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17/01/2019

OFÍCIO CIRCULAR - Base Nacional Comum Curricular

Ofício nº 02 / 2019 Curitiba, 17 de janeiro de 2019

Prezado(a) Colega:

Considerando a formulação, no último ano, da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para os ensinos infantil e fundamental, que concebe diretrizes para orientar a elaboração dos currículos das redes municipais, estaduais e federal de ensino, tanto nas escolas públicas e particulares, o Conselho Estadual de Educação do Paraná emitiu, através da Deliberação nº 03/2018-CNE/PR, normas complementares que instituem o Referencial Curricular do Paraná, estabelecendo preceitos básicos para implementação do expediente nacional no Sistema Estadual de Ensino, sendo o documento orientador do processo de formação ou adequação dos Currículos e Projetos Político-Pedagógicos das instituições de ensino, visando garantir a autonomia das unidades educacionais.

Destaca-se que o referido expediente apresenta caráter obrigatório para a construção das propostas pedagógicas dos estabelecimentos educacionais, que ofertam Educação Infantil e Ensino Fundamental, nos 380 (trezentos e oitenta) Municípios do Estado que não possuem sistema de ensino próprio.

No que concerne aos 19 (dezenove) Municípios que contêm seus respectivos sistemas, acentua-se a possibilidade de adesão ao alusivo através de ato próprio ou a construção de referencial exclusivo ou, ainda, de currículo geral a ser aplicado ao seu sistema municipal de ensino, cabendo, nesta hipótese, aos estabelecimentos educacionais a criação de currículos adaptados conforme a realidade local, social e individual da escola e de seus estudantes.

Sublinha-se que a adequação dos respectivos currículos à Base Nacional Comum Curricular deve ser efetivada preferencialmente em 2019 e no máximo, até o início do ano letivo de 2020, consoante Parágrafo único do art. 15 da Resolução nº 02/2017-CNE/CP, de 22 de dezembro de 2017.

Por fim, este Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Criança, do Adolescente e da Educação permanece à disposição para o que ainda mais possa ser pertinente em face da questão, ratificando nossa manifestação da mais elevada consideração.

 

MICHELE ROCIO MAIA ZARDO
Procuradora de Justiça - Coordenadora
LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça

 

 

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Download:   (arquivos PDF)
»   BNCC - Base Nacional Comum Curricular
»   Deliberação CNE/PR nº 03/2018
»   Resolução CNE/CP nº 02/2017

Referências:   (links externos)
»   BNCC - Base Nacional Comum Curricular
»   MEC - Ministério da Educação

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