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CAOP Informa

16/03/2020

COVID-19 - CNMP suspende prazos referentes a visitas, inspeções ou fiscalizações do MP

A decisão, tomada em caráter de urgência, é medida preventiva contra o coronavírus (COVID-19)

Nesta sexta-feira, 13 de março, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Resolução CNMP 208/2020 da Presidência e da Corregedoria Nacional do Ministério Público, suspende, de forma excepcional, a vigência dos prazos fixados para que membros do MP brasileiro apresentem relatórios de visitas, inspeções ou fiscalizações a repartições policiais, civis e militares; órgãos de perícia técnica e aquartelamentos militares; estabelecimentos penais; unidades destinadas à execução de medidas socioeducativas em regime aberto, de semiliberdade e de internação de adolescentes; e serviços e programas de acolhimento de menores de idade e de atendimento a idosos.

De acordo com o texto da resolução, a decisão, tomada em caráter de urgência, é uma medida temporária, cabível e necessária para prevenção do contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no último dia 11 de março de 2020. A deliberação aguarda posterior referendo do plenário.

A suspensão também consiste em estratégia drástica para conter e mitigar os impactos decorrentes da expansão do coronavírus (COVID-19), como forma de se evitar uma proliferação ainda maior da doença, em decorrência do trânsito dos agentes ministeriais por tais ambientes.

Dessa forma, estão suspensos prazos das seguintes resoluções do CNMP:

  • Resolução 20/2007, que disciplina, no Ministério Público, o controle externo da atividade policial;
  • Resolução 56/2010, que dispõe sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais pelos membros do MP;
  • Resolução 67/2011, que fala sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do MP e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas;
  • Resolução 71/2011, que se refere à atuação dos membros do MP na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento;
  • Resolução 204/2019, que se ocupa da uniformização das fiscalizações, pelos membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, junto aos programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, aplicadas a adolescentes em decorrência da prática de ato infracional;
  • Resolução 154/2016, que dispõe sobre a atuação dos membros do MP na defesa dos direitos fundamentais das pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência e dá outras providências.

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[Fonte: CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público - 13/03/2020]

 

Notícias relacionadas:   (link externo)
»   (13/03/2020)   MPPR edita resolução com medidas para conter proliferação do Covid-19

Download:   (arquivos PDF)
»   Resolução nº 208/2020 - CNMP
»   Resolução nº 1.613/2020 - PGJ/MPPR - Medidas de Contigência

Referências:   (links externos)
»   CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público
»   MPPR - Ministério Público do Estado do Paraná

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