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Criança e Adolescente

19/04/2016

OFÍCIO CIRCULAR - Corregedoria recomenda juntada de certidão de nascimento nos processos

 

Ofício circular nº 09/2016-CGMP/PR Curitiba, 19 de abril de 2016

Ref.: RECOMENDAÇÃO para juntada de certidão de nascimento de crianças e adolescentes nos procedimentos extraprocessuais e judiciais de qualquer natureza.

Excelentíssimos(as) Senhores(as),
Promotores(as) de Justiça,

Cumprimentando-os, servimo-nos do presente Ofício circular para, no exercício das atribuições de orientação das atividades funcionais dos membros do Ministério Público do Estado do Paraná [nota 1], e atendendo às diretrizes do Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público, especialmente através da Corregedoria-Nacional, R E C O M E N D A R aos Promotores de Justiça do Estado para que, em todos os procedimentos extraprocessuais e também nos feitos judiciais de qualquer natureza em que atuem ou oficiarem, diligenciem para a respectiva juntada de certidão, ou cópia, do registro de nascimento das crianças e/ou adolescentes interessados, seja na condição de parte, envolvidos, beneficiários, vítimas, ofendidos ou sujeitos da medida a ser intentada, para completa e adequada instrução.

Outrossim, em sendo verificada a inexistência de registro de nascimento, R E C O M E N D A - S E diligenciar requisição do respectivo assentamento, conforme modelo e material disponibilizados nas publicações do CAOP - Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente, acerca do assunto: Registro Civil de Nascimento.

E ainda, considerando a necessidade e conveniência de se proteger integralmente, e com absoluta prioridade, os direitos das crianças e adolescentes, inclusive em seus aspectos morais, sociais, de dignidade e respeito, de modo a protegê-los contra qualquer forma de discriminação, vexame ou constrangimento [nota 2], R E C O M E N D A - S E diligenciar também seja decretado, de modo fundamentado e com base nos elementos in concreto constantes dos respectivos autos, o "Segredo de Justiça", com anotação na correspondente autuação e capa dos autos.

Sempre certos do pronto atendimento, aproveitamos a ocasião para reiterar a manifestação da mais elevada estima e distinta consideração.

 

Ariom Rolim Pereira
Corregedor-Geral
Walber Alexandre de Souza
Promotor de Justiça - Adjunto
   
Janaína Bruel Marques Promotora-Corregedora Juliana Andrade da Cunha
Promotora-Corregedora

Ministério Público do Estado do Paraná - Corregedoria-Geral
Rua Marechal Hermes, 751 - 80530-230 - Centro Cívico - Curitiba - PR
Telefone: (41) 3250-4253   -   e-mail: corregedoria@mppr.mp.br

 

Notas do texto:

cf. art. 34, caput, e art. 36, inc. IV, da Lei Complementar Estadual nº 85/99, que estabelece a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná.

Constituição da República de 1988, art. 227, caput, e Lei 8.069/90 - que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 3º a 5º e art. 232.

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»   Ofícios Circulares
»   Registro Civil

Download:   (arquivos PDF)
»   Modelo 1 - ACP Requisição de Certidão de Nascimento - Registro Tardio
»   Modelo 2 - ACP Requisição de Certidão de Nascimento - Registro Tardio (com apresentação de DNV)
»   Modelo 3 - Requisição de 2ª Via de Certidão de Nascimento e de Óbito de crianças e adolescentes
»   Of. Circular nº 09/2016-CGMP - 19/04/2016 - Corregedoria-Geral MPPR - Juntada de certidão de nascimento (assinado)

Referências:   (links externos)
»   CGMP/PR - Corregedoria-Geral do Ministério Público do Paraná
»   Portal MPPR - Ministério Público do Estado do Paraná

 

 

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