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Criança e Adolescente

07/03/2016

OFÍCIO CIRCULAR - SINASE - Prazo para envio de relatório ao CNMP (Retificado)

 

Ofício nº 038 / 2016 Curitiba, 07 de março de 2016

 

Prezado(a) Colega:

 

Tendo em vista a alteração recentemente promovida no art. 2º, da Resolução nº 67/2011 do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP [nota 1], pela Resolução nº 137/2016 do mesmo órgão, lembramos que o prazo para envio do relatório relativo às visitas nas unidades encarregadas da execução das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, que passou a ser semestral, se encerra no próximo dia 15 de abril de 2016. [nota 2]

Destacamos, outrossim, que na página deste Centro de Apoio na internet, mais especificamente no tópico relativo à "Política Socioeducativa", encontra-se publicado farto material sobre o tema, que pode servir de suporte às iniciativas destinadas a sanar as irregularidades porventura encontradas, sem prejuízo da articulação de ações com os órgãos responsáveis pela execução da política socioeducativa em âmbito municipal, valendo lembrar que o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo (a ser considerado quando da elaboração dos Planos Municipais similares), foi aprovado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná - CEDCA/PR em data de 28/11/2014 [nota 3] e encontra-se também publicado no referido tópico.

Sem mais para o momento, e permanecendo à disposição para os esclarecimentos complementares que se fizerem necessários em relação à matéria, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Procurador de Justiça - Coordenador

(Ofício retificado em 10/03/2016)

 

Notas do texto:

Resolução CNMP nº 67/2011:
(...)
Art. 2º As condições das unidades socioeducativas de internação e semiliberdade em execução, verificadas durante as inspeções bimestrais e anual, ou realizadas em período inferior, caso necessário, devem ser objeto de relatório a ser enviado à validação da Corregedoria-Geral da respectiva unidade do Ministério Público, mediante sistema informatizado disponível no sítio do CNMP, semestralmente, até o dia 15 (quinze) dos meses de março e setembro de cada ano, nos quais serão registradas as providências tomadas para a promoção do adequado funcionamento, sejam judiciais ou administrativas.
(Redação dada pela Resolução CNMP nº 137/2016, de 27 de janeiro de 2016)
(...)

Veja maiores detalhes no Of. Circular CAOPCAE nº 41/2016, que contém informações complementares sobre os relatórios semestrais em conformidade com a Resolução CNMP nº 137/2016.

Por intermédio da Deliberação nº 117/2014-CEDCA/PR, publicada no DIOE em data de 05/12/2014.

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»   Elaboração de Planos Municipais
»   Ofícios Circulares
»   Normas Ministeriais: Resoluções CNMP
»   Sinase - Política Socioeducativa

Notícia relacionada:   (link interno)
»   (10/03/2016)   OFÍCIO CIRCULAR - Resolução 137 CNMP - Informações complementares sobre os relatórios semestrais

Download:   (arquivos PDF)
»   Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo   (Decênio 2015-2024)
»   Ata da Assembleia Ordinária CEDCA/PR   (28/11/2014)
»   Deliberação nº 117/2014-CEDCA/PR, de 28 de novembro de 2014

Resoluções CNMP:   (arquivos PDF)
»   Resolução CNMP nº 137/2016, de 27 de janeiro de 2016
»   Resolução CNMP nº 67/2011, de 16 de março de 2011   (atualizada até a Resolução CNMP nº 137/2016)
      - Anexo I - Roteiro para inspeção semestral das unidades de internação   (formato odt ou pdf)
      - Anexo II - Roteiro para inspeção semestral das unidades de semiliberdade   (formato odt ou pdf)

Referências:   (links externos)
»   CEDCA/PR - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
»   CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público   (Atos & Normas)

 

 

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