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Criança e Adolescente

06/10/2017

OFÍCIO CIRCULAR - 6º Congresso Estadual de Conselheiros Tutelares e Rede de Proteção

 

Ofício nº 08 / 2017 Curitiba, 06 de outubro de 2017

 

Prezado(a) Colega:

 

Considerando que a capacitação e a qualificação continuada dos Conselheiros Tutelares são fundamentais para o exercício de suas funções, nos moldes do previsto nos arts. 92, §3º e 134, par. único, da Lei nº 8.069/90.

Em razão disto, e considerando que o Estado do Paraná não disponibilizou até o momento curso de capacitação para os Conselheiros eleitos em 2.015, bem como muitos municípios também não o fizeram, informamos que a Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Paraná (ACTEP), realizará, no período de 04 a 06 de dezembro de 2.017, no Centro de Convenções Hotel Golden Park, em Foz do Iguaçu/PR, o 6º Congresso Estadual de Conselheiros Tutelares e Rede de Proteção e, simultaneamente, o 2º Encontro Latino Americano de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que discutirão assuntos relativos à atividade desenvolvida pelo órgão de proteção dos direitos da criança e do adolescente, sendo, pois, excelente oportunidade para capacitação dos Conselheiros Tutelares para o adequado desempenho de suas relevantes atribuições no âmbito do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Assim sendo, e considerando que a "formação continuada" dos membros do Conselho Tutelar é expressamente prevista em lei, devendo ser suportada pelo orçamento do Poder Público (cf. art. 134, par. único, parte final, da Lei nº 8.069/90), sugerimos sejam realizadas gestões junto ao município para viabilizar a participação dos Conselheiros Tutelares no referido evento.

Considerando, ainda, que os mencionados eventos são abertos a membros dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e da "rede de proteção" à criança e ao adolescente local, que na forma da lei devem também receber a qualificação funcional necessária, visando fazer frente às especificidades inerentes à área da infância e juventude, sugerimos que o convite anexo seja igualmente divulgado junto a esses atores, de modo que seja viabilizada a participação de Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e de integrantes da "rede de proteção" à criança e ao adolescente de cada município de sua comarca, que terão a incumbência de compartilhar com os demais as orientações recebidas.

Vale também lembrar que este Centro de Apoio já possui publicado em seu sítio eletrônico um tópico relativo ao Conselho Tutelar, fornecendo assim subsídios adicionais ao seu desejado processo de formação continuada e de outros agentes públicos que atuam na área da infância e juventude.

O material inclui um modelo de ofício endereçado ao Poder Público municipal salientando à necessidade de assegurar a qualificação funcional/ formação continuada aos membros do Conselho Tutelar.  [ver]

Esclarecemos, por fim, que o projeto de capacitação e formação continuada deliberado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente está pautado para discussões que viabilizem a sua efetiva implementação.

Sem mais para o momento, e permanecendo à disposição para os esclarecimentos complementares que se fizerem necessários, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

 

LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça
MÔNICA LOUISE DE AZEVEDO
Procuradora de Justiça - Coordenadora

 

6º Congresso Estadual de Conselheiros Tutelares e Rede de Proteção
2º Encontro Latino Americano de Direitos da Criança e do Adolescente
"O Conselho Tutelar e a diversidade dos direitos individuais e coletivos"
04 à 06 de dezembro de 2017 - Foz do Iguaçu / PR

EVENTO - 6º Congresso Estadual de Conselheiros Tutelares e Rede de Proteção
Informações e inscrição:   www.acteppr.com

 

6º Congresso Estadual de Conselheiros Tutelares e Rede de Proteção:   (links externos)
»   Inscrição - Pacotes
»   Inscrição - Formulário
»   Programação

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Download:   (arquivo DOC)
»   Modelo de Ofício endereçado ao Prefeito Municipal - Capacitação Conselho Tutelar - 2017

Referências:   (links externos)
»   ACTEP-PR - Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Paraná
»   ACTEP-PR no Facebook
»   Aldeias Infantis SOS Brasil
»   Itaipu Binacional
»   MPPR - Ministério Público do Estado do Paraná
»   Prefeitura de Foz do Iguaçu

 

 

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