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Criança e Adolescente

25/05/2016

OFÍCIO CIRCULAR - Dia Nacional da Adoção

 

Ofício nº 119 / 2016 Curitiba, 25 de maio de 2016

 

Prezado(a) Colega,

 

I - O dia 25 de maio foi instituído pela Lei Federal nº 10.447, de 09 de maio de 2002, como o "Dia Nacional da Adoção", momento propício para que se promova uma maior reflexão acerca do tema, inclusive na perspectiva de conscientizar a população e estimular a adoção de crianças maiores e adolescentes, grupos de irmãos, crianças e adolescentes com algum tipo de deficiência e outros casos de difícil colocação familiar.

Oportuno também aproveitar a data para aferir as iniciativas que vêm sendo tomadas por parte do Poder Público no sentido da efetivação do direito à convivência familiar por todas as crianças e adolescentes que se encontram inseridas em programas de acolhimento institucional ou familiar, tanto no que diz respeito à elaboração e implementação de uma política pública específica sobre o tema [nota 1], quanto da reavaliação judicial da situação dos acolhidos (nos moldes do previsto no art. 19, §1º, da Lei nº 8.069/90), na perspectiva da definição, da forma mais célere possível, de sua situação jurídica e psicossocial, seja para fins de reintegração familiar, seja para sua eventual colocação em família substituta, em qualquer das modalidades do art. 28, da Lei nº 8.069/90.

Vale lembrar que o Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança, do Adolescente e da Educação dispõe de farto material sobre o tema publicado em sua página da internet, que pode ser acessado, dentre outros, por intermédio dos links: "Reavaliação da situação de acolhidos" e "Lei Nacional de Adoção".

II - Aproveitamos o ensejo para encaminhar, em anexo, artigo jurídico que aborda as consequências da alteração da parte final do art. 19, caput, da Lei nº 8.069/90, promovida pela Lei nº 13.257/2016, que institui o Marco Legal da Primeira Infância (vide Ofício Circular CAOPCE nº 040/2016), enaltecendo a importância da implementação de políticas públicas focadas nas famílias, que devem ser destinatárias de proteção - "na pessoa de cada um de seus integrantes" (cf. art. 226, caput, da Constituição Federal), e não de posturas repressivas e/ou discriminatórias por parte do Poder Público.

Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração, colocando este Centro de Apoio à disposição para prestar-lhe o auxílio que se fizer necessário na busca da plena efetivação dos direitos infanto-juvenis.

 

MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Procurador de Justiça - Coordenador

RÉGIS ROGÉRIO VICENTE SARTORI
Promotor de Justiça
LUCIANA LINERO
Promotora de Justiça

 

Nota do texto:

Que contemple desde ações de prevenção (através da criação de programas e serviços de orientação, apoio e promoção social para as famílias) até a oferta de alternativas à própria adoção de crianças e adolescentes que se encontram institucionalizadas, como a implementação de programas de acolhimento familiar e guarda subsidiada, colocação de crianças e adolescentes acolhidos sob a tutela de familiares etc., tudo com a devida previsão nas propostas de leis orçamentárias, em fase de elaboração.

 

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Download:   (arquivo PDF)
»   Das implicações da alteração do art. 19 do ECA pela Lei nº 13.257/2016

Referências legais:   (links externos)
»   Lei nº 13.257/2016, de 08 de março de 2016   (Marco Legal da Primeira Infância)
»   Lei Federal nº 10.447/2002, de 09 de maio de 2002   (Dia Nacional da Adoção)
»   Lei nº 12.010/2009, de 03 de agosto de 2009   (Lei da Convivência Familiar)
»   Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990   (Estatuto da Criança e do Adolescente)

 

 

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