• Criança

Jurisprudência Selecionada
(Janeiro 2010)

Índice:

•  Súmula STJ
•  Matéria Infracional
•  Matéria não Infracional
•  Crimes contra Crianças e Adolescentes

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RESUMO DOS TEMAS ABORDADOS

I - SÚMULA STJ:

- Ações conexas envolvendo interesse de crianças e adolescentes.

II - MATÉRIA INFRACIONAL:

II. 1 - Caráter extremo e excepcional das medidas privativas de liberdade, mesmo diante da prática de atos infracionais de natureza grave:

- gravidade genérica da conduta não é suficiente para justificar a privação de liberdade do adolescente.
- imprescindibilidade da demonstração da real necessidade de aplicação da medida privativa de liberdade.
- ato infracional equiparado a crime de ameaça não se enquadra na hipótese do art. 122, inciso I, do ECA.
- possibilidade de execução da medida de liberdade assistida até que o jovem complete 21 (vinte e um) anos de idade.
- manutenção da internação apesar da existência de relatório favorável à progressão de regime - impossibilidade.

II. 2 - Execução da medida socioeducativa em local impróprio:

- execução da medida de internação em cadeia pública - impossibilidade.
- adolescente portador de transtorno mental - impossibilidade de ser submetido à medida de internação socioeducativa.
- período máximo de permanência de adolescente em estabelecimento prisional: 05 (cinco) dias.

II. 3 - Progressão do regime de cumprimento de medida:

- direito à progressão de regime de cumprimento de medida diante da existência de laudo favorável à sua transferência para a liberdade assistida.
- impossibilidade do decreto da medida de internação por prazo determinado.

II. 4 - Questões processuais:

- princípio da insignificância.
- assistente de acusação.
- confissão do adolescente/necessidade de confrontada com as demais provas.
- presença de defensor quando da audiência de apresentação do adolescente.
- mutatio libelli e perda da pretensão socioeducativa.
- unificação de medidas, quando da aplicação de internações sucessivas em processos distintos instaurados em relação ao mesmo adolescente.
- prova da autoria e da materialidade da infração.
- necessidade de análise criteriosa das condições pessoais de cada adolescente envolvido na prática infracional quando da individualização da medida socioeducativa.
- cômputo do prazo máximo de 06 (seis) meses para reavaliação da necessidade ou não de manutenção da medida de internação.
- quebra do princípio da isonomia processual.
- fornecimento de certidão de antecedentes de adolescentes acusados da prática de atos infracionais para fins de serviço militar obrigatório.

II. 5 - Internação provisória:

- decreto apenas com base na gravidade abstrata da conduta.
- ato infracional que não se enquadra em qualquer das hipóteses relacionadas no art. 122, da Lei nº 8.069/90.
- impossibilidade de prorrogação do TJ prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) cinco dias para conclusão do procedimento para apuração de ato infracional.
- decreto após decorrido longo período desde a prática do ato infracional.
- impossibilidade do decreto de sucessivas internações provisórias.

II. 6 - Prescrição/Perda da pretensão socioeducativa:

- parâmetro adotado pelo STJ para o cômputo da prescrição socioeducativa (vide nota do CAOPCA).
- perda da pretensão socioeducativa independentemente do reconhecimento da prescrição.
- perda do caráter pedagógico das medidas socioeducativas em razão do prolongado decurso do tempo.

III - MATÉRIA NÃO INFRACIONAL:

III. 1 - Geral:

- legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública na defesa de interesse individual de criança ou adolescente.
- isenção de custas e emolumentos nas ações de competência da Justiça da Infância e da Juventude - a quem beneficia.
- condenação por dano moral coletivo imposta a empresa que deixa de cumprir a cota legal para contratação de aprendizes.
- atuação do Poder Judiciário nos casos que se enquadram na esfera de atribuições do Conselho Tutelar.
- bloqueio de valores na conta do município para cumprimento de obrigação imposta em sede de ACP.

III. 2 - Direito à saúde/alimentos:

- direito de mãe pedir em nome próprio alimentos ao filho.
- art. 147, inciso I, do ECA - competência absoluta.
- condenação de município ao fornecimento de medicamento a criança.
- necessidade de aplicação imediata do percentual constitucional mínimo para o setor de saúde.
- fornecimento de cadeira de rodas, medicamentos e tratamento médico a criança portadora de paralisia cerebral.
- responsabilidade solidária dos três entes federados no fornecimento de medicamentos e tratamento à saúde de crianças e adolescentes.
- responsabilidade solidária dos três entes federados para o custeio de tratamento para drogadição de adolescente.
- dever do município proporcionar a internação terapêutica de adolescente dependente químico em instituição particular sediada em município diverso.
- obrigação do município à implementação de programa de acolhimento institucional para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar.

III. 3 - Garantia do Direito à Convivência Familiar:

- dúvida acerca da paternidade não justifica o ajuizamento de ação negatória de paternidade.
- anulação de registro de nascimento.
- competência para remessa de criança ou adolescente às autoridades estrangeiras, em cumprimento a sentença estrangeira.
- propositura de ação de investigação de paternidade após consumada a adoção.
- Cadastro Nacional de Adoção não importa na exclusão, do cadastro de pretendentes à adoção existente na comarca, das pessoas e casais residentes em comarcas diversas.
- obrigatoriedade da prévia habilitação e inscrição de pessoa ou casal interessado em adoção, para justificar interesse na guarda de criança para fins de adoção.
- busca e apreensão de criança entregue a terceiros para fins de adoção, de forma irregular.
- caráter extremo e excepcional da medida de destituição do poder familiar.
- suspensão do processo de destituição do poder familiar para submeter réu à medida de tratamento para drogadição.
- indeferimento de pedido de guarda de criança com vista à adoção formulado por pessoas não cadastradas nem previamente habilitadas à adoção na comarca.
- reforma de decisão que deferiu a adoção de criança sem a prévia destituição do poder familiar de pais conhecidos que não consentiram com o deferimento da medida.
- reconhecimento de paternidade biológica tardia sem anulação da paternidade socioafetiva.
- responsabilidade de ambos os pais, mesmo quando separados judicialmente, pelos atos ilícitos praticados por seus filhos.

III. 4 - Direito à educação:

- manutenção da oferta de ensino médio noturno em escola.
- obrigação dos municípios em disponibilizar vagas para crianças em creches e pré-escolas.
- evasão escolar e multa pecuniária prevista no art. 249, do ECA.

III. 5 - Acesso de crianças e adolescentes aos locais de diversão:

- imprescindibilidade da expedição de alvará judicial para autorizar a participação de crianças ou adolescentes em espetáculos públicos.
- âmbito restrito da competência da Justiça da Infância e da Juventude para expedição de portarias judiciais, que não admite determinações de caráter geral (vide nota do CAOPCA quanto à impossibilidade jurídica da expedição de "toques de recolher" para crianças e adolescentes).
- prazo prescricional das multas impostas em razão da prática de infração administrativa, nas hipóteses dos arts. 245 a 258, do ECA.
- necessidade de autorização judicial para fins de realização de certame de beleza.
- dever de coibir o ingresso irregular e a ingestão de bebidas alcoólicas por adolescentes em eventos.
- condenação de proprietários e estabelecimentos comerciais que permitiram o acesso de adolescentes em violação às disposições de portarias judiciais regulamentadoras.
- culpa concorrente, na prática de infração administrativa, dos pais e dos organizadores do evento em que houve o ingresso de adolescentes em desacordo com as disposições de portaria judicial regulamentadora.

IV - CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES:

- desnecessária a prova da "idoneidade moral anterior" da criança ou adolescente para fins de caracterização do crime do art. 1º, da Lei 2.252/54, atual artigo 244-B, do ECA, por se tratar de é crime formal.
- caráter absoluto da presunção de violência, nos crimes sexuais contra vítimas com idade inferior a 14 (quatorze) anos.
- exploração sexual de adolescente e crime do art. 244-A, da Lei nº 8.069/90 - crime formal.
- produção antecipada de prova no processo penal quando da coleta das declarações de criança vítima de violência sexual.

 

 

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