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Criança e Adolescente

15/05/2018

VÍDEO - Curso: Marco Legal da Primeira Infância

Curso capacita promotores para efetiva implementação da Lei 13.257.

A Lei Federal 13.257, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, será discutida em curso no MPPR, com início em 21 de maio. A lei garante a proteção, o desenvolvimento e a dignidade das crianças de até seis anos de idade, estabelecendo princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas no país. A capacitação qualificará os promotores de Justiça, abordando as principais mudanças trazidas pela lei e algumas noções do desenvolvimento infantil.

Promotores de Justiça interessados podem fazer sua inscrição na página do Ceaf até o dia 17 de maio. São 40 vagas no total. O módulo do curso à distância começa em 21 de maio, a partir de quando serão disponibilizados quatro vídeos sobre o Marco Legal da Primeira Infância, sendo um por semana, enviado sempre às segundas-feiras para o e-mail dos inscritos. Haverá também uma atividade presencial, em 15 de junho, no auditório do Ceaf, em Curitiba, para que os participantes possam aprofundar o conteúdo e discutir sua aplicação em casos concretos.

De acordo com a promotora de Justiça Luciana Linero, integrante do Caop da Criança e do Adolescente e da Educação, embora a lei tenha sido aprovada em 2016, a prática cotidiana indica que as políticas específicas para o atendimento de crianças de zero a seis anos ainda não foram implementadas. "Isso indica a necessidade de os municípios desenvolverem planos ou tópicos específicos no plano decenal dos direitos da criança e do adolescente para a primeira infância", enfatiza.

Dentre os assuntos que serão abordados destacam-se os aspectos gerais da lei, o planejamento de ações para implementação das políticas específicas para a primeira infância, noções técnicas e psicológicas do desenvolvimento das crianças, estratégias para implementação dos programas e serviços relativos às políticas públicas no âmbito municipal e o papel do Ministério Público como fomentador.

Programação 

Confira a seguir datas, temas e palestrantes:

1º vídeo: 21 de maio
A importância da primeira infância no desenvolvimento integral da criança
Nelly Narcizo de Souza, pedagoga

2º vídeo: 28 de maio
Impactos do Marco Legal da Primeira Infância no trabalho dos promotores de Justiça
Murillo José Digiácomo, procurador de Justiça

3º vídeo: 4 de junho
O desenvolvimento para as crianças com eficiência e inteligência
Luciana Linero, promotora de Justiça

4º vídeo: 11 de junho
A primeira infância no Município
Clemen Silva de Lara Pires Batista Gomes, promotora de Justiça

Encontro presencial 

Data: 15 de junho de 2018
Local: Auditório do Ceaf
Rua Deputado Mário de Barros, 1290 - Centro Cívico
Edifício Caetano Munhoz da Rocha, 2º andar

Clique aqui para mais informações e inscrições.

Marco Legal da Primeira Infância 

Conforme explica Luciana Linero, a Lei 13.257 traz um recorte de atendimento ainda mais especializado e diferenciado para crianças de até seis anos de vida, considerando fatores científicos reconhecidos internacionalmente, que apontam o atendimento estratégico dessa fase da vida da criança como fundamental para potencializar o seu pleno desenvolvimento.

Inovadora na América Latina, a lei amplia a licença-paternidade de cinco para 20 dias, prevê a singularidade e o direito de brincar das crianças, a participação delas na construção de políticas públicas relacionadas à infância e também a preparação de profissionais especificamente para cuidar delas nos primeiros seis anos da vida, medidas que ampliam a saúde, a educação e o afeto que recebem. O Marco Legal também institui direitos e responsabilidades iguais entre mães, pais e responsáveis, prevê atenção especial e proteção a mães que optam por entregar seus filhos à adoção e a gestantes em privação de liberdade.

Ressaltamos que o curso é voltado a membros do MPPR - Ministério Público do Estado do Paraná, somente.

[Fonte: MP Informa - Intranet - 10/05/2018]

 

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Informativos CAOPCAE - Área Educação:   (links externos)
»   (09/03/2016)   EDUCAÇÃO - Informativo nº 06/2016 - Sancionado Marco Legal da Primeira Infância
»   (05/02/2016)   EDUCAÇÃO - Informativo nº 02/2016 - Marco Legal da Primeira Infância

Ofícios Circulares CAOPCAE:   (links internos)
»   (25/05/2016)   OFÍCIO CIRCULAR - Dia Nacional da Adoção - Marco Legal da Primeira Infância
»   (09/03/2016)   OFÍCIO CIRCULAR - Publicação Lei - Marco Legal Primeira Infância

Download:   (arquivos PDF)
»   Lei nº 13.257/2016, de 8 de março de 2016
»   Diário Oficial da União - Ano CLIII - Edição nº 46 - Seção 1 - Págs. 1 até 4 - 09/03/2016
»   Projeto de Lei nº 14/2015 - Marco Legal da Primeira Infância
»   Quadro Comparativo Projeto de Lei nº 14/2015

Publicações:   (arquivos PDF)
»   Avanços do Marco Legal da Primeira Infância   (Caderno de Trabalhos e Debates)
»   Plano Nacional pela Primeira Infância   (Resumido)

Referências:   (links externos)
»   Blog do Planalto - Presidência da República
»   Childhood - Pela proteção da infância
»   Lei nº 13.257/2016, de 8 de março de 2016
»   Marco Legal, o que é
»   O Começo da Vida
»   Primeira Infância   (Instituto Zero a Seis)
»   Projeto de Lei da Câmara nº 14/2015
»   Projeto de Lei da Câmara nº 6998/2013
»   RNPI - Rede Nacional Primeira Infância

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