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Criança e Adolescente

21/03/2018

REDE DE PROTEÇÃO - CAOP Criminal emite informativo especial sobre a Lei nº 13.431/2017

CAOP Criminal

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, do Júri
e de Execuções Penais

O CAOP Criminal emitiu, na tarde de ontem, informativo especial contendo material de apoio referente a implementação da Lei nº 13.431/2017, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera alguns dispositivos da Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). A ocasião é oportuna, visto que a Lei do Depoimento Especial, como ficou conhecida, entrará em vigor um ano após sua publicação oficial - ou seja, no próximo dia 5 de abril.

Com o intuito principal de difundir a normativa que busca impedir a revitimização de crianças e adolescentes vítimas de qualquer forma de violência, pela chamada Violência Institucional, os Promotores de Justiça David Kerber Aguiar, Susana Broglia Feitosa de Lacerda e Tarcila Santos Teixeira, com reconhecidas experiências em práticas relacionadas à Lei nº 13.431/2017, em parceria com os CAOPs das áreas Criminal e da Criança e Adolescente, elaboraram o material constante no Informativo Especial.

Material anexo

  1. Breves Anotações da Lei nº 13.431/2017, destacando:
    1. a necessidade de integração entre a rede de proteção e os órgãos de persecução penal;
    2. as principais distinções entre a escuta especializada e o depoimento especial;
    3. os requisitos legais da Lei nº 13.431/2017 e do Código de Processo Penal para a realização do depoimento especial em sede de medida cautelar de produção antecipada de prova.
  2. Minuta de Protocolo Integrado, passível de ser adotado pelos Municípios visando evitar a revitimização da criança ou do adolescente pela realização de múltiplas entrevistas e aplicação de métodos inadequados.
  3. Fluxograma para Implementação da Lei nº 13.431/2017

[Fonte: CAOP Criminal - Informativo Especial - 20/03/2018]

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»   Combate à Violência
»   Depoimento Especial
»   Elaboração de Planos Municipais
»   Entrevista Investigativa
»   Publicações:   Depoimento Especial

Notícias relacionadas:   (links internos)
»   (05/05/2017)   LEGISLAÇÃO - Nova lei assegura direitos a crianças e adolescentes vítimas de violência
»   (05/04/2017)   LEGISLAÇÃO - Lei assegura direitos e garantias de criança e adolescente vítimas de violência

Ofícios relacionados:   (links internos)
»   (10/04/2017)   Of. Circular nº 02 / 2017 - Proteção à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência
»   (23/08/2016)   Of. Circular nº 550 / 2016 - Depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência
»   (15/07/2016)   Of. Circular Conjunto nº 001 / 2016 - Ofício conjunto com CAOP Criminal sobre depoimento especial
»   (06/04/2015)   Of. Circular nº 071 / 2015 - Escuta de vítimas de violência
»   (17/06/2013)   Of. Circular nº 072 / 2013 - Combate à Violência - Depoimento Especial

Leis & Normas:   (arquivos PDF)
»   Lei nº 13.431/2017, de 4 de abril de 2017   (Depoimento Especial)
»   Lei nº 13.257/2016, de 8 de março de 2016   (Marco Legal da Primeira Infância)
»   Lei nº 13.010/2014, de 26 de junho de 2014   (Lei Menino Bernardo)
»   Lei nº 12.845/2013, de 1º de agosto de 2013   (Vítimas de Violência Sexual)
»   Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990   (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente)
»   Nota Técnica nº 01/2015 - COPEIJ / GNDH / CNPJ, Brasília/DF   (06/03/2015)
»   Resolução nº 20/2005 - ECOSOC/ONU   (Crianças Vítimas ou Testemunhas) - [português]
»   Resolução nº 20/2005 - ECOSOC/ONU   (Crianças Vítimas ou Testemunhas) - [inglês]

Download:   (arquivos PDF)
»   Breves Anotações da Lei nº 13.431/2017
»   Fluxograma para Implementação da Lei nº 13.431/2017
»   Minuta de Protocolo Integrado

Referências:   (links externos)
»   CAOP Criminal   (MPPR)

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