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Criança e Adolescente

11/11/2015

OFÍCIO CIRCULAR - Capacitação para Conselheiros Tutelares (atualização)

 

Ofício nº 306 / 2015 Curitiba, 03 de novembro de 2015

 

Prezado(a) Colega:

 

Encerrada a eleição para o Conselho Tutelar, é fundamental que os Conselheiros eleitos, muitos dos quais sem qualquer experiência prévia na função, recebam antes da posse um mínimo de qualificação para o seu exercício, nos moldes do previsto no arts. 92, §3º e 134, par. único, da Lei nº 8.069/90.

Em razão disto, informamos que o Instituto Federal do Paraná (IFPR) e a Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Paraná (ACTEP), desenvolveu um projeto visando fornecer a formação inicial aos Conselheiros Tutelares eleitos nas eleições unificadas realizadas no dia 04 de outubro passado, nas diversas regiões do Estado do Paraná (cópia em anexo).

De acordo com o referido projeto, cuja execução conta com o apoio do Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), entre os dias 11 de novembro e 03 de dezembro do corrente serão realizados eventos nas Regionais, conforme calendário.

Trata-se de uma oportunidade ímpar para que os Conselheiros eleitos recebam uma formação inicial indispensável ao adequado desempenho de suas relevantes atribuições no âmbito do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Assim sendo, e considerando que a “formação continuada” dos membros do Conselho Tutelar, é expressamente prevista em lei, devendo ser suportada pelo orçamento do Poder Público (cf. art. 134, par. único, parte final, da Lei nº 8.069/90), sugerimos sejam realizadas gestões junto ao município para viabilizar a participação de todos Conselheiros eleitos no evento sediado na Regional mais próxima.

Considerando, ainda, que os mencionados eventos são também abertos a membros dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e da “rede de proteção” à criança e ao adolescente local, que na forma da lei, devem também receber a qualificação funcional necessária para fazer frente às especificidades inerentes à área da infância e juventude, sugerimos que o projeto e o calendário anexos sejam também divulgados junto a esses atores, de modo que seja viabilizada a participação de, ao menos, 01 Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e 01 integrante da “rede de proteção” à criança e ao adolescente de cada município de sua comarca, que terão a incumbência de compartilhar com os demais as orientações recebidas.

Vale também lembrar que este Centro de Apoio já possui publicado em seu sítio eletrônico um tópico relativo ao Conselho Tutelar, e está também disponibilizando tópico diverso, destinado especificamente à capacitação dos membros do órgão (clique aqui), que está sendo inclusive colocado à disposição do projeto acima referido, fornecendo assim subsídios adicionais ao seu desejado processo de formação continuada desses e de outros agentes públicos que atuam na área da infância e juventude.

O material inclui um modelo de recomendação relativa à necessidade de assegurar a qualificação funcional/formação continuada aos membros do Conselho Tutelar [ver], a ser endereçada ao Poder Público municipal por meio de oficio cujo modelo é também fornecido [ver].

Esclarecemos, por fim, que a partir do próximo ano está prevista a realização de um processo de formação continuada mais abrangente para os membros do Conselho Tutelar, que se encontra em discussão no âmbito do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/PR).

Sem mais para o momento, e permanecendo à disposição para os esclarecimentos complementares que se fizerem necessários, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

 

RÉGIS ROGÉRIO VICENTE SARTORI
Promotor de Justiça
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Procurador de Justiça - Coordenador

 

Formação Inicial - ACTEP - Paraná

Inscreva-se em: http://bit.ly/actep-inscricao

Calendário completo: http://bit.ly/actep-calendario

São disponibilizadas 9 vagas por município sendo: 5 conselheiros tutelares titulares, 1 suplente, 2 conselheiros municipais de direitos e 1 gestor da politica da infância e adolescência.

Formação Inicial - ACTEP - Paraná

 

Destaque

Matérias relacionadas:   (links internos)
»   Conselho Tutelar: Capacitação de conselheiros
»   Conselho Tutelar
»   Ofícios Circulares
»   Rede de Proteção

Download:   (arquivos DOC e PDF)
»   Modelo de Ofício ao Prefeito, acompanhando a recomendação
»   Modelo de Recomendação ao Prefeito Municipal para incentivo à capacitação de Conselheiros Tutelares
»   Projeto de Formação Inicial de Conselheiros Tutelares

Referências:   (links externos)
»   ACTEP - Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Paraná (Facebook)
»   CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Paraná)
»   IFPR - Instituto Federal do Paraná
»   MPPR - Ministério Público do Estado do Paraná

 

 

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