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CAOP Informa

22/02/2019

OFÍCIO CIRCULAR - Pacto pela Infância

Ofício nº 04 / 2019 Curitiba, 22 de fevereiro de 2019

Prezado(a) Colega:

Informamos que nesta quinta-feira, dia 21 de fevereiro de 2019, no Palácio da Justiça, houve o lançamento da Força-Tarefa Infância Segura (FORTIS), concretizada pela assinatura do Pacto pela Infância, uma iniciativa do Governo do Estado do Paraná, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Ministério Público do Estado do Paraná, Defensoria Pública do Estado do Paraná, OAB - Seção do Paraná, Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado do Paraná e o Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente, que pretende, por meio de ações conjuntas, integradas e articuladas, prevenir o combate a crimes contra crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência.

Como uma das ações contempladas no referido Pacto (Ação 6), consta a elaboração de Decreto Estadual e Ato Conjunto dos envolvidos, a fim de regulamentar o sistema de direitos e garantias às crianças ou adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência.

Vale dizer que, desde a promulgação da Lei nº 13.431/2017, existia um grupo de trabalho que vinha se reunindo com o objetivo de elaborar um documento conjunto, visando implementar o protocolo de Escuta Especializada e Depoimento Especial, bem como seu fluxo de atendimento, no âmbito dos procedimentos e condutas nas municípios do estado. Assim, na oportunidade, foi assinado, além do Pacto pela Infância, o destacado Ato Conjunto que igualmente recepcionou o Decreto Federal nº 9.603/2018, que veio regulamentar a Lei nº 13.431/2017.

Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar votos de elevada estima e distinta consideração.

MICHELE ROCIO MAIA ZARDO
Procuradora de Justiça
Coordenadora do CAOPCAE

 

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Comentários à Lei nº 13.431/2017
(Lei do Depoimento Especial comentada e anotada)
Autores: Murillo José Digiácomo, Eduardo Digiácomo
Informações adicionais:   Combate à Violência   •   Depoimento Especial   •   Lei nº 13.431/2017   •   Publicações
 
Download:         [ opção 1 ]         [ opção 2 ]
(formato PDF - tamanho 1,44MB - 92 págs - 2018)

 

Documentos assinados:

 

12 Ações do Pacto pela Infância:
(Passe o mouse sobre as ações para obter mais detalhes)

  1. Constituição Formal da Força Tarefa Infância Segura - FORTIS: Prevenção e Combate a Crimes Contra a Criança.
  2. Operações Integradas Ostensivas de Proteção às Crianças e Adolescentes, acompanhadas de fiscalização e campanhas de conscientização.
  3. Seminários Estaduais de Prevenção, Combate e Proteção Integral a Crianças e Adolescentes Vítimas de Crimes e Violências.
  4. Programa "Conversando sobre Violência Contra a Criança e o Adolescente".
  5. Prevenção a Crimes Sexuais Cibernéticos Contra a Criança e o Adolescente.
  6. Regulamentação no Estado do Paraná da Lei Federal nº 13.431/2017, que trata do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência.
  7. Serviço Integrado de Recebimento e Monitoramento de Denúncias.
  8. Dever de Comunicação: Criação e Adoção Obrigatória de Instrumento Unificado de Relato Espontâneo por todas as instituições e profissionais do Sistema de Garantias de Direitos.
  9. Capacitação interdisciplinar continuada de profissionais do Sistema de Garantias de Direitos.
  10. Efetivação da Rede de Proteção no Estado do Paraná de forma integrada com os Municípios.
  11. Fortalecimento da Polícia Civil e da Polícia Científica para a eficácia repressiva.
  12. Centros Integrados de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítima de Crimes e Violências.

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»   Atendimento às Vítimas
»   Combate à Violência
»   Depoimento Especial
»   Entrevista Investigativa
»   Grupo de Trabalho - Lei nº 13.431/2017
»   Ofícios Circulares

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»   (21/02/2019)   Ministério Público e entidades estaduais firmam Pacto pela Infância
»   (20/02/2019)   EVENTO - Lançamento da Força-tarefa para combater crimes contra a criança

Download:   (arquivos PDF)
»   Ato Conjunto - Implementação da Lei nº 13.431/2017   (21/02/2019)
»   Pacto Infância Segura   (21/02/2019)
»   Comentários à Lei nº 13.431/2017   (publicação)

Referências:   (links externos)
»   Decreto Federal nº 9.603/2018, de 10 de dezembro de 2018
»   Lei nº 13.431/2017, de 4 de abril de 2017

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