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28/03/2019

OFÍCIO CIRCULAR - Corregedoria-Geral alerta sobre prazos das inspeções periódicas

Cabeçalho MPPR
CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Ofício Circular nº 04/2019 - CGMP Curitiba, 26 de março de 2019

Senhores(as) Promotores(as) de Justiça:

Considerando que as inspeções anuais nos serviços de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar previstas na Resolução nº 71 de 15 de junho de 2011 do Conselho Nacional do Ministério Público devem ocorrer no mês de março, tem o presente a finalidade de alertar os Agentes Ministeriais com atribuições na seara da Infância e Juventude não infracional sobre a necessidade de cumprimento do prazo para inclusão dos respectivos relatórios no tópico específico do sistema informatizado disponível no site do CNMP, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente às inspeções, ou seja, do mês de abril.

Da mesma forma, agora no que se refere aos Promotores e Promotoras de Justiça com atribuição na área da Infância e Juventude infracional, considerando que as inspeções semestrais nas unidades socioeducativas de internação e semiliberdade previstas na Resolução nº 67 de 16 de março de 2011 (relativas ao primeiro semestre) devem ocorrer no mês de março, tem o presente a finalidade de alertar sobre a necessidade de cumprimento do prazo para inclusão dos respectivos relatórios no tópico específico do sistema informatizado disponível no site do CNMP, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente às inspeções, ou seja, do mês de abril.

Atenciosamente,

Antonio Carlos Staut Nunes
Subcorregedor-Geral

 

Normas citadas

•   Resolução CNMP nº 71/2011, de 15 de junho de 2011
(Texto atualizado pela Resolução CNMP nº 96/2013)
Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências.
Anexos à Resolução CNMP nº 71/2011: Relatórios de visita às entidades de acolhimento institucional e familiar
[ Anexo I ]         [ Anexo II ]         [ Anexo III ]         [ Anexo IV ]

•   Resolução CNMP nº 67/2011, de 16 de março de 2011
(Texto atualizado pela Resolução CNMP nº 97/2013)
Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.
Anexos à Resolução CNMP nº 67/2011: Relatórios de visita às unidades de internação e semiliberdade
[ Anexo I ]         [ Anexo II ]         [ Anexo III ]         [ Anexo IV ]

 

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»   Ofício Circular nº 04/2019 - CGMPPR - 26/03/2019 - Inspeção anual nos serviços de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar
»   Ofício Circular nº 26/2018 - CGMPPR - 14/12/2018 - Alerta quanto às inspeções periódicas (Resoluções 67-71 CNMP)
»   Ofício Circular nº 21/2018 - CGMPPR - 21/09/2018 - Alerta quanto às inspeções periódicas (Resoluções 67-71 CNMP)

Referências:   (links externos)
»   Corregedoria-Geral do MPPR

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