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16/08/2016

ACESSIBILIDADE - Cadastro de tradutores em Libras como auxiliares da Justiça

 

ACESSIBILIDADE - Cadastro de tradutores em Libras como auxiliares da Justiça

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência (Área do Portador de Deficiência), coordenado pela Dra. Rosana Beraldi Bevervanço, emitiu na semana passada ofício circular [ver abaixo] buscando incentivar tradutores em Libras (Língua Brasileira de Sinais) a se cadastrarem junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, através do formulário eletrônico "Cadastro de Auxiliares da Justiça".

A solicitação de divulgação de informações e incentivo aos profissionais faz-se necessária devido à dificuldade em se conseguir tradutores em Libras para os atos judiciais em que pessoas com deficiência auditiva e/ou de fala figurem como parte, testemunha ou como profissional partícipe da lide.

Vale lembrar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que já completou um ano de sua assinatura, assegura o acesso da pessoa com deficiência à justiça - em igualdade de oportunidades com as demais.

Veja abaixo, nesta página:
•   Ofício Circular nº 03/2016 - CAOP PPD / MPPR, de 10 de agosto de 2016
•   Instrução Normativa nº 04/2014 - Corregedoria/TJPR, de 10 de abril de 2014
•   Cadastro de Auxiliares da Justiça   (TJPR)
•   Publicação: O tradutor e intérprete de língua brasileira de sinais e língua portuguesa
•   Lei nº 13.146/2015, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência   (arts. 79 e 80)
•   Notícias relacionadas
•   Links referenciais

 

 

MPPR
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE DEFESA DOS DIREITOS
DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Ofício Circular nº 03/2016 Curitiba, 10 de agosto de 2016

Senhor(a) Promotor(a):

O CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, por intermédio da Procuradora de Justiça adiante assinada, tendo em vista a necessidade de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para concretizar o direito de acesso à justiça, considerados especialmente os artigos 79 e 80 da Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência (LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015), vem pelo presente solicitar a Vossa Excelência que divulgue junto aos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso, bem como por outros meios que julgar convenientes, a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2014 DO TJPR que prevê "O Cadastro de Peritos Judiciais, Intérpretes, Tradutores, Administradores Judiciais e Leiloeiros serve de instrumento para que os profissionais interessados em atuar como auxiliares da justiça possam ofertar os seus serviços; bem como, funciona como banco de dados destinados aos magistrados interessados" (vide anexo).

O quanto aqui solicitado se deve à dificuldade constatada especialmente no interior do Estado em conseguir o tradutor de LIBRAS para os atos judiciais em que figure como parte, testemunha ou profissional com deficiência auditiva e/ou de fala.

Na oportunidade, renovo protestos de consideração, mantendo este Centro de Apoio à disposição para esclarecimentos que se façam necessários.

Rosana Beraldi Bevervanço
Procuradora de Justiça
Coordenadora

[Fonte: Ofício Circular nº 03/2016 - CAOP PPD/MPPR - 10/08/2016]

 

ANEXO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4/2014

Criação do cadastro de auxiliares da Justiça.

O Corregedor-Geral da Justiça, com fundamento no inciso VII do artigo 137, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e;

Considerando a decisão proferida nos autos nº 2011.0134943-6/000, sobre a necessidade de criação de um sistema eletrônico de cadastro de síndicos e administradores judiciais;

Considerando a Resolução nº 127, de 15 de março de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus;

Considerando a decisão proferida nos autos nº 2011.0002821-8/000, a respeito da implementação da Resolução nº 127/2011 - CNJ, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;

R E S O L V E :

Capítulo 1.
Objeto.

Art. 1º. O Cadastro de Peritos Judiciais, Intérpretes, Tradutores, Administradores Judiciais e Leiloeiros serve de instrumento para que os profissionais interessados em atuar como auxiliares da justiça possam ofertar os seus serviços; bem como, funciona como banco de dados destinados aos magistrados interessados.

Capítulo 2.
Fase de pré-cadastro.

Aos Auxiliares em Geral:

Art. 2º. O profissional interessado em se inscrever no Cadastro de Peritos Judiciais, Intérpretes, Tradutores, Administradores Judiciais e Leiloeiros deverá acessar o sistema por meio da rede mundial de computadores, através do endereço http://portal.tjpr.jus.br/caju/, preencher os campos e anexar os documentos solicitados, quais sejam:

I - Nome completo, número de registro civil - RG, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, número de inscrição no INSS; número de inscrição no respectivo órgão de classe; certidão de regularidade junto ao órgão de classe, expedida, no máximo, há trinta dias e, curriculum vitae. Os documentos deverão ser anexados ao sistema, na forma digitalizada;

II - No caso de pessoa jurídica, razão social completa, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, além do nome do profissional responsável, que deverá ainda apresentar os dados e documentos relacionados no inciso I, deste artigo. Os documentos deverão ser anexados ao sistema, na forma digitalizada;

III - Endereços residencial e comercial (contendo o logradouro, número, complemento - se houver -, bairro, cidade, estado e CEP), números de telefone fixo (residencial e comercial) e móvel, além de endereço de correspondência eletrônica - e-mail;

IV - Nomeações de processos em andamento (ou seja, de feitos em que o trabalho do profissional esteja em curso), devendo constar a comarca, a unidade judicial, o número do processo e o nome do magistrado que promoveu a nomeação. Não devem ser relacionadas designações findas, ou seja, aquelas onde trabalho do profissional já tenha se encerrado.

V- Área geográfica de interesse na atuação;

VI - Dados bancários para crédito dos honorários profissionais.

Parágrafo único: O prazo de validade do cadastro será de dois anos. Para a renovação, bastará ao interessado que confirme os dados já anotados, promovendo em sendo o caso, a respectiva alteração (p. ex. de endereço, telefone, dados bancários, etc) e anexe certidão atualizada de regularidade junto ao órgão de classe, expedida há no máximo trinta dias, não sendo necessária nova apresentação dos demais documentos.

Aos Peritos

Art. 3º. Os peritos deverão informar além dos dados solicitados no artigo 2º, qual é a área de técnica de atuação (por exemplo, engenharia civil, engenharia elétrica, economia, contabilidade, médica - geral, cardíaca, oftalmológica, etc).

Aos Tradutores/Intérpretes

Art. 4º. Os tradutores/intérpretes deverão informar além dos dados solicitados no artigo 2º, a língua de domínio técnico do profissional.

Aos Leiloeiros

Art. 5º. Os leiloeiros judiciais, que atuem em pregões na modalidade eletrônica, deverão informar e anexar além dos dados solicitados no artigo 2º, o atendimento aos requisitos da Instrução Normativa nº 05/2013, da Corregedoria-Geral da Justiça. Os documentos deverão ser anexados ao sistema, na forma digitalizada.

Da Assistência Judiciária Gratuita

Art. 6º. Os profissionais interessados em atuar em feitos processados sob o benefício da assistência judiciária gratuita - onde a remuneração será paga nos termos de Resolução do Órgão Especial deste Tribunal e Justiça, deverão assinalar esta opção no sistema.

Parágrafo único. Os auxiliares que não marcarem esta opção não poderão ser nomeados para feitos abrangidos pela assistência judiciária.

Capítulo 3.
Do cadastro

Art. 7º. Os dados informados e anexados pelos profissionais na fase de pré-cadastro serão submetidos à análise da Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 8º. Se houver necessidade de informações complementares, ou falta de dados no sistema, o interessado será notificado, por via eletrônica, para saneamento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Parágrafo único. Não apresentados os dados tempestivamente, a inscrição será indeferida.

Art. 9º. Verificada, em análise prévia, a conformidade dos documentos apresentados pelo interessado, o pedido de cadastramento será submetido ao Corregedor-Geral da Justiça.

Art. 10. Determinado o cadastramento pelo Corregedor-Geral da Justiça, o nome e todas as informações lançadas pelo profissional serão disponibilizadas em espaço próprio destinado aos magistrados, mediante uso de senha pessoal.

Art. 11. Indeferido o pedido o pré-cadastro será excluído do sistema.

Art. 12. Será dada ciência ao interessado sobre a decisão de cadastramento ou de indeferimento do pedido, exclusivamente, na via eletrônica.

Capítulo 4.
Dos campos disponíveis exclusivamente aos magistrados

Art. 13. Em cada cadastro profissional haverá campos específicos a serem preenchidos e visualizados exclusivamente por magistrados, mediante uso de senha pessoal.

Art. 14. Deverão ser preenchidos pelos magistrados, nesses campos:

I - todas as nomeações do auxiliar da justiça, por ele realizadas;

II - informações gerais sobre a atuação do auxiliar cadastrado, a fim de proporcionar o conhecimento sobre a qualidade do serviço aos demais magistrados;

III - circunstâncias suspensivas/impeditivas (por exemplo, destituição de síndico/ administrador judicial).

Art. 15. Em relação aos peritos, após a entrega de cada laudo pericial, o magistrado deverá preencher questionário objetivo sobre a qualidade do trabalho do profissional, que servirá de subsídio para os demais magistrados, constando os seguintes questionamentos:

I - O perito entregou o laudo pericial no prazo fixado?
( ) sim ( ) não

II - O perito respondeu a quesitação formulada de forma satisfatória e suficiente para a solução da controvérsia?
( ) sim ( ) não

III - O magistrado pretende promover a nomeação do expert em outros processos?
( ) sim ( ) não

IV - Em sua graduação simples o trabalho desempenhado é:
( ) insatisfatório ( ) regular ( ) bom ( ) ótimo.

V - Outras considerações (se houver):

Capítulo 5.
Descadastramento do auxiliar da justiça

Art. 16. O auxiliar da justiça será descadastrado nas seguintes hipóteses:

I - a pedido do profissional;

II - mediante provocação de magistrado, em campo específico no sistema, de forma fundamentada;

III - por comunicação de suspensão ou exclusão pelo órgão de classe à Corregedoria-Geral da Justiça, que promoverá a anotação no cadastro.

Art. 17. Na hipótese do artigo 16, inciso II, apresentado o pedido de descadastramento, o auxiliar da justiça será notificado, pela via eletrônica, para apresentar defesa em 05 (cinco) dias.

§1º. Apresentada a defesa ou não, o pedido de descadastramento será submetido ao Corregedor-Geral da Justiça, a quem compete decidir sobre a manutenção ou a exclusão do auxiliar da justiça do cadastro.

§2º. Da decisão, será dada ciência, por meio eletrônico, ao auxiliar da justiça e aos magistrados do Estado do Paraná pelo sistema mensageiro, com a respectiva anotação no próprio Cadastro de Peritos Judiciais, Intérpretes, Tradutores, Administradores Judiciais e Leiloeiros.

Capítulo 6.
Pagamento do auxiliar da justiça no feito onde a parte foi beneficiada pela assistência judiciária gratuita

Art. 18. Transitado em julgado a decisão que encerra o processo e verificada a sucumbência da parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá ser expedida a requisição eletrônica de pagamento pelo Juízo que realizou a nomeação, atendendo aos requisitos de Resolução própria do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça.

Art. 19. A requisição de pagamento será efetuada, de forma eletrônica, pelo cadastro de auxiliares da justiça e processada na forma de Resolução do Órgão Especial.

Capítulo 7.
Disposições Finais

Art. 20. O Cadastro de Peritos Judiciais, Intérpretes, Tradutores, Administradores Judiciais e Leiloeiros poderá ter integração com os sistemas informatizados do Tribunal de Justiça, lançando de forma automática no andamento processual a expedição da requisição de pagamento, bem como a respectiva liquidação do crédito dos honorários.

Art. 21. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 10 de abril de 2014.

LAURO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO
Corregedor-Geral da Justiça

[Fonte: Anexo do Ofício Circular nº 03/2016 - CAOP PPD/MPPR - 10/08/2016]

 

TJPR desenvolve Cadastro de Auxiliares da Justiça online

O Tribunal de Justiça do Paraná por meio de seu Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC) desenvolveu o sistema para cadastro de auxiliares de justiça (síndicos, peritos e administradores judiciais), que já está disponível no portal deste tribunal (acesse aqui).

O cadastro servirá de instrumento para que os profissionais interessados em atuar na área possam ofertar os seus serviços, bem como, funcionará como banco de dados destinado aos magistrados interessados nesses auxiliares.

O sistema visa gerenciar cadastros e consultas de auxiliares da justiça, abrangendo neste primeiro momento síndicos, peritos e administradores judiciais. Esta nova ferramenta permitirá que o público interessado mantenha seu próprio cadastro, gerenciando seus objetivos de atuação junto ao Judiciário, a partir do envio eletrônico de documentos comprobatórios. Futuramente, este mesmo sistema abrangerá outros profissionais, dentre eles intérpretes, leiloeiros e jurados voluntários.

Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativa nº 4/2014 que regulamenta o funcionamento do cadastro de auxiliares da Justiça.

Por Comunicação

[Fonte: TJPR - Notícias - 29/04/2014]

 

- Download PDF -

O tradutor e intérprete de língua brasileira de sinais e língua portuguesa
Realização: Secretaria de Educação Especial, Programa Nacional de Apoio à Educação de Surdos
Informações adicionais:   Dicionário Libras     VLibras
[Fonte: SEESP / MEC]

Download:         [ opção 1 ]         [ opção 2 ]
(formato PDF - tamanho 0,59MB - 89 págs - 2004)

 

Lei nº 13.146/2015, de 6 de julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Livro II - Parte Especial
Título I - Do Acesso à Justiça
Capítulo I - Disposições Gerais

Art. 79. O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva.
§ 1º A fim de garantir a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os servidores que atuam no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria Pública, nos órgãos de segurança pública e no sistema penitenciário quanto aos direitos da pessoa com deficiência.
§ 2º Devem ser assegurados à pessoa com deficiência submetida a medida restritiva de liberdade todos os direitos e garantias a que fazem jus os apenados sem deficiência, garantida a acessibilidade.
§ 3º A Defensoria Pública e o Ministério Público tomarão as medidas necessárias à garantia dos direitos previstos nesta Lei.

Art. 80. Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou atue como testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério Público.
Parágrafo único. A pessoa com deficiência tem garantido o acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercício da advocacia.

[Fonte: Portal do Planalto - Legislação - 06/07/2015]

 

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Referências:   (links externos)
»   Cadastro de Auxiliares da Justiça   (TJPR)
»   CAOP PPD - Proteção à Pessoa com Deficiência   (MPPR)
»   Dicionário da Língua Brasileira de Sinais   (Libras)
»   Lei nº 13.146/2015, de 6 de julho de 2015   (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
»   TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
»   VLibras - Tradução do português para Libras   (on-line)

 

 

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