• Criança

CAOP Informa

30/01/2019

OFÍCIO CIRCULAR - Recomendação Administrativa referente à complementação de verbas do FUNDEF

Ofício nº 03 / 2019 Curitiba, 30 de janeiro de 2019

Prezado(a) Colega:

Cumprimentando-os(as), sirvo-me do presente para informar que na data de 28 de janeiro de 2019 a Procuradoria-Geral da República encaminhou Recomendação nº 01/2018, de 15 de outubro de 2018, firmada entre o Ministério Público do Paraná, o Ministério Público Federal, os Ministérios Públicos de Contas e Ministérios Públicos de diversos estados do Brasil, em razão das controvérsias geradas sobre as diferenças nos repasses do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, atualmente substituído pelo FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, nos anos 1998 a 2006.

Para mais informações acerca do assunto clique aqui.

Por fim, este Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança, do Adolescente e da Educação permanece à disposição para o que ainda mais possa ser pertinente em face da questão, ratificando nossa manifestação da mais elevada consideração.

 

MICHELE ROCIO MAIA ZARDO
Procuradora de Justiça - Coordenadora
LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça

 

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»   Educação
»   Orçamento Prioridade
»   Publicações:  FUNDEB
»   Recomendação nº 01/2005 - CGMP/PR - Fiscalizaçãoo do FUNDEF

Notícias relacionadas:   (links internos)
»   (30/01/2019)   EDUCAÇÃO - Firmada Recomendação Administrativa referente à complementação de verbas do FUNDEF
»   (28/08/2018)   EDUCAÇÃO - Presidente do CNPG e PGR assinam documento em defesa da educação nacional
»   (22/08/2018)   OFÍCIO CIRCULAR - Fiscalização do FUNDEB

Informativos - Educação:   (links externos - CAOPCAE / Educação)
»   (20/12/2013)   Informativo nº 15/2013 - Conflito negativo de atribuições entre MPF e MPPR
»   Informativos   (índice geral)

Download:   (arquivos PDF)
»   Lista de complementação prevista dos recursos do FUNDEB   (Paraná)
»   Nota Técnica - CAOPCAE/MPPR - Ref. Fiscalização do FUNDEB - 14/08/2018   (DOC)
»   Nota Técnica - CAOPCAE/MPPR - Ref. Fiscalização do FUNDEB - 14/08/2018   (PDF - com assinaturas)
»   Recomendação Administrativa nº 01/2018 - MPF, de 28 de janeiro de 2019

Legislação:   (links externos)
»   Decreto nº 6.253/2007, de 13 de novembro de 2007   (Dispõe sobre o FUNDEB)
»   Lei nº 11.494/2007, de 20 de junho de 2007   (Regulamenta o FUNDEB)

Referências:   (links externos)
»   CNPG - Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e da União
»   FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
»   FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
»   MEC - Ministério da Educação

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem