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CAOP Informa

30/01/2019

EDUCAÇÃO - FIRMADA RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA nº. 01/18 REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF.

 

Na data de 28 de janeiro de 2019 a Procuradoria-Geral da República encaminhou Recomendação n.º 01, de 15 de outubro de 2018, firmada entre o Ministério Público do Paraná, o Ministério Público Federal, os Ministérios Públicos de Contas e Ministérios Públicos de diversos estados do Brasil, em razão das controvérsias geradas sobre as diferenças nos repasses do FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, atualmente substituído pelo FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, nos anos 1998 a 2006.

A questão teve início com a condenação da União, por meio de Ação Civil Pública promovida pela Procuradoria da República do Estado de São Paulo (autos n.º 1999.61.00.050616-0), à recomposição do mencionado Fundo com o passivo decorrente de erro no cálculo do valor mínimo anual por aluno (VMAA), a serem pagos a todos os entes federados abrangidos por tal direito.

Em 06 de setembro de 2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Civis Originárias (ACO's) 648, 660, 669 e 700, ajuizadas pelos Estados da Bahia, Amazonas, Sergipe e Rio Grande do Norte, respectivamente, decidiu, no mesmo sentido, pela condenação da União à mencionada suplementação de verbas do FUNDEF.

Em razão disto, as prefeituras municipais de diversos estados passaram a contratar escritórios de advocacia com o fim de promover a execução das verbas precatórias decorrentes daquelas decisões, prevendo, para tanto, que o pagamento dos honorários seria feito com os próprios recursos complementares do FUNDEF, de forma manifestamente ilegal e inconstitucional.

Isto porque, os recursos do FUNDEF/FUNDEB estão vinculados unicamente à finalidade constitucional de promoção do direito à educação (Lei n.º 9.424/96 e artigo 60 da ADCT), sendo imprópria a destinação para remuneração de serviços advocatícios, entendimento seguido, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça em notícia que trata do Recurso Especial n.º 1703697/PE.

Demais irregularidades foram mencionadas, pois a contratação dos escritórios de advocacia, em muitos casos, estava amparada por suposta inexigibilidade de licitação em decorrência da singularidade do serviço prestado, o que, entende-se, não se justifica, nos termos da Lei n.º 8.666/93 (art. 25, II e § 1º), vez que inexiste comprovação da necessidade de serviços de profissional de notória especialização, além de ferir a regra da realização de concurso público para contratação de procurador do ente público interessado, sem mencionar o fato de que tais cláusulas contratuais, por não possuírem preço certo (contrato de risco), poderia acarretar no pagamento de quantias exorbitantes a título de honorários advocatícios, em prejuízo ao patrimônio público e educacional dos estudantes.

Ademais, em manifestação acerca da temática, o Tribunal de Contas da União (TCU) firmou entendimento sobre a natureza extraordinária das verbas em complementação da União, obtidas pela via judicial, afastando a subvinculação prevista no artigo 22 da Lei n.º 11.494/2007, ou seja, impossibilitando a incorporação de tais recursos na base de 60% (sessenta por cento) para remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício nas redes públicas.

Destaca-se, nesse sentido, as recomendações firmadas naquele documento e a sugestão deste Centro de Apoio para que as Promotorias de Justiça com atribuição em educação e atuação em municípios credores de valores complementares do FUNDEF advirtam os gestores municipais, no bojo daquela Recomendação Administrativa, sobretudo, para que abstenham-se de prever o pagamento de honorários contratuais a escritórios de advocacia com valores advindos das diferenças do FUNDEF, obtidas pela via judicial, bem como que apliquem os valores recebidos ou a receber, de forma integral e exclusiva, em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, vedada, portanto, a prática da subvinculação.

Clique aqui para acesso à lista de complementação prevista dos recursos do FUNDEB, por município, do Estado do Paraná (conforme Anexo IV da Nota Técnica MEC/SE Nº 07/2018).

 

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