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Elementos mínimos necessários à análise da situação jurídica dos acolhidos

 

A análise da situação jurídica dos acolhidos (a ser realizada no máximo a cada 06 meses - cf. art. 19, §1º, da Lei nº 8.069/90), deverá ocorrer em sede de procedimento judicial individual específico (não confundir com o procedimento contencioso necessário a, sempre que necessário, formalizar o afastamento da criança/adolescente do convívio familiar), que deverá ser instruído com avaliações técnicas, eventual coleta de depoimentos e outras provas. Deve-se ter em mente que a reintegração familiar, embora seja medida sempre preferencial, em muitos casos (notadamente quando a criança ou adolescente já se encontra afastado do convívio familiar por um período prolongado) deve ser efetuada de forma progressiva (inteligência do art. 92, inciso VIII, da Lei nº 8.069/90), e a readaptação ao ambiente familiar deve ser acompanhada por um determinado período (analogia ao disposto no art. 28, §5º, da Lei nº 8.069/90), sem prejuízo da vinculação da família a programas e serviços destinados a assegurar o êxito da medida.

 

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1. Dados de identificação da entidade
(nome da unidade e sua mantenedora, endereço, telefone, e-mail);
2. Dados de identificação do dirigente/ responsável
(nome, cargo, formação, telefone, e-mail);
3. Nome da criança/ adolescente;
4. Data de nascimento;
5. Filiação;
6. Endereço dos pais/ responsável;
7. Município/ Comarca de origem;
8. Data e motivo do acolhimento e autoridade que o determinou (anexar cópia da decisão respectiva);
9. Houve destituição do poder familiar? Anexar, se for o caso, cópia da decisão respectiva;
10. Houve elaboração de plano individual de atendimento? Anexar cópia (em caso negativo, justificar);
11. Houve participação da criança/adolescente e seus pais/responsável no processo de elaboração do plano individual de atendimento? Em caso negativo, justificar.
12. Quais atividades foram previstas no sentido da orientação, apoio e promoção social da família da criança/adolescente? Houve envolvimento dos demais programas e serviços integrantes da "rede de proteção à criança e ao adolescente"?
13. Quais programas e serviços foram acionados? Quais os resultados obtidos? Justificar e anexar um histórico das atividades efetivamente desenvolvidas e os resultados obtidos, apontando eventuais obstáculos encontrados, inclusive por falta de uma estrutura de atendimento adequada;
14. Escuta individual dos acolhidos (coleta de impressões subjetivas a respeito do acolhimento, das condições em que este é realizado, das relações pessoais com os dirigentes, técnicos, servidores e demais acolhidos; das atividades desenvolvidas; do conhecimento acerca da situação processual, do grau de afetividade com a família de origem e intenção de que seja promovida a reintegração familiar etc.);
15. Escuta individual das famílias de origem dos acolhidos, inclusive com vista a fazer com que colaborem com a definição das atividades a serem desenvolvidas com vista a eventual reintegração familiar, sejam devidamente orientadas e assumam formalmente o compromisso de cumpri-las, nos moldes do previsto nos arts. 100, par. único, incisos XI e XII e 101, §§5º e 6º, da Lei nº 8.069/90;
16. O relatório enviado pela entidade, com vista à reavaliação da situação jurídica da criança/adolescente deverá ser acompanhado de cópias da guia de acolhimento e da documentação comprobatória respectiva.

 

 

Vale destacar que a reavaliação deve ser efetuada não apenas a partir do relatório enviado pela entidade de acolhimento (que deverá ocorrer no máximo a cada 06 (seis) meses - cf. arts. 19, §1º e 92, §2º, da Lei nº 8.069/90), mas também (a qualquer tempo) a pedido do Ministério Público, dos pais/ responsável ou mesmo da própria criança/adolescente acolhida (ou qualquer pessoa que possua legítimo interesse).

 

 

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