o presente feito seu objeto, qual seja, a desinternação pleiteada. Habeas-Corpus nº 102.461-3, Altônia, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 12948 - 1ª Câm. Crim., j. 08/02/01.

• Habeas-Corpus. Infância e juventude. Ato infracional. Medida sócio-educativa de internação. Constrangimento ilegal configurado. 1. A medida de internação só poderá ser aplicada quando cuidar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou, ainda, no caso de reiteração no cometimento de outras infrações graves, sendo indispensável em quaisquer casos, a cabal fundamentação das ocorrências dessas hipóteses. 2. Ordem de Habeas-Corpus concedida. Habeas-Corpus nº 102.582-7, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 12949 - 1ª Câm. Crim., j. 08/02/01.

• Habeas-Corpus. Adolescente. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Reavaliação. Conclusão da equipe técnica pelo desinternamento. Medida que alcançou seus objetivos. Manutenção sem outro parecer técnico contrário ao elaborado por profissionais. Inadmissibilidade. Falta de justa causa e violação do princípio da brevidade. Coação ilegal configurada. Ordem concedida. Habeas-Corpus nº 102.796-1, Santa Mariana, Rel. Des. Newton Luz, ac. nº 12901 - 2ª Câm. Crim., j. j. 22/02/01.

• Agravo regimental no Habeas-Corpus. Conhecimento. Provimento. Agravo regimental no Habeas-Corpus nº 102.470-2, Telêmaco Borba, Rel. Des. Trotta Telles, ac. nº 12914 - 2ª Câm. Crim., j. 08/03/01.

• Habeas-Corpus. Estatuto da Criança e do Adolescente. Estupro. Pretensão deferida no juízo monocrático. Constrangimento ilegal cessado. Pedido prejudicado. Inteligência do artigo 659 do Código de Processo Penal. Habeas-Corpus nº 102.578-3, Palmital, Rel. Juiz Convocado Campos Marques, ac. nº 13015 - 1ª Câm. Crim., j. 08/03/2001.

• Habeas-Corpus. Furto qualificado. Porte de substância entorpecente. Sentença que determinou o internamento do adolescente ao fundamento do artigo 122, inciso II do ECA. Alegada coação ilegal. Aplicação da medida de internação fora das hipóteses exaustivamente catalogadas no artigo 122, incisos I, II e III, da Lei 8069/90. Paciente internado por outra infração. Ordem concedida, em parte, tão somente para que outra medida seja aplicada. Habeas-Corpus nº 102.569-4, de Curitiba, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 13019 - 1ª Câmara Criminal, j. 01/03/2001.

• Habeas-Corpus. ECA. Ato infracional equivalente à descrição do tipo previsto no artigo 155, caput do Código Penal. Aplicação da medida de internação, prevista no artigo 122, incisos II e III do Estatuto da Criança e do Adolescente. Irresignação do adolescente. Alegação de que o ato infracional cometido não justifica a medida aplicada por tempo indeterminado. Internação justificada pela reincidência em fatos típicos graves. Necessidade de fixação de prazo máximo para a realização da reavaliação do menor condicionando sua desinternação a exame técnico favorável. Ordem concedida. 1. A medida sócio-educativa de internação pode ser imposta ao adolescente que praticar atos infracionais graves, a critério do intérprete, como se vê do inciso II, do artigo 122 da Lei 8069/90, não sendo tão só as infrações praticadas mediante violência ou ameaça à pessoa, que a justificam. 2. Cada adolescente reage diferentemente ao cumprimento da medida sócio-educativa de internação, sendo certo que poderá ter tal imposição revista num prazo inferior ao fixado na sentença. Impossível sustentar que antes do prazo limite para a internação não possa ser efetuado o exame de reavaliação do menor, bem como asseverar que o paciente não poderá obter a desinternação antes do lapso temporal fixado como máximo para a sua permanência no educandário que o acolheu. 3. A concessão do writ deve ser proclamada parcialmente, a fim de que cesse ilegal obrigatoriedade de permanência do adolescente por prazo indeterminado , eis que tem ele o direito de ter reavaliada a sua postura desde os primeiros momentos em que cumpre a internação. 4. Se a equipe técnica efetuar os exames pertinentes concluindo pela possibilidade da desinternação do adolescente, tal avaliação deve ser de pronto e de forma incontinenti comunicada ao Dr. Juiz para que não se prolongue a falta da prestação jurisdicional e eventual permanência desnecessária do mesmo no estabelecimento sócio-educativo. Habeas-Corpus nº 102.571-4, Curitiba, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 13079, j. 08/03/01.

• Habeas-Corpus. Furto qualificado. Remissão. Aplicação de medida sócio-educativa de liberdade assistida, combinada com medidas de proteção. Descumprimento das medidas. Decisão que determinou a substituição da medida aplicada para a de internação da adolescente. Alegada coação ilegal. Liminar indeferida. Constrangimento ilegal caracterizado. Cerceamento de defesa. Ausência do devido processo legal. Garantia constitucional. Expedição de alvará de soltura clausulado. Ordem concedida. Habeas-Corpus nº 107.406-2, Curitiba, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 13334 - 1ª Câm. Crim., j. 31/05/2001.

• Habeas-Corpus. Homicídio. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Avaliação. Laudo técnico, no sentido da desinternação. Manutenção da medida. Alegada coação ilegal. Medida que alcançou seus objetivos. Constrangimento ilegal caracterizado. Expedição de alvará de soltura clausulado. Ordem concedida. Habeas-Corpus nº 107.337-2, Curitiba, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 13347 - 1ª Câm. Crim., j. 07/06/2001.

• Habeas-Corpus. Adolescente. Internamento provisório. Desinternação posteriormente determinada pela autoridade impetrada. Pedido prejudicado. Superveniente determinação de desinternamento do adolescente torna sem objeto o wri impetrado com o objetivo de obter sua liberação. Habeas-Corpus nºs 107411-3 e 107541-6, São Miguel do Iguaçu, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 13212 - 2ª Câm. Crim., j. 21/06/2001.

• Habeas-Corpus. Ato infracional praticado. Decreto carente de fundamentação. Ordem concedida. Em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, o artigo 108, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, exige que o despacho determinanate da internação provisória do adolescente acusado da prática do ato infracional seja devidamente fundamentado, de modo a deixar evidenciada a "necessidade imperiosa da medida", com a imprescindível demonstração (não bastando a mera alegação) da presença dos requisitos do artigo 174, da lei nº 8069/90, sob pena de invalidade do provimento jurisdicional e incidência da regra que determina a liberação imediata do jovem. Habeas-Corpus nº 108.955-4, Campo Largo, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 13481 - 1ª Câm. Crim., j. 28/06/2001.

• Habeas-Corpus. Internação determinada em virtude da prática de ato infracional definido como furto qualificado em sua forma tentada. Inviabilidade na hipótese. Concessão da ordem. A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos do art. 122 do ECA. Extrapolação no prazo da medida. A segregação de menor só deve ser determinada quando evidenciada sua necessidade. Habeas-Corpus nº 102.803-1, Curitiba, Rel. Des. Gil Trotta Telles, ac. nº 13285 - 2ª Câm. Crim., j. 28/06/2001. No mesmo sentido acórdão 13272.

• Habeas-Corpus. Tentativa de roubo. Aplicação de medida sócio-educativa de semiliberdade. Evasão da instituição. Decisão que determinou a substituição da medida aplicada para a de internação do adolescente. Alegada coação ilegal. Liminar indeferida. Constrangimento ilegal caracterizado. Cerceamento de defesa. Ausência do devido processo legal. Garantia constitucional. Expedição de alvará de soltura clausulado. Ordem concedida. Habeas-Corpus nº 107.408-6, Curitiba, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 13.360 - 1ª Câm. Crim., j. 07/06/01.

• Habeas-Corpus. Adolescente. Internação. Relatório técnico favorável à liberação. Segregação mantida pela autoridade impetrada com base na gravidade do ato infracional e em conjectura de que a medida não teria atingido seus objetivos. Constrangimento ilegal caracterizado. Conquanto não esteja vinculado ao laudo da equipe técnica do estabelecimento educacional, cujo conteúdo revela, em base de dados concretos e objetivos, a consecução dos objetivos sócio-pedagógicos da internação, deve o julgador, para ilidir a conclusão pelo retorno do adolescente ao convívio familiar e comunitário, motivar adequada e suficientemente a decisão pela qual o rejeita e mantém a medida extrema. Ordem concedida. Habeas-Corpus nº 111.587-1, Ibiporã, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 13.413 - 2ª Câm. Crim., j. 30/08/01.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Habeas-Corpus. Prática de ato infracional. Internação provisória. Decreto carente de fundamentação. Ordem concedida. 1. Em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, o artigo 108, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, exige que o despacho determinante da internação provisória do adolescente acusado da prática do ato infracional seja devidamente fundamentado, de modo a deixar evidenciada a "necessidade imperiosa da medida", com a imprescindível demonstração (não bastando a mera alegação) da presença dos requisitos do artigo 174, da Lei nº 8069/90, sob pena de invalidade do provimento jurisdicional e incidência da regra que determina a liberação imediata do jovem. 2. Tendo o pronunciamento do Ministério Público para pleitear a internação provisória do adolescente, se baseado unicamente na alegação da gravidade do ato infracional e assim motivou o magistrado o decreto de segregação, urge desconstituir-se a decisão impugnada, pela carência de fundamentação a alicerçar a privação da liberdade do paciente. Habeas-Corpus nº 110.816-3, Curitiba, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 13.579 - 1ª Câm. Crim., j. 16/08/01.

• Habeas-Corpus. Adolescente. Descumprimento reiterado e injustificado de medida protetiva anteriormente imposta. Internação determinada. Prazo máximo de duração exaurido. Art. 122, § 1º, da Lei 8069/90. Ordem concedida. Habeas-Corpus nº 113006-9, de Curitiba, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 13531 - 2ª Câm. Crim., j. 25/10/2001.

• Habeas-Corpus. ECA. Roubo qualificado. Medida de internação. Reavaliação. Conclusão da equipe técnica pelo desinternamento. Medida que alcançou seus objetivos. Ordem concedida. A internação é medida sócio-educativa que se encerra quando alcance o seu objetivo. Habeas-Corpus nº 114061-4, de Foz do Iguaçu, Rel. Des. Newton Luz, ac. nº 13655 - 2ª Câm. Crim., j. 29/11/2001.

• Habeas-Corpus. Adolescente. Representação. Internação. Medida adequadamente aplicada. Segregação provisória na cadeia pública local, enquanto se aguarda vaga no estabelecimento próprio. Extrapolação do prazo previsto no § 2º, do art.185, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. Habeas-Corpus nº 117944-0, Alto Paraná, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 13869 - 2ª Câm. Crim., j. 07/02/02.

• Habeas-Corpus. Adolescente. Notificação para comparecimento perante o parquet, sob pena de condução coercitiva. Informações que dão conta de concessão e homologação de remissão. Forma de exclusão do processo. Perda do objeto. Inteligência do artigo 659 do Código de Processo Penal. Pedido prejudicado. Se a ordem impetrada tem por escopo obstar que a adolescente seja coercitivamente conduzida perante o órgão do Ministério Público e este, ao prestar informações como autoridade coatora, diz ter concedido remissão àquela - com posterior homologação pelo Juízo -, o pedido deduzido no writ perde o objeto e de conseqüência resta prejudicado (CPP, art. 659). Habeas-Corpus nº 117.621-2, Londrina, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 13990 - 1ª Câm. Crim., j. 07/02/2002.

• Habeas-Corpus. ECA. Adolescente. Internamento. Desinternação posteriormente determinada pela autoridade impetrada. Perda do objeto. Pedido prejudicado. Superveniente determinação de desinternamento da adolescente torna sem objeto o writ impetrado com o propósito de obter sua liberação. Habeas-Corpus nº 114604-9, Curitiba, Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 13940 - 2ª Câm. Crim., j. 28/02/2002.

• Habeas-Corpus. Adolescente. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Informações que dão conta da conversão da medida de internação em liberdade assistida. Constrangimento ilegal inexistente. Pedido prejudicado. Inteligência do artigo 659 do Código de Processo Penal. 1. Não persistindo mais a alegada restrição à liberdade da menor, vez que deferida a substituição da medida sócio-educativa de internação por outra em sistema aberto (liberdade assistida), perdeu o presente feito seu objeto, qual seja, a desinternação pleiteada. 2. Nos termos do artigo 659 do Código de Processo penal, tendo a paciente do Habeas-Corpus sido beneficiada com a conversão da medida de internação para o "regime de liberdade assistida" (HC 10.130/SP - Superior Tribunal de Justiça - 6ª Turma - relator Min. Vicente leal - DJ de 01/08/2000, p. 341). Habeas-Corpus nº 112.825-0, Cascavel, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 14075 - 1ª Câm. Crim., j. j. 07/03/2002.

• Habeas-Corpus. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equivalente à descrição do tipo previsto no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal. Aplicação da medida de internamento. Irresignação do adolescente. Argüição de nulidade ocorrida durante a fase investigatória. Ausência de curador quando ouvido perante autoridade policial. Prejuízo não demonstrado. Defensor constituído que acompanhou o menor durante todo o procedimento judicial. Ordem denegada. 1. O vício ocorrido durante a fase investigatória, ante a ausência de curador para acompanhar o menor nas declarações que prestou, não tem o condão de macular todo o procedimento judicial, e anular a sentença prolatada, visto ter sido sanado por ocasião da presença de advogado que bem e fielmente desempenhou seu papel, na defesa do menor. 2. Se após a representação pelo Ministério Público, o menor presta novas declarações na presença de sua genitora, bem como de defensor constituído, o qual o acompanha durante todo o procedimento judicial, assegurando a ampla defesa e o contraditório, não há que se falar em prejuízo para o mesmo, afastando qualquer eventual nulidade. 3. Não demonstrado prejuízo para a defesa, tendo em vista que o paciente foi acompanhado por defensor, bem como, ante o fato de o decisório exarado pela magistrada a quo não ter sopesado substancialmente a confissão feita extrajudicialmente pelo menor, não há que se anular o ato processual, como preceitua o artigo 566, do Código de Processo Penal. Habeas-Corpus nº 118.875-4, Piraquara, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 14046 - 1ª Câm. Crim., j. 07/03/2002.

• Habeas-Corpus. Adolescente. Representação. Internação. Segregação provisória na cadeia pública local, enquanto se aguarda vaga no estabelecimento próprio. Extrapolação do prazo previsto no § 2º, do art. 185, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. Habeas-Corpus nº 119150-6, Nova Esperança. Rel. Des. Telmo Cherem, ac. nº 13990 - 2ª Câm. Crim., j. 21/03/02.

• Habeas corpus. ECA. Decisão que decreta a regressão da medida sócio-educativa de liberdade assistida, em execupção, pela internação. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Nulidade absoluta . Prazo máximo da internação sanção. Art. 122, § 1º, do ECA. Ordem concedida. A regressão de medida sócio-educativa deve observar as regras mínimas do contraditório e da ampla defesa. O prazo máximo da chamada "internação-sanção" não pode ser superior a três meses, constituindo-se constrangimento ilegal a manutenção da internação do adolescente além desse tempo. Habeas-Corpus nº 119.565-7, Marilândia do Sul, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 14001 - 2ª Câm. Crim., j. 04/04/2002.

• Habeas-Corpus. Adolescente. Aplicação de medida sócio-educativa de internação. Legalidade do procedimento. 1. A medida sócio-educativa de interanção aplicada a adolescente, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, e com observância do devido processo legal, não caracteriza constrangimento ilegal se, em procedimentos anteriores de representação por atos infracionais contra o patrimônio, foram-lhe aplicadas medidas sócio-educativas de advertência, de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, que reiteradamente foram descumpridas. Habeas-Corpus 119505-1, Centenário do Sul, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 14051 - 2ª Câm. Crim., j. 25/04/2002.

• Habeas-Corpus. Medida sócio-educativa de internação. Relatório técnico favorável a desinternação. Manutenção sem justificação. Medida que atingiu seus objetivos. Ordem concedida. Não se justifica a manutenção da medida sócio-educativa de internação se a mesma atingiu a sua finalidade educativa, fato constatado por relatório técnico o qual não sofreu contestação. Habeas-Corpus nº 113.761-5, Guaratuba, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 14093 - 2ª Câm. Crim., j. 02/05/2002.

• Habeas-Corpus. Constrangimento ilegal superado. Decisão de desinternamento do menor. Liberdade física alcançada. Perda do objeto, inteligência analógica do artigo 659 do Código de Processo penal. Pedido prejudicado. Sendo a liberdade do menor o objetivo e alcançada esta antes do julgamento do Habeas-Corpus, com a colocação dele em liberdade, em face da determinação de seu desinternamento, perde o writ seu objeto, restando assim, prejudicado. Habeas-Corpus nº 118.876-1, São Miguel do Iguaçu, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, ac. nº 14202 - 1ª Câm. Crim., j. 04/04/2002.

• Habeas-Corpus. Representação. Vias de fato. Lesões corporais. Ameaça. Determinação de internamento provisório dos adolescentes. Alegada coação ilegal. Fundamentação sem amparo nas provas carreadas nos autos. Ausência de gravidade nos atos infracionais, em tese, praticados pelos adolescentes. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da liminar. Ordem concedida em definitivo. Habeas-Corpus nº 122.080-4, Rebouças, Rel. Des. Clotário Portugal Neto, ac. nº 14227 - 1ª Câm. Crim., j. 09/05/2002.

• Habeas-Corpus. Estatuto da Criança e do Adolescente. ECA. Pretendida revogação de internação provisória. Pedido procedente. Medida decretada sem os pressupostos legais. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. Habeas-Corpus nº 122.014-0, Curitiba, Rel. Des. Darcy Nasser de Melo, ac. nº 14316 - 1ª Câm. Crim., j. 09/05/2002.

• Habeas-Corpus. Tráfico de entorpecentes. Artigo 12, da Lei nº 6368/76. Decisão que aplicou a medida sócio-educativa de internação. Evasão da instituição. Alegada coação ilegal. Ausência de materialidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Inexistência de comprovação da materialidade delitiva. Declaração de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Ausência do devido processo legal. Garantia constitucional. Expedição de mandado de desinternação clausulado. Ordem concedida. Habeas-Corpus nº 123.159-8, Foz do Iguaçu, Rel. Juiz Conv. Idevan Lopes, ac. nº 14327 - 1ª Câm. Crim., j. 06/06/2002.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Medida sócio-educativa de internação. Habeas-Corpus . Relatório técnico favorável a desinternação. Ordem concedida. Sendo a conclusão dos técnicos unânime no sentido de que o desinternamento é a solução adequada, fato pretérito não justifica a continuação da medida sócio-educativa. Habeas-Corpus nº 134.682-9, Ibiporã, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. Nº 14885 2ª Câm. Crim., j. 06/02/2003.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Medida sócio-educativa de internação. Relatório técnico favorável à desinternação. Ordem concedida. Se o aludo da equipe técnica considera a adolescente apta a retornar ao convívio comunitário e familiar, esgotando a medida sócio-educativa seus objetivos, impõe-se a desinternação. Habeas-Corpus nº 129.831-9, de Londrina, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 14763 2ª Câm. Crim., j. 28/11/2002.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Medida sócio-educativa de internação. Relatório técnico favorável a desinternação e substituição da medida por outra menos rigorosa. Possibilidade. Ordem concedida. Impo-se a modificação da medida sócio-educativa de internação pela de liberdade assistida se o laudo da equipe técnica considera o adolescente apto a retornar ao convívio comunitário e familiar. Habeas-Corpus nº 130.560-2, de Telêmaco Borba, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 14718 2ª Câm. Crim., j. 21/11/2002.

• Habeas-Corpus. Medidas sócio-educativa de liberdade assistida e protetiva de tratamento para toxicômano. Informação, da assistente social, de que o adolescente não mais compareceu para cumpri-la. Regressão para medida mais rigorosa de internamento. Ausência de oitiva do adolescente. Desatendimento à súmula nº 265 do Superior Tribunal de Justiça, que tem o seguinte teor: "É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa". Habeas-Corpus deferido. Habeas-Corpus nº 127320-3, de Londrina, Rel. Des. Jesus Sarrão, ac. nº 14633 2ª Câm. Crim., j. 24/10/2002.

• Adolescente infrator. ECA. Descumprimento de medida sócio-educativa. Internação por tempo indeterminado. Nulidade da decisão. Ordem concedida. Nula é a decisão quando proferida em desconformidade com o ordenamento jurídico, não observando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Habeas-Corpus nº 135.168-8, de Curitiba, Rel. Des. Moacir Guimarães, ac. nº 15126 1ª Câm. Crim., j. 27/02/2003.

• Habeas-Corpus. ECA. Internamento provisório de menor. Pedido visando a desconstituição. Alegação de excesso de prazo. Procedência. Constrangimento ilegal manifesto e inadmissível. Custódia, determinada mediante decisão proferida sem a mínima motivação. Ordem concedida. Habeas-Corpus nº 132.390-8, de Alto Paraná, Rel. Des. Darcy Nasser de Melo, ac. nº 15115 1ª Câm. Crim., j. 13/02/2003.

• Habeas-Corpus. Reiteração. Falta de interesse de agir. Não conhecimento. Não se conhece de pedido de Habeas-Corpus idêntico a anterior concedido, por falta de interesse de agir. Habeas-Corpus nº 136.569-9, de Umuarama, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. Nº 15049 2ª Câm. Crim., j. 27/03/2003.

• Habeas-Corpus. ECA. Adolescente infrator. Descumprimento de medidas sócio-educativas. Liberdade assistida substituída por internação. Inobservância do devido processo legal. Nulidade da decisão judicial. Ordem concedida de ofício. Habeas-Corpus nº 133.405-8, Curitiba, Rel. Juiz Conv. Miguel Kfouri Neto, ac. nº 15057 1ª Câm. Crim., j. 13/02/2003.

• Habeas-Corpus. ECA. Substituição de medidas sócio-educativas anteriormente aplicadas por internação por prazo indeterminado. Não oitiva do menor. Decisão anulada. "É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa" (Súmula 265 STJ). Não é possível a imposição da chamada internação-sanção por prazo indeterminado, a teor do disposto no art. 122, § 1º, do ECA. Habeas-Corpus nº 135.167-1, de Curitiba, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 14990 2ª Câm. Crim., j. 07/03/2003.

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Medida sócio-educativa de internação. Habeas-Corpus Relatório técnico favorável ao encaminhamento do adolescente a clínica para tratamento de dependência química. Ordem concedida. Havendo possibilidade de o ora paciente, com o tratamento sugerido pelos técnicos, livrar-se da dependência química, razoável é que lhe seja dada essa oportunidade, porquanto notória a relação muitas vezes existente entre o consumo de drogas e a criminalidade. Habeas-Corpus n º 131.153-1, de Umuarama, Rel. Des. Carlos Hoffmann, ac. nº 14900 2ª Câm. Crim., j. 13/02/2003.

• Habeas-Corpus. Adolescente. Ato infracional. Internação provisória por prazo superior ao permitido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. "O prazo de internação provisória de menor infrator não ode ultrapassar aquele previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente 45 dias sob pena de se contrariar o propósito da Legislação do Menor, que pretende a celeridade dos processos e a internação como medida adotada apenas excepcionalmente..." (STJ-RHC 13435, AC 2002/0124160-0, 5ª Turm