• Criança

Voto em Adoção dirigida / Intuitu Personae

Voto proferido pelo Des. Breno Moreira Mussi, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em julgado relativo aos Autos nº 849, do Juizado Regional da Infância e Juventude de Osório, nº 598089506, da 8ª Câmara Cível e nº 5984701540, do 4º Grupo Cível, ambos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em que de forma magistral discorre sobre a responsabilidade do Sistema de Justiça da Infância e da Juventude em matéria de adoção, deixando claro que, diante de uma "adoção dirigida" ou "intuitu personae" (que pode mesmo esconder verdadeira prática criminosa, como a prevista pelo art. 238, da Lei nº 8.069/90), não mais pode o julgador assumir um papel meramente passivo, se limitando a "homologar" o acordo celebrado entre os pais (e não raro, apenas a mãe) e os pretensos adotantes, fazendo da criança um simples "objeto" do qual aqueles podem dispor livremente [nota 1].

"Todavia, ouvindo o parecer do Ministério Público e, principalmente, o voto da eminente Relatora, com a devida vênia, parece-me que a situação merece um exame mais profundo e abrangente .

Aqui, fico no dever de decidir o caso e, também, na responsabilidade política do Poder Judiciário como um todo, em termos comportamentais, tentando evitar procedimentos que, de longa data, vêm sendo praticados.

O Judiciário brasileiro, mais em 1º grau e menos em 2º grau, começa a se dar conta de que mudou o sistema adotivo. O Estatuto, proveniente das grandes normativas internacionais dos últimos tempos, a respeito dos direitos da criança, alterou as regras antes vigentes. Depois, na Convenção de Haia (1994), em matéria de adoção, um dos pontos fundamentais é a vedação do intercâmbio entre adotante e a família do adotado. Salvo se existir, efetivamente, uma relação anterior dentro do conceito de família ampliada, as situações efêmeras, ou de mera oportunidade, não devem ser abrigadas.

As relações dos regularmente habilitados, nos Juizados, em decorrência da Consolidação Normativa da Corregedoria, não constituem mera ordem administrativa de se chamar o primeiro da fila. Isso é, com a devida vênia, o mais absoluto desconhecimento do sistema de trabalho do Juizado. Não se manda comparecer o primeiro da fila e se lhe entrega uma criança, aleatoriamente, como dito pela Relatora. Há, insisto, um desconhecimento de como se procede no Juizado. Talvez uma preocupação maior com este tema mostrasse que, no Juizado, funciona de outra maneira.

Por meio das habilitações, reconhecem-se as reais potencialidades dos futuros adotantes. Habilitação também é para isso. O trabalho da equipe técnica do Juizado é, justamente, possibilitar a adequação entre os casais já constantes da lista e as crianças em situação de adotabilidade. A própria adotante de fato deixou claro, nos autos, ter deixado de lado o caminho da habilitação, porque temia não deter as condições.

A prática brasileira de doação de crianças é antiga, porém continua persistindo. Embora se diga na Constituição, na lei, nas normativas, que criança é sujeito de direito, a criança é tratada como se fosse um objeto que a mãe dá: a mãe quis, a mãe deu e pronto.

Depois, há outro aspecto, que é muito importante, que atua no plano internacional. Por essas razões, o Brasil entrou, por meio do Estatuto, nessa normatividade internacional, trazendo para o plano judiciário o sistema da adoção. Toda a adoção de menores ficou judicializada, tendendo a eliminar o tráfico. E, quando digo tráfico, não é só o tráfico de dinheiro, é, também, o tráfico de influências e outros, porque nós fomos criados sob a égide do Código de Menores, em que a criança era um objeto que a mãe dava.

Por essa razão é que as equipes do Juizado trabalham num conceito de família ampliada. Daí porque se tenta a manutenção do vínculo, dentro da família ampliada, e se evita as tratativas das pessoas entre si, à margem do Judiciário, para resolver o assunto. Isto foi tentado, sem êxito, no caso concreto.

E o que acontece conosco, Juízes? Temos o dever de decidir as adoções, porque são judicializadas. E na prática? As pessoas terminam resolvendo a questão e, depois, levam ao Judiciário, apresentando-a como fato consumado, impossibilitando ao Juiz possa determinar o contrário.

Ontem aconteceu, na 8ª Câmara, o caso de uma adoção efetivada por norte-americanos, que, agora, está aguardando o voto do Dr. Alzir, em face da divergência entre eu e o Des. Stangler. Os interessados criaram a situação, à margem do Judiciário, "adotando" a menina ainda no ventre da mãe biológica, tanto que já registrada com o prenome da genitora do futuro pai.

Referi, no meu voto: a adoção é judicializada, mas os particulares, agindo diretamente, retiram-me o direito de ser Juiz. As pessoas resolvem entre elas as questões, com ou sem dinheiro. E frustam-se, com isso, aquelas pessoas honestas, sinceras e de bons costumes, que vão ao Juizado arriscar-se, expor suas vidas, expor suas vidas, abri-las aos assistentes sociais e psicológicos, mostrar sua documentação, para ver se têm condições de adotar.

Se isso não é necessário, então vamos lavar as mãos, deixar que as pessoas resolvam tudo por fora, e depois nós homologamos. Contudo, seria mais honesto mandarmos publicar um edital, para conhecimento dos que seguem as regras existentes, no sentido de evitarem as habilitações.

Recuso-me a exercer a função de simples homologador, e abdicar da posição de Juiz, porque esta é indelegável.

Ao aceitar o fato consumado, criado indevidamente, em nome do superior interesse da criança, estamos, pura e simplesmente realimentando essa prática perniciosa que, lamentavelmente, ora vem por dinheiro (cash), como vantagens paralelas, de cunho patrimonial ou pessoal.

A mim me parece que o superior interesse da criança está em que ela seja adotada lisamente de acordo com a regra do jogo, e não por uma ordem paralela, justo o que se procura evitar.

O Judiciário tem dever social na implantação desse novo sistema, função que estamos abdicando, simplesmente, ao lavar as mãos, em razão do fato consumado.

A interpretação do verdadeiro sentido dos votos vencedores não pode ser reduzida, como o foi, no voto da relatora. É preciso ir ao fundo da questão, e não ficar apenas na superfície. Ao contrário do que foi dito, as habilitações, e listas de interessados, devem ficar inseridas na seqüência dos atos, em juízo, para proporcionar adequação entre quem adota e o que vai ser adotado, não podendo ser relegada ao plano de um simples modo de resolver problemas administrativos, e proporcionar aleatória entrega de crianças.

Então, os Colegas me perdoem, mas sou obrigado a fazer esse tipo de manifestação em reforço, porque nós estamos realimentando a corrupção que existe por baixo dessa chamada adoção à brasileira, quando se fazem doações de seres vivos, registros falsos, etc.

Como antes referi, a prática ilícita já evoluiu, até, para a adoção ainda no ventre. Adota-se a grávida, leva-se-a para casa, assiste-se-a e, depois, vai-se a juízo. O Judiciário apenas carimba e homologa, passando atestado de lisura ao que foi feito antes, independentemente das circunstâncias em que se desenvolveu.

Daí a nossa responsabilidade, e vislumbrei, na posição da Juíza na Comarca, a difícil tarefa de impor na comunidade, a erradicação de prática nefasta e centenária, acolhendo a ação proposta pelo Ministério Público. Retirou a criança, como quem estava, e a colocou com um casal habilitado, com quem se encontra, deste março do corrente ano. Alterar o estado de fato seria premiar a prática ilícita, em detrimento da lisura dos procedimentos judicializados, em matéria de adoção.

Atitudes como a da Juíza trazem os jurisdicionados para o cumprimento da lei, o respeito das instituições, tornando vivos os princípios e valores que fazem do Estatuto um diploma ético e socialmente justo."

 

Breno Moreira Mussi

 

Nota do texto:

1 Embora o referido voto lamentavelmente tenha sido vencido no caso concreto, merece ser transcrito quase que em sua integralidade, por bem espelhar a postura que se espera da Justiça da Infância e da Juventude (e do Poder Judiciário em geral) diante de situações similares, sendo certo que a nova "Lei de Adoção" dá amplo respaldo e reafirma semelhante entendimento, na perspectiva de romper, em definitivo, com práticas equivocadas consagradas pelo revogado "Código de Menores", que foram banidas pelo ordenamento jurídico vigente.

 

Matérias relacionadas: (links internos)
»  Família Substituta - Doutrina
»  Nova Lei Nacional de Adoção - Índice de matérias

Referências: (links externos)
»  ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990
»  Nova Lei Nacional de Adoção - Lei nº 12.010/2009

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