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16/03/2020

COVID-19 - Corregedoria do MPPR informa sobre a suspensão de prazos de fiscalização

Cabeçalho MPPR
CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Ofício Circular nº 08/2020 - CGMP Curitiba, 16 de março de 2020

Senhores(as) Procuradores(as) de Justiça:

Senhores(as) Promotores(as) de Justiça:

O presente ofício tem a finalidade de informar que em data de 13 de março de 2020, considerando a necessidade de adotar medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19, o Conselho Nacional do Ministério Público expediu a Resolução nº 208, de 13 de março de 2020, cópia em anexo, que suspende, de forma excepcional e temporária, a vigência de dispositivos da: Resolução CNMP nº 20, de 28 de maio de 2007 (art. 4º, inc. I, art. 6º, caput e parágrafos 4º e 8º); Resolução CNMP nº 56, de 22 de junho de 2010 (arts. 2º e 3º); Resolução CNMP nº 67, de 16 de março de 2011 (art. 2º, caput e parágrafo 3º, art. 2º-A, parágrafo 4º e art. 3º); Resolução CNMP nº 71, de 15 de junho de 2011 (art. 1º, parágrafo 1º, art. 2º, caput e parágrafos 2º e 4º); Resolução CNMP nº 154, de 13 de dezembro de 2016 (arts. 4º e 6º); e Resolução CNMP nº 204, de 16 de dezembro de 2019 (arts. 2º e 3º, caput e parágrafo 1º).

Atenciosamente,

Moacir Gonçalves Nogueira Neto
Corregedor-Geral

 

Estão suspensos prazos das seguintes resoluções do CNMP:

  • Resolução 20/2007, que disciplina, no Ministério Público, o controle externo da atividade policial;
  • Resolução 56/2010, que dispõe sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais pelos membros do MP;
  • Resolução 67/2011, que fala sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do MP e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas;
  • Resolução 71/2011, que se refere à atuação dos membros do MP na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento;
  • Resolução 204/2019, que se ocupa da uniformização das fiscalizações, pelos membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, junto aos programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, aplicadas a adolescentes em decorrência da prática de ato infracional;
  • Resolução 154/2016, que dispõe sobre a atuação dos membros do MP na defesa dos direitos fundamentais das pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência e dá outras providências.

 

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»   (13/03/2020)   MPPR edita resolução com medidas para conter proliferação do Covid-19

Download:   (arquivos PDF)
»   Decreto nº 4.230/2020-PR, de 16 de março de 2020
»   Ofício nº 96/2020-DEGASE/CHGAB-RJ, de 13 de março de 2020
»   Recomendação nº 62/2020 - CNJ, de 17 de março de 2020
»   Resolução nº 208/2020 - CNMP
»   Resolução nº 1.613/2020 - PGJ/MPPR - Medidas de Contigência

Referências:   (links externos)
»   CNJ - Conselho Nacional de Justiça
»   CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público
»   MPPR - Ministério Público do Estado do Paraná

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