• Criança

Jurisprudência Selecionada

I - SÚMULA STJ:

- STJ edita nova Súmula sobre competência para processo e julgamento de ações conexas envolvendo interesse de crianças e adolescentes.

Consolidando o entendimento da corte sobre a matéria, o STJ editou, em 08/06/2009, Súmula nº 383, que dispõe sobre a competência para processo e julgamento de ações conexas envolvendo interesse de crianças e adolescentes, nos seguintes temos:
Súmula nº 383: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

 

 

 

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