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Ofício CAOPCA nº 042/2010 - Reavaliação da Situação dos Acolhidos

Ofício nº 042/2010 Curitiba, 29 de abril de 2010

 

Prezado(a) colega,

 

No próximo dia 04 de maio de 2010 a Lei nº 12.010/2009 (também chamada de "Lei da Adoção") completa 06 (seis) meses de efetiva vigência, e também se encerra o "prazo máximo" fixado pelo art. 19, §1º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para realização da reavaliação (e eventual regularização) da situação jurídica de cada criança ou adolescente que se encontre em regime de acolhimento institucional ou familiar nas entidades que desenvolvem programas desta natureza existentes na comarca ou que acolham crianças e adolescentes por determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar locais.

O objetivo da referida reavaliação é, antes de mais nada, verificar a legalidade da medida originalmente aplicada (que quando importar no afastamento da criança ou adolescente de sua família de origem deve ser precedida ou acompanhada de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais o exercício do contraditório e da ampla defesa - vide nota abaixo), com a posterior tomada de providências no sentido da eventual regularização do procedimento e na realização de ações coordenadas entre os diversos integrantes do "Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente" não apenas junto às crianças e adolescentes acolhidas, mas também junto às suas respectivas famílias, na perspectiva de promoção de sua reintegração familiar da forma mais rápida possível ou, quando comprovadamente inviável tal solução, de sua colocação em família substituta em qualquer das modalidades previstas no art. 28, da Lei nº 8.069/90 (valendo neste sentido observar o disposto nos arts. 19, §3º; 87, inciso VI; 88, inciso VI; 92, inciso I e §4º e 100, par. único, incisos IX e X, todos do mesmo Diploma Legal).

Assim sendo, tendo em vista a necessidade da realização de tal reavaliação, dentro do prazo legal acima referido, encaminhamos, em anexo, modelo de expediente a ser encaminhado pela Promotoria de Justiça da Infância e Juventude às entidades de acolhimento situadas na comarca ou que acolhem crianças e adolescentes oriundas da comarca, de modo que seus respectivos dirigentes, em cumprimento da obrigação contida no art. 92, §2º, da Lei nº 8.069/90, encaminhem relatório circunstanciado relativo à situação de cada uma delas, com a descrição das providências tomadas junto às mesmas e suas respectivas famílias, no sentido de promoção de sua reintegração familiar.

Também em anexo, modelo de ofício a ser endereçado à autoridade judiciária competente, tanto no sentido da realização da referida reavaliação, quanto para tomada de outras providências a cargo do Poder Judiciário, em decorrência das inovações legislativas introduzidas ao Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei nº 12.010/2009.

Esclarecemos que material adicional relativo à matéria encontra-se publicado na página deste Centro de Apoio na internet, no link: "Nova Lei Nacional de Adoção".

Sem mais para o momento, e no mais colocando este Centro de Apoio à disposição para os esclarecimentos adicionais que se façam necessários, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

 

LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça
 
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Promotor de Justiça
 

Nota:

Não mais sendo admissível, para tal finalidade, a singela instauração dos chamados "pedidos de providência", "procedimentos verificatórios" ou "procedimentos para aplicação de medidas de proteção" (valendo neste sentido observar o disposto nos arts. 101, §2º e 153, par. único, da Lei nº 8.069/90).

 

Matérias relacionadas: (links internos)
»  Nova Lei Nacional de Adoção - Índice de material de apoio

Referências: (links externos)
»  ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990 (13 JUL 1990)
»  Nova Lei Nacional de Adoção - Lei nº 12.010/2009 (03 AGO 2009)

Download: (modelos)
»  Modelo de expediente às Entidades de Acolhimento
    (Reavaliação da situação jurídica de cada acolhido)
    [formato: DOC - tamanho: 20KB]

»  Modelo de Ofício à Autoridade Judiciária Competente
    (Reavaliação da situação jurídica de cada acolhido)
    [formato: DOC - tamanho: 29KB]

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