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Criança e Adolescente

13/07/2016

OFÍCIO CIRCULAR - Aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente

 

Ofício nº 276 / 2016 Curitiba, 13 de julho de 2016

 

Prezado(a) Colega:

 

No dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, completa 26 (vinte e seis) anos de sua assinatura, constatamos que, embora grandes avanços tenham ocorrido, muito ainda nos resta a fazer para que possamos garantir a efetividade do princípio norteador desta legislação especial que é a proteção integral.

Assim, com o intuito de lembrar e comemorar a data, este Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente e da Educação, visando contribuir de forma singela com o valoroso trabalho realizado pelos combativos colegas Promotores e Promotoras de Justiça da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná, encaminha a nova versão eletrônica do livro “Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado”, já atualizado com as novas legislações que alteraram seus dispositivos (Novo Código de Processo Civil e Lei nº 13.306/2016 que fixa a idade máxima para o atendimento na educação infantil), e uma coletânea de jurisprudência da área da infância e juventude.

Sem mais para o momento agradecendo a atenção do(a) colega reiteramos a nossa inteira disposição para o atendimento do que estiver ao alcance deste CAOP, renovando nossos votos de elevada estima e consideração.

 

LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Procurador de Justiça - Coordenador

 

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Download:   (arquivos PDF)
»   ECA Anotado & Interpretado - atualizado   (JUL/2016)
»   Jurisprudência Temática Selecionada - 2016

Referências:   (links externos)
»   Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente   (texto compilado)

 

 

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