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Criança e Adolescente

13/07/2015

OFÍCIO CIRCULAR - Of. nº 202/2015 - Aniversário do ECA

 

Ofício nº 202 / 2015 Curitiba, 13 de julho de 2015
Aniversário do ECA

 

Prezado(a) Colega:

 

Neste dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 25 (vinte e cinco) anos de existência, gostaríamos de agradecer a todos aqueles que, atuando na área da infância e da juventude, fizeram e ainda fazem parte dessa história de luta, sempre na busca de um presente e de um futuro melhores para nossas crianças e adolescentes.

Lembramos, outrossim, que por ocasião do evento alusivo a essa data tão especial, promovido pelo Ministério Público do Estado do Paraná na última sexta-feira, houve o lançamento da Revista Igualdade Especial, em formato de e-book, que já se encontra publicada na página deste Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança, do Adolescente e da Educação na internet, assim como foi aprovada, por aclamação, a "Carta de Curitiba", contendo um manifesto contra a redução da maioridade penal, que será encaminhado aos integrantes do Congresso Nacional, na tentativa de impedir a materialização deste que seria um enorme retrocesso em matéria de Direito da Criança e do Adolescente, com graves reflexos para toda sociedade brasileira.

Fica a sugestão da leitura e divulgação de ambas as publicações acima referidas entre os integrantes da "rede de proteção" à criança e ao adolescente dos municípios que compõem a comarca, podendo-se também aproveitar o ensejo para efetuar um levantamento sobre a tramitação, em âmbito municipal, dos "Planos de Atendimento" voltados à efetivação dos direitos infanto-juvenis (dentre os quais destacamos o "Plano Municipal de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente" e o "Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo" - este último previsto de maneira expressa na Lei nº 12.594/2012), bem como seu necessário reflexo na proposta orçamentária municipal para o ano de 2016, já em fase final de elaboração/tramitação.

Vale destacar que a obtenção de avanços cada vez mais significativos em matéria de infância e juventude depende, em grande parte, de uma efetiva fiscalização - e cobrança, se necessário - da implementação das políticas públicas (com todas as ações, programas e serviços a elas inerentes) específicas e especializadas no atendimento de crianças, adolescentes e famílias, para o que o aporte privilegiado de recursos públicos, tal qual previsto no art. 4º, caput e par. único, alínea "d", da Lei nº 8.069/1990, com respaldo no art. 227, caput, da Constituição Federal, é fundamental.

Estamos certos de que o Ministério Público do Estado do Paraná continuará lutando para que isto ocorra, e assim contribuindo, de forma decisiva, para mudar - para melhor - o fim dessa história.

Sem mais para o momento, e permanecendo à disposição para os esclarecimentos complementares e o auxílio que se fizerem necessários nessa imprescindível jornada rumo à prometida "proteção integral" de todas as crianças e adolescentes paranaenses e brasileiras, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

 

MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO
Procurador de Justiça - Coordenador

 

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Referências:   (links externos)
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»   MPPR - Ministério Público do Estado do Paraná

 

 

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