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CAOP Informa

17/07/2018

OFÍCIO CIRCULAR - Vacinação obrigatória

Ofício nº 11 / 2018 Curitiba, 17 de julho de 2018

Caro(a) colega,

Considerando as últimas notícias veiculadas nos meios de comunicação, referindo o baixo índice de vacinação obrigatória em crianças e adolescentes, o que tem gerado o reaparecimento de graves doenças contagiosas tidas como erradicadas em nosso país, como é o recente caso do surto de sarampo, cumpre lembrar que o direito à saúde de crianças e adolescentes recebe proteção constitucional, elencada no artigo 227 [nota 1] e no artigo 4º da Lei 8.069/90, que em seu artigo 14, §1º elenca a obrigatoriedade da vacinação de crianças e adolescentes nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, ou seja, nas situações onde o Ministério da Saúde estabeleça no Programa Nacional de Imunizações as vacinações de caráter obrigatório [nota 2].

Portanto não há dúvidas que a realização da vacinação é direito essencial da criança e do adolescente, que além do caráter de prevenção individual também tem um caráter de imunidade geral da população e de controle de doenças graves, não podendo se submeter à discricionariedade imotivada dos pais. Ao contrário, dentro do que dispõe a legislação é seu dever a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes, inclusive havendo possibilidade de responsabilização em caso de descumprimento imotivado:

"Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrentes de tutela ou guarda, bem assim, determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar."
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se em dobro em caso de reincidência.

Assim, considerando ser "dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente" [nota 3], os agentes públicos, de saúde, de assistência social, e de educação, responsáveis pelo atendimento das famílias que verificarem a ausência da vacinação obrigatória, não podem se limitar a acatar a recusa dos genitores, quando instados a realizar a vacinação, devendo envidar todos os esforços necessários destinados à sensibilização dos pais quanto a sua importância. E em caso de não se lograr sucesso em superar a recusa devem notificar imediatamente o Conselho Tutelar, nos termos do que dispõe a legislação.

Estatuto da Criança e do Adolescente:
"Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
…
§2º. Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.

Lei 13.431/2017:
"Art. 13. Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao Conselho Tutelar ou à autoridade policial, os quais, por sua vez cientificarão imediatamente o Ministério Público.
Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os |Municípios poderão promover, periodicamente, campanhas de conscientização as sociedade, promovendo a identificação das violações de direitos e garantias de crianças e adolescentes e a divulgação dos serviços de proteção e dos fluxos de atendimento, como forma de evitar a violência institucional."

Como se pode observar a lei impõe a todos de modo geral e aos serviços públicos de modo particular, um papel mais ativo na busca do desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes, não se podendo admitir que a omissão dos pais acarrete a violação de direito de seus filhos.

Assim, orienta-se o colega que oficie aos serviços de atendimento de crianças, adolescentes e seus familiares (saúde, assistência social e educação), para que, quando dos atendimentos realizados solicitem a apresentação da carteira de vacinação de seus filhos, e em verificando a ausência das vacinas obrigatórias esclareçam aos pais da obrigatoriedade de tal atendimento, salientando da importância da prevenção de graves doenças, sem prejuízo de comunicação imediata da situação ao Conselho Tutelar.

Se o Conselho Tutelar, inobstante a aplicação de todas as medidas para assegurar a efetiva garantia do recebimento da vacinação não lograr êxito em suas ações, deverá comunicar o fato circunstanciadamente ao Ministério Público, a quem incumbirá representar os genitores pela infração administrativa elencada no artigo 249 do ECA.

Por fim, reitera-se que este Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança, do Adolescente e da Educação permanece à disposição para o que ainda mais possa ser pertinente em face da questão, ratificando nossa manifestação da mais elevada consideração.

LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça

 

Notas do texto:

Art. 227 CF - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Conforme estabelece a Lei 6.259/1975 que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.

Conforme disposto no artigo 70 da Lei. 8.069/90.

Atenção !
A obrigatoriedade de vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, conforme §1º do art. 14 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), extende-se às crianças e adolescentes sob tutela do Estado - acolhidas ou internadas.
E, ainda, referente à obrigatoriedade da vacinação de crianças que se tratam pela homeopatia, recomendamos a leitura do artigo "O Tratamento Homeopático e suas Implicações Frente ao Estabelecido no ECA" - na pág. 17 da publicação Criança e Adolescente - Revista Digital Multidisciplinar do MPRS - Nº 03 - Janeiro/Março 2011 (abaixo).

- Download PDF -

Criança e Adolescente - Revista Digital Multidisciplinar - Nº 03 - Janeiro/Março 2011
- Medidas Socioeducativas  (pág. 8)
- O Tratamento Homeopático e suas Implicações Frente ao Estabelecido no ECA  (pág. 17)
- Prevenção e Enfrentamento à Violência Letal de Crianças e Adolescentes  (pág. 35)
Download:         [ opção 1 ]         [ opção 2 ]
(formato PDF - tamanho 1,56MB - 44 págs - Janeiro/Março 2011)

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»   Publicações: MPRS - Revistas Digitais
»   Saúde da Criança e do Adolescente
»   Vacinação de criança ou adolescente   (Mandado de Segurança)

Notícias relacionadas:   (links externos)
»   (21/08/2018)   Globo.com - Bolívia proíbe entrada de brasileiros sem vacina contra o sarampo
»   (20/08/2018)   Agência Brasil - Vacinação contra pólio e sarampo atinge 51% da meta
»   (20/08/2018)   Portal Brasil - Tire suas dúvidas sobre as vacinas contra sarampo e poliomielite
»   (05/07/2018)   PMC Curitiba - Secretaria da Saúde alerta para importância da vacinação contra o sarampo
»   (11/07/2018)   SESA/PR - Vacinação contra o Sarampo para adolescentes e adultos

Download:   (arquivos PDF)
»   Revista Digital Multidisciplinar do MPRS - Criança e Adolescente Nº 03 - Janeiro/Março 2011
»   Vacinação é um gesto de amor   (A Turma da Mônica)

Referências:   (links externos)
»   Dúvidas comuns sobre o Sarampo e a Vacina   (Saúde Abril)
»   Orientações para vacinação contra sarampo   (Fiocruz)
»   Programa Estadual de Imunização   (SESA/PR)
»   Quem deve tomar vacina contra Sarampo   (Saúde Abril)
»   Vacinação contra o Sarampo   (SESA/PR)

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