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Criança e Adolescente

29/06/2016

OFÍCIO CIRCULAR - Desincompatibilização de Conselheiro Tutelar para eleições municipais

 

Ofício nº 274 / 2016 Curitiba, 29 de junho de 2016

 

Prezado(a) Colega:

 

Tendo em vista a realização das eleições gerais em âmbito municipal em outubro próximo, e considerando os problemas que usualmente ocorrem onde um ou mais integrantes do Conselho Tutelar pretende se candidatar a Prefeito ou Vereador, e considerando o caráter sui generis da função de Conselheiro Tutelar e da relação estatutária própria que este mantém com a municipalidade, este CAOP entende oportuno efetuar as seguintes sugestões de intervenção aos colegas que atuam nas áreas da infância e juventude e eleitoral:

1 - Sejam os membros do Conselho Tutelar que pretendam concorrer a Prefeito ou Vereador nas eleições gerais municipais de 2016, orientados a se desincompatibilizar da função até 03 (três) meses antes do pleito, sob pena de se tornarem inelegíveis, ex vi do disposto no art. 1º, inciso II, alínea "l", da Lei Complementar nº 64/90 (valendo sobre a matéria observar a doutrina publicada no sítio eletrônico deste CAOP);

2 - Seja o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA local alertado acerca da necessidade de, em havendo afastamento de integrante do Conselho Tutelar, promover a imediata convocação do suplente, de modo a manter íntegra a composição do colegiado (que é de 05 membros, invariavelmente);

3 - Questões relativas à remuneração do Conselheiro afastado, assim como a possibilidade de seu retorno à função, após o pleito, devem ser previstas na legislação municipal específica relativa ao órgão (que, se necessário, deverá ser para tanto alterada), e decididas pelo CMDCA local que, para tanto, deverá contar com assessoria jurídica da Procuradoria do Município ou órgão equivalente;

3.1 - Tendo em vista que os membros do Conselho Tutelar somente têm direito às vantagens expressamente previstas na legislação municipal específica relativa ao Conselho Tutelar, não há como sustentar o pretenso direito de os Conselheiros Tutelares afastados de suas atividades continuarem a receber sua remuneração sem que haja expressa previsão legal nesse sentido (até porque não pode o município efetuar despesa sem base legal). [nota 1]   Assim sendo, somente se houver expressa previsão, na Lei Municipal específica relativa ao Conselho Tutelar, da possibilidade de "licença remunerada" aos Conselheiros Tutelares que se afastem do exercício da função em casos semelhantes [nota 2], é que haverá direito à percepção de remuneração no período de afastamento. Do contrário, o pagamento de subsídios somente será devido aos Conselheiros Tutelares em efetivo exercício da função, o que também se aplica aos Conselheiros suplentes, que deverão ser convocados para suprir as vagas deixadas por aqueles que se desincompatibilizarem.

3.2 - A rigor, embora a matéria seja objeto de controvérsia, a própria possibilidade de posterior retorno à função do Conselheiro que se afasta (com ou sem remuneração) para concorrer às eleições municipais deve ser também prevista em Lei Municipal, pois do contrário, a única forma de desincompatibilização se dará por meio de renúncia [nota 3]   ao cargo, mais uma vez sem "direito" de retorno à função, após o pleito.

Vale lembrar, por fim, que a desincompatibilização, em tais casos, é condição (pessoal) de elegibilidade para o pretendido cargo público, e não "prerrogativa" da função de Conselheiro Tutelar, devendo os candidatos arcar com o ônus de seu afastamento [nota 4].

Material adicional sobre o tema pode ser encontrado no sítio eletrônico deste CAOP.

Sem mais para o momento, e colocando-nos à disposição para os esclarecimentos complementares que se fizerem necessários, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

 

LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Procurador de Justiça - Coordenador

 

Notas do texto:

Valendo neste sentido observar o contido no julgado do TJSP, em anexo. Embora haja decisões em sentido contrário, entedemos ser esta a melhor interpretação, face os pricípios que norteiam a administração pública, notadamente os relativos à legalidade, moralidade e impessoalidade.

Ainda que "para tratar de interesses particulares" (embora o ideal fosse a previsão de afastamento para candidatura nas eleições gerais).

Ressalvada a possibilidade de, em caráter excepcional, ser reconhecido pelo CMDCA local a possibilidade de concessão de licença ao Conselheiro Tutelar candidato e assegurado seu retorno ao término do pleito.

Em outras palavras, ninguém pode "obrigar" o membro do Conselho Tutelar que pretenda se candidatar nas eleições gerais a se afastar do exercício de suas atividades, mas isto fatalmente resultará em sua inelegibilidade, face o disposto na Lei Eleitoral, tornando sua candidatura passível de impugnação.

 

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