• Criança

CAOP Informa

29/04/2020

OFÍCIO CIRCULAR - Retomada dos prazos processuais na próxima semana

Ofício nº 13 / 2020 Curitiba, 29 de abril de 2020

 

Prezado(a) Colega:

 

Em face da determinação da Presidência do Tribunal de Justiça da retomada do trâmite dos prazos de todos os processos em andamento junto ao Sistema Projudi, em cumprimento ao  Decreto Judiciário nº 227/2020-TJPR [nota 1], bem como já noticiado ao colega, através do Ofício Circular nº 08/2020 - sobre a suspensão dos prazos processuais, foi noticiado pelo Tribunal de Justiça a impossibilidade técnica de excetuar a fluência dos prazos em relação aos adolescentes internados ou provisoriamente internados no Sistema Projudi, e que tais prazos precisavam ser controlados manualmente pelas respectivas Serventias, solicitamos aos colegas que redobrassem os cuidados com os prazos dos processos da infância e juventude, que são sujeitos ao princípio da prioridade absoluta, e em especial aqueles:

  1. de adolescentes em conflito com a lei, que cumprem medida de internação provisória, fiscalizando para que a medida não ultrapasse os 45 (quarenta e cinco) dias, e também nos casos da medida de internação, cujo prazo máximo de reavaliação não exceda o prazo de 06 (seis) meses, nos termos do arts. 108 [nota 2] e 121, parágrafo 2º [nota 3], da Lei nº 8.069/90.
  2. aos que existam crianças e adolescentes acolhidos, da mesma forma diligenciar para que a reavaliação da medida de acolhimento não ultrapasse o prazo de 03 (três) meses, consoante disposto no artigo 19, parágrafo 1º [nota 4], da Lei nº 8.069/90;

Agora, considerando o retorno da fluência dos prazos processuais junto ao Sistema Projudi, à partir de 04 de maio de 2.020, salientamos novamente a necessidade de fiscalizar se as serventias judiciais promoverão a devida correção manual dos prazos para o cômputo do período suspenso.

Informamos, por fim, que materiais de apoio referentes à pandemia da COVID-19 na área de atuação deste Centro de Apoio (Criança, Adolescente e Educação) foram reunidos na página  "Coronavírus (COVID-19)".

Permanecemos à disposição para esclarecimentos que se façam necessários.

 

MICHELE ROCIO MAIA ZARDO
Procuradora de Justiça - Coordenadora
LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça

 

Notas do texto:

Decreto Judiciário nº 227/2020-TJPR, de 28 de abril de 2020:
(Prorroga, em parte, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, o regime de trabalho instituído pelo Decreto nº 172/2020-D.M., modifica as regras de suspensão dos prazos processuais e dá outras providências.)
Art. 2º. Será retomada, a partir de 4 de maio de 2020, a fluência dos prazos processuais e administrativosnos feitos que tramitam por meio eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, sem qualquer tipo de escalonamento, sendo vedada, até ulterior deliberação,a designação de atos presenciais, salvo situações excepcionais previstas neste Decreto.
§1°. Na retomada dos prazos processuais e administrativos iniciados antes do período em que ficaram suspensos, a fluência deve ocorrerno estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para a sua complementação (CPC, art. 221).
[...]

Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 121. [...]
§2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 19. [...]
§1º Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»   Coronavírus (COVID-19)
»   Ofícios Circulares

Notícias relacionadas:   (links internos)
»   (27/03/2020)   OFÍCIO CIRCULAR - Princípio da prioridade absoluta também nos prazos processuais
»   (16/03/2020)   COVID-19 - CNMP suspende prazos referentes a visitas, inspeções ou fiscalizações do MP

Download:   (arquivos PDF)
»   Decreto Judiciário nº 227/2020-TJPR, de 28 de abril de 2020
»   Decreto Judiciário nº 172/2020-TJPR, de 20 de março de 2020

Referências:   (links externos)
»   (28/04/2020)   COVID-19: Edifícios da Justiça Estadual devem permanecer fechados até o dia 15 de maio
»   (TJPR)   Atos Normativos - Coronavírus

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem