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Criança e Adolescente

19/04/2018

OFÍCIO CIRCULAR - Encaminhamento de denúncias do Disque 100

Ofício nº 06 / 2018 Curitiba, 19 de abril de 2018

 

Caro(a) Colega:

 

Reiteramos a informação de ofícios circulares anteriores de que, em 16 de maio do ano de 2016, foi publicado o Termo de Compromisso Operacional celebrado entre a União, por intermédio do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União - CNPG, objetivando a uniformização na atuação do Ministério Público brasileiro quanto às denúncias do Disque Direitos Humanos (Disque 100), referente às violações de direitos de crianças e adolescentes.

Dentre as principais inovações instituídas, destacamos que, doravante, somente serão encaminhadas diretamente ao Ministério Público as denúncias recebidas pelo Disque 100 nos casos elencados no item 3.1.6:

- Quando o suspeito de violação de direito for alguma autoridade, agente público ou pessoa influente;
- Quando a denúncia tratar da falta/ inexistência de um equipamento, programa ou serviço da política de atendimento da criança e do adolescente;
- Quando aportarem denúncias de irregularidades em entidades de atendimento e qualquer outra instituição que atenda crianças e adolescentes;
- Nos casos de direitos individuais de criança e adolescente, quando houver elementos mínimos que indiquem eventual omissão da autoridade responsável pela apuração da violação de direitos, assim entendida como a falta de agir da autoridade, que deverá ser descrita deforma objetiva, acompanhada da descrição de fato certo.
- De acordo com a nova sistemática, a intervenção do Ministério Público, nos demais casos, terá como objetivo precípuo fiscalizar a atuação do Conselho Tutelar e dos outros serviços de proteção que integrem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente - SGD, na verificação da procedência das denúncias oriundas do Disque 100, bem como na aplicação das medidas protetivas pelo Conselho Tutelar, nas hipóteses de sua atribuição.

Ficou também definido que deverão constar das denúncias remetidas ao Ministério Público informações sobre os órgãos que também foram comunicados do mesmo fato, e que serão criados e-mails institucionais de Promotoria de Justiça, para onde serão aquelas encaminhadas.

Em qualquer caso, cabe às Promotorias de Justiça solicitar informações ao Conselho Tutelar, à Delegacia de Polícia e a outros serviços de proteção integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente - SGD, que entenderem necessários para a apuração dos fatos, assim como, em relação às denúncias encaminhadas diretamente ao Ministério Público, informar ao Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, por meio eletrônico, as providências adotadas para sua apuração.

Cumpre lembrar que o tema foi objeto do Ofício Circular nº 114/2016, complementado pelo 122/2016.

Sem mais para o momento, e permanecendo à disposição para os esclarecimentos complementares e o auxílio que estiver ao nosso alcance, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

 

MÔNICA LOUISE DE AZEVEDO
Procuradora de Justiça - Coordenadora
LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça

 

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Ofícios Circulares - CAOPCAE/MPPR:   (links internos)
»   Of. Circular nº 005/2018 - 04/04/2018 - Denúncias Disque 100 e acesso ao e-mail institucional
»   Of. Circular nº 122/2016 - 16/06/2016 - Fluxo de Atendimento das Denúncias - Disque 100
»   Of. Circular nº 114/2016 - 18/05/2016 - Termo de Compromisso Operacional - Disque 100

Download:   (arquivo PDF)
»   Disque 100: Termo de Compromisso Operacional - 2016   (11/05/2016)

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