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Criança e Adolescente

15/08/2016

OFÍCIO CIRCULAR - Corregedoria recomenda atuação ministerial referente a adolescentes apreendidos

 

Ofício Circular CGMP nº 19/2016 Curitiba, 15 de agosto de 2016

 

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça,

 

Pelo presente, no exercício das atribuições de orientação das atividades funcionais dos membros do Ministério Público do Estado do Paraná, tendo em vista recorrentes questionamentos dirigidos a esta Corregedoria-Geral, RECOMENDA-SE aos Promotores de Justiça do Estado que, ao atenderem casos de adolescentes apreendidos pela prática de ato infracional durante os períodos de plantão, observem ao disposto nos artigos 174, 175, 179 e 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como nas Recomendações nº 10/2004 e 02/2013 desta CGMP/PR.

Assim, uma vez apreendido em flagrante adolescente nas situações de plantão, a autoridade policial deve encaminhar o procedimento para o cartório plantonista, que realizará os devidos registros e certificará o histórico infracional [nota 1], remetendo-os ao Promotor de Justiça responsável pelo atendimento do plantão. Neste ponto vale ressaltar que o Promotor de Justiça também tem acesso direto ao histórico infracional do adolescente via PROJUDI [nota 2], de modo que, caso não seja juntada certidão, o próprio Agente Ministerial pode realizar consulta direta.

O Promotor de Justiça, por sua vez, ao receber o procedimento, deve diligenciar - junto ao cartório plantonista ou autoridade policial, dependendo das peculiaridades da Comarca - para que o adolescente seja apresentado, acompanhado de seu responsável legal, dentro do prazo de 24 horas da apreensão. Realizada a oitiva informal, além de reduzir a termo as declarações do adolescente e de seu responsável legal, o agente ministerial deverá verificar sobre o melhor encaminhamento a ser dado ao caso (remissão cumulada ou não com medidas socioeducativas/protetivas, representação com ou sem internação provisória ou arquivamento).

Desse modo, caso seja verificada a necessidade de decretar-se a internação provisória do adolescente, recomenda-se que o Promotor de Justiça de plantão, além de realizar tal requerimento devidamente fundamentado, ofereça desde logo a representação (eis que, havendo elementos para decretação da internação provisória certamente haverá subsídio para representação), a não ser, excepcionalmente, que para tanto ainda seja imprescindível a realização de diligências. De outro lado, entendendo desnecessária a internação provisória, deve o agente ministerial diligenciar no sentido de liberar o adolescente, mediante peculiares formalidades de cada Comarca, apresentando, nesta hipótese, a representação com manifestação fundamentada sobre a desnecessidade de decretação da internação provisória, remissão (cumulada ou não com medidas socioeducativas/protetivas) ou arquivamento.

Ainda no espectro orientativo, observada a independência funcional e considerando inúmeras solicitações efetuadas, notadamente por Promotores com pouca familiaridade com a matéria da Infância e Juventude, apenas com intuito ilustrativo, seguem em anexo modelos de representação, promoção de arquivamento, termo de remissão com aplicação de medidas e cotas contemporâneas, com e sem requerimento de internação provisória.

Sempre certos do pronto atendimento, aproveitamos a ocasião para reiterar a manifestação da mais elevada estima e distinta consideração.

 

Arion Rolim Pereira
Corregedor-Geral

Janaína Bruel Marques
Promotora-Corregedora

[Fonte: Of. Circular nº 19/2016 - CGMP]

 

Nota do texto:

Itens 8.9.2.1 e 8.9.2.8 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Manual de acesso aos antecedentes infracionais de adolescente, em anexo.   [ver]

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»   Ofícios Circulares
»   Política Socioeducativa
»   Recomendações CGMP-PR

Consultas:   (links internos)
»   Consulta: Conselho Tutelar - Delegacia - Infrator - Entrega de adolescente apreendido
»   Consulta: SINASE - Adolescente apreendido - Liberação pelo MP
»   Consulta: SINASE - Adolescente apreendido - Recusa em informar endereço

Download:   (arquivos ODT ou PDF)
»   Manual de acesso a informações infracionais de adolescente   (PROJUDI)
»   Modelo: Adolescente Apreendido - Arquivamento
»   Modelo: Adolescente Apreendido - Cota de Representação com internação
»   Modelo: Adolescente Apreendido - Cota de Representação sem internação
»   Modelo: Adolescente Apreendido - Remissão
»   Modelo: Adolescente Apreendido - Remissão cumulada com medida socioeducativa
»   Modelo: Adolescente Apreendido - Representação
»   Modelo: Adolescente Apreendido - Termo de Oitiva Informal
»   Of. Circular nº 19/2016 - CGMP-PR   (Adolescente Apreendido)

Referências:   (links externos)
»   CGMP - Corregedoria-Geral do Ministério Público   (MPPR)
»   Portal MPPR - Ministério Público do Estado do Paraná

 

 

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