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Criança e Adolescente

26/03/2018

COPEIJ - Manifesto contra a inclusão dos agentes e órgãos do Sistema Socioeducativo no Sistema Único de Segurança Pública

COPEIJ / GNDH / CNPG

Manifesto contra a inclusão dos agentes e órgãos do Sistema Socioeducativo
no Sistema Único de Segurança Pública

A Comissão Permanente da Infância e da Juventude (COPEIJ) do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados, do Distrito Federal e Territórios e da União (CNPG), considerando as informações no sentido de que o substitutivo ao projeto de lei que institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP (PL 3734/12) será em breve colocado em votação na Câmara dos Deputados, reconhecendo os agentes e órgãos do sistema de atendimento socioeducativo como integrantes do SUSP, juntamente com as instituições policiais, agentes penitenciários e guardas municipais (artigo 9º, caput e § 2º, inciso IX do substitutivo), vem, pela presente nota pública, manifestar a mais veemente discordância diante de tal proposição e defender seja respeitada a localização da política nacional de atendimento socioeducativo no âmbito da Secretaria Especial de Direitos Humanos, vinculada ao Ministério de Direitos Humanos, pelas seguintes razões:

1 – Os princípios e regras gerais sobre a política de atendimento socioeducativo, destinada a adolescentes autores de atos contrários à lei penal, em cumprimento à ordem constitucional, estão consagrados na legislação nacional específica que dispõe sobre os direitos humanos fundamentais de crianças e adolescentes, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8069/90) e a Lei do SINASE (Lei Federal nº 12.594/2012), em perfeita consonância com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e a Normativa Internacional correlata.

2 – A ordem legal acima referida resultou de uma luta travada ao longo de décadas, no transcorrer de todo o Século XX, até que foi reconhecida a condição de toda criança e adolescente como sujeitos de direitos e merecedores de proteção integral, por parte da família, da sociedade e do Estado, além de serem considerados penalmente inimputáveis os menores de 18 anos de idade (Artigo 228 da CR/88).

3 – Existe nesta legislação uma preocupação evidente no sentido de se evitar qualquer tipo de confusão entre o sistema prisional destinado ao adulto e o sistema socioeducativo destinado ao adolescente, tanto é assim que as diretrizes do SINASE proíbem a construção de unidades socioeducativas próximas a estabelecimentos penais e o ECA proíbe a internação de adolescentes em prisões destinadas a adultos.

4 – Desta forma, caracterizaria um lamentável retrocesso e uma vergonha para o Brasil vincular o sistema de atendimento socioeducativo a um outro sistema que lhe é estranho sob o ponto de vista de seus fundamentos e objetivos, encarregado de cuidar exclusivamente da política de segurança pública, uma vez que a cultura prisional e policial estará presente a todo momento, na mentalidade dos gestores e servidores, com risco evidente de contaminação, desvirtuamento e desrespeito aos princípios que devem reger a ação socioeducativa destinada aos adolescentes, especialmente o respeito à condição de pessoas em peculiar condição de desenvolvimento.

5 – É lamentável que o Brasil, após negligenciar por décadas e continuar negligenciando a implementação dos programas de atendimento socioeducativo de meio fechado e aberto, esteja tentando com esta proposição travestir uma política essencialmente de direitos humanos em política de segurança pública, inserindo o atendimento socioeducativo no mesmo contexto do sistema prisional e das forças de segurança pública, onde o sistema socioeducativo tenderá a ficar cada vez mais em segundo plano, pois o maior volume de recursos sempre é direcionado para o sistema prisional e para as instituições policiais encarregadas da repressão ao crime, como tem sido a tradição em nosso país.

6 – Efetivamente, embora o Governo Federal esteja obrigado pela Constituição e pela lei a prestar apoio técnico e financeiro aos estados e municípios, para a oferta adequada de programas de atendimento socioeducativo (CR/88, artigo 227; Lei do SINASE, artigo 3º, incisos III e VIII), certo é que os recursos federais nunca foram destinados na quantidade necessária, muito pelo contrário, já que mais de 4 mil municípios não recebem qualquer cofinanciamento da União para manter os programas socioeducativos de meio aberto e os estados, por sua vez, apenas esporadicamente são contemplados com algumas migalhas para a execução de obras de uns poucos centros de internação, para em seguida verem o Governo Federal virar as costas e deixá-los por conta própria, com relação ao custeio e pagamento do pessoal necessário.

Diante de tal quadro, o Ministério Público, em seu lugar de instituição encarregada da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, espera e exige o devido respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente, bem como aos dispositivos legais, constitucionais e normas internacionais que consagram a política de atendimento socioeducativo como uma política de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente,

E, reafirmando sua oposição a toda e qualquer proposta que preconize a alocação da política nacional de atendimento socioeducativo no mesmo lugar destinado ao sistema prisional e às instituições policiais, espera que os membros do Congresso Nacional promovam as emendas necessárias e retirem do PL 3734/12 os dispositivos que possam categorizar os agentes e órgãos do sistema de atendimento socioeducativo como partes integrantes do Sistema Único de Segurança Pública.

Brasília, 22 de março de 2018.

COPEIJ/GNDH/CNPG

 

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Download:   (arquivos PDF)
»   Manifesto contra a inclusão dos agentes e órgãos do Sistema Socioeducativo no SUSP   (COPEIJ - 2018)

Referências:   (links externos)
»   COPEIJ - Comissão Permanente da Infância e da Juventude   (GNDH / CNPG)
»   CNPG - Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União
»   PL 3734/2012 - Câmara dos Deputados

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