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CAOP Informa

02/04/2019

CONSELHO TUTELAR - Guia de Orientação do Processo de Escolha

Brasília - Lançado o Guia de Orientação do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares

Nesta terça-feira (02), o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), lançou o "Guia de Orientação do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares em Data Unificada".

A ação é voltada para os futuros membros de 5.956 Conselhos Tutelares em todo o Brasil. Com mandato de quatro anos, as eleições ocorrem no dia 06 de outubro.

"Este Guia de Orientação tem como propósito servir de referência e apoio para todos os municípios brasileiros, auxiliando os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e as prefeituras na realização dessa grande missão, que é efetivar o processo de escolha de forma unificada", afirma a ministra Damares Alves.

Neste contexto, a gestora convida todos os estados e municípios a se juntarem ao ministério nesse desafio, "para alcançarmos um processo de escolha amplo, democrático, participativo e que, certamente, resultará na escolha de conselheiros tutelares atuantes e engajados na garantia dos direitos de nossas crianças e adolescentes".

Edital

Os candidatos ao processo de escolha dos integrantes já podem baixar o Guia de Orientação. Todos os interessados também devem ficar atentos ao edital de sua cidade.

Quem pode concorrer

Poderão participar todas as pessoas da comunidade local, maiores de 21 anos de idade, que possuam domicílio eleitoral no município, e que preencham as exigências previstas na Lei Federal nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal local de criação do Conselho Tutelar, além de todas as pessoas que já tenham exercido a função de conselheiro tutelar e que ficaram fora do CT durante o último mandato.

Integram os requisitos, os conselheiros tutelares que estão no exercício do primeiro mandato e os que tenham exercido a função por período inferior a seis anos nos dois últimos mandatos.

Acesse o Guia de Orientação

Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail da Secretaria: processodeescolha@mdh.gov.br

[Fonte: MMFDH - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - 02/04/2019]

 

- Download PDF -

Guia de Orientação do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares em data unificada
Guia de orientações sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em data unificada em todo território nacional
Realização:   MDH     SNDCA
Informações adicionais:   Lançamento do Guia
Download:         [ opção 1 ]         [ opção 2 ]                                 [ Edição 2015 ]
(formato PDF - tamanho 1,51MB - 68 págs - Brasília/DF - Abril/2019)

 

Apresentação do Guia de Orientações

A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - MMFDH vem trabalhando intensamente para promover o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes no país. Destaca-se, em especial, as iniciativas para apoiar e dar melhores condições para a atuação dos conselheiros tutelares de todo o Brasil.

O apoio à implantação da Escola de Conselhos para formação continuada de Conselheiros de Direitos e Conselheiros Tutelares; a distribuição de conjuntos de equipagem para conselhos tutelares de mais de 3.300 municípios; a disponibilização e apoio à construção de projetos de Conselhos Tutelares Modelo e o esforço para o estabelecimento de parâmetros e fluxos de atendimento dos Conselhos Tutelares, em especial, por meio do Sistema de Informação Para Infância e Adolescência - SIPIA, em conjunto, representam o reconhecimento da importância do papel dessa rede para o nosso país.

A SNDCA/MMFDH, em sintonia com essas iniciativas também tem apoiado Estados e Municípios para a consecução de uma grande missão: a realização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares em data unificada em todo território nacional, que ocorrerá no primeiro domingo de mês de outubro de 2019, conforme previsto no §1º do artigo 139 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A Lei nº 12.696/2012 (Anexo I) estabeleceu a necessidade de um processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em data unificada em todos os municípios brasileiros como resultado de amplo debate no colegiado do Conanda e chancelado pela SNDCA.

Este Guia de Orientações tem como propósito servir de referência e apoio para todos os municípios brasileiros, auxiliando os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e as prefeituras na realização dessa grande missão que é efetivar o processo de escolha de forma unificada.

Assim, convidamos todos os Estados e Municípios a se juntarem ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos nesse desafio, para alcançarmos um processo de escolha amplo, democrático, participativo e que, certamente, resultará na escolha de Conselheiros Tutelares atuantes e engajados na garantia dos direitos de nossas crianças e adolescentes.

DAMARES REGINA ALVES
Ministério das Mulheres, da Família e dos Direitos Humanos

 

Municípios do Paraná

 

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»   Guia de Orientação - Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar - 2019   (Versão Final)

Referências:   (link externo)
»   CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público
»   CNPG - Comissão Nacional de Procuradores-Gerais
»   TRE-PR - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná

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