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10/03/2016

OFÍCIO CIRCULAR - Resolução 137 CNMP - Informações complementares sobre os relatórios semestrais

 

Ofício nº 041 / 2016 Curitiba, 10 de março de 2016

 

Prezado(a) Colega:

 

Tendo em vista vários questionamentos que têm sido feitos a este Centro de Apoio, em relação às alterações promovidas à Resolução nº 67/2011 do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, pela Resolução nº 137/2016 do mesmo órgão, em complemento ao contido no Ofício Circular CAOPCAE nº 038/2016, entendemos necessários prestar os seguintes esclarecimentos:

1 - O Plenário do CNMP decidiu que as inspeções nas unidades de internação e semiliberdade continuariam ocorrendo de 02 (dois) em 02 (dois) meses, mas os relatórios seriam encaminhados apenas de 06 (seis) em 06 (seis) meses;

2 - Em razão disto, as inspeções devem continuar sendo realizadas nos meses de janeiro, março, maio, julho, setembro e novembro, mas os relatórios devem ser encaminhados ao CNMP apenas após as inspeções de março e setembro;

3 - Não mais haverá relatórios anuais; apenas semestrais;

4 - O novo formulário fornecido pelo CNMP deverá ser utilizado nas inspeções de março e setembro. Nas demais inspeções (janeiro, maio, julho e novembro), fica a critério do Promotor o roteiro/formulário que irá utilizar para registrar os dados e ocorrências verificadas, pois não haverá encaminhamento de relatório, e os demais modelos não mais estão à disposição no sistema. O novo formulário para inspeção semestral já está disponibilizado na página do CNMP e pode ser acessado através do link: http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/705;

5 - Em contato com a Comissão da Infância e da Juventude - CIJ do CNMP, foi informado que, na publicação da Resolução nº 137/2016, constou equivocadamente que os relatórios deveriam ser encaminhados até o dia 15 de março, embora tal questão não tenha sido objeto de discussão pelo Plenário, que apenas decidiu pela alteração da periodicidade, e não pela alteração da data de envio dos relatórios. Assim, foi solicitada a correção do "erro material" verificado na publicação do ato, que segundo consta será submetido à apreciação da Plenária do órgão na sessão do próximo 15 de março, com indicação para que seja mantida a data anterior para o encaminhamento dos relatórios, qual seja, até o dia 15 do mês subsequente à inspeção. Destarte, embora a mencionada correção ainda esteja pendente de aprovação e publicação, cremos que, a partir da informação obtida, repetimos, diretamente junto ao próprio CNMP, é seguro afirmar que a inspeção semestral a que se refere a Resolução nº 67/2011, do CNMP, poderá ser realizada até o dia 31 de março de 2016, com o envio do relatório respectivo até o dia 15 de abril do corrente, ficando assim retificada a informação contida no citado Ofício Circular CAOPCAE nº 038/2016.

6 - Assim que houver a correção do "erro material" mencionado, com a publicação do ato respectivo, os colegas serão informados a respeito por este Centro de Apoio;

7 - Resta mencionar, por fim, que ainda segundo informações obtidas diretamente junto à CIJ-CNMP, com relação ao período de abrangência do relatório, apesar de o documento ser denominado "Relatório Semestral", os dados não deverão, a princípio, corresponder aos últimos 06 (seis) meses. O relatório é representativo da situação constatada pelo Promotor na data da visita. Apenas em relação a algumas questões (e há destaque específico no formulário quando for assim), são solicitados dados dos últimos 06 (seis) meses. [nota 1]

 

Esperamos que, com os esclarecimentos supra, as principais dúvidas levantadas sobre o tema tenham sido sanadas.

Sem mais para o momento, e permanecendo à disposição para os esclarecimentos complementares que se fizerem necessários em relação à matéria, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

 

RÉGIS ROGÉRIO VICENTE SARTORI
Promotor de Justiça
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Procurador de Justiça - Coordenador

 

Nota do texto:

Por exemplo, quando se questionar o número de adolescentes/jovens internos, deverá ser informado o número encontrado no dia da visita. Por outro lado, quando se questiona o número de mortes no último semestre, deverá ser levantado o número referente aos últimos 06 (seis) meses.

 

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Download:   (arquivo PDF)
»   Ofício nº 41/2016 - Resolução 137 CNMP - Informações complementares sobre os relatórios semestrais

Resoluções CNMP:   (arquivos PDF)
»   Resolução CNMP nº 137/2016, de 27 de janeiro de 2016
»   Resolução CNMP nº 67/2011, de 16 de março de 2011   (atualizada até a Resolução CNMP nº 137/2016)
      - Anexo I - Roteiro para inspeção semestral das unidades de internação   (formato odt ou pdf)
      - Anexo II - Roteiro para inspeção semestral das unidades de semiliberdade   (formato odt ou pdf)

Referências:   (links externos)
»   CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público   (Atos & Normas)
»   SEJU/PR - Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná

 

 

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