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14/04/2016

NOME SOCIAL - CNMP aprova nota técnica sobre a proteção de direitos da população LGBT

O Conselho Nacional do Ministério Público publicou em seu Diário Eletrônico desta quinta-feira, dia 14 de abril de 2016, a Nota Técnica nº 8/2016 que trata da atuação do MP na proteção de direitos da população LGBT - especialmente quanto ao direito ao uso do nome social. A expedição desta nota havia sido aprovada em plenário, por unanimidade, em meados do mês passado.

NOME SOCIAL - CNMP expede nota técnica sobre a atuação do MP na proteção de direitos da população LGBT

(Foto: Sérgio Almeida / Ascom CNMP)

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou nesta terça-feira, 15 de março, durante a 5ª Sessão Ordinária de 2016, proposta de nota técnica que trata da atuação do Ministério Público na proteção dos direitos da população LGBT - lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, especialmente quanto ao direito ao uso do nome social no âmbito da Administração Direta e Indireta da União e dos Estados.

A proposta foi apresentada em maio de 2015 pelo então presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP, conselheiro Jarbas Soares Júnior, e relatada pelo conselheiro Jeferson Coelho. Em função do término do mandato, o processo foi redistribuído para ser relatado pelo conselheiro Sérgio Ricardo de Souza.

A nota técnica expressa o posicionamento do CNMP no sentido de garantir o direito de reconhecimento e adoção de nome social (ou apelido público notório) em benefício da população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais), mediante solicitação do interessado, a ser garantido na rede pública estadual e municipal de ensino e saúde, mediante tratamento oral, identificado nos formulários e sistemas de informação utilizados nos procedimentos internos, treinamento dos servidores e demais providências, no âmbito da Administração Direta e Indireta da União e dos Estados.

O conselheiro Sérgio Ricardo afirmou, em seu voto, que um dos grandes avanços na proteção dos direitos e garantias fundamentais da população LGBT foi a possibilidade de alteração do nome e do gênero sexual nos registros civis. O conselheiro destacou que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já decidiram favoralmente sobre a questão.

Sérgio Ricardo concluiu: "Considerando a necessidade de instruir e orientar os cidadãos sobre os direitos da população LGBT, bem como, ao Ministério Público fiscalizar a observância dos direitos fundamentais mínimos pelos diversos setores da sociedade, trata-se de medida relevante a expedição de nota técnica por parte deste CNMP para não não só manifestar o entendimento do Conselho sobre o assunto, mas principalmente para subsidiar a atuação dos membros".

Concluindo o relatório com o parágrafo: "voto pela expedição da Nota Técnica para expressar o posicionamento do Conselho Nacional do Ministério Público no sentido de garantir o direito de reconhecimento e adoção de nome social (ou apelido público notório) em benefício da população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais), mediante solicitação do interessado, a ser garantido na rede pública estadual e municipal de ensino e saúde, mediante tratamento oral, identificado nos formulários e sistemas de informação utilizados nos procedimentos interno, treinamento dos servidores e demais providências, no âmbito da Administração Direta e Indireta da União e dos Estados."

Veja aqui a íntegra da Nota Técnica nº 8/2016, pela não discriminação LGBT.

Veja aqui a íntegra do relatório e voto no Processo nº 529/2015-18 (Nota técnica).

Assessoria de Comunicação Social
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[Fonte: CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público - Notícia 15/03/2016 - Atualizada em 14/04/2016]

Nome Social

•   Parecer nº 02/2014 - CAOPCAE (Área Educação)
(Procedimento Administrativo nº MPPR-0046.13.012971-4 - 02/06/2014)

Uso do nome social nas instituições escolares para menores de 18 anos
Interessados: Departamento da Diversidade da Secretaria de Estado da Educação; Grupo Dignidade.
Disponível em:   [ Pareceres ]

•   EDUCAÇÃO - MPPR recomenda inclusão de nomes sociais para adolescentes
(Notícia - 14/10/2014)

Educação. ‘Em respeito à dignidade’, escolas do litoral paranaense recebem orientação para utilizar nomes sociais de jovens transexuais.
Disponível em:   [ Notícias ]

•   Informativo nº 13/2014 - Posicionamento quanto à utilização do nome social nos documentos escolares
(CAOPCAE/MPPR - Área da Educação - 10/06/2014)

O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação amplia posicionamento quanto à utilização do nome social nos documentos escolares.
Disponível em:   [ Informativos - Área da Educação ]

 

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»   (24/06/2015)   EDUCAÇÃO - Religiosos protestam e planos são revistos
»   (14/10/2014)   EDUCAÇÃO - MPPR recomenda inclusão de nomes sociais para adolescentes

Download:   (arquivos DOC e PDF)
»   Nota Técnica nº 8/2016-CNMP, de 15 de março de 2016
»   Diário Eletrônico do CNMP - Edição nº 69 - 14/04/2016 - Pág. 1 até 9
»   Nota Técnica CNMP nº 04/2015 - Comitês de Enfrentamento à Homofobia
»   Processo nº 529/2015-18 (Nota técnica ref. Nome Social)

Referências:   (links externos)
»   CAOPCAE/MPPR - Área da Educação
»   CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público

 

 

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