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Ofício CAOPCA nº 128/2010 - CEDCA - Aparelhamento de Conselho Tutelar

Ofício nº 128/2010 Curitiba, 14 de outubro de 2010

 

Prezado(a) colega,

 

Tendo em vista o contido nas Deliberações nºs 05 e 08/2010, do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná - CEDCA/PR, relativa ao aparelhamento dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná (cópia em anexo), e considerando que o referido ato normativo prevê, como condições necessárias à liberação dos recursos respectivos, que os municípios cumpram todos os critérios e exigências nele estabelecidas, e que a Promotoria de Justiça local expeça um "atestado de regular funcionamento" dos Conselhos Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar, este Centro de Apoio entende oportuno tecer as seguintes considerações:

1 - Os recursos destinados ao aparelhamento dos Conselhos Tutelares estão, a priori, disponíveis a todos os municípios do Estado do Paraná, conforme relação e montante constantes do Anexo I da citada Deliberação nº 08/2010-CEDCA/PR;

2 - Em que pese a liberação de recursos oriundos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente para tal finalidade, cabe aos municípios zelar pelo adequado aparelhamento e regular funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive mediante a previsão dos recursos respectivos em seu orçamento, observado o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente;

3 - Sem prejuízo do contido no item anterior, o acesso aos recursos oriundos do Fundo Estadual exige dos municípios a assunção de uma série de compromissos (relacionados no Anexo II da Deliberação nº 08/2010-CEDCA/PR ), que também deverão ser previstos no seu orçamento;

4 - Para que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente possa ser considerado em efetivo funcionamento, deve demonstrar, por meio de atas, cópias de expedientes, resoluções, deliberações e outros atos oficiais:

a) que tem realizado ao menos uma reunião ordinária mensal, ao longo do corrente ano, sem prejuízo de eventuais reuniões extraordinárias, observado o quorum mínimo de representantes do governo e da sociedade previsto em seu regimento interno, facultada (e estimulada) a participação do Conselho Tutelar e de outros segmentos e representantes da sociedade;

b) que tem o registro de todas as entidades não governamentais em atividade no município, bem como de todos os programas de atendimento executados por entidades governamentais e não governamentais, observado o disposto nos arts. 90 e 91, da Lei nº 8.069/90;

c) que participou ou tem participado do processo de elaboração da proposta orçamentária do município para o ano de 2011, tendo efetivamente expedido deliberações e resoluções relativas à criação/adequação/ampliação de programas e serviços destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, zelando por sua incorporação na respectiva Lei Orçamentária, inclusive em respeito às disposições contidas na Instrução Normativa nº 36/2009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

d) que tem acompanhado a execução do orçamento de 2010, zelando para que a execução orçamentária efetivamente privilegie a área infanto-juvenil, em observância do princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, insculpido no art. 227, caput, da Constituição Federal e melhor explicitado nos arts. 4º, caput e par. único e 259, par. único, da Lei nº 8.069/90;

e) que tem efetuado o levantamento dos principais problemas e falhas estruturais relacionados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, e tem tomado providências no sentido de sua efetiva solução, seja através da articulação/adequação dos programas e serviços existentes, seja através da aprovação de deliberações relativas à necessidade de criação ou ampliação de tais estruturas, observado, em qualquer caso, o disposto nos arts. 4º, caput e par. único; 87; 88, incisos I e III e 90, §2º, da Lei nº 8.069/90 e arts. 226 e 227, caput, da Constituição Federal;

f) que tem procurado articular uma verdadeira "rede de proteção à criança e ao adolescente", promovendo o diálogo e o senso de cooperação entre os diversos órgãos e entidades que compõem o "Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente", bem como o desenvolvimento de ações coordenadas entre os diversos programas e serviços por elas executados;

g) que tem promovido a mobilização e conscientização da opinião pública em torno da causa da infância e da juventude, organizando e participando de eventos e zelando para que as escolas e outros espaços comunitários sejam adequadamente informados acerca da matéria e participem do processo de elaboração e implementação das políticas públicas destinadas ao atendimento de crianças, adolescentes e suas famílias, ex vi do disposto no art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069/90.

5 - Para que o Conselho Tutelar possa ser considerado em efetivo funcionamento, é necessário aferir, dentre outras:

a) se os integrantes do órgão foram regularmente escolhidos pela população local, num processo democrático amplo e plural regularmente conduzido pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público;

b) se o órgão encontra-se regularmente constituído por 05 (cinco) conselheiros titulares, com a assunção de suplentes, sempre que necessário;

c) se os integrantes do órgão cumprem o horário de expediente e as disposições relativas à jornada de trabalho previstos na legislação municipal específica;

d) se o órgão efetivamente funciona como colegiado, sendo suas decisões resultantes do debate do caso entre os seus integrantes;

e) se há o exercício regular de todas atribuições inerentes ao órgão, incluindo a fiscalização de entidades e programas de atendimento, bem como o assessoramento do Executivo local no processo de elaboração da proposta orçamentária;

f) se o órgão participa das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a este presta informações acerca das principais demandas e deficiências estruturais do município.

6 - Caso sejam apuradas falhas no funcionamento dos referidos Conselhos, a expedição de atestado de regular funcionamento deve ser condicionada à assinatura de termo de compromisso destinado à sua regularização, nos moldes do previsto no art. 211, da Lei nº 8.069/90, sem prejuízo da realização, em caráter de urgência, de reuniões extraordinárias por ambos os órgãos, especialmente no que diz respeito à efetiva participação no processo de elaboração e aprovação do orçamento municipal de 2011, ainda que a proposta respectiva já tenha sido encaminhada à Câmara Municipal local.

 

Lembramos que o Conselho de Direitos exerce uma função executiva típica, e que sua participação no processo de elaboração e execução do orçamento público é expressamente prevista nos arts. 4º c/c 88, inciso II e 90, §2º, da Lei nº 8.069/90 e arts. 204, inciso II c/c 227, §7º, da Constituição Federal, além de ser também contemplada na citada Instrução Normativa nº 36/2009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Destacamos, outrossim, que na página deste Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente na internet, foi criado um tópico específico sobre orçamento, contendo modelos de expedientes e outras peças (incluindo termos de compromisso de ajustamento) que podem ser utilizados nas gestões a serem realizadas junto ao Prefeito, Conselhos de Direitos e Tutelar e Câmara Municipal locais, para os fins almejados pela Deliberação nº 08/2010-CEDCA/PR e Instrução Normativa nº 36/2009-TCE/PR.

O referido tópico pode ser acessado por intermédio do link: Orçamento Prioridade Criança 2011.

Na certeza que o adequado aparelhamento e o fortalecimento do Conselho Tutelar como instituição democrática especializada na defesa dos direitos infanto-juvenis, trazem reflexos positivos para todo "Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente", beneficiando, em última análise, a população infanto-juvenil local, permanecemos à disposição para os esclarecimentos complementares e o auxílio que se fizerem necessários para mais este importante passo na busca da plena efetivação dos direitos das crianças e adolescentes paranaenses.

Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração

 

LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Promotor de Justiça

Matérias relacionadas: (link interno)
»  Orçamento Prioridade Criança 2011

Referências: (links externos)
»  CEDCA/PR - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
»  Conselhos Tutelares podem receber recursos do FIA (notícia)
»  SECJ/PR - Secretaria de Estado da Criança e da Juventude
»  SECJ/PR - Equipes Regionalizadas (página de contato)

Legislação: (links externos)
»  Constituição Federal
»  ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990 (13 JUL 1990)

Download:
»  Deliberação 08/2010 - Cedca/PR
Altera a redação do artigo 2º e os anexos I e III da Deliberação nº 05/2010-Cedca/PR.
(formato: PDF - tamanho: 827KB)

[opção 1 - CEDCA/PR]
[opção 2 - cópia CAOPCA/MPPR]
»  Instrução Normativa nº 36/2009 - TCE-PR
Trata, em sede de execução orçamentária, do atendimento prioritário à população infanto-juvenil.
(formato: PDF - tamanho: 246KB)

[opção 1 - TCE/PR]
[opção 2 - cópia CAOPCA/MPPR]
[opção 3 - cópia CAOPCA/MPPR]

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