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CAOP Informa

13/05/2020

OFÍCIO CIRCULAR - Nota Técnica sobre transferência de alunos das escolas particulares para as públicas

Ofício nº 17 / 2020 Curitiba, 13 de maio de 2020

Ref.:   Nota Técnica sobre o procedimento para as transferências das escolas particulares para as públicas durante o período de pandemia.

Prezado(a) Colega:

Cumprimentando-os, sirvo-me do presente para, em complemento ao exposto pelo Ofício Circular nº 15/2020, que informou acerca de reunião realizada na data de 05/05 com representantes da Secretaria de Estado da Educação, Secretaria Municipal de Educação de Curitiba, Conselho Tutelar, Sindicato das Escolas Particulares do Paraná, Promotoria de Justiça da Educação de Curitiba e Promotoria de Justiça do Consumidor de Curitiba que objetivou discutir alternativas para o cenário da educação paranaense em vista dos problemas ocasionados pela Pandemia do Novo Coronavírus, dar ciência do teor de NOTA TÉCNICA elaborada por este Centro de Apoio Operacional.

O aludido documento visa auxiliar na resolução de uma das ocorrências abordadas na oportunidade, qual seja a conclusão dos processos de transferência nas escolas particulares sem a emissão da declaração da existência de vaga pela instituição pública visada e, consequentemente, a efetivação da matrícula.

Contudo, destaca-se que a finalização desse procedimento sem a convicção de que o aluno foi matriculado em outra instituição de ensino, pode resultar na violação do seu direito educacional, mediante a desassistência pedagógica no período.

Por fim, informamos que amplo material sobre a situação emergencial poderá ser encontrada em nossa página na internet "Coronavírus (COVID-19)" - atualizada diariamente.

Permanecemos à disposição para esclarecimentos que se façam necessários.

 

LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça
MÁRCIO TEIXEIRA DOS SANTOS
Procurador de Justiça - Coordenador
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