• Criança

Jurisprudência Selecionada

II - MATÉRIA INFRACIONAL:

II. 1 - Caráter extremo e excepcional das medidas privativas de liberdade, mesmo diante da prática de atos infracionais de natureza grave:

- STJ anula sentença que impôs medida de internação a adolescente acusado da prática de lesão corporal de natureza leve e dano qualificado, reafirmando que a gravidade genérica da conduta (sequer presente na espécie, por sinal), não é suficiente para justificar a privação de liberdade do adolescente, dados os princípios que norteiam a matéria.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE E DANO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO DE 8 MESES FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE GENÉRICA DO ATO INFRACIONAL. PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE. ARTS. 227, § 3º, V, DA CF E 122, § 2º, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência (Lei 8.069/90, art. 4º) e na Constituição Federal (art. 227).
2. De fato, é nesse contexto que se deve enxergar o efeito primordial das medidas socioeducativas, mesmo que apresentem, eventualmente, características expiatórias (efeito secundário), pois o indiscutível e indispensável caráter pedagógico é que justifica a aplicação das aludidas medidas, da forma como previstas na legislação especial (Lei 8.069/90, arts. 112 a 125), que se destinam essencialmente à formação e reeducação do adolescente infrator, também considerado como pessoa em desenvolvimento (Lei 8.069/90, art. 6º), sujeito à proteção integral (Lei 8.069/90, art. 1º), por critério simplesmente etário (Lei 8.069/90, art. 2º, caput).
3. Conquanto seja firme o magistério jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o ato infracional cometido com violência ou grave ameaça a pessoa é passível de aplicação da medida socioeducativa de internação (art. 122, inc. I, da Lei 8.069/90), tal orientação não afasta a necessidade de que sejam observados os princípios adotados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente na aferição da medida mais adequada à recuperação, formação e reeducação do adolescente infrator.
4. Evidencia-se a existência de constrangimento ilegal na decisão que determinou a aplicação de medida socioeducativa de internação ao paciente baseada na gravidade abstrata do ato, sem apontar relevante motivo concreto que justificasse a imposição de medida mais gravosa.
5. Ordem concedida para anular a sentença e o acórdão recorrido, apenas no que se refere à medida socioeducativa imposta, a fim de que outra seja aplicada ao paciente, que deverá aguardar a nova decisão em liberdade assistida.

(STJ. 5ª T. HC nº 110195/ES. Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima. J. em 14/04/2009. DJ 18/05/2009).

- STJ concede habeas corpus a adolescente submetido à medida de semiliberdade sem que tenha sido demonstrada a necessidade concreta de sua aplicação, dado caráter excepcional que reveste as medidas privativas de liberdade.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE. ARTS. 227, § 3º, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 120 C.C. 122, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Não há incompatibilidade com os princípios que regem a Lei 8.069/90 quando se aplica a medida socioeducativa de semiliberdade na hipótese de ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado, uma vez que, nos termos do art. 120 do ECA, a medida de semiliberdade pode ser aplicada desde o início, de acordo com a necessidade do caso em exame.
2. Deve o magistrado levar em consideração a capacidade de o menor cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração (art. 112, § 1º, do ECA), bem como fundamentar o seu convencimento em dados concretos que exijam a restrição da liberdade, em virtude de sua excepcionalidade.
3. Não tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade concreta da aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, resta configurado o constrangimento ilegal.
4. Ordem concedida para que o menor seja inserido na medida socioeducativa de liberdade assistida.

(STJ. 5ª T. HC nº 143584/SP. Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima. J. em 01/10/2009).

- STJ reafirma o entendimento segundo o qual, mesmo diante da prática de um ato infracional de natureza grave, cabe ao Juiz demonstrar, com base em elementos concretos trazidos aos autos, que a aplicação de medidas socioeducativas privativas de liberdade é realmente imprescindível na espécie, dado o caráter excepcional de sua aplicação, em qualquer circunstância.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE. ARTS. 227, § 3º, V, DA CF E 120 C.C. 122, § 2º, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Não há incompatibilidade com os princípios que regem a Lei 8.069/90 quando se aplica a medida socioeducativa de semiliberdade na hipótese de ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado, uma vez que, nos termos do art. 120 do ECA, a medida de semiliberdade pode ser aplicada desde o início, de acordo com a necessidade do caso em exame.
2. Deve o magistrado levar em consideração a capacidade de o menor cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração (art. 112, § 1º, do ECA), bem como fundamentar o seu convencimento em dados concretos que exijam a restrição da liberdade, em virtude de sua excepcionalidade.
3. Não tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade concreta da aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, resta configurado o constrangimento ilegal.
4. Ordem concedida para que o menor seja inserido na medida socioeducativa de liberdade assistida.

(STJ. 5ª T. HC nº 143584/SP. Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima. J. em 01/10/2009).

- TJPR reitera entendimento segundo o qual a gravidade genérica da conduta não é fator que por si justifica o decreto da internação provisória de adolescente acusado da prática de ato infracional.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGATÓRIA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO GENÉRICA E FUNDADA EM MERAS CONJECTURAS. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E CREDIBILIDADE DO PODER PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A gravidade da infração é apenas um dos fatores a serem ponderados por ocasião da eleição da medida socioeducativa a ser aplicada a cada caso concreto. O art. 112, §1º do ECA prevê que também devem ser ponderadas as circunstâncias em que foi cometido o ato infracional e a capacidade do adolescente em cumpri-la.
2. "A decisão que decreta a internação antes da sentença deve ser fundamentada não só nos indícios suficientes de autoria e materialidade, devendo, também, ser demonstrada a necessidade imperiosa da medida". (STJ-5ª Turma, HC 50.716/SP, Rel. Min. Gilson Dipp).

(TJPR. 2ª C. Crim. HC-ECA nº 0604597-6, do Foro Regional de Colombo da Região Metropolitana de Curitiba. Rel. Juíza Subst. 2º G. Lilian Romero. Unânime. J. em 27/08/2009).

- TJPR reconhece que o ato infracional equiparado ao crime de "ameaça" (art. 147, caput, do CP) não se enquadra no disposto no art. 122, inciso I, da Lei nº 8.069/90, não autorizando assim, nem ao menos em tese, a aplicação da medida socioeducativa extrema da internação.

RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP). INTERNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO ART. 122 DO ECA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 101, INCISOS II, V E VI DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
As medidas privativas de liberdade são aplicáveis somente diante de circunstâncias efetivamente graves, seja para a segurança social, seja para a segurança do próprio adolescente infrator, observando-se, com rigor, o estabelecido no art. 122, e incisos, do ECA. Outrossim, as condições pessoais do adolescente denotam a necessidade de aplicação das medidas protetivas previstas no art. 101, incisos II, V e VI, do ECA.

(TJPR. 2ª C. Crim. Rec.Ap.ECA nº 0493047-0. Rel. Des. Carlos Augusto A. de Melo. J. em 12/11/2009).

- TJPR considera cabível a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida a adolescente acusado da prática de ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado, admitindo sua execução, em tese, até a data em que o mesmo complete 21 (vinte e um) anos de idade.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICIDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. VALIDADE COMO INDÍCIO. CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CARÁTER PROTETIVO E PREVENTIVO. ADOLESCENTE QUE SE ENCONTRA RESSOCIALIZADO (TRABALHANDO E COM FAMÍLIA CONSTITUÍDA) MAS QUE PRATICOU ATO DE EXTREMA GRAVIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA COMO RESPOSTA AO ATO INFRACIONAL COMETIDO.
1. A confissão extrajudicial, retratada em juízo, em consonância com outros elementos constantes nos autos, notadamente as declarações de testemunhas, constitui prova hábil para embasar a procedência da representação.
2. As medidas socioeducativas possuem caráter protetivo e preventivo. Ainda que o adolescente não tenha cometido novas infrações, tenha constituído família e esteja trabalhando, conforme estudo social recente, há de se considerar que a liberdade assistida, até que complete 21 anos, é a medida adequada como resposta estatal pela gravidade do ato infracional cometido. RECURSO PROVIDO.

(TJPR. 2ª C. Crim. Rec.Ap.ECA nº 0514493-4. Rel. Des. Noeval de Quadros. J. em 05/12/2009).

II. 2 - Execução da medida socioeducativa em local impróprio:

- STJ decreta a nulidade absoluta de decisão que determina a execução de medida socioeducativa em cadeia pública, assim como a impossibilidade de manutenção da internação, ainda que a título de medida de segurança, após ter o jovem completar 21 anos de idade.

HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE LESÃO CORPORAL GRAVE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E DE SEGURANÇA EM CADEIA PÚBLICA. ILEGALIDADE. ADVENTO DOS 21 ANOS. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu artigo 123, que o cumprimento da medida de internação será em estabelecimento próprio, respeitadas as condições peculiares do menor.
2. A liberação compulsória ocorre com o advento dos 21 (vinte e um) anos de idade do infrator (art. 121, § 5º, do ECA), mesmo que segregado para tratamento psicológico e/ou psiquiátrico, não sendo mais possível a continuidade da internação ou de qualquer outra medida.
3. Ordem concedida para anular a medida aplicada, já que o processo foi extinto e arquivado pela origem, determinando a imediata liberação da paciente, com recomendação ao Ministério Público para, se o caso, tomar as medidas civis pertinentes.

(STJ. 6 T. HC nº 113371/PI. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. J. em 28/04/2009. DJ 18/05/2009).

- STJ reconhece, de maneira expressa, que adolescente portador de transtorno mental não pode ser submetido a medida socioeducativa de internação, não podendo ser esta imposta com propósito meramente retributivo, afirmando a necessidade de sua submissão a tratamento psiquiátrico e psicopedagógico em regime ambulatorial.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RETARDO MENTAL LEVE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. NECESSIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CARÁTER MERAMENTE RETRIBUTIVO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Nos termos do § 1º do art. 112 do ECA, a imposição de medida socioeducativa deverá considerar a capacidade de seu cumprimento pelo adolescente, no caso concreto.
2. O paciente não possui capacidade mental para assimilar a medida socioeducativa, que, uma vez aplicada, reveste-se de caráter retributivo, o que é incompatível com os objetivos do ECA.
3. Ordem concedida para determinar que o paciente seja inserido na medida socioeducativa de liberdade assistida associada ao acompanhamento ambulatorial psiquiátrico, psicopedagógico e familiar.

(STJ. 6ª T. HC nº 88043/SP. Rel. Min. OG Fernandes. J. em 14/04/2009. DJ 04/05/2009).

- TJPR concede habeas corpus a adolescente portador de transtorno mental submetido à medida de internação, por lhe faltar a indispensável capacidade para cumprimento de medidas socioeducativas típicas, sendo aplicável, no caso, medidas destinadas a seu tratamento psiquiátrico.

HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - RETARDO MENTAL - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - NECESSIDADE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - CARÁTER MERAMENTE RETRIBUTIVO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.
1. Conforme o disposto no § 1° do artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente a imposição de quaisquer das medidas socioeducativas deverá levar em consideração a capacidade de seu cumprimento pelo adolescente, no caso concreto.
2. O adolescente que apresenta distúrbios mentais, como no caso em análise, não poderá ser submetido a um processo ressocializador do qual não auferirá proveito, em razão de sua condição especial.
3. O habeas corpus deve ser concedido, determinando-se a desinternação do paciente R. O. S., para que o mesmo seja inserido na medida socioeducativa de liberdade assistida associadas ao acompanhamento ambulatorial psiquiátrico, psicopedagógico e familiar.

(TJPR. 2ª C. Crim. HC-ECA nº 0587239-3, de Jaguariaíva. Rel.: Juiz Subst. 2º G. José Laurindo de Souza Netto. J. em 09/07/2009).

- TJPR concede habeas corpus a adolescente que era mantido internado no mini-presídio de Apucarana, reconhecendo de maneira expressa a impossibilidade do cumprimento da medida em estabelecimento prisional, onde o adolescente pode permanecer por, no máximo, 05 (cinco) dias, ex vi do disposto no art. 185, §2º, da Lei nº 8.069/90.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO DELITO DE LATROCÍNIO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PACIENTE SENTENCIADO, AGUARDANDO VAGA EM ESTABELECIMENTO INADEQUADO, CUSTODIADO NO MINI-PRESÍDIO DE APUCARANA, SEM O TRATAMENTO ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. Viola o art. 185, §2º do ECA e caracteriza constrangimento ilegal a manutenção de adolescente apreendido em estabelecimento inadequado (no caso, instituição penitenciária) por prazo superior a cinco dias, por falta de vagas em instituição destinada a menores e condizente para o cumprimento da medida sócio-educativa de internação aplicada em sentença.
(TJPR. 2ª C. Crim. HC-ECA nº 0562306-3, de Apucarana. Rel.: Juíza Subst. 2º G. Lilian Romero. Unânime. J. em 02/04/2009).

- TJPR concede habeas corpus a adolescente que teve mantida sua internação apesar da existência de relatório favorável à progressão de regime, reafirmando assim a impossibilidade de manutenção da medida privativa de liberdade apenas com base na gravidade do ato infracional praticado, haja vista que a aplicação e execução das medidas socioeducativas regem-se por parâmetros e princípios próprios, de natureza extrapenal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - FUNDAMENTAÇÃO EMBASADA DE MODO GENÉRICO NA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL - ADOLESCENTE APREENDIDO A MAIS DE SEIS MESES E SUBMETIDO A AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL - ESTRUTURA FAMILIAR A COLABORAR NA SUA REINSERÇÃO SOCIAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A PROGRESSÃO PARA O REGIME DE SEMILIBERDADE COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE DESINTERNAÇÃO SE POR AL NÃO ESTIVER APREENDIDO.
I. Não obstante considerável de extrema gravidade o ato infracional perpetrado pelo adolescente e compreensível o fundamento exarado pelo Juízo monocrático é de se ter em conta que a manutenção da medida socioeducativa de Internação vem amparada apenas na gravidade genérica da conduta.
II. Consigno que meu entendimento se respalda no fato de o adolescente já ter passado pelo primeiro processo de ressocialização de 6 (seis) meses, não possuir antecedentes e de se mostrar a família estruturada a lhe proporcionar o amparo necessário para não voltar a delinqüir, notadamente a pessoa de seu tio paterno que lhe financiará cursos profissionalizantes.
III. "...
2. De fato, é nesse contexto que se deve enxergar o efeito primordial das medidas socioeducativas, mesmo que apresentem, eventualmente, características expiatórias (efeito secundário), pois o indiscutível e indispensável caráter pedagógico é que justifica a aplicação das aludidas medidas, da forma como previstas na legislação especial (Lei 8.069/90, arts. 112 a 125), que se destinam essencialmente à formação e reeducação do adolescente infrator, também considerado como pessoa em desenvolvimento (Lei 8.069/90, art. 6º), sujeito à proteção integral (Lei 8.069/90, art. 1º), por critério simplesmente etário (Lei 8.069/90, art. 2º, caput).
3. É certo que o magistrado, no momento da reavaliação da medida socioeducativa imposta, não está vinculado a pareceres e relatórios técnicos, podendo, com base na livre apreciação de outros elementos de convicção e motivadamente, dirimir a controvérsia.
4. Entretanto, tem-se como fundamento insuficiente para desconsiderar o laudo técnico favorável à progressão do menor para a medida de semiliberdade a gravidade genérica da conduta, tendo em vista a própria excepcionalidade da medida de internação, admitida, somente, nas hipóteses legalmente previstas.
5. Ordem concedida para assegurar a progressão do menor à medida de semiliberdade, se por outro motivo não estiver internado." (STJ. HC 105119/PI. Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. QUINTA TURMA. Julgado em 11/09/2008).

(TJPR. 2ª C. Crim. AI-ECA nº 0585536-9, de Maringá. Rel. Des. Lidio José Rotoli de Macedo. Unânime. J. em 20/08/2009).

II. 3 - Progressão do regime de cumprimento de medida:

- STJ reconhece o direito à progressão de regime de cumprimento de medida a adolescente autor de homicídio cuja internação havia sido mantida apesar da existência de laudo favorável à sua transferência para a liberdade assistida, reafirmando assim o entendimento segundo o qual a gravidade genérica da conduta não pode ser invocada para o decreto ou manutenção da privação de liberdade do adolescente, dadas as normas e princípios, inclusive de ordem constitucional, aplicáveis à matéria.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. NEGATIVA DE PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER AO MENOR A PROGRESSÃO À MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA.
1. O disposto no art. 120, § 2º, do ECA não impede a adoção da medida sócio-educativa de semiliberdade, desde o início, quando esta for compatível com a gravidade e circunstâncias do delito, bem como com a capacidade do menor em cumprí-la.
2. A manutenção da semiliberdade, todavia, deve estar pautada nas circunstâncias peculiares do caso concreto, quando o Julgador reputar imperiosa a adoção da medida para a proteção integral do adolescente, finalidade precípua da Lei 8.069/90, sendo descabida qualquer vinculação aos requisitos previstos no art. 122 do ECA, imperativa somente nos casos de internação.
3. In casu, não foi atendida a exigência de apreciação das condições pessoais do infrator, haja vista a ausência de indicação de qualquer elemento concreto apto a justificar a medida cerceadora de liberdade. Ao revés, reportou-se o Julgador apenas à gravidade abstrata do delito que, como cediço, não serve como critério único para fixação da medida restritiva de liberdade.
4. Parecer do MPF pelo provimento do recurso.
5. Recurso provido para conceder ao paciente a progressão à medida de liberdade assistida.

(STJ. 5ª T. RHC nº 25248/PI. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. J. em 27/04/2009. DJ 25/05/2009).

- TJPR reconhece impossibilidade do decreto da medida de internação por prazo determinado e concede habeas corpus a adolescente internado pela prática de homicídio, após a reavaliação favorável à progressão de regime ter sido ignorada pela autoridade judiciária, com base na gravidade abstrata da conduta, que não pode servir de fundamento para manutenção da medida privativa de liberdade.

HC. ECA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CP). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE (ART. 93, IX, DA CF). FIXAÇÃO, EM SENTENÇA, DE PRAZO CERTO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO §2° DO ART. 121 DO ECA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. POSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE, DURANTE O TEMPO EM QUE ESTEVE INTERNADO, DEMONSTOU COMPROMETIMENTO COM SEU APERFEIÇOAMENTO PESSOAL, MORAL, EDUCACIONAL E PROFISSIONAL, BEM COMO CAPACIDADE DE SER NOVAMENTE INTRODUZIDO NA SOCIEDADE. PROGRESSÃO DE MEDIDA QUE DEVE SER PAUTADA NA RECIPROCIDADE E NA CAPACIDADE DO JOVEM EM RESPONDER À ABORDAGEM SOCIEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA QUE, NO MOMENTO, FIGURA-SE MAIS ADEQUADA ÀS NECESSIDADES DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. O Estatuto Infanto-Juvenil, pautado na teoria de proteção integral, previu a reavaliação das medidas aplicadas no prazo máximo de seis meses, fazendo com que o tempo de duração da medida aplicada passe a guardar uma correlação com a conduta do educando e com a capacidade demonstrada por ele de responder à abordagem socioeducativa.
2. A internação não tem caráter punitivo, mas, como todas as demais medidas socioeducativas previstas pela Lei nº 8.069/90, possui intento de proteger, socializar, educar e orientar o adolescente, atentando aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, os quais está sujeita (art. 121, caput, da Lei 8.069/90).
3. A medida de internação é salutar e indicada em casos onde o adolescente necessite de afastamento do meio onde vive, bem como de internalização de valores morais, sociais e de reflexão sobre os atos infracionais cometidos. Entretanto, a internação de forma desnecessária pode ter um impacto negativo na educação e no desenvolvimento do adolescente.

(TJPR. 2ª C. Crim. HC-ECA nº 0571370-2. Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida. J. em 23/04/2009).

- TJPR concede habeas corpus a adolescente cuja progressão de regime de cumprimento de medida, recomendada expressamente por relatório técnico da unidade de internação encarregada de sua execução, havia sido negada sob o argumento de que o mesmo possuía "extensos antecedentes" e não tinha onde morar, reconhecendo assim que, uma vez cumpridos os objetivos da medida, a progressão de regime não pode ser arbitrariamente negada pela autoridade judiciária.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A FURTO QUALIFICADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO DECRETADA EM RAZÃO DA REITERAÇÃO INFRACIONAL. PACIENTE INTERNADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS E MEIO. RELATÓRIO SOCIAL FAVORÁVEL À PROGRESSÃO. INDEFERIMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ELE APRESENTA ROL EXTENSO DE ATOS INFRACIONAIS E PODERIA INFLUENCIAR NEGATIVAMENTE OUTROS MENORES ABRIGADOS. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA JÁ PONDERADA EM DESFAVOR DO ADOLESCENTE POR OCASIÃO DA ELEIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EXTREMA. VULNERABILIDADE DO PACIENTE, CUJA GENITORA NÃO TEM ONDE MORAR, QUE NÃO INVIABILIZA A SUA DESINTERNAÇÃO. DEVER DO ESTADO DE PROPORCIONAR-LHE ABRIGO, NO CASO CONCRETO. AMADURECIMENTO E REESTRUTURAÇÃO DA PERSONALIDADE CONSTATADO NO ESTUDO SOCIAL. VIOLAÇÃO, OUTROSSIM, DOS PRINCÍPIOS DA EXCEPCIONALIDADE E DA BREVIDADE QUE REGEM A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1) A situação de vulnerabilidade do adolescente, que não tem parentes, ou cuja família não tem onde morar, não é óbice à sua desinternação.
2) O fato de o paciente ter um extenso rol de atos infracionais não pode estigmatizá-lo de forma permanente, especialmente quando tal circunstância foi sopesada no momento da prolação da sentença que lhe aplicou a medida extrema de internação.
3) O objetivo da medida de internação é reestruturar a personalidade e a conduta do adolescente, contribuindo para o seu amadurecimento de modo a propiciar-lhe condições de retomar o convívio social. Concomitantemente, a aludida medida deve ser aplicada em consonância com os princípios da brevidade e da excepcionalidade. Portanto, alcançado o objetivo da medida, deve ser desinternado o adolescente.

(TJPR. 2ª C. Crim. HC-ECA nº 0587240-6, de Pitanga. Rel.: Juíza Subst. 2º G. Lilian Romero. J. em 09/07/2009).

- TJPR concede habeas corpus a adolescente cuja internação havia sido mantida apesar da existência de relatório favorável à desinternação elaborado pela equipe técnica da entidade onde o mesmo cumpria a medida.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A EXTORSÃO, FURTO E DANO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. RELATÓRIO DA EQUIPE INTERDISCIPLINAR SUGERINDO A DESINTERNAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DO PACIENTE A TRATAMENTO DA DROGADIÇÃO. CONJUNTO FÁTICO QUE CORROBORA TAL CONCLUSÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA O FIM DE DEFERIR A DESINTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE.
(TJPR. 2ª C. Crim. HC-ECA nº 0616646-5. Rel. Des. Lilian Romero. J. em 15/10/2009).

- TJPR reconhece o direito à progressão de regime a adolescente que cumpria medida de internação, diante da existência de relatório favorável à substituição da medida em execução para outra menos gravosa, não sendo a gravidade da conduta fundamento idôneo a impedir a desinternação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. - DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. - FUNDAMENTAÇÃO EMBASADA DE MODO GENÉRICO NA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. - ADOLESCENTE APREENDIDO A MAIS DE SEIS MESES E SUBMETIDO A AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL. - ESTRUTURA FAMILIAR A COLABORAR NA SUA REINSERÇÃO SOCIAL. - DECISÃO REFORMADA. - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A PROGRESSÃO PARA O REGIME DE SEMILIBERDADE COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE DESINTERNAÇÃO SE POR AL NÃO ESTIVER APREENDIDO.
I. Não obstante considerável de extrema gravidade o ato infracional perpetrado pelo adolescente e compreensível o fundamento exarado pelo Juízo monocrático é de se ter em conta que a manutenção da medida socioeducativa de Internação vem amparada apenas na gravidade genérica da conduta. II. Consigno que meu entendimento se respalda no fato de o adolescente já ter passado pelo primeiro processo de ressocialização de 6 (seis) meses, não possuir antecedentes e de se mostrar a família estruturada a lhe proporcionar o amparo necessário para não voltar a delinqüir, notadamente a pessoa de seu tio paterno que lhe financiará cursos profissionalizantes. III. "...
2. De fato, é nesse contexto que se deve enxergar o efeito primordial das medidas socioeducativas, mesmo que apresentem, eventualmente, características expiatórias (efeito secundário), pois o indiscutível e indispensável caráter pedagógico é que justifica a aplicação das aludidas medidas, da forma como previstas na legislação especial (Lei 8.069/90, arts. 112 a 125), que se destinam essencialmente à formação e reeducação do adolescente infrator, também considerado como pessoa em desenvolvimento (Lei 8.069/90, art. 6º), sujeito à proteção integral (Lei 8.069/90, art. 1º), por critério simplesmente etário (Lei 8.069/90, art. 2º, caput).
3. É certo que o magistrado, no momento da reavaliação da medida socioeducativa imposta, não está vinculado a pareceres e relatórios técnicos, podendo, com base na livre apreciação de outros elementos de convicção e motivadamente, dirimir a controvérsia.
4. Entretanto, tem-se como fundamento insuficiente para desconsiderar o laudo técnico favorável à progressão do menor para a medida de semiliberdade a gravidade genérica da conduta, tendo em vista a própria excepcionalidade da medida de internação, admitida, somente, nas hipóteses legalmente previstas.
5. Ordem concedida para assegurar a progressão do menor à medida de semiliberdade, se por outro motivo não estiver internado." (STJ. HC 105119/PI. Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. QUINTA TURMA. Julgado em 11/09/2008).

(TJPR. 2ª C. Crim. A.I. nº 0585536-9. Rel. Des. Lidio José Rotoli de Macedo. J. em 20/08/2009).

II. 4 - Questões processuais:

- STF reconhece a incidência do princípio da insignificância no procedimento para apuração de ato infracional praticado por adolescente, devendo sua eventual incidência, no entanto, ser analisada com cautela, de modo a evitar que o Estado (lato sensu) fique impossibilitado de aplicar as medidas socioeducativas e/ou protetivas que se fizerem necessárias.

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ASPECTOS RELEVANTES DO CASO CONCRETO. CARÁTER EDUCATIVO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ORDEM DENEGADA.
I - O princípio da insignificância é aplicável aos atos infracionais, desde que verificados os requisitos necessários para a configuração do delito de bagatela. Precedente.
II - O caso sob exame, todavia, apresenta aspectos particulares que impedem a aplicação do referido princípio.
III - As medidas previstas no ECA têm caráter educativo, preventivo e protetor, não podendo o Estado ficar impedido de aplicá-las.
IV - Ordem denegada.

(STF. 1ª T. HC nº 98381/RS. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. J. em 20/10/2009).

- STJ reconhece a incidência do princípio da insignificância no procedimento para apuração de ato infracional praticado por adolescente.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ECA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO DE CHOCOLATE. VALOR R$ 12,30. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO.
1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial.
2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento do princípio da insignificância nas condutas regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
3. O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.
4. Recurso especial não-conhecido. Habeas corpus condido de ofício para reconhecer a incidência do princípio da insignificância e determinar a extinção do feito.

(STJ. 5ª T. R.Esp. nº 1.113.155/RS. Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima. J. em 18/08/2009).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.
2. Indiscutível a sua relevância, na medida em que exclui da incidência da norma penal aquelas condutas cujo desvalor da ação e/ou do resultado (dependendo do tipo de injusto a ser considerado) impliquem uma ínfima afetação ao bem jurídico.
3. A tentativa de subtração de uma calculadora e um aparelho celular usados, embora se amolde à definição jurídica do crime de furto, não ultrapassa o exame da tipicidade material, mostrando-se desproporcional a medida socioeducativa, uma vez que a ofensividade da conduta se mostrou mínima; não houve nenhuma periculosidade social da ação; a reprovabilidade do comportamento foi de grau reduzidíssimo e a lesão ao bem jurídico se revelou inexpressiva.
4. Ordem concedida para, aplicando o princípio da insignificância, julgar improcedente a representação, nos termos do art. 189, III, do ECA.

(STJ. 5ª T. HC nº 136519/RS. Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima. J. em 19/09/2009).

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. RES FURTIVA: ALGUNS ISQUEIROS, APARELHOS DE BARBEAR, FUMO E PAPEL PARA FUMO, TODOS RECUPERADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICABILIDADE MESMO ANTE O COMETIMENTO DO FATO POR MENORES. PRECEDENTES DO STJ. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA, APLICANDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, TRANCAR A REPRESENTAÇÃO PENAL.
1. A jurisprudência desta Corte tem pacificamente enunciado a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao fato cujo agente tenha praticado ato infracional equiparado a delito penal sem significativa repercussão social, lesão inexpressiva ao bem jurídico tutelado e diminuta periculosidade de seu autor. Precedentes.
2. O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulado.
3. No caso em apreço, além de os bens substraídos terem sido recuperados, o montante que representavam não afetaria de forma expressiva o patrimônio da vítima, razão pela qual incide na espécie o princípio da insignificância.
4. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial, para, aplicando o princípio da insignificância, trancar a representação penal em curso em razão dos fatos ora especificados.

(STJ. 5ª T. HC nº 125256/RS. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. J. em 29/10/2009).

- STJ reitera entendimento segundo o qual não cabe a intervenção de assistente de acusação no procedimento para apuração de ato infracional praticado por adolescente.

ATO INFRACIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A Lei 8.069/90, em seu art. 198 (capítulo referente aos recursos), prevê a aplicação subsidiária das regras do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não cabe estender a aplicação dos arts. 268 a 273 do Código de Processo Penal, que trata da figura do assistente da acusação, ao procedimento contido no ECA.
2. "Considerando o caráter de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente, na qual não há qualquer referência à figura do assistente da acusação, ele é parte ilegítima para interpor recurso de apelação, por falta de previsão legal" (REsp 605.025/MG, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ de 21/11/05).
3. Recurso especial desprovido.

(STJ. 5ª T. R.Esp. nº 1044203/RS. Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima. J. em 19/02/2009. DJ 16/03/2009).

- STJ anula sentença que decretou a internação do adolescente com base apenas em sua confissão, reconhecendo que esta deve ser confrontada com as demais provas indispensáveis à aferição da autoria e materialidade e à procedência da representação socioeducativa.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PEDIDO DE REMISSÃO NÃO ENFRENTADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERNAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS MENORES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESISTÊNCIA DAS PARTES. DIREITO INDISPONÍVEL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA.
1 - Não tendo sido enfrentado no Tribunal de origem o pedido de aplicação de remissão cumulada com medida sócio-educativa em meio aberto, não pode esta Corte examiná-lo, sob pena de supressão de instância.
2 - Esta Corte firmou compreensão no sentido de que a homologação da desistência das partes da produção de outras provas, diante da confissão do adolescente da prática do ato infracional, viola as garantias constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, asseguradas aos menores infratores nos arts. 110, 111, II, e 114 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
3 - A simples confissão, por si só, não pode sustentar decisão de internação, devendo o juiz confrontar o seu teor com as demais provas do procedimento, verificando se existe compatibilidade entre elas, conforme dispõe o art. 197, do CPP, não se podendo abrir mão da produção da prova judicial quando se cuidar de interesse de menor infrator.
4 - Habeas corpus parcialmente conhecido e concedido para anular o procedimento de que aqui se cuida a partir da sentença, inclusive, a fim de que seja realizada audiência de continuação, devendo os menores aguardar a nova decisão em regime mais brando.

(STJ. 6ª T. HC nº 43088/SP. Rel. Min. Paulo Gallotti. J. em 06/09/2005. DJ. 08/06/2009).

- STJ reafirma entendimento segundo o qual é indispensável a presença de defensor mesmo quando da audiência de apresentação do adolescente, sob pena de nulidade do processo por cerceamento de defesa.

CRIANÇA E ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. DEFESA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO. RECONHECIMENTO.
1. A remissão, nos moldes dos arts. 126 e ss. do ECA, implica a submissão a medida sócio educativa sem processo. Tal providência, com significativos efeitos na esfera pessoal do adolescente, deve ser imantada pelo devido processo legal. Dada a carga sancionatória da medida possivelmente assumida, é imperioso que o adolescente se faça acompanhar por advogado, visto que a defesa técnica, apanágio da ampla defesa, é irrenunciável.
2. Ordem concedida para anular o processo e, via de consequência, reconhecer a prescrição do ato infracional imputado à paciente.

(STJ. 6ª T. HC nº 67826/SP. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. J. em 09/06/2009. DJ. 01/07/2009).

HABEAS CORPUS. ECA. MENOR SUBMETIDO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO (ART. 155, CAPUT DO CPB). AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA ANULAR A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, E TODOS OS ATOS DECISÓRIOS QUE LHE SÃO POSTERIORES, PARA QUE SEJA RENOVADA, COM A PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de reconhecer a nulidade da audiência de apresentação - e, por consequência, dos demais atos decisórios que lhe são posteriores -, em razão da ausência de defesa técnica.
2. Parecer do MPF pela concessão da ordem.
3. Ordem concedida, para anular a audiência de apresentação, e todos os atos decisórios que lhe são posteriores, para que seja renovada com a presença da defesa técnica.

(STJ. 5ª T. HC nº 92390/MG. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. J. em 15/09/2009).

- STJ anula acórdão que confirmou sentença que, em recurso exclusivo da defesa, promoveu de ofício a mutatio libelli, com a subsequente aplicação de medida mais gravosa a adolescente acusado da prática de ato infracional. Na mesma decisão, o STJ reconheceu a incidência da perda da pretensão socioeducativa, em razão do prolongado decurso do tempo desde a prática da conduta infracional.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DANO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE COMO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELO DEFENSIVO. ACÓRDÃO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA. ORDEM CONCEDIDA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO, PARA DECLARAR EXTINTO O PROCESSO.
1. Reconhecida pelo Tribunal a quo, em recurso exclusivo da defesa, a existência de circunstância elementar de tipo penal diverso daquele pelo qual o menor foi representado, não pode ser determinada a mutatio libelli (art. 384, parágrafo único, do CPP), sob pena de violação do princípio da reformatio in pejus.
2. O agente se defende dos fatos narrados na denúncia/representação, não da capitulação legal a eles emprestada.
3. Entendendo o juiz que os menores haviam praticado o ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado, não poderia ter julgado procedente a representação que não narrou as elementares próprias do tipo penal de roubo, inexistindo, portanto, correlação entre a peça inicial e a sentença.
4. "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas" (Súmula 338/STJ).
5. O prazo prescricional deve ter por parâmetro, tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, a duração máxima da medida de internação (três anos), ou, havendo termo, a duração da medida socioeducativa estabelecida pela sentença.
6. Transcorrido o lapso temporal de mais de 4 anos a partir da data do último marco interruptivo (recebimento da representação), não mais persiste a razão de ser do prosseguimento do processo, a fim de aplicar a medida socioeducativa ao menor infrator.
7. Ordem concedida para anular o processo a partir da sentença, inclusive, para que outra seja proferida. Em consequência, declaro, de ofício, prescrita a pretensão de aplicação de medida socioeducativa aos pacientes, julgando extinto o Processo 11/05, em trâmite no Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Guanambi/BA.

(STJ. 5ª T. HC nº 59682/BA. Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima. J. em 23/06/2009. DJ 03/08/2009).

- TJRS reconhece a necessidade de unificação de medidas, quando da aplicação de internações sucessivas em processos distintos instaurados em relação ao mesmo adolescente [nota 1].

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. GRAVE AMEAÇA (ARMA DE FOGO). AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. APLICAÇÃO DE ME-DIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTER-NAÇÃO. ADOLESCENTE INTERNADO POR ATO INFRACIONAL ANTERIOR. UNIFICAÇÃO DA MEDIDA. CABIMEN-TO. Autoria: A autoria foi comprovada pela prova oral colhida em juízo.
Ma-terialidade: Demonstrada pelo registro de ocorrência policial, pelo auto de avaliação indireta e pela prova oral co-lhida em juízo.
Medida Socioeducativa: Caso em que as condições pessoais do representado e a gravidade do ato infracional praticado indica o acerto da sentença em aplicar a medida socioe-ducativa de internação sem possibilida-de de atividades externas. Extensão de internação anteriormente aplicada. Dian-te do fato de que o adolescente já está internado pelo cometimento de outro ato infracional e diante da procedência da atual representação é cabível a uni-ficação da medida de internação, tendo como marco inicial do cumprimento da medida a data da primeira internação. NEGARAM PROVIMENTO.

(TJRS. 8ª C. Cív. Ap. Cív. nº 70031804610. Rel. Des. Rui Portanova, J. em 17/09/2009).

Nota 1: Em matéria de execução de medidas socioeducativas utiliza-se um raciocínio completamente diverso do utilizado em se tratando de execução de penas. Como não existe "somatório" de medidas, uma vez aplicada a medida de internação em um determinado procedimento, a rigor não há mais sentido na instrução e julgamento dos feitos em tramitação instaurados em relação ao mesmo adolescente por fatos anteriores, haja vista que, mesmo se neles houver a aplicação de novas medidas de internação, as novas decisões proferidas não terão influência quanto à duração da medida, que não poderá extrapolar o prazo máximo previsto pelo art. 121, §3º, do ECA, sendo em qualquer caso norteada pelo princípio constitucional da brevidade (cf. art. 227, §3º, inciso V, da CF), somente podendo ser mantida enquanto for comprovadamente necessária (razão pela qual, havendo prognóstico favorável à internação, a rigor o adolescente terá direito à progressão de medida, e não poderá ser esta mantida a pretexto da decretação de nova internação por fato anterior ao início da privação de liberdade originalmente decretada).

- TJRS, por reiteradas decisões, reconhece necessidade de prova cabal da autoria e da materialidade da infração para autorizar a procedência da representação e subsequente aplicação de medida socioeducativa.

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO NFRACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DE MATERIALIDADE.
Inexistindo nos autos prova de que o adolescente tenha efetivamente investido contra a vítima na tentativa de matá-lo, bem como provas de que tenha havido o exaurimento da tentativa (vez que a arma alegadamente utilizada não foi apreendida), impõe-se a absolvição do adolescente pela prática do ato infracional pelo qual representado. Apelo desprovido.

(TJRS. 8ª C. Cív. Ap. Cív. nº 70031855265. Rel. Des. José Ataídes Siqueira Trindade. J. em 22/10/2009).

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. CORRELAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO. DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE. TESTEMUNHAS QUE APRESENTAM VERSÕES DIFERENTES NO TOCANTE A AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO "IN DUBIO PRO REO". APELAÇÃO DESPROVIDA.
(TJRS. 7ª C. Cív. Ap. Cív. nº 70030901557. Rel. Des. José Conrado de Souza Júnior. J. em 28/10/2009).

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Em processo de apuração de ato infracional, mais do que evidências, exige-se prova robusta e irrefutável acerca da conduta imputada ao adolescente na representação. A prova carreada aos autos não conduz a um juízo de certeza acerca da prática, pelo adolescente, de ato infracional equiparado ao art. 150, caput, do CP, mormente diante da negativa da autoria, bem como da prova testemunhal, que não forneceu elementos capazes de lastrear um juízo de procedência da representação. Caso em que a vítima não chegou a ver a pessoa que se encontrava dentro de sua residência, sequer tendo condições de descrever as características do invasor. Hipótese de improcedência da representação. APELAÇÃO PROVIDA.

(TJRS. 7ª C. Cív. Ap. Cív. nº 70032455651. Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho. J. em 28/10/2009).

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Em processo de apuração de ato infracional, mais que evidências, exige-se prova robusta e irrefutável acerca da conduta imputada ao adolescente na representação. A prova carreada aos autos não conduz a um juízo de certeza acerca da prática, pelo adolescente, de ato infracional equiparado ao art. 155, § 4º, inciso I, II e IV, do CP, mormente diante da negativa da autoria, bem como da prova testemunhal, que não forneceu elementos capazes de lastrear um juízo de procedência da representação. APELAÇÃO DESPROVIDA.

(TJRS. 7ª C. Cív. Ap. Cív. nº 70032291916. Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho. J. em 28/10/2009).

- TJRS reconhece a necessidade de análise criteriosa das condições pessoais de cada adolescente envolvido na prática infracional quando da individualização da medida socioeducativa, sendo possível (e mesmo necessária, em determinadas situações) a aplicação de medidas diversas para autores da mesma infração, com base em tais elementos.

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ROUBO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. MODIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTANCIAS PESSOAIS DE CADA ADOLESCENTE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA.
A medida socioeducativa a ser aplicada deve observar não somente o ato infracional praticado, mas também as circunstâncias pessoais do adolescente, pois que a finalidade principal do Estatuto da Criança e do Adolescente é de reeducar e ressocializar o adolescente. Deve ser diferenciada a medida aplicada ao adolescente que não possui antecedentes, daquele que possui poucos e, daqueles que possuem uma conduta reiterada na prática de atos infracionais. APELAÇÃO PROVIDA.

(TJRS. 7ª C. Cív. Ap. Cív. nº 70031420938. Rel. Des. José Conrado de Souza Júnior. J. em 28/10/2009).

- TJRJ reconhece que o prazo máximo de 06 (seis) meses, previsto para reavaliação da necessidade ou não de manutenção da medida de internação deve ser computado a partir da apreensão do adolescente, independentemente da data da prolação da sentença e/ou de sua chegada à unidade de internação.

HABEAS CORPUS. Estatuto da Criança e do Adolescente. O Paciente foi apreendi-do pela prática do fato análogo ao crime tipificado no art. 121, §2º, I e II do Código Penal, e a sentença proferida em 01 de ju-lho de 2009 julgou procedente a pretensão punitiva estatal e aplicou a medida de in-ternação (fls. 12/14). Cumpre destacar que o Paciente está internado provisoriamente desde 07 de abril de 2009. O Impetrante obsecra a concessão da ordem para que a reavaliação da medida imposta seja re-alizada até o dia 07 de outubro de 2009, data em que o Paciente completará 6 (seis) meses de internação. Para tanto, aduz que o período de internação provisória deve ser computado no prazo estabelecido pelo art. 121, §2º, do ECA, em analogia ao dispos-to no art. 42, do Código Penal. Tem razão o Impetrante. O art. 121, §2º, do ECA es-tabelece que a medida de internação não comporta prazo determinado, e sua ma-nutenção deve ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. A medida sócio-educativa de internação é o instrumento utilizado pelo Estado para alcançar a ressocialização do adolescente que pratica ato infracional co-metido mediante violência ou grave ame-aça, ou que se mostra infrator contumaz. Por ser uma medida de exceção, o exe-geta deve interpretar a norma que a im-põe de modo restritivo. Assim, tal como ocorre com as prisões cautelares previs-tas no ordenamento Penal e Processual penal, deve incidir na espécie o instituto da detração penal, previsto no art. 42, do Codex Repressivo. Ademais, em obser-vância aos princípios da proporcionalida-de e razoabilidade, não se pode dar trata-mento mais severo ao adolescente infrator do que aquele dispensado ao imputável submetido à pena privativa de liberdade. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CON-CEDIDA, para determinar que a reavalia-ção da medida de internação imposta ao paciente ocorra até o dia 07 de outubro de 2009.
(TJRJ. 7ª C. Crim. HC nº 2009.059.05605. Rel. Des. Márcia Perrini Bodart. J. em 18/08/2009).

- TJRS decreta a nulidade de procedimento para apuração de ato infracional no qual houve quebra do princípio da isonomia processual em razão do indeferimento de prova testemunhal requerida pelo Ministério Público.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL PELO MUNISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS POSTULADOS DA ISONOMIA PROCESSUAL E DO CONTRADITÓRIO.
O indeferimento da prova testemunhal pretendida pelo Ministério Público na representação que apura a participação de adolescente em ato infracional implica em violação aos postulados do contraditório e da isonomia processual, causando prejuízo à atividade ministerial na apuração de ato infracional. Prova emprestada que diz respeito a processo-crime em que respondem co-réus imputáveis pela prática do mesmo fato, podendo ser utilizada desde que sem prejuízo ao exercício de provas no processo de apuração de ato infracional. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

(TJRS. A.I. nº 70032810640. Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho. J. em 20/10/2009).

- TJPR mantém decisão que negou certidão de antecedentes de adolescentes acusados da prática de atos infracionais para fins de serviço militar obrigatório.

APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ATOS INFRACIONAIS. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. FINALIDADE INJUSTIFICADA. AUTORIZAÇÃO SUBORDINADA À SATISFAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 144 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 143 DO ESTATUTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR. 12ª C. Cív. Ap. Cível nº 556.152-8, da Vara de Adolescentes infratores de Curitiba, Rel. Juiz Conv. D’Artagnan Serpa Sá. J. em 10/06/2009).

II. 5 - Internação provisória:

- STJ concede habeas corpus a adolescente que teve a internação provisória decretada apenas com base na gravidade abstrata da conduta, reconhecendo a necessidade da demonstração da necessidade imperiosa da medida, dado seu caráter extremo e excepcional.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EM FACE DO PRINCÍPIO BASILAR DO DIPLOMA MENORISTA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A internação provisória da adolescente carece de fundamento jurídico para subsistir, pois, sendo medida extrema e emergencial, cabível somente em situações restritas, deve ser aplicada, tão-somente, em situações específicas de real necessidade, amparado por motivação concreta e suficiente, o que não se evidenciou na hipótese versada.
2. A prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a adoção da medida sócio-educativa de internação de forma definitiva, nos termos do art. 122 do ECA, circunstância que, também, afasta a sua decretação cautelar, tendo em vista a desproporcionalidade entre o gravame imposto na tutela provisória e o princípio basilar do Estatuto Menorista consubstanciado na proteção integral do menor.
3. Ordem concedida para reformar o aresto impugnado que impôs a medida de internação provisória à adolescente, permitindo-a aguardar em liberdade o julgamento da ação de primeiro grau, se por outro motivo não estiver segregada.

(STJ. 5ª T. HC nº 115979/RS. Rel. Min. Jorge Mussi. J. em 01/10/2009).

- Reproduzindo o entendimento já consolidado pelo STJ, TJPR concede habeas corpus a adolescente que teve decretada sua internação provisória pela prática de furto qualificado, haja vista que o ato infracional não se enquadra em qualquer das hipóteses relacionadas no art. 122, da Lei nº 8.069/90 que, em tese, autorizam o decreto de tal medida extrema e excepcional.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A FURTO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL NO CASO CONCRETO. ATO INFRACIONAL PRATICADO SEM GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA. REITERAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. MENORES SEM ANTECEDENTES. ROL EXAUSTIVO DO ART. 122 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
"1. Nos termos da legislação de regência, a medida de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.
2. O caso dos autos - em que a representação é pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes - não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente." (STJ - 5ª Turma - HC nº 62.294/RJ - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - j. em 13.02.07).

(TJPR. 2ª C. Criminal. HC-ECA nº 0576735-3, de Matinhos. Rel.: Juíza Subst. 2º G. Lilian Romero. Unânime. J. em 07/05/2009).

- STJ reafirma entendimento que o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) cinco dias para conclusão do procedimento para apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente, não pode ser extrapolado sob qualquer circunstância, sendo irrelevante a gravidade da infração, o responsável pela demora no julgamento ou qualquer outro fator.

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE ROUBO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 45 DIAS CARACTERIZADA. ART. 108 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA CESSAR A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, DETERMINANDO-SE A IMEDIATA SOLTURA DO ADOLESCENTE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER INTERNADO.
1. Em que pese a reprovabilidade do ato infracional praticado, não pode o Juiz se afastar da norma contida no art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe expressamente que a medida de internação anterior a sentença não pode extrapolar o prazo de 45 dias.
2. É irrelevante o tipo de crime praticado, o modus operandi, a personalidade do agente, ou até mesmo de quem é a responsabilidade pela demora no julgamento; uma vez atingido o prazo máximo permitido para a medida cautelar, nos casos de menores infratores, deve o mesmo ser imediatamente posto em liberdade.
3. Parecer do MPF pela concessão da ordem.
4. Habeas Corpus concedido para cessar a internação provisória do paciente, determinando-se a imediata soltura do adolescente, se por outro motivo não estiver internado.

(STJ. 5ª T. HC nº 131770/RS. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. J. em 26/05/2009. DJ 29/06/2009).

- TJPR reconhece de maneira expressa que o prazo de internação provisória de adolescente acusado da prática de ato infracional não pode ser prorrogado, independentemente da gravidade da conduta e/ou do fato de o mesmo responder a numerosos procedimentos.

HABEAS CORPUS - ADOLESCENTE INFRATOR - PRAZO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA SUPERADO - PRORROGAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO - INADMISSIBILIDADE - INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 108 DA LEI Nº 8.069/90 - LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. I. As razões recursais relatam incisivamente a impossibilidade de prorrogação da internação provisória a adolescente, mesmo tendo contra si a imputação de ato infracional de natureza grave, pois tratando de adolescente infrator, a legislação a ser aplicada desde a sua apreensão, representação ou eventual condenação, deve seguir as condições estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
II. Ainda que levado em consideração a complexidade da matéria, a qual exige uma análise pormenorizada das circunstâncias que culminaram na prorrogação da sua internação provisória, em verdade, o procedimento deve ser rigorosamente observado. De conseqüência, a internação só poderia ser mantida em caso de condenação, o que não é o caso dos autos.
III. Mesmo que indicado na representação e documentos que instruem os autos, mais especificamente o Relatório Técnico de fls. 09/14, que a medida é necessária em razão de que o paciente conta com histórico infracional que lhe atribui a participação em diversos ilícitos, cerca de 18 (dezoito) procedimentos, sendo estes relativos a 05 (cinco) roubos e 13 (treze) furtos, e que nos roubos é a pessoa que aborda as vítimas, mediante arma de fogo, enquanto não sentenciado o feito, impossível se torna a sua segregação na forma determinada na decisão ora contrariada, por infringência expressa ao disposto no artigo 183, da Lei nº 8.069/90.

(TJPR. 2ª C.Crim. HC-ECA nº 0591800-1, de Prudentópolis. Rel. Des. Lidio José Rotoli de Macedo. Unânime. J. em 02/07/2009).

- TJPR concede habeas corpus a adolescente submetido à medida de internação provisória por prazo superior ao máximo estabelecido pelos arts. 108, caput e 183, do ECA (45 dias).

EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA SUPERIOR A 45 DIAS - EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. 1. "Não obstante as alegações do impetrante relativas à ausência de fundamentação da decisão que indeferiu a revogação do internamento provisório, verifica-se que o paciente encontra-se internado provisoriamente desde 19 de março de 2009 até a presente data, totalizando prazo superior a 75 (setenta e cinco) dias de internação provisória".
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a ordem com expedição de mandado de desinternação.

(TJPR. 2ª C. Crim. H.C. nº 0581929-8. Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto. J. em 04/06/2009. Publ. DJ 172).

- TJPR concede habeas corpus a adolescente que teve sua internação provisória decretada nove meses após a prática do ato infracional, reconhecendo a necessidade de imediatidade entre a prática do ato infracional e a resposta socioeducativa.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMIDÍCIO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA APENAS NOVE MESES DEPOIS DOS FATOS, BASEADA NA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E NA REPERCUSSÃO DO ATO, BEM COMO PELA EVASÃO DO LOCAL DOS FATOS. ALEGAÇÃO DO PACIENTE DE TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA, IMPOSSÍVEL DE ANALISAR NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE UMA SATISFAÇÃO À SOCIEDADE. FUNDAMENTOS QUE PERDEM SUBSTÂNCIA EM FUNÇÃO DO LAPSO DE TEMPO DECORRIDO (PRATICAMENTE UM ANO DA DATA DOS FATOS ATÉ HOJE). REPERCUSSÃO SOCIAL QUE, SE HOUVE, NA ÉPOCA, ATUALMENTE ENCONTRA-SE ESVANECIDA. PACIENTE QUE NÃO SE FURTOU DE APRESENTAR-SE À PROMOTORA DE JUSTIÇA E PRESTAR DECLARAÇÕES, QUANDO CHAMADO. MEDIDAS QUE NA ÁREA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE RECLAMAM URGÊNCIA, SOB PENA DE PERDEREM SEU CARÁTER EDUCATIVO-PEDAGÓGICO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA QUE, AFASTADOS OS DEMAIS MOTIVOS, SE SUSTENTA TÃO SOMENTE NA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. ORDEM CONCEDIDA.
(TJPR. 2ª C. Crim. HCECA 0617582-0. Rel. Des. Noeval de Quadros. J. em 15/10/2009).

- TJPR reconhece impossibilidade do decreto de sucessivas internações provisórias a adolescente, para justificar a extrapolação do prazo máximo e improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias até a conclusão do procedimento, estando o adolescente privado de liberdade, por flagrante violação ao disposto nos arts. 108, caput e 183, da Lei nº 8.069/90, bem como dos princípios que regem a atuação da Justiça da Infância e da Juventude diante da prática de ato infracional por adolescente [nota 2].

HC. ECA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ADOLESCENTE QUE RESPONDE A DIVERSOS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL NA MESMA COMARCA. JUÍZA "A QUO" QUE DETERMINOU SUCESSIVAS INTERNAÇÕES PROVISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INDIVIDUAL DO ADOLESCENTE VIOLADO. ESTATUTO INFANTO-JUVENIL QUE LIMITA EXPRESSAMENTE O PRAZO MÁXIMO DA MEDIDA ADOTADA EM 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 108 E 183 DO ECA. ORDEM CONCEDIDA COM DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESINTERNAÇÃO.
Não há que se falar sucessivas prorrogações, em virtude de vários atos infracionais praticados pelo adolescente, da internação provisória, pois tal medida, além de ter natureza acautelatória, deve respeitar os ditames do estatuto que pertence, o qual, sob o manto da doutrina de proteção integral, visa atender os fins sociais, respeitando os direitos e garantias individuais, bem como a necessidade do adolescente.

(TJPR. 2ª C. Crim. HC-ECA nº 0612782-0, de Santo Antônio da Platina. Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida. Unânime. J. em 01/10/2009).

Nota 2: Vale dizer que se tal entendimento já era válido anteriormente, com a entrada em vigor da Lei nº 12.010/2009 o mesmo se mostra ainda mais acertado, haja vista que o parágrafo único acrescido ao art. 100, da Lei nº 8.069/1990 (que se aplica aos adolescentes em conflito com a lei por força do disposto no art. 113, do mesmo Diploma Legal), evidencia a necessidade de interpretação e aplicação de todo e qualquer dispositivo estatutário invariavelmente em favor do adolescente, não sendo desta forma admissível "prorrogar", ainda que usando do subterfúgio do decreto de internações provisórias sucessivas, em procedimentos diversos, aquilo que a lei considera improrrogável. Ademais, o parágrafo único acrescido ao art. 152, do mesmo Diploma Legal, prevê de maneira expressa a necessidade de estrita observância ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente quando da instrução e julgamento das causas que tramitam na Justiça da Infância e da Juventude, o que somado ao disposto no art. 4º, caput e par. único, alínea "b", da Lei nº 8.069/1990 e itens 2.3.2, 5.2.7 e respectivos subitens, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná (onde está consignado de maneira expressa que as causas que envolvem interesses de crianças e adolescentes devem ter preferência de instrução e julgamento mesmo relação a processos envolvendo réus (imputáveis) presos, torna injustificável qualquer atraso na conclusão do feito.

II. 6 - Prescrição/Perda da pretensão socioeducativa:

- STJ reconhece que o parâmetro a ser utilizado para o cômputo da prescrição socioeducativa, tratando-se de medida aplicada sem termo, é o prazo previsto para duração máxima da medida de internação (03 anos) [nota 3].

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, NA FORMA TENTADA. CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APÓS A MAIORIDADE CIVIL E PENAL. EVASÃO. EXTINÇÃO DA REFERIDA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Para a aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, leva-se em consideração apenas a idade do menor ao tempo do fato (ECA, art. 104, parágrafo único), sendo irrelevante a circunstância de atingir o adolescente a maioridade civil ou penal durante seu cumprimento, tendo em vista que a execução da respectiva medida pode ocorrer até que o autor do ato infracional complete 21 (vinte e um) anos de idade (ECA, art. 2º, parágrafo único, c/c 120, § 2º, e 121, § 5º).
2. O ECA registra posição de excepcional especialidade tanto em relação ao Código Civil como ao Código Penal, que são diplomas legais de caráter geral.
3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de que "A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas" (Súmula 338/STJ).
4. O prazo prescricional deve ter por parâmetro, tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, a duração máxima da medida de internação (3 anos), ou, havendo termo, a duração da medida socioeducativa estabelecida pela sentença.
5. Ordem concedida para declarar prescrita a pretensão executória socioeducativa do Estado.

(STJ. 5ª T. HC nº 89846/RJ. Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima. J. em 15/09/2009).

Nota 3: Vale repetir que, apesar do contido na Súmula nº 338, do STJ, a posição do CAOPCA continua sendo contrária à pura e simples aplicação da prescrição penal nos procedimentos para apuração de ato infracional, cujos prazos podem ser utilizados como parâmetro apenas para evitar que o adolescente receba um tratamento mais rigoroso do que receberia se adulto fosse. O correto, em qualquer situação, é analisar cada caso de acordo com suas peculiaridades, partindo do princípio que o prolongado decurso do tempo faz desaparecer o caráter pedagógico da medida e, portanto, torna descabida sua aplicação ou execução, independentemente dos prazos prescricionais previstos pela Lei Penal. Como resultado, a "perda da pretensão socioeducativa" pode ocorrer num período significativamente inferior ao "lapso prescricional" considerado sob a letra fria da Lei Penal.

- TJPR reconhece que o prolongado decurso do tempo desde a prática do ato infracional faz desaparecer o caráter socioeducativo da medida de internação, que por não mais se fazer necessária, diante das condições pessoais do adolescente, não deve ser aplicada, apesar da gravidade da conduta praticada.

Apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional correspondente ao crime de atentado violento ao pudor imputado a adolescentes de 15 anos de idade à época dos fatos. Prolação da sentença e aplicação da medida socioeducativa de internação, cinco anos mais tarde. Prescrição. Inocorrência. Decurso de prazo inferior àquele necessário, contado da causa interruptiva do recebimento da representação. Adolescente apelante que neste período de tempo se ressocializou, constituindo família e exercendo trabalho, além de não contar com nenhum outro registro de infração. Finalidade da medida socioeducativa alcançada independentemente da atuação do Estado. Necessidade e adequação inexistentes à época da prolação da sentença. Recurso provido para o fim de afastar a medida socioeducativa extrema, sem a aplicação de outra, tendo em vista que em breve o apelante atingirá a idade de 21 anos. Habeas corpus. Concessão de ofício em favor do correpresentado com afastamento da medida de internação.
(TJPR. 2ª C. Crim. Apelação nº 555.772-6. Relª. Juíza Convocada Lílian Romero, J. em 30/04/2009).

- TJPR reconhece que o decreto da medida de internação após decorrido prolongado prazo desde a prática da conduta infracional (no caso, um ano e três meses), faz com que a medida perca por completo seu caráter pedagógico, sendo certo que, na ausência de elementos a apontar para real necessidade de sua aplicação, deve ser a privação de liberdade substituída por medidas em meio aberto.

RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. (ART. 16, DA LEI 10.826/2003). NEGATIVA DA AUTORIA POR PARTE DO ADOLESCENTE INFRATOR. INSUBSISTÊNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS ALIADA AO HISTÓRICO SOCIAL DO MENOR QUE INDICAM A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. REFORMA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A INTERNAÇÃO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O FATO E A APLICAÇÃO DA MEDIDA QUE TORNA INÓCUA A INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIAS EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO E INCLUSÃO EM PROGRAMA COMUNITÁRIO OU OFICIAL DE AUXÍLIO À FAMÍLIA E AO ADOLESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A negativa de autoria por parte do adolescente resta isolada em meio ao conjunto probatório sólido a imputar-lhe a autoria do ato infracional.
2. É imprópria a medida de internação quando não amparada em algum dos incisos do art. 122 do ECA.
3. A internação, decretada há um ano e três meses depois do cometimento da infração, se reveste mais de caráter repressivo do que pedagógico-preventivo, que é a ênfase da medida a ser aplicada na área da infância e juventude. Demais, como não há informações sobre a situação do apelante nesse lapso de tempo, é de se presumir que não houve piora de sua condição pessoal.
4. Como o adolescente infrator demonstra vontade em "dar um novo rumo para a sua vida", a liberdade assistida constitui a medida mais eficaz para auxiliá-lo em sua reinserção social, porque a medida conta com uma equipe estruturada para trabalhar com o jovem, orientando-o acerca de valores éticos e qualificando-o profissionalmente para uma vida digna.
5. Como o jovem possuía um bom relacionamento com os educadores, a equipe técnica e os demais adolescentes, e demonstrou adesão às atividades escolares e esportivas propostas no CENSE enquanto lá esteve internado, a medida de prestação de serviços à comunidade também se anuncia bastante eficaz.
6. A realidade social da família do adolescente - em situação de extrema vulnerabilidade e exclusão social, visto que a genitora é recicladora ambiental, não possui renda estável, e não está inserida em programas sociais, nem possui condições de sustentabilidade - atesta a necessidade de o jovem e sua mãe serem incluídos em um programa comunitário de auxílio à família, à criança e ao adolescente (art. 101, IV do ECA).
7. Há que se incluir a medida socioprotetiva de matrícula e determinação de frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino (art. 101, III do ECA) sempre que o adolescente não tiver cumprido todas as etapas do ensino fundamental e estiver fora dos bancos escolares.

(TJPR. 2ª C. Crim. Rec.Ap.ECA nº 0605290-6. Rel. Des. Noeval de Quadros. J. em 08/10/2009).

 

 

 

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