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Criança e Adolescente

10/12/2015

OFÍCIO CIRCULAR - Falta exatamente um mês para a posse dos membros do Conselho Tutelar

 

Ofício nº 361 / 2015 Curitiba, 10 de dezembro de 2015

 

Prezado(a) Colega:

 

Faltando exatamente um mês para a posse dos membros do Conselho Tutelar eleitos no pleito realizado no dia 04 de outubro próximo passado, este Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança, do Adolescente e da Educação entende necessário tecer algumas considerações e fornecer subsídios para que o ato transcorra dentro da legalidade, evitando futuros questionamentos quanto à legitimidade dos empossados e, em última análise, à própria atuação do Conselho Tutelar.

1 - Um aspecto preliminar diz respeito à própria data em que posse deverá ser realizada (10 de janeiro de 2016), que como é sabido, cairá em um domingo. No entender deste Centro de Apoio, tendo em vista que se trata de uma data específica, fixada por Lei Federal (art. 139, §2º, da Lei nº 8.069/90), não há margem para sua alteração ainda que por Lei Municipal (na forma da Constituição Federal, a competência legislativa municipal é meramente suplementar à Lei Federal, não podendo alterar as disposições expressas nesta contidas), muito menos por meio de simples Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. A rigor, somente se houvesse uma alteração da Lei Federal prorrogando ou antecipando a data da posse (ou conferindo aos municípios autonomia para fazê-lo), é que se poderia realizar a solenidade de posse em data diversa. O objetivo da Lei nº 12.696/2012 foi uniformizar também a data da posse, e como não fez qualquer ressalva para o caso desta cair num final de semana, não nos parece possível antecipá-la ou prorrogá-la;

2 - A posse deverá ser concedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA (que, para tanto, deverá se reunir em caráter extraordinário), de acordo com o disposto na Lei Municipal local, no Regimento Interno do Órgão ou, na omissão de ambas as normas, do contido em Resolução relativa à matéria a ser aprovada pelo respectivo Colegiado (embora não seja obrigatória a assinatura do ato pelo Prefeito Municipal - ressalvada a previsão expressa em contrário nas normas locais - sua participação é desejada, devendo ser este formalmente convidado para solenidade);

3 - A "forma" como a solenidade será conduzida, salvo se houver previsão expressa nas normas locais, será livre, devendo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA contar com o auxílio do cerimonial da Prefeitura, bem como dar publicidade ao ato por meio dos órgãos oficiais e de imprensa locais (a participação da população, assim como de outras autoridades com atuação no município - que devem ser formalmente convidadas para o ato, é sempre bem-vinda, e a cerimônia deve ser realizada de "portas abertas" ao público);

4 - Devem tomar posse tanto os Conselheiros Tutelares eleitos na condição de "titulares" quanto seus respectivos "suplentes" (o número destes deverá observar o disposto na Lei Municipal local ou, na omissão desta, ao contido no art. 6º, caput, da Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA), para o que todos deverão ser convocados, com a antecedência devida, por meio de correspondência oficial (com notificação pessoal), que indique o local e o horário em que a cerimônia será realizada;

5 - No ato deverá ser lavrado um "Termo de Posse" (modelo em anexo), no qual os eleitos se comprometerão a bem desempenhar o mandato popular que lhes foi outorgado, sem prejuízo da lavratura da ata da respectiva reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Na ocasião poderá ser também concedido aos empossados um "Diploma" (modelo em anexo), conferindo-lhes o "título" de Conselheiro Tutelar;

6 - O "Termo de Posse" deverá ser o quanto antes (o ideal é que isto ocorra no primeiro dia útil subsequente) publicado nos órgãos oficiais (sem prejuízo do envio de cópia ao órgão municipal competente pelo pagamento da remuneração dos membros do Conselho Tutelar) e, juntamente com a ata da reunião, deverá ser arquivado no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

7 - Embora não seja uma atividade relacionada diretamente à posse (devendo inclusive ocorrer antes desta), é fundamental que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA (e/ou o órgão ao qual o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado), promova, o quanto antes, a transição entre os integrantes do Conselho Tutelar em exercício e os que serão empossados no dia 10 de janeiro, de modo que sejam a estes apresentados os casos que demandam maior cautela, atenção e/ou urgência, os documentos que precisem de resposta, a metodologia de trabalho, o regimento interno e outros aspectos relacionados ao funcionamento do órgão;

8 - No mesmo sentido, devem ser apresentados aos Conselheiros Tutelares eleitos os programas e serviços que compõem a "rede de proteção" à criança e ao adolescente local, assim como devem ser promovidas reuniões com os técnicos e servidores que neles atuam, inteirando-lhes dos "fluxos" e "protocolos" de atendimento porventura existentes, procurando assim assegurar a continuidade do trabalho que vem sendo desenvolvido;

9 - Sem prejuízo da capacitação/formação continuada dos Conselheiros eleitos, é recomendável que, em especial nos primeiros meses de exercício de mandato, seja fornecida ao Conselho Tutelar assessoria técnica (inclusive jurídica) de forma sistemática, de modo que os novos integrantes do órgão recebam o suporte necessário para agir com segurança e responsabilidade no desempenho de suas relevantes atribuições, tenham a quem se dirigir quando necessitarem efetuar diagnósticos ou encaminhamentos de caráter extraordinário e/ou emergencial, assim como aprendam a alimentar o Sistema de Informações para Infância e Adolescência - SIPIA (ou outro sistema/banco de dados similar);

10 - Esclarecemos, por fim, que embora desejável, inclusive como forma de prestigiar e demonstrar a importância do Conselho Tutelar para o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, não há obrigatoriedade da participação de representantes do Ministério Público ou do Poder Judiciário na solenidade de posse de seus novos membros, podendo ser solicitado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA o fornecimento das informações e documentos a esta correspondentes.

Este Centro de Apoio coloca à disposição de todos(as) modelos de "Termo de Posse" e de "Diploma de Conselheiro Tutelar", que podem servir de base à confecção de documentos similares por parte do município, valendo lembrar que, em seu sítio eletrônico, dispõe de material adicional relativo ao funcionamento do Conselho Tutelar e dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.

Sem mais para o momento, e convictos de que poderemos contar com a participação e colaboração dos colegas para que a posse dos novos Conselheiros Tutelares transcorra dentro da normalidade, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

 

RÉGIS ROGÉRIO VICENTE SARTORI
Promotor de Justiça
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Procurador de Justiça - Coordenador

 

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Leis & Normas:
»   Lei nº 12.696/2012, de 25 de julho de 2012
»   Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente)
»   Resolução nº 170/2014-CONANDA/SDH - Eleição unificada dos conselhos tutelares

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»   Modelo sugestão (1) de Diploma de Conselheiro Tutelar
»   Modelo sugestão (2) de Diploma de Conselheiro Tutelar
»   Modelo sugestão (3) de Diploma de Conselheiro Tutelar
»   Modelo sugestão (1) de Termo de Posse
»   Modelo sugestão (2) de Termo de Posse

Documentos do Comtiba:   (arquivos PDF)
»   Resolução nº 170/2012-COMTIBA - Homologa o resultado definitivo da Eleição CT 2013-2015
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