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18/02/2020

OFÍCIO CIRCULAR - Corregedoria solicita informações sobre entidades de medidas socioeducativas em meio aberto

Cabeçalho MPPR
CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Ofício Circular nº 06/2020 - CGMP Curitiba, 17 de fevereiro de 2020

Senhores(as) Promotores(as) de Justiça:

O presente ofício tem a finalidade de solicitar aos Promotores(as) de Justiça com atribuições na seara da infância e juventude infracional, responsáveis por fiscalizar os programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto aplicadas a adolescentes em decorrência da prática de ato infracional, que, no prazo de 05 (cinco) dias encaminhem a esta Corregedoria-Geral, os seguintes dados, que devem ser apontados individualmente em relação a cada Município de sua Comarca de atuação:

  1. Promotoria de Justiça da Comarca XXXXXXX;
  2. Promotor(a) de Justiça e CPF: XXXXXXX;
  3. Município: XXXXXXX;
  4. Nome da entidade executora das medidas em meio aberto: XXXXXXX;
  5. Endereço completo da entidade e telefone: XXXXXXX;
  6. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) - opcional: XXXXXXX.

A necessidade decorre do recebimento por esta Corregedoria-Geral do Ofício-Circular CIJ/CNMP nº 06/2020 que solicita os dados para cadastramento de informações no sistema de fiscalização da Resolução/CNMP nº 204, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a uniformização das fiscalizações, pelos Membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, junto aos programas municipais de atendimento para execução de medidas socioeducativas em meio aberto.

Na oportunidade, alerta-se que, conforme estabelece a mencionada Resolução, as inspeções anuais deverão ocorrer no período de 1º de abril a 31 de maio e a data limite para disponibilização do relatório via sistema do CNMP para validação da Corregedoria-Geral local é 15 de junho de cada ano.

Ressalta-se a importância da exatidão das informações solicitadas por meio do presente Ofício-Circular, já que servirão de base para o cadastramento inicial no sistema do CNMP, de modo que inconsistências poderão gerar futuras pendências indesejáveis.

Ao responder o presente Ofício-Circular, o(a) Agente Ministerial, além de zelar pela exatidão das informações e prazo estabelecido (cinco dias), deverá constar no e-mail de resposta como assunto: "Resolução CNMP nº 204/2019".

Atenciosamente,

Moacir Gonçalves Nogueira Neto
Corregedor-Geral

 

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Download:   (arquivos PDF)
»   Resolução CNMP nº 204/2019, de 16 de dezembro de 2019
»   Ofício-Circular nº 6/2020 - CIJ/CNMP, de 10 de fevereiro de 2020

Referências:   (links externos)
»   CGMP - Corregedoria-Geral do MPPR
»   CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público

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