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Criança e Adolescente

05/12/2017

OFÍCIO CIRCULAR - Saídas de final de ano, funcionamento do CT e manutenção dos serviços

 

Ofício nº 09 / 2017 Curitiba, 05 de dezembro de 2017

 

Prezado(a) Colega:

 

Tendo em vista algumas situações que usualmente ocorrem no final do ano, relativamente ao funcionamento do Conselho Tutelar e outros serviços públicos destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias, bem como considerando consultas formuladas a este Centro de Apoio a respeito, reiterando o posicionamento já externado em manifestações anteriores deste CAOPCAE, entendemos oportuno tecer as seguintes considerações:

I - Como é do conhecimento de todos, as ações, programas e serviços destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias estão amparados pelo princípio constitucional da prioridade absoluta, que por força do disposto no art. 4º, par. único, alíneas "c" e "d", da Lei nº 8.069/90 importa na preferência tanto na formulação quanto na execução das políticas públicas (desde as políticas sociais básicas às políticas de assistência social, assim como as demais relacionadas no art. 87, do mesmo dispositivo legal), assim como na destinação privilegiada de recursos públicos orçamentários nas áreas relacionadas à proteção à criança e ao adolescente;

II - Como decorrência natural do aludido princípio constitucional e das disposições expressas contidas na Lei nº 8.069/90, a execução orçamentária, no que diz respeito às políticas públicas destinadas ao atendimento de crianças, adolescentes e suas famílias, assim como o funcionamento dos programas e serviços a estas correspondentes, não deve sofrer restrições ou solução de continuidade, devendo eventual contingenciamento de recursos orçamentários ou humanos com a concessão de férias e recessos atingir outras áreas e setores da administração pública que não gozem de semelhante prioridade absoluta de tratamento por parte do ordenamento jurídico Pátrio;

III - Da mesma forma ocorre em relação ao funcionamento do Conselho Tutelar, que presta um serviço essencial na defesa e promoção dos direitos da população infantojuvenil local, tendo sua atuação respaldada pelo princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, ex vi do disposto no art. 227, caput, da Constituição Federal e no art. 4º, caput e par. único, da Lei nº 8.069/90, razão pela qual deve ter assegurado seu funcionamento ininterrupto, cabendo ao município proporcionar os meios necessários para tanto;

IV - Por força do disposto no art. 134, caput, da Lei nº 8.069/90, cabe à Lei Municipal dispor sobre o horário de funcionamento do Conselho Tutelar, que deve ser observado em todas as datas e ocasiões, salvo quando houver expressa disposição em contrário estabelecida também por meio de lei específica relativa ao funcionamento do órgão;

V - Caso haja previsão legal de um "recesso" de final de ano ou algum regime de funcionamento diferenciado durante o período de Natal e ano novo, tal possibilidade existirá, desde que seja garantido o atendimento pelo órgão em regime de plantão ou sobreaviso (como ocorre com o Poder Judiciário). Em tal caso, o próprio Conselho Tutelar, observado o disposto em seu regimento interno, pode se organizar e estabelecer a forma como se dará o seu funcionamento no período respectivo;

VI - Da mesma forma, e considerando que o Conselho Tutelar não pode agir de forma isolada, sendo necessária sua integração operacional com outros órgãos, programas e serviços que compõem a "rede de proteção" à criança e ao adolescente que o município possui (ou ao menos deveria possuir), indispensável que também seja assegurado, por parte do Poder Público local, o funcionamento ininterrupto dos diversos programas e serviços municipais destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias (em especial aqueles destinados a intervir diante de casos de violação de direitos, a exemplo do previsto no art. 70-A, da Lei nº 8.069/90), assim como o atendimento de creches que possuem natureza mista entre escola e assistência social, devendo o Município garantir o atendimento necessário durante o período de férias escolares, podendo para tanto, reorganizar e manter apenas as unidades necessárias para a demanda neste período, normalmente reduzida, valendo mais uma vez observar o aludido princípio jurídico-constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

VII - Em função disto, fica a sugestão que, a partir de gestões junto ao CMDCA e ao Poder Executivo local, assim como junto ao próprio Conselho Tutelar, sejam prestados os esclarecimentos e, se necessário, com respaldo nos arts. 201, §5º, alínea "c" e 211, da Lei nº 8.069/90, sejam tomadas as providências administrativas cabíveis no sentido de assegurar tanto o funcionamento ininterrupto do Conselho Tutelar quanto dos demais órgãos, programas e serviços corresponsáveis pela prevenção, diagnóstico e atendimento de casos de ameaça/violação de direitos infantojuvenis, que seguramente podem ocorrer, inclusive, durante as festas de final de ano.

VIII - Aproveitamos o ensejo para lembrar que, com a chegada do fim de ano, também é comum que as entidades de acolhimento encaminhem à autoridade judiciária pedidos de autorização (ou simplesmente autorizem) para retirada de crianças e adolescentes acolhidas pelos pais, parentes ou por pessoas da comunidade interessadas em levá-las para passar as festas de Natal e ano novo em suas casas. Diante de tal constatação, este CAOPCAE elaborou algumas orientações sobre como proceder - inclusive numa perspectiva preventiva - em relação a situações semelhantes, de modo a evitar abusos e/ou situações potencialmente traumáticas/lesivas aos interesses das crianças e adolescentes acolhidas, incluindo uma minuta de recomendação relativa à matéria (que pode ser expedida tanto às entidades de acolhimento institucional quanto ao Conselho Tutelar e outros órgãos com atuação na área da infância e da juventude na comarca), assim como disponibilizamos modelos de programas de "apadrinhamento afetivo" que podem servir de base a iniciativas semelhantes que venham a ser implementadas pelas entidades de acolhimento sediadas em sua comarca.

Mais uma vez convidamos os(as) colegas a visitarem a página deste Centro de Apoio na internet, onde constam diversos artigos jurídicos, modelos de peças processuais, extraprocessuais e de projetos a serem desenvolvidos pelos municípios no sentido da plena efetivação do direito à convivência familiar por todas as crianças e adolescentes paranaenses.

Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

 

MÔNICA LOUISE DE AZEVEDO
Procuradora de Justiça - Coordenadora
LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça

 

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»   (05/12/2014)   Of. nº 423/2014 - Saídas de final de ano, funcionamento do CT e manutenção dos serviços
»   (27/11/2013)   Of. nº 148/2013 - Funcionamento do Conselho Tutelar, Saídas de fim de ano
»   (27/11/2012)   Of. nº 203/2012 - Saídas final de ano - Entidades de Acolhimento

Download:   (arquivos)
»   Fechamento de entidades e programas pelo Prefeito   (Murillo José Digiácomo - artigo - PDF)
»   Modelo de ACP objetivando anular determinação de fechamento de entidade   (DOC)
»   Modelo de Recomendação Administrativa: Festas de Final de Ano   (DOC)
»   Orientações Técnicas do CAOPCAE/PR: Saída de Final de Ano   (PDF)

 

 

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