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CAOP Informa

14/10/2019

CONSELHO TUTELAR - MPPR emite recomendações administrativas sobre a eleição

Ministério Público do Paraná emite três recomendações administrativas relacionadas à eleição para membros do Conselho Tutelar em Campo Largo.

O Ministério Público do Paraná, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Largo, emitiu três recomendações administrativas relacionadas à eleição para conselheiros tutelares no município. O pleito, que seria realizado no domingo, 6 de outubro, ainda não ocorreu, por intervenção do MPPR, que constatou irregularidades no processo eleitoral.

Dirigido ao prefeito, o primeiro documento recomenda que o chefe do Executivo: forneça todo o suporte logístico necessário ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a realização do pleito; não permita que sejam convocados para atuar no pleito servidores que tenham grau de parentesco ou relacionamento de amizade ou inimizade com os candidatos (devendo os servidores convocados assinar declaração a esse respeito); proíba os secretários municipais de trabalhar no dia das eleições; garanta número suficiente de guardas municipais para patrulhamento ostensivo durante a votação; forneça aos integrantes da Comissão Eleitoral o suporte de um assessor jurídico; instaure procedimento administrativo disciplinar contra qualquer servidor que cause transtorno com o intuito de embaraçar as eleições, prejudicar ou beneficiar candidatos.

A segunda recomendação orienta os 12 candidatos quanto ao comportamento adequado que devem seguir até as eleições e durante a votação, lembrando as proibições legais a que estão sujeitos. Por fim, a terceira elenca os procedimentos que devem ser seguidos pela Comissão Eleitoral para que as eleições ocorram a contento, conforme as determinações legais.

Ainda não foi marcada a data para a realização das eleições, e a terceira recomendação administrativa indica que ela deve ser realizada no mais tardar em 1º de dezembro, apontando como data ideal o dia 10 de novembro.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
(41) 3250-4249

[Fonte: Portal MPPR - Notícia - Criança e Adolescente - 09/10/2019]

 

- Download PDF -

Guia de Orientação do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares em data unificada
Guia de orientações sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em data unificada em todo território nacional
Realização:   MDH     SNDCA
Informações adicionais:   Lançamento do Guia
Download:         [ opção 1 ]         [ opção 2 ]                                 [ Edição 2015 ]
(formato PDF - tamanho 1,51MB - 68 págs - Brasília/DF - Abril/2019)

- Download PDF -

Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar 2019 – Guia prático para Promotores de Justiça
(CIJ/MPSC - Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público de Santa Catarina)
Informações adicionais:   Lançamento do Guia     Processo Unificado de Escolha
 
 
Download:         [ opção 1 ]         [ opção 2 ]
(formato PDF - tamanho 0,36MB - 20 págs - Setembro, 2019)

- Download PDF -

Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar 2019 – Guia prático para atuação do CMDCA
(CIJ/MPSC - Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público de Santa Catarina)
Informações adicionais:   Lançamento do Guia     Processo Unificado de Escolha
 
 
Download:         [ opção 1 ]         [ opção 2 ]         [ opção 3 ]
(formato PDF - tamanho 2,12MB - 30 págs - Setembro, 2019)

 

Modelos

O Dr. Rodrigo Baptista Braziliano, Promotor de Justiça atuante em Campo Largo, disponibilizou os textos originais das recomendações para que possam servir de modelo.

Integrantes do Ministério Público do Estado do Paraná poderão ter acesso aos documentos nos links abaixo:

 

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Download:   (arquivo PDF)
»   Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar 2019 – Guia prático para Promotores de Justiça
»   Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar 2019 – Guia prático para atuação do CMDCA
»   Guia de Orientação - Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar - 2019   (Versão Final)

Modelos:   (arquivos DOC)
»   Modelo de Resolução do CMDCA - Condutas vedadas aos candidatos ao Conselho Tutelar   (2015)
»   Modelo de recomendação relativa às condutas vedadas durante a campanha eleitoral   (2015)

Recomendações gerais:   (arquivos PDF)
»   Eleições Conselho Tutelar - Recomendações Gerais - Candidatos
»   Eleições Conselho Tutelar - Recomendações Gerais - Comissão Eleitoral
»   Eleições Conselho Tutelar - Recomendações Gerais - Prefeito Municipal

Referências:   (link externo)
»   TRE-PR - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná

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