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Criança e Adolescente

06/10/2016

OFÍCIO CIRCULAR - Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo

 

Ofício nº 567 / 2016 Curitiba, 06 de outubro de 2016

 

Caríssimo(a) Colega:

 

Consoante vários ofícios anteriormente encaminhados, o prazo para elaboração e aprovação dos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo, nos moldes do previsto pelos arts. 5º, inciso II e §3º e arts. 7º e 8º, da Lei nº 12.594/2012 (a chamada "Lei do SINASE") encerrou no dia 14 de novembro de 2014. (Considerando a data da aprovação do Plano Nacional - art. 7º, §2º do mesmo documento legal).

Na oportunidade foi solicitado aos valorosos colegas uma atuação acentuada no sentido de fomentar a elaboração e aprovação do Plano, bem como garantir que as ações nele pautadas estivessem contempladas nas leis orçamentárias municipais.

Considerando a inquestionável importância da elaboração e efetiva implementação dos Planos Municipais Socioeducativos o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), através da sua Comissão da Infância determinou que os Ministérios Públicos Estaduais informassem sistematicamente sobre o acompanhamento da elaboração, aprovação e implementação dos referidos Planos Municipais, bem como se neles constam ações restaurativas.

Para tanto este Centro de Apoio solicitou aos colegas, em agosto de 2014, o preenchimento de pesquisa online.

Ocorre que, novamente o CNMP vem demandando ao MPPR acerca da atuação das Promotorias da Criança e do Adolescente a tal respeito, razão pela qual renovamos o pedido de que o colega preencha novo formulário eletrônico disponibilizado para tal, no prazo impreterível de 30 (trinta) dias, considerando a necessidade de responder ao Conselho Nacional.

Sem mais para o momento, agradecemos a colaboração e renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

 

LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Procurador de Justiça - Coordenador

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»   Elaboração de Planos Municipais
»   Ofícios Circulares
»   Política Socioeducativa
»   Política Socioeducativa: Modelos de Planos Municipais

Ofícios relacionados:   (links internos)
»   Of. nº 171/2014 - 25/08/2014 - Planos Municipais de Atendendimento Socioeducativo e Orçamento
»   Of. nº 091/2014 - 20/05/2014 - Pesquisa: Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo
»   Of. nº 033/2013 - 08/04/2013 - Implementação do SINASE no município - Questionário Prefeitos

Referências:   (links externos)
»   CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público
»   Lei nº 12.594/2012, de 18 de janeiro de 2012
»   Pesquisa: Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo (Formulário eletrônico)

 

 

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