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Criança e Adolescente

14/09/2017

CGMP - Inspeção e fiscalização de entidades de acolhimento de crianças e adolescentes

 

 

A Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Paraná (CGMP) emitiu, na terça-feira passada, o Ofício circular nº 015/2017-CGMPPR para tratar da inspeção e fiscalização de entidades de acolhimento de crianças e adolescentes - conforme a Resolução nº 71/2011-CNMP.

Comunica nesta, aos Promotores de Justiça da Área da Infância, a instauração do procedimento de Pedido de Providências nº 198/2017-CGMP/PR, destinado a apurar a notícia proveniente do CEDCA acerca da "existência de adultos acolhidos juntamente com crianças e adolescentes em instituição de acolhimento destinadas ao acolhimento destes últimos".

Solicita, também, informações:

"1) das casas lares, unidades de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar existentes em sua comarca, com indicação, por entidade, do número exato de crianças e adolescentes ali acolhidos;

2) da eventual existência, ou não, de 'acolhidos' nas faixas etárias de 18 a 21 anos e de 22 a 59 anos, em tais unidades, com indicação do número exato de adultos acolhidos em cada faixa etária e local de acolhimento;

3) caso verificada a presença de adultos acolhidos juntamente com crianças e adolescentes em entidades de acolhimento existentes na comarca de sua atuação, quais as providências administrativas e/ou judiciais adotadas para a regularização da questão, à luz do contido na Resolução Conjunta nº 01/2009, CONANDA-CNAS, especialmente diante da definição de cada equipamento do serviço de acolhimento, suas especificidades e regras de atuação, sem olvidar que a resolução especifica que 'o desligamento não deve ser visto como um momento apenas, mas como resultado de um processo contínuo de desenvolvimento da autonomia e como resultado de um investimento no acompanhamento da situação de cada criança e adolescente. Particularmente no que diz respeito aos adolescentes, a preparação para o desligamento deve incluir o acesso a programas de qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho, como aprendiz ou trabalhador - observadas as devidas limitações e determinações da Lei nesse sentido, visando sua preparação para uma vida autônoma. Sempre que possível, ainda, o serviço manterá parceria com Repúblicas, utilizáveis como uma forma de transição entre o abrigo e a aquisição de autonomia e independência'."

Posição oficial do CAOPCAE

A posição oficial deste Centro de Apoio é de que se mantenham separados adultos de crianças e adolescentes, respeitando as Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, conforme documento publicado em 2009.

Exceção deve, da mesma forma e em respeito à aludida norma aprovada pela Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1/2009, ser feita para os casos específicos quanto à permanência de acolhidos maiores de 18 anos:

1 - na preparação gradativa para o desligamento, conforme descrito no art. 92, inciso VIII, do ECA;

2 - não desmembramento de grupos de irmãos, conforme igualmente descrito no art. 92, inciso V, do ECA;

3 - grávidas ou com crianças pequenas; e,

4 - jovens com deficiência, sem vínculos familiares, enquanto não se providencia local adequado dentro da normativa da assistência social e da saúde para a sua transferência.

Garantindo assim, nos ditames do art. 227 da Constituição Federal, que "é dever (...) assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito (...) à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Importante lembrar que o acolhido, em entidade pública ou particular, é também do Poder Público a responsabilidade pela plena efetivação de direitos e o bem estar do adolescente, por força, inclusive, do art. 100, par. único, inciso III, da Lei nº 8.069/90.

A Súmula nº 358 - STJ, declara que "o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial", abrindo espaço para que tal solução seja estendida a jovens que estão sob a responsabilidade do Estado (lato sensu) em entidades de acolhimento institucional.

Por fim, ainda que, subsidiariamente, conforme o parágrafo único do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

 

Índices de material:   (links internos)
»   Acolhimento
»   Convivência Familiar e Comunitária
»   Ofícios Circulares
»   Posição Oficial do CAOPCAE / MPPR
»   Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1/2009, de 18 de junho de 2009

Matérias relacionadas:   (links internos)
»   Consulta: Acolhimento - Adolescente prestes a completar 18 anos - Maioridade
»   Elementos mínimos necessários à análise da situação jurídica dos acolhidos
»   Instrução Normativa CNJ nº 02/2013, de 30 de junho de 2010
»   Of. Circular CAOPCA nº 73/2010 - Acolhimento - Instrução Normativa CNJ   (06 JUL 2010)
»   Of. Circular CAOPCAE nº 79/2013 - Provimento CNJ nº 32/2013 - Audiências Concentradas   (01/07/2013)
»   Orientações sobre a reavaliação da situação dos acolhidos
»   Súmula nº 358 - STJ   (anotada)

Download:   (arquivos)
»   Instrução Normativa nº 02, de 30 de Junho de 2010 - Corregedoria - CNJ
»   Resolução CNMP nº 71/2011, de 15 de junho de 2011
»   Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1/2009, de 18 de junho de 2009
»   Orientações sobre a reavaliação da situação dos acolhidos (DOC)

Referências:   (links externos)
»   CEDCA-PR - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
»   CGMP - Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Paraná
»   CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público
»   MPPR - Ministério Público do Estado do Paraná

 

 

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