Recomendação Conjunta CAOPCA e CAOP Criminal (10 NOV 2009)

Recomendação Conjunta Técnico-Jurídica nº 1/2009, de 10 de novembro de 2009
Caop Criminais, do Júri e Execuções Penais e Caop da Criança e do Adolescente

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O CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS CRIMINAIS, DO JÚRI E DE EXECUÇÕES PENAIS, juntamente com o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, com fundamento no art. 33, II, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, art. 74 e 75, VI, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27 de dezembro de 1999,

CONSIDERANDO o advento da Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009, que altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inc. XLIII do art. 5o da Constituição Federal, acrescenta o art. 244-B à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores;

CONSIDERANDO que, nos termos do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 253, de 2004, convertido na Lei nº 12.015/2009, ao tratar das alterações propostas no Capítulo IV - Disposições Gerais, "a eficácia na proteção da liberdade sexual da pessoa e, em especial, a proteção ao desenvolvimento da sexualidade da criança e do adolescente são questões de interesse público, de ordem pública, não podendo em hipótese alguma ser dependente de ação penal privada e passível das correlatas possibilidades de renúncia e de perdão do ofendido ou ofendida ou ainda de quem tem qualidade para representá-los";

CONSIDERANDO que, ainda nos termos do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 253, de 2004, convertido na Lei nº 12.015/2009 "importa novamente mencionar que o projeto admite certa liberdade sexual de adolescentes entre 14 e 18 anos, mas os protege conta aliciamento ou perversão que mine tal liberdade. Além disso, inclui entre os vulneráveis, no crime de estupro e no de favorecimento da prostituição, as pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tenham o necessário discernimento para a prática do ato. É importante frisar que, como a CPMI pretendeu combater especialmente redes de exploração sexual comercial, atenção foi dada à definição do crime de favorecimento à prostituição e outras formas de exploração sexual de vulneráveis. E, nesse sentido, amplia o art. 244-A da ECA, porquanto, além de "submete", toma também "induzir" e "atrair à prostituição" núcleos do tipo penal. Outra atenção foi dada em relação ao cliente da prostituição infantil, acrescentando-se o art. 218-B, do qual deve constar parágrafo a dispor que incorre também no crime de favorecimento quem tem conjunção carnal ou pratica outro ato libidinoso com pessoa menor de 18 e maior de 14 anos. Vale lembrar que alguém que mantenha relações sexuais com pessoa menor de 14 anos cometeria estupro de vulneráveis (novo art. 217), em situação de prostituição ou não.";

CONSIDERANDO que o legislador passou a intitular o Capítulo V, do Título VI, do Código Penal como "do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual", o que demonstra a necessidade de penalizar o deslocamento de pessoa para servir às redes internas de exploração sexual comercial - tráfico interno e toda a forma de indução, atração, facilitação e óbices (impedir ou dificultar) ao abandono da prostituição ou outra forma de exploração sexual.

CONSIDERANDO que o art. 229 do Código Penal prescreve como crime "manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente";

CONSIDERANDO que o art. 250, da Lei nº 8.069/1990, considera infração administrativa "hospedar criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável ou sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere";

CONSIDERANDO que a Constituição Federal dispõe em seu art. 227, caput, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, dente outros, o direito à dignidade, ao respeito e à liberdade, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, e que o §4º, do mesmo dispositivo constitucional prevê, de maneira expressa, que "a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente";

CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente corrobora a proteção, na medida em que prevê no art. 3º que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a Lei nº 8.069/1990, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade;

CONSIDERANDO que a mesma Lei nº 8.069/1990, além de reproduzir, em seu art. 5º, a segunda parte do citado art. 227, caput, da Constituição Federal, em seus arts. 15, 17 e 18 estabelece ser dever de todos (e com ênfase, logicamente, ao Poder Público), preservar a inviolabilidade da integridade física, moral e psíquica, bem como a dignidade de criança ou adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, o que logicamente inclui o abuso e a exploração sexual.

CONSIDERANDO que o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, por força da Convenção nº 182/1999 e da Recomendação 190/1999, ambas da OIT (promulgadas pelo Dec. nº 3.597/2000), se incluem no rol das piores formas de trabalho infantil, tendo o Brasil assumido o compromisso de sua completa erradicação.

CONSIDERANDO que o a exploração sexual, em todas as suas formas, é atentatória ao princípio da dignidade da pessoa humana, que se constitui num dos fundamentos da República Federativa do Brasil, ex vi do disposto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, sendo o combate a semelhante prática verdadeiro dever do Poder Público em geral;

CONSIDERANDO que o Brasil aprovou mediante o Decreto Legislativo nº 28, de 14 de setembro de 1990, o texto da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989 e assinada pelo Governo brasileiro, em 26 de janeiro de 1990 e o Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 a promulgou;

CONSIDERANDO que o artigo 19 da Convenção sobre os Direitos da Criança afirma que: " 1. Os Estados Partes adotarão todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração, inclusive abuso sexual, enquanto a criança estiver sob a custódia dos pais, do representante legal ou de qualquer outra pessoa responsável por ela. 2. Essas medidas de proteção deveriam incluir, conforme apropriado, procedimentos eficazes para a elaboração de programas sociais capazes de proporcionar uma assistência adequada à criança e às pessoas encarregadas de seu cuidado, bem como para outras formas de prevenção, para a identificação, notificação, transferência a uma instituição, investigação, tratamento e acompanhamento posterior dos casos acima mencionados de maus tratos à criança e, conforme o caso, para a intervenção judiciária.";

CONSIDERANDO, por fim, que é papel fundamental do Ministério Público tornar eficaz a persecução penal, consoante previsão constitucional (ex vi art. 129, I) de sua legitimidade privativa para a promoção da ação penal pública, na forma da lei,

 

RESOLVE:

 

Remeter aos Promotores de Justiça com atribuição na área criminal a seguinte sugestão de atuação, sem caráter vinculativo:

 

1.  Expedição de ofícios às autoridades policiais para que intensifiquem as buscas, apreensões e prisões em hotéis, bares, boates e congêneres com suspeitas de prostituição, mormente a infanto-juvenil, a fim de coibir os crimes contra a dignidade sexual e, para tanto, orientá-las, ainda a:

a)  Identificarem o gerente ou proprietário do estabelecimento;
b)  Verificarem as instalações no que diz respeito à segurança e higiene do local;
c)  Identificarem eventual material pornográfico existente no local, como filmes, páginas da internet etc.;
d)  Verificarem a existência de quartos com indícios de uso para fins sexuais, contendo, por exemplo, objetos como filmes pornográficos, preservativos etc.;
e)  Identificarem as pessoas sexualmente exploradas, com especial atenção à comprovação de eventual menoridade;
f)  Verificarem a rotatividade dos gerentes e das mulheres/adolescentes aliciadas para prostituição;
g)  Identificarem o contador e verificar a contabilidade do estabelecimento.

2.  As autoridades policiais devem ser ainda orientadas a verificar se em todos os hotéis, motéis, pensões e congêneres é efetuado o registro dos respectivos hóspedes, e se as crianças e adolescentes lá eventualmente encontradas estão devidamente acompanhadas ou devidamente autorizadas por seus pais ou responsável legal, comprovado documentalmente o parentesco, a existência de tutela ou guarda, bem como a eventual autorização regulamentar;

3.  Em sendo encontrado material contendo cena de sexo explícito ou pornográfico envolvendo criança ou adolescente, atentar para caracterização dos crimes do art. 241-A a E, da Lei nº 8.069/1990 [nota 1];

4.  Tomada de outras medidas entendidas pertinentes para a repressão aos crimes contra a dignidade sexual, incluindo a aplicação da pena acessória prevista no art. 244-A, §2º, da Lei nº 8.069/1990, segundo o qual, nos locais onde é constatada a ocorrência de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes, "constitui efeito obrigatório da condenação  a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento", ou das penas (inclusive acessórias) cominadas ao art. 250, do mesmo Diploma Legal [nota 2] (multa, fechamento do estabelecimento por até 15 dias e, se comprovada a reincidência em período inferior a 30 dias, o fechamento definitivo e a cassação da licença do estabelecimento).

 

Curitiba, 10 de novembro de 2009.

 

Ernani de Souza Cubas Júnior
Procurador de Justiça – Coordenador do Centro de Apoio Operacional
das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais

Rosângela Gaspari
Promotora de Justiça do Centro de Apoio Operacional
das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais

Murilo José Digiácomo
Promotor de Justiça do Centro de Apoio Operacional
das Promotorias da Criança e do Adolescente

Márcio Teixeira dos Santos
Promotor de Justiça do Centro de Apoio Operacional
das Promotorias da Criança e do Adolescente

 

Notas do texto:

Nota 1   Recentemente introduzidos pela Lei nº 11.829/2008, de 25/11/2008.

Nota 2   Recentemente modificado pela Lei nº 12.038/2009, de 01/10/2009.

 

Matérias relacionadas: (links internos)
»   Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
»   Leis & Normas - outras (diversas)

 

 

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