• Criança

Ementas STJ

• HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MAIORIDADE PENAL.IRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 120, § 2º, E 121, § 5º, DA LEI N.º 8.069/1990. PRECEDENTES DO STJ. 1. A teor do disposto nos arts. 120, § 2.º, e 121, § 5.º, ambos da Lei n.º 8.069/1990, tem-se que, tanto na aplicação de medida sócio-educativa de semiliberdade quanto na de internação, o adolescente somente deverá ser liberado obrigatoriamente quando completar 21 anos de idade.2. A despeito de a lei especificamente não tratar da ultra-atividade do regime de semiliberdade, além dos dezoito anos, a interpretação sistêmica não autoriza o reconhecimento da sua inexistência, pois a abrangência do artigo 120, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, viabiliza a condução da medida sócio-educativa nos mesmos moldes da internação. Precedentes do STJ. 3. Ordem denegada. Habeas corpus nº 36.901RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma do STJ, j. 15/02/2005.

• HABEAS CORPUS. ECA. INFRAÇÃO ANÁLOGA AO FURTO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MENOR PRIMÁRIO. MALFERIMENTO AO ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.1. Na esteira da remansosa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a internação, medida sócio-educativa extrema, só está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do ECA, o que denota a ilegalidade da constrição determinada em desfavor do ora Paciente na espécie, onde não restou demonstrado qualquer motivo para justificar tal medida. 2. Ordem concedida para, reformando o acórdão vergastado, anular a decisão de primeiro grau e determinar que outra seja proferida, permitindo-se ao Paciente o aguardo da nova decisão em liberdade assistida. Habeas corpus nº 38.805 RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma do STJ, j. 22/02/2005.

• HABEAS CORPUS. ECA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NULIDADE. EXISTÊNCIA. 1. A imposição de medida sócia-educativa deve conter fundamentação concreta sobre sua necessidade e indicação dos motivos de fato e de direito que fundaram a decisão, em consonância com o art. 381 do Código de Processo Penal e com o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, sob pena de nulidade absoluta. 2. Writ concedido para anular a decisão monocrática e o acórdão impugnado, determinando que outra seja proferida com a devida fundamentação. Habeas corpus nº 32.605 RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma do STJ, j. 17/02/2005.

• HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL GRAVIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MALFERIMENTO AO ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A internação, medida sócio-educativa extrema, só está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do ECA, o que demonstra a ilegalidade da constrição determinada em desfavor do ora Paciente, cujo ato infracional - tráfico ilícito de entorpecentes - deu-se sem uso de violência ou grave ameaça à pessoa e, ainda, não restou configurado na espécie a reiteração no cometimento de outras infrações graves. Precedentes do STJ. 2. Writ concedido para anular a medida de internação por prazo indeterminado, sem prejuízo de que outra medida mais branda seja aplicada ao Paciente, que deverá aguardar a nova decisão em liberdade assistida. Habeas corpus nº 39.497 SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma do STJ, j. 16/12/2004

• HABEAS CORPUS. ECA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO ESTABELECIDA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MENOR PRIMÁRIO. MALFERIMENTO AO ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.1. Na esteira da remansosa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a internação, medida sócio-educativa extrema, só está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do ECA, o que denota a ilegalidade da constrição determinada em desfavor do ora Paciente, menor primário, cujo ato infracional (tráfico de drogas) se deu sem uso de violência ou grave ameaça à pessoa. 2. Ordem concedida para, reformando o acórdão vergastado, anular a decisão de primeiro grau e determinar que outra seja proferida, permitindo-se ao Paciente o aguardo da nova decisão em liberdade assistida. Habeas corpus nº 38.720 SP, Rel. Des. Laurita Vaz, Quinta Turma do STJ, j. 22/02/2005.

• HABEAS CORPUS. ECA. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ARTIGO 122 DA LEI 8.069/90. ENUMERAÇÃO TAXATIVA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO ATO INFRACIONAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) especifica, em rol taxativo, as hipóteses em que é cabível a imposição de medida sócio-educativa de internação ao adolescente infrator (precedentes do STJ); 2. "A simples alusão à gravidade em abstrato do ato infracional não é apta a fundamentar a privação total da liberdade."; 3. Ordem concedida. Habeas corpus nº 38.623 SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma do STJ, j. 17/02/2005.

• HABEAS CORPUS. ECA. ATO EQUIPARADO AO PORTE ILEGAL DE ARMA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ARTIGO 122 DA LEI 8.069/90. ENUMERAÇÃO TAXATIVA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO ATO INFRACIONAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) especifica, em rol taxativo, as hipóteses em que é cabível a imposição de medida sócio-educativa de internação ao adolescente infrator (precedentes do STJ); 2. "A simples alusão à gravidade em abstrato do ato infracional não é apta a fundamentar a privação total da liberdade."; 3. Ordem concedida. Habeas corpus nº 38.625 SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma do STJ, j. 22/02/2005.

• ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA. INTERNAÇÃO. CONFISSÃO. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO AO CO-AUTOR. IGUALDADE DE SITUAÇÕES OBJETIVAS. O direito ao contraditório e à ampla defesa são consagrados no texto constitucional. A confissão da prática de ato infracional não exime o juiz de colher outras provas. Seja qual for a sua clareza, não se pode jamais considerá-la exclusivamente para efeito de uma condenação, sem confrontá-la com outros elementos, que possam confirmá-la ou contraditá-la. O direito de defesa é irrenunciável, não podendo dele dispor o acusado, seu advogado, o Ministério Público, pois o Estado/Juiz deve sempre buscar a verdade dos fatos. Evidente a natureza objetiva e comum aos condenados - cerceamento de defesa - , é de rigor a extensão da eficácia do julgado ao co-autor. Writ concedido para anular a decisão que não respeitou os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, determinando-se que o Paciente e o adolescente ... aguardem o desfecho do processo em liberdade. Habeas corpus nº 38.995 SP, Rel. Min. Paulo Medina, Sexta Turma do STJ, j. 15/02/2005.

• ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A medida sócio-educativa de internação só pode ser aplicada quando presente uma das circunstâncias do rol (taxativo) do artigo 122 do ECA. O princípio da excepcionalidade, previsto na medida sócio-educativa de internação, acentua a necessidade de aplicação de outras medidas mais brandas antes de serem aplicadas as mais gravosas. Writ concedido para anular a medida de internação por prazo indeterminado, sem prejuízo de que outra mais branda seja aplicada ao Paciente. Habeas corpus nº 39.385 SP, Rel. Min. Paulo Medina, Sexta Turma do STJ, j. 15/02/2005.

• HABEAS CORPUS. ECA. ATO EQUIPARADO AO PORTE ILEGAL DE ARMA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ARTIGO 122 DA LEI 8.069/90. ENUMERAÇÃO TAXATIVA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO ATO INFRACIONAL. ORDEM CONCEDIDA.1. O artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) especifica, em rol taxativo, as hipóteses em que é cabível a imposição de medida sócio-educativa de internação ao adolescente infrator (precedentes do STJ); 2. "A simples alusão à gravidade em abstrato do ato infracional não é apta a fundamentar a privação total da liberdade."; 3. Ordem concedida. Habeas corpus nº 38.607 RJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma do STJ, j. 22/02/2005.

 

 

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