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Criança e Adolescente

09/03/2016

OFÍCIO CIRCULAR - Publicação Lei - Marco Legal Primeira Infância

 

Ofício nº 040 / 2016 Curitiba, 09 de março de 2016

 

Prezado(a) Colega:

 

Foi publicada, em data de hoje (09/03/2016), a Lei nº 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a chamada "primeira infância", assim considerada, pelo seu art. 2º, como o período que abrange os primeiros 06 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.

O citado Diploma Legal estabelece uma série de princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância, em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do próprio ser humano, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Para tanto, promove alterações em diversos Diplomas Legais, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Consolidação das Leis do Trabalho e até mesmo o Código de Processo Penal.

Dentre as principais inovações instituídas, destacamos:

  • A lei reafirma a obrigatoriedade da implementação, pelo Poder Público, de políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral (art. 3º), inclusive por meio de ações intersetoriais integradas (arts. 4º, inciso VII e 6º), inclusive por meio de comitês específicos a serem criados, com a participação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, nos diversos níveis de governo (art. 7º);

     

  • Estabelece, como áreas prioritárias para as políticas públicas voltadas à primeira infância, a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica (art. 5º);

     

  • Prevê a criação/adequação de cursos especializados voltados à qualificação técnica dos profissionais que atuam na execução das políticas e programas destinados à primeira infância (arts. 9º e 10);

     

  • Prevê a instituição de mecanismos de monitoramento e coleta sistemática de dados, avaliação periódica dos elementos que constituem a oferta dos serviços à criança e divulgação dos seus resultados (art. 11);

     

  • Reafirma a obrigatoriedade da participação das famílias nas "redes de proteção e cuidado" da criança em seus contextos sociofamiliar e comunitário visando, entre outros objetivos, a formação e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, com prioridade aos contextos que apresentem riscos ao desenvolvimento da criança e às famílias em condição de vulnerabilidade (arts. 13 e 14, §2º), com expressa previsão para articulação de ações nas áreas de saúde, nutrição, educação, assistência social, cultura, trabalho, habitação, meio ambiente e direitos humanos, entre outras, contemplando o atendimento a gestantes e a realização de visitas domiciliares, inclusive como forma de prevenir acidentes, o uso de castigos físicos além de favorecer a formação e a consolidação de vínculos afetivos (art. 14);

     

  • Reafirma a necessidade de ampliação da oferta de educação infantil de qualidade para crianças de 0 (zero) a 03 (três) anos (art. 16), assim como a criação de espaços lúdicos que propiciem o bem-estar, o brincar e o exercício da criatividade em locais públicos e privados onde haja circulação de crianças, bem como a fruição de ambientes livres e seguros em suas comunidades (art. 17);

     

  • Promove diversas alterações na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sendo as mais significativas:

     

    • a previsão de uma série de ações voltadas a qualificar/especializar o atendimento à saúde de gestantes e parturientes e seus filhos (arts. 19 a 22 - que alteraram a redação dos arts. 8º, 9º, 11 e 12, do ECA), assim como à identificação precoce de casos de violência contra crianças, com o acionamento da "rede de proteção" à criança e ao adolescente local, inclusive para fins de acompanhamento domiciliar, quando necessário (art. 23 - que alterou o art. 13, §2º, do ECA);

       

    • a previsão do estímulo, por parte da União, para implementação de programas de acolhimento familiar como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção (art. 28 - que alterou o art. 34, do ECA);

       

    • a obrigatoriedade da destinação de percentual de recursos captados pelos Fundos da Infância e Adolescência em programas de atenção integral à primeira infância, notadamente em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade (art. 35 - que alterou o art. 260, do ECA);

       

    • a obrigatoriedade da ampla divulgação, pelos meios de comunicação social, dos direitos da criança e do adolescente, por meio de linguagem clara, compreensível e adequada a crianças e adolescentes, especialmente às crianças com idade inferior a 06 (seis) anos (art. 36 - que acrescenta ao ECA o art. 265-A).

       

  • Também promoveu alterações na Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), de modo a instituir, dentre as licenças remuneradas passíveis de serem conferidas aos trabalhadores, até 02 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de suas esposas ou companheiras e 01 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 06 (seis) anos em consulta médica (art. 37 - que acrescentou os incisos X e XI, ao art. 473, da CLT).

     

  • No âmbito do "Programa Empresa Cidadã", instituído pela Lei nº 11.770/2008, além da possibilidade de prorrogação por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade, estabeleceu a possibilidade de prorrogação da licença-paternidade por 15 (quinze) dias, para os funcionários das empresas que aderirem ao programa, valendo tais benefícios àqueles que adotarem ou obtiverem a guarda para fins de adoção (art. 38);

     

  • Outra interessante alteração foi promovida no âmbito do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal - CPP), tornando obrigatória a coleta de informações, pela autoridade policial, se a pessoa presa possui filhos, suas respectivas idades e se possuem alguma deficiência, bem como se há alguém a indicar para assumir a responsabilidade por seus cuidados (sendo certo que, em caso de impossibilidade de permanência na companhia de qualquer dos pais, terá de ser formalizada a guarda judicial em relação aos mesmos), devendo ser tomada cautela idêntica quando do interrogatório judicial do acusado e por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante (art. 41 - que acrescentou um inciso X ao art. 6º, um §10 ao art. 185 e um §4º ao art. 304, todos do CPP);

     

  • Ainda no âmbito do Código de Processo Penal, relacionou de maneira expressa, dentre as hipóteses passíveis de concessão da "prisão domiciliar", em substituição à prisão preventiva, quando o agente for:

     

    • gestante;

       

    • mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;

       

    • homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (art. 41 - que acrescentou os incisos IV e VI ao art. 318, do CPP).

       

  • Por fim, no âmbito da Lei nº 12.662/2012, que regula a expedição da "Declaração de Nascido Vivo - DNV", instituiu a obrigatoriedade de sua interoperabilidade com o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), conferindo aos estabelecimentos de saúde públicos e privados que realizam partos o prazo de 01 (um) ano para se interligarem, mediante sistema informatizado, às serventias de registro civil existentes nas unidades federativas que aderirem ao sistema interligado previsto em regramento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

     

Trata-se, enfim, de mais uma norma instituída no sentido da busca da plena efetivação dos direitos da criança, que reclama especial atenção do Poder Público no planejamento e na implementação de ações específicas voltadas ao atendimento qualificado daquelas que se encontram nessa tão relevante fase de seu desenvolvimento, que por certo trará reflexos positivos para toda sua vida.

Vale dizer que muitas das ações previstas já constavam de orientações encaminhadas aos/às colegas por este CAOP, que dispõe, em seu sítio eletrônico, material que pode ser utilizado na cobrança, junto ao Poder Público, de sua efetiva implementação.

Sem mais para o momento, e permanecendo à disposição para os esclarecimentos complementares e o auxílio que estiver ao nosso alcance, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

 

RÉGIS ROGÉRIO VICENTE SARTORI
Promotor de Justiça
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Procurador de Justiça - Coordenador

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»   (09/03/2016)   LEGISLAÇÃO - O governo federal sancionou marco legal da primeira infância
»   (04/02/2016)   LEGISLAÇÃO - Senado aprova Marco Legal da Primeira Infância
»   (03/02/2016)   FAMÍLIA - Aprovado Marco Legal da Primeira Infância, com licença-paternidade de 20 dias

Informativos CAOPCAE - Área Educação:   (links externos)
»   (09/03/2016)   EDUCAÇÃO - Informativo nº 06/2016 - Sancionado Marco Legal da Primeira Infância
»   (05/02/2016)   EDUCAÇÃO - Informativo nº 02/2016 - Marco Legal da Primeira Infância

Download:   (arquivos PDF)
»   Lei nº 13.257/2016, de 8 de março de 2016
»   Diário Oficial da União - Ano CLIII - Edição nº 46 - Seção 1 - Págs. 1 até 4 - 09/03/2016
»   Projeto de Lei nº 14/2015 - Marco Legal da Primeira Infância
»   Quadro Comparativo Projeto de Lei nº 14/2015

Referências:   (links externos)
»   Blog do Planalto - Presidência da República
»   Lei nº 13.257/2016, de 8 de março de 2016
»   Projeto de Lei da Câmara nº 14/2015
»   Projeto de Lei da Câmara nº 6998/2013

 

 

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