• Criança

Pulseiras do sexo - Esclarecimentos e orientações do CAOPCA/MPPR

Tendo em vista a recente polêmica decorrente da utilização, notadamente por adolescentes, das chamadas "pulseiras do sexo", assim designadas as pulseiras coloridas de plástico ou silicone, cujas cores significam diversos graus de intimidade na relação interpessoal que o(a) usuário(a) estaria disposto(a) a manter com seu(sua) parceiro(a), indo desde um simples abraço até o sexo propriamente dito, cuja prática seria "obrigatória", uma vez rompida a pulseira na cor correspondente, e considerando as iniciativas que vêm sendo tomadas no sentido de coibir a comercialização e utilização de tais adereços, cumpre a este Centro de Apoio prestar algumas orientações e esclarecimentos:

Antes de mais nada, não podemos deixar de consignar que a pura e simples proibição da comercialização ou uso das referidas pulseiras, independentemente de qualquer consideração acerca da legalidade e/ou constitucionalidade da medida, constitui-se numa providência que, além de inócua, dadas as evidentes dificuldades de controle (notadamente quanto a seu uso), se mostra flagrantemente inadequada para lidar com o assunto, que está relacionado, fundamentalmente, com a forma como os(as) adolescentes lidam com sua sexualidade.

Com efeito, muito mais do que proibir a comercialização e o uso de tais pulseiras (ou qualquer outro adereço de conotação similar que, diante de uma eventual proibição, possa vir a substituí-las), é fundamental promover a orientação e conscientização dos adolescentes e seus pais ou responsáveis acerca das implicações e dos riscos potenciais de tais "jogos sexuais", como parte de uma política pública mais abrangente, voltada à orientação sexual de adolescentes um modo geral e de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Muitos(as) adolescentes, a propósito, usam as referidas pulseiras por simples modismo, sem terem a exata noção de suas implicações e das possíveis consequências de sua participação neste "jogo perigoso", que segundo relatado pela imprensa já tem resultado na prática de estupros e mesmo homicídios de jovens em todo o Brasil.

A mencionada orientação e conscientização dos adolescentes e seus pais ou responsáveis, como parte de uma política pública mais abrangente - e eficaz - que a simples proibição do uso, vale dizer, encontra amplo respaldo nas normas e princípios de Direito da Criança e do Adolescente consagrados, acima de tudo, pelo art. 100, par. único, incisos IX (princípio da responsabilidade parental) [nota 1]; XI (princípio da obrigatoriedade da informação) [nota 2] e XII (princípio da oitiva obrigatória e participação) [nota 3], da Lei nº 8.069/90.

A propósito, já que estamos falando de princípios, não podemos deixar de consignar que a simples proibição do uso de pulseiras e outros adereços por adolescentes por parte do Poder Público, sem a orientação e conscientização acima referidas, viola de maneira expressa não apenas aqueles anteriormente referidos, mas também o princípio basilar da condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos (cf. art. 100, par. único, inciso I, da Lei nº 8.069/90) [nota 4], pois os reduz à mera condição de "objetos de intervenção estatal", a exemplo do que ocorria sob a égide do famigerado "Código de Menores", revogado há quase 20 (vinte) anos pela Lei nº 8.069/90.

E se a referida proibição for determinada por intermédio de mera portaria judicial (como consta já ter ocorrido), o restabelecimento da sistemática vigente à época do "Código de Menores" se torna completo, haja vista que, atualmente, a Lei nº 8.069/90 não admite semelhante providência, na medida em que restringe a competência da Justiça da Infância e da Juventude para expedição de portarias judiciais unicamente às hipóteses expressamente relacionadas em seu art. 149, inciso I, estabelecendo ainda o parágrafo segundo do citado dispositivo uma vedação explícita à expedição de "determinações de caráter geral" [nota 5].

Como dito, com o devido respeito, a simples proibição do uso ou da comercialização de pulseiras ou outros adereços de conotação sexual a crianças e adolescentes, seja por intermédio de uma portaria judicial expedida sem respaldo legal, seja por lei (há notícia que vários municípios pretendem editar leis de teor semelhante [nota 6]), é passar ao largo da questão central a ser enfrentada: a forma como os adolescentes compreendem e lidam com sua sexualidade, podendo mesmo despertar o interesse sobre o assunto e estimular o uso de tais adereços (ou outra simbologia que os substitua) de forma clandestina, inclusive como forma de expressar rebeldia ou mesmo revolta diante da proibição incompreendida, que são muito naturais nesta fase do desenvolvimento humano.

A verdadeira solução para o problema decorrente da falta de informação e de orientação adequadas quanto à sexualidade junto a adolescentes (que além dos já mencionados casos de abuso sexual também tem sido causa de aumento de casos de gravidez na adolescência, contágio por doenças sexualmente transmissíveis etc.), por certo reclama uma abordagem muito mais completa - e complexa - que a singela proibição, pois importa na criação (ou adequação) de programas e serviços de caráter intersetorial destinados não apenas à orientação de adolescentes (cf. art. 101, inciso II, da Lei nº 8.069/90) [nota 7], mas também - e fundamentalmente - a seus pais ou responsáveis (cf. arts. 90, inciso I e 129, inciso IV, da Lei nº 8.069/90) [nota 8].

Evidente, também, que a situação reclama uma abordagem direta pelo setor de educação, sem prejuízo da indispensável colaboração (inclusive no sentido da orientação também dos educadores) de profissionais habilitados do setor de saúde (dadas as mencionadas implicações nesta área) e mesmo de outras áreas, de modo que os adolescentes, bem como seus pais ou responsáveis, sejam devidamente informados e orientados acerca da matéria, bem como saibam como proceder diante de possíveis abusos praticados, seja em decorrência do uso das pulseiras, seja em qualquer outra situação envolvendo a sexualidade de crianças e adolescentes.

Assim sendo, mais do que pleitear a expedição de portarias judiciais sem base legal e/ou a expedição de leis municipais inócuas e ineficazes, cabe ao Ministério Público, em parceria com outros segmentos da sociedade, buscar a implementação ou adequação, com a urgência que o caso requer, de estruturas próprias destinadas à orientação, apoio e atendimento de crianças, adolescentes e seus pais ou responsáveis, nos moldes do previsto nos citados arts. 90, inciso I, 101, inciso II e 129, inciso IV, da Lei nº 8.069/90, que permitam, a partir da intervenção de profissionais habilitados das áreas da saúde, educação e outras relacionadas, desenvolver uma sistemática destinada à prevenção de situações problemáticas envolvendo a sexualidade infanto-juvenil, além de combater de maneira eficaz abusos relacionados a tão sensível assunto eventualmente praticados.

Paralelamente à criação/adequação de semelhantes estruturas especializadas, é fundamental que seja desenvolvido desde logo, de preferência junto aos Sistemas de Ensino Municipal e Estadual, um trabalho de informação/orientação de adolescentes e seus pais ou responsáveis relacionado ao uso das "pulseiras do sexo" (e da sexualidade em geral) por adolescentes, com a exposição das mencionadas implicações e riscos decorrentes da utilização de tais adereços ou similares.

 

Em qualquer caso, é importante jamais perder de vista os mencionados princípios relativos à intervenção estatal junto a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, notadamente aqueles consignados no citado art. 100, par. único, da Lei nº 8.069/90, dando ênfase ao imprescindível (e insubstituível) papel dos pais ou responsável no processo de orientação e conscientização de seus filhos ou pupilos, bem como no acompanhamento de suas atividades cotidianas e no estabelecimento de limites, com base no respeito e no diálogo.

Desnecessário mencionar que, sem prejuízo da tomada, desde logo, de iniciativas diretamente junto às escolas e aos Sistemas de Ensino, a definição das estratégias destinadas ao enfrentamento deste e de outros problemas relacionados à sexualidade de adolescentes deve, necessariamente, passar pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (que para tanto deverá articular ações junto aos Conselhos Municipais de Saúde e de Assistência Social), ao qual incumbe, em última análise, a formulação de políticas públicas para área da infância e da juventude (cf. arts. 227, §4º c/c 204, inciso II, da Constituição Federal e art. 88, inciso II, da Lei nº 8.069/90) e a articulação da chamada "rede de proteção à criança e ao adolescente" em âmbito municipal, compreendendo os mais diversos órgãos, programas e serviços destinados à prevenção e ao atendimento de crianças e adolescentes que se encontram com seus direitos fundamentais ameaçados ou violados.

Em função disto, este Centro de Apoio elaborou uma minuta de ofício a ser endereçado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente local, com cópias para os Sistemas de Ensino Municipal e Estadual, que pode contribuir para implementação ou adequação de tais estruturas e/ou colaborar com as iniciativas que vêm sendo tomadas para que assuntos relacionados à sexualidade de adolescentes sejam tratados com cautela e profissionalismo, observando as normas e princípios de Direito da Criança e do Adolescente aplicáveis a tão relevante quanto delicada matéria.

 

Destacamos, por fim, que este Centro de Apoio possui, em sua página da internet um tópico específico sobre o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes [nota 9], bem como farto material destinado a fazer com que família, sociedade e Estado (lato sensu) cumpram de maneira efetiva o papel que lhes é reservado no sentido da mencionada proteção integral de crianças e adolescentes, preocupação permanente e compromisso institucional de todos nós.

 

Curitiba, 09 de abril de 2010.

 

LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça
 
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Promotor de Justiça
 

 

Notas do texto:

1 Responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.

2 Obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa.

3 Oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 28 desta Lei.

4 Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal.

5 Maiores esclarecimentos sobre a impossibilidade jurídica (e mesmo ilegalidade/ inconstitucionalidade) da expedição de portarias judiciais de teor similar podem ser encontradas no artigo "O Estatuto da Criança e do Adolescente e as portarias judiciais", publicado neste site.

6 Que dependendo do teor podem vir a ser consideradas inconstitucionais, especialmente se pretenderem restringir o direito à liberdade de expressão (ou outros direitos fundamentais) de crianças e adolescentes.

7 Orientação, apoio e acompanhamento temporários.

8 Orientação e apoio sócio-familiar (art. 90, inciso I) e encaminhamento a cursos ou programas de orientação (art. 129, inciso IV).

9 Vide link: "Combate à Violência".

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»  Pulseiras do Sexo [Índice de matérias]
»  Modelo de Ofício aos CMDCA's - "Pulseiras do Sexo"
»  Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

 

 

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem