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CAOP Informa

22/04/2020

OFÍCIO CIRCULAR - Complementação de verbas do FUNDEF

Ofício nº 12 / 2020 Curitiba, 22 de abril de 2020

 

Prezado(a) Colega:

 

Vimos, pelo presente, dar conhecimento do Ofício-Circular 14/2020/PRESI, encaminhado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que traz informações acerca da execução da complementação de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério, referentes aos exercícios de 1998 a 2006.

Diante das informações constantes no aludido documento, este Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação sugere a atuação das Promotorias de Justiça que atuam na área da Educação, através de expedição de Ofício às respectivas Procuradorias Municipais – cabendo, respeitando a autonomia funcional do Membro, à Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Comarca de Curitiba atuar, também, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná – a fim de solicitar informações acerca de eventuais ajuizamento de ações individuais para o ressarcimento dos valores devidos do FUNDEF estabelecidos no julgado de São Paulo. Em caso afirmativo, pode-se, ainda, averiguar como foram propostas e se, porventura, houve a contratação de escritório de advocacia e se o pagamento dos honorários foi realizado por meio das verbas do FUNDEF (o que é vedado), requisitando cópia do contrato para averiguação e eventual adequação. Ainda, sugere-se a requisição do plano de aplicação de tais valores, salientando a improbidade de criação de pagamentos de abonos salariais que impliquem em aumento de despesas de natureza continuada e a não incidência da subvinculação de 60% de sua destinação para a remuneração dos profissionais da educação.

Ressalta-se, por fim, conforme divisão do trabalho no âmbito deste Parquet, que identificada qualquer irregularidade, as Promotorias de Justiça devem encaminhar a demanda às Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público para atuação no feito, em razão da especificidade da matéria.

Segue modelo de Ofício a ser encaminhado à Procuradoria-Geral do Município.

Este Centro de Apoio permanece à disposição para esclarecimentos que se façam necessários.

 

MICHELE ROCIO MAIA ZARDO
Procuradora de Justiça - Coordenadora
LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça

 

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Roteiro de Atuação - FUNDEF
(Série Roteiros de Atuação - MPF - Ministério Público Federal - Vol 1)
FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Realização: 1ª Câmara de Coordenação e Revisão - Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral.
Informações adicionais:   Complementação de verbas do FUNDEF   •   Entenda o Caso Fundef   •   Infográfico
Download:         [ opção 1 ]         [ opção 2 ]                         [ 1ª edição ]
(formato PDF - tamanho 7,67MB - 154 págs - 27/08/2019 - 2ª edição)

 

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Downloads:   (arquivos PDF)
»   Modelo de Ofício a ser encaminhado à Procuradoria-Geral do Município (FUNDEF)
»   Ofício-Circular nº 14/2020-PRESI/CNMP - Complementação de verbas do FUNDEF

Referências:   (links externos)
»   FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Lei nº 9.424/1996)
»   FUNDEB - Ministério da Educação - Portal do MEC

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