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Criança e Adolescente

16/06/2016

OFÍCIO CIRCULAR - Fluxo de atendimento das denúncias - Disque 100

 

Ofício nº 122 / 2016 Curitiba, 16 de junho de 2016

 

Prezado(a) Colega:

 

Conforme noticiado através do Ofício Circular nº 114/2016, deste Centro de Apoio, foi celebrado novo Termo de Compromisso Operacional entre o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal - CNPG e o Ministério das Mulheres, Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, inovando no fluxo de atendimento das denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes (dentre outros grupos vulneráveis), denominada "Disque Direitos Humanos" ou "Disque-100".

Como destacado naquele expediente, o referido Termo de Compromisso adota metodologia onde se privilegia o atendimento direto das demandas pela "rede de proteção" à criança e ao adolescente do Município, como aliás era antigo anseio dos Promotores de Justiça que atuam na área, no sentido de desburocratizar o fluxo, ficando o encaminhamento da denúncia diretamente para as Promotorias de Justiça apenas em algumas situações excepcionais e/ou de maior gravidade, conforme elencado nos itens 3.1.6.1, 3.1.6.2, 3.1.6.3 e 3.1.6.4 daquele documento.

Ressaltamos, outrossim, que tal sistemática não exime as Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente da necessidade de acompanhamento do atendimento de tais denúncias pela "rede de proteção", conforme claramente previsto no item 3.2 do referido Termo de Cooperação, que estabelece as obrigações dos Ministérios Públicos Estaduais.

Desnecessário dizer que, para assegurar o adequado atendimento dos casos pelo Poder Público, a instituição/organização/fortalecimento da "rede de proteção" à criança e ao adolescente constitui-se num verdadeiro pressuposto, com a definição de papeis e "fluxos" de atendimento intersetorial, assim como a criação/funcionamento - em caráter permanente - dos "espaços intersetoriais locais" a que se refere o art. 70-A, inciso VI, da Lei nº 8.069/90 (incluído pela Lei nº 13.010/2014 - "Lei Menino Bernardo"), a qualificação técnica dos profissionais encarregados das abordagens/intervenções junto às vítimas e suas famílias e tudo o mais que se fizer necessário para assegurar que as denúncias sejam efetivamente apuradas por quem de direito, com o máximo de qualidade e eficiência, sendo a intervenção do Ministério Público fundamental para que isto, de fato, se materialize (vide material sobre o tema no sítio eletrônico deste CAOP, tópicos "Combate à Violência" e "Rede de Proteção").

Vale acrescentar que o novo Termo de Cooperação prevê um prazo até o segundo semestre de 2.017 para que o Ministério das Mulheres, Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos se estruture para realizar o encaminhamento das denúncias e a respectiva cobrança da devolutiva diretamente à "rede de proteção", o que também reforça a necessidade da manutenção do acompanhamento mais efetivo do seu atendimento pelas Promotorias de Justiça.

Aproveitamos o ensejo para informar aos colegas que este Centro de Apoio vem realizando uma varredura no Sistema SONDHA, destinado ao registro das denúncias de violações, e que aquelas que ainda não foram respondidas estão sendo novamente encaminhadas para as Promotorias de Justiça, com pedido de informações sobre as providências tomadas, para posterior inserção no Sistema e contabilização de seu atendimento.

Ainda salientamos que apenas as respostas das denúncias antigas (até dezembro de 2014) devem ser encaminhadas para este CAOPCA, devendo as demais ser respondidas diretamente no Sistema do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos através do link nelas contido.   [ver]

Sem mais para o momento agradecendo a atenção e compreensão do(a) colega, reiteramos nossa inteira disposição para o prestar o auxílio que estiver ao alcance deste CAOP, renovando nossos votos de elevada estima e distinta consideração.

 

LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Procurador de Justiça - Coordenador

 

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Notícias:   (links internos)
»   (18/05/2016)   Ofício Circular nº 114/2016 - Termo de Compromisso Operacional - Disque 100

Download:   (arquivos PDF)
»   Disque 100 - Disque Direitos Humanos - Termo de Compromisso Operacional (Maio, 2016)

Referências:   (links externos)
»   SDH/PR - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
»   SONDHA SDH - Sistema de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos e Atendimento

 

 

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