• Criança

I Encontro Nacional sobre Trabalho Infantil

 

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Conclusões dos Grupos de Trabalho do I Encontro Nacional sobre Trabalho Infantil

 

Grupo de Trabalho sobre Autorizações para o Trabalho Infanto-Juvenil:

I. O trabalho juvenil somente pode ocorrer quando estiver de acordo com o previsto na Constituição Federal e no artigo 8º da Convenção 138 da OIT.

II. A competência para apreciar pedidos de autorização judicial para o trabalho é da Justiça do Trabalho, e quando indeferida a petição inicial ou indeferido de plano o pedido, o Juiz do Trabalho observará o disposto no artigo 221 do ECA. [nota]

 

Grupo de Trabalho sobre Trabalho Infanto-Juvenil Artístico:

I. O trabalho artístico, nele compreendida toda e qualquer manifestação artística apreendida economicamente por outrem, é PROIBIDO para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal.

II. Admite-se, no entanto, a possibilidade de exercício de trabalho artístico, para menores de 16 anos, na hipótese do art. 8º, item I, da Convenção nº 138 da OIT, desde que presentes os seguintes requisitos:

•  Excepcionalidade;

•  Situações individuais e específicas;

•  Ato de autoridade competente (autoridade judiciária);

•  Existência de uma licença ou alvará individual;

•  O labor deve envolver manifestação artística;

•  A licença ou alvará deverá definir em que atividades poderá haver labor e quais as condições especiais de trabalho.

III. Em razão dos princípios da proteção integral e prioridade absoluta, são condições especiais a serem observadas em qualquer alvará judicial que autorize o exercício de trabalho artístico para menores 16 anos, sob pena de invalidade:

•  Imprescindibilidade de contratação, de modo que aquela específica obra artística não possa, objetivamente, ser representada por maior de 16 anos;

•  Observância do princípio do interesse superior da criança e do adolescente, de modo que o trabalho artístico propicie, de fato, o desenvolvimento de suas potencialidades artísticas;

•  Prévia autorização de seus representantes legais e concessão de alvará judicial, para cada novo trabalho realizado;

•  Impossibilidade de trabalho em caso de prejuízos ao desenvolvimento biopsicossocial da criança e do adolescente, devidamente aferido em laudo médico-psicológico;

•  Matrícula, frequência e bom aproveitamento escolares, além de reforço escolar, em caso de mau desempenho;

•  Compatibilidade entre o horário escolar e atividade de trabalho, resguardados os direitos de repouso, lazer e alimentação, dentre outros;

•  Assistência médica, odontológica e psicológica;

•  Proibição de labor a menores de 18 anos em locais e serviços perigosos, noturnos, insalubres, penosos, prejudiciais à moralidade e em lugares e horários que inviabilizem ou dificultem a frequência à escola;

•  Depósito, em caderneta de poupança, de percentual mínimo incidente sobre a remuneração devida;

•  Jornada e carga horária semanal máximas de trabalho, com intervalos de descanso e alimentação, compatíveis com o desenvolvimento biopsicossocial da criança e do adolescente;

•  Acompanhamento do responsável legal do artista, ou quem o represente, durante a prestação do serviço;

•  Garantia dos direitos trabalhistas e previdenciários quando presentes, na relação de trabalho, os requisitos dos arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.

IV. Sugerir ao CNJ e ao CNMP que editem Recomendação Conjunta, prevendo os requisitos necessários para que se permita autorização judicial excepcional para o trabalho infantil artístico antes da idade mínima, em consonância com os enunciados acima propostos.

V. Sugerir que as unidades do Ministério Público Estadual, em conjunto com o Ministério Público do Trabalho, expeçam notificações recomendatórias aos órgãos de autorregulamentação publicitária, para que observem o conteúdo protetivo dos enunciados propostos.

VI. Sugerir que, em cada unidade da federação, seja firmado Termo de Cooperação Técnica entre Justiça do Trabalho, Justiça Estadual, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público do Estado e Superintendência Regional do Trabalho, a fim de que sejam acertadas atuações em rede, no tema trabalho infantil artístico, tendo como pano de fundo os requisitos necessários para a abertura excepcional da via da autorização judicial para o trabalho infantil artístico.

VII. Sugerir que seja solicitada manifestação técnica do Ministério do Trabalho e Emprego, quando a autoridade judiciária entender necessário, nos processos judiciais de autorização para trabalho infantil artístico, como elemento de convencimento do juiz, sobre a regularidade da situação.

VIII. Declarar que é vedada toda e qualquer forma de trabalho infantil artístico que conduza à erotização precoce, considerando o prejuízo psicológico que a atividade proporciona, devidamente atestado em laudo psicológico.

IX. Declarar que é vedada toda e qualquer forma de trabalho infantil artístico com conteúdo de pornografia infantil, assim entendido na forma do art. 2º, letra C, do Protocolo Facultativo sobre Venda de Criança, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil (Decreto 5.007/2004), considerando o prejuízo psicológico que a atividade proporciona, bem como observância do Decreto 6.481/2008.

X. Exortar o CNMP e CNJ a tornar permanente este foro interinstitucional de discussão, no tema do trabalho infantil.

XI. Sugerir que o CNJ e o CNMP promovam ampla publicidade dos encaminhamentos tomados no presente grupo de trabalho, entre os sistemas de Justiça do Trabalho e Justiça Comum.

 

Grupo de Trabalho sobre Trabalho Infanto-Juvenil Desportivo:

I. Estudar medidas para combater o tráfico de jovens nas atividades esportivas.

II. Estudar ações integradas de combate ao trabalho infantil nas outras modalidades esportivas, além do futebol.

III. Realização de campanhas e eventos aproveitando datas especiais, tais como o dia das crianças e o dia do combate ao trabalho infantil, para divulgar os malefícios do trabalho desportivo precoce, especialmente em se considerando a Copa das Confederações em 2013, a Copa do Mundo em 2014 e as Olimpíadas em 2016, chamando a atenção da mídia através de personalidades esportivas e verificar a possibilidade de custear estes eventos através de recursos do FIA ou outras fontes.

IV. Estudar a possibilidade de utilizar a tecnologia "celulares inteligentes" com aplicativo de denúncias do trabalho infantil em parceria com a TELEFÔNICA.

V. Criar um grupo virtual para que se possam disseminar boas práticas de combate ao trabalho infantil no esporte, decisões dos tribunais sobre a matéria, fiscalizações dos órgãos, bem como situações concretas para discutir com os profissionais envolvidos, considerando o conhecimento interdisciplinar.

VI. Criar um protocolo interinstitucional sobre trabalho infantil, especialmente desportivo (Lei Pelé), e de aprendizagem prevista na CLT, para o sistema de garantias de direitos das crianças e adolescentes.

VII. Definir um parâmetro mínimo para alojamento e atendimento dos adolescentes, incluindo um roteiro de fiscalização para todos os órgãos da rede de proteção.

VIII. Disseminar o consenso a respeito da impossibilidade jurídica da utilização de pensões e congêneres para albergar atletas em formação desportiva.

IX. Verificar a possibilidade de cada uma das instituições envolvidas definir protocolos internos de combate ao trabalho infantil desportivo nas suas áreas de atuação, sobretudo na Fiscalização do Trabalho, levando ao conhecimento dos demais órgãos envolvidos.

X. Reafirmar o compromisso com a erradicação das piores formas de trabalho infantil até 2015 e eliminar todas as formas de exploração até 2020.

 

Grupo de Trabalho sobre Trabalho Infanto-Juvenil Doméstico:

I. Proposta de Plano Estratégico:

•  Criação de uma Estratégia Nacional de Combate e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador, com a participação das seguintes instituições:

•  Conselho Nacional do Ministério Público, garantida a intervenção de membros do Ministério Público dos Estados e do Ministério Público do Trabalho;

•  Conselho Nacional de Justiça, garantida a intervenção da juízes ligados à Justiça Comum estadual e à Justiça do Trabalho;

•  Conselho dos Defensores Públicos Gerais;

•  Ministério do Trabalho e Emprego

•  Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

•  Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República;

•  Ministério da Educação;

•  Ministério da Saúde;

•  Ministério do Desenvolvimento Agrário.

II. Desdobramentos do Plano Estratégico:

•  Reunião dos representantes das instituições participantes para definição das metas;

•  Difusão das boas práticas;

•  Participação da cadeia empregadora;

•  Estímulo ao trabalho em rede;

•  Estabelecimentos de três eixos de atuação: prevenção, proteção e responsabilização;

•  Articulação com agentes comunitários para coleta de informações sobre trabalho infantil doméstico;

•  Criação de protocolo, com estabelecimento de fluxo de trabalho, sobre atuação interdisciplinar dos órgãos que trabalham na proteção (com a identificação dos problemas e maximização da eficiência na atuação sobre estes);

•  Exploração do potencial para contratação de adolescentes aprendizes, de acordo com as regras vigentes;

•  Desenvolvimento de método de recepção do protagonismo juvenil;

•  Criação de mecanismos de comunicação/denúncia do trabalho infantil doméstico;

•  Promoção de debate em torno do art. 248, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no que tange a sua perda de eficácia ante o Decreto 6481/2008, que proíbe qualquer forma de trabalho doméstico para menores de 18 (dezoito) anos;

•  Revisão da Instrução Normativa nº 77/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego, no tocante à vedação de fiscalização domiciliar;

•  Observação das peculiaridades locais quando da elaboração das estratégias, inclusive no tocante à capacidade dos órgãos envolvidos;

•  Inclusão nos estudos sociais deferidos em juízo (nos procedimentos de guarda, adoção e outros), da obrigatoriedade de observância de indícios de trabalho doméstico;

•  Criação de políticas de atendimento, a serem executadas por servidores tecnicamente qualificados e concursados;

•  Monitoramento do quantitativo de recursos públicos recebidos para execução dos programas afeitos ao tema;

•  Proposição de ações civis públicas para implementação de políticas públicas, inclusive para a implementação de programas de aprendizagem na administração pública;

•  Realização de campanhas para divulgação da legislação que proíbe o trabalho doméstico para o menor de 18 (dezoito) anos;

•  Realização de estudo da possibilidade de prestação de serviço à comunidade em programas de aprendizagem (analisando as normas da Lei do SINASE e do Plano Individual de Atendimento);

•  Criação de um Manual de Atuação no campo de combate ao trabalho infanto-juvenil doméstico. 

Brasília/DF, 22 de agosto de 2012.

 

Nota do texto:

Nota:  Observar o disposto no artigo 221 do ECA: remessa de peças à Promotoria da Infância e Juventude para a tomada das medidas cabíveis no sentido da proteção e defesa/ promoção dos direitos da criança ou adolescente.

 

Links de referência:

Instituições:

•  CNJ - Conselho Nacional de Justiça
•  CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público
•  CONDEGE - Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais
•  MDA - Ministério do Desenvolvimento Agrário
•  MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
•  MEC - Ministério da Educação
•  MPT - Ministério Público do Trabalho
•  MS - Ministério da Saúde
•  MTE - Ministério do Trabalho e Emprego
•  SDH - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

Legislação:

•  Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

•  Lei nº 12.594/2012, de 18 de janeiro de 2012 (Lei do SINASE)
Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

•  Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente)

•  Lei nº 9.615/1998, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé)
Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

•  Decreto-Lei nº 5.452/1943, de 1º de maio de 1943 (CLT - Consolidação das Leis do Trabalho)

•  Decreto nº 5.007/2004, de 8 de março de 2004
Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostitução infantil e à pornografia infantil.

•  Decreto nº 6.481/2008, de 12 de junho de 2008
Regulamenta os artigos 3º, alínea "d", e 4º da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências.

•  Instrução Normativa SIT nº 77/2009, de 03 de junho de 2009
Dispõe sobre a atuação da inspeção do trabalho no combate ao trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente.

•  Convenção OIT nº 138/1973 - Convenção sobre a Idade Mínima

•  Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP)

•  FIA - Fundo Estadual para a Infância e Adolescência
O Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA/PR) foi criado através da Lei Estadual 10.014/92 (artigo 14) e regulamentado pelo Decreto 3.963/94.

•  Protocolo Facultativo referente à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis

Informações adicionais:

•  Adolescentes Atletas (Temas Especiais)

•  Trabalho Infantil (Temas Especiais)

 

 

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