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Criança e Adolescente

19/06/2017

OFÍCIO CIRCULAR - Festas Juninas

 

Ofício nº 04 / 2017 Curitiba, 19 de junho de 2017

 

 

Prezado(a) colega:

 

A exemplo de outros anos, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança, do Adolescente e da Educação está disponibilizando, em sua página da internet, tópico específico relativo às Festas Juninas, contendo material diversificado que pode ser útil aos colegas que atuam na área.

Um dos questionamentos recorrentes diz respeito à venda do tradicional "quentão", especialmente em estabelecimentos de ensino.

A respeito do tema, vale lembrar que, por força da Lei Estadual nº 14.423/2004, e da Resolução nº 1.870/2003, da Secretaria de Estado da Educação do Paraná, é proibida a venda e a ingestão, nas unidades educacionais públicas e privadas que atendem a educação básica localizadas no Estado do Paraná, mesmo por adultos (alunos, pais, professores, administradores e/ou visitantes), de bebidas com quaisquer teores alcoólicos, o que logicamente inclui o "quentão", ao menos em sua forma tradicional de preparo.

Oportuno, portanto, que em caráter preventivo, sejam as escolas alertadas acerca da impossibilidade de comercialização, em suas dependências, do "quentão", quando este contiver álcool em sua preparação, podendo, no entanto, ser aquele comercializado quando seguir a fórmula desprovida de álcool que pode ser obtida na internet, por meio de links como "Festas Juninas - Quentão sem álcool".

No mesmo sentido, os clubes e estabelecimentos que realizarão bailes e festas juninas devem ser orientados acerca da necessidade de coibirem o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas (incluindo o "quentão", em sua forma tradicional) por crianças e adolescentes, valendo as mesmas orientações contidas no tópico relativo aos festejos de Carnaval publicado na página do CAOPCA na internet, que pode ser acessado pelo link: Carnaval - Orientação preventiva na área da infância e juventude.

O material selecionado também inclui modelo de recomendação relativa aos concursos de "Sinhozinho e Sinhazinha", que usualmente são realizados sobretudo em escolas, visando evitar uma série de problemas que podem ocorrer, caso não sejam tomadas as cautelas mencionadas.

Sugerimos, outrossim, que também em caráter preventivo, os estabelecimentos que comercializam fogos de artifício sejam advertidos acerca do disposto nos arts. 81, inciso IV e 244, da Lei n° 8.069/90, relativos à proibição da venda a criança ou adolescente de fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida, sob pena da prática de crime punido com 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção e multa.

Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração, colocando este CAOPCAE à disposição para prestar-lhe o auxílio que se fizer necessário na busca da plena efetivação dos direitos infanto-juvenis.

 

LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Procurador de Justiça - Coordenador

 

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